OPORTUNA CONVERGÊNCIA DE ACONTECIMENTOS
***Veja ao final relação de indiciados e investigados pela Polícia Federal***
Na quinta-feira, 21 de novembro de 2024, às 15hs26ms, por meio do portal do Governo Federal, mais especificamente na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal (PF) comunicou o encaminhamento do seu relatório final ao Supremo Tribunal Federal (STF), mediante o indiciamento de 37 pessoas, publicando seus nomes, as quais foram indiciadas na apuração da “existência de uma organização criminosa que atuou de forma coordenada, em 2022, na tentativa de manutenção do então presidente da República no poder”, um eufemismo empregado para tentativa de golpe de estado. O momento desse acontecimento, menos pelo dia e hora, mas sim pelos fatos graves ocorridos no corrente ano, propicia o que poderá ser uma feliz convergência em meio às incertezas que pairavam sobre as instituições públicas que dão forma ao regime democrático e integram o estado de direito no Brasil. Esclareça-se para quem não acompanhou a divulgação oficial que a mesma se justificou a fim de “evitar difusão de notícias incorretas”. A publicação limitou-se a esta explicação e aos nomes dos indivíduos indiciados.
Antes de eu seguir para o que efetivamente me interessa nesse texto, vale sublinhar que a entrega do relatório final e indiciamento ocorreram dois dias após a prisão pela PF de quatro militares do exército (um da reserva e três da ativa) e de um policial federal que planejariam matar o presidente Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin antes que tomassem posse, além do ministro do STF Alexandre de Moraes, e no mesmo dia do final de um evento internacional da maior importância, se não quanto ao seu objeto, mas certamente quanto às implicações de segurança devido à presença de muitos chefes de estado e de governo ao G-20. O indiciamento se deu ainda oito dias após o desconhecido (para nós) Francisco Wanderley Luiz se suicidar com explosivo por ele mesmo construído e após fracassar em seu intento aparentemente pensado e planejado havia vários meses de cometer um atentado contra o Supremo Tribunal Federal (STF).
Eu poderia arrolar outros fatos mais ou menos relacionados também ocorridos no presente ano, mas nenhum me parece tão necessário de destacar quanto o que se passou no primeiro semestre quando o STF julgou em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6.457) impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020 para questionar a aplicabilidade de partes da Lei Complementar (LC-97/1999), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que “Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”. À época, em meio à pandemia da covid-19 e com atitudes da Presidência de Jair Messias Bolsonaro oscilando entre o descaso com a saúde pública do País e com as vítimas fatais aumentando aceleradamente dia a dia, e as reiteradas tentativas de intimidação às autoridades constituídas, ele e seus apoiadores recorriam frequentemente ao termo “poder moderador” para conferir uma suposta atribuição e legitimidade para as Forças Armadas assumirem o controle do governo se convocadas pelo presidente da República em uma situação de desordem.
A decisão em relação à ADI-6.457 tomada pelo STF “por unanimidade” de seus membros deu a seguinte interpretação aos artigos 1º, caput, e 15º parágrafos 1º, 2º e 3º:
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“(i) -A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário;
- (iv) - O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado de sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”.
(ii) -A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República;
(iii) -A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si;
Os itens i e iii me parecem os de maior contundência para qualquer olhar desavisado por explicitar que estas não se constituem em “poder moderador” e que o emprego das mesmas jamais poderá atentar contra qualquer um “dos poderes constitucionais”.
Por mais que se afirme que o papel pode abrigar qualquer coisa e que isso não é garantia de que aquilo que está escrito seja acatado, é relevante ter presente que a clareza e boa construção de um texto importam muito em sua consecução, bem como tais palavras escritas são mobilizadas em várias outras atitudes tanto pelos atores políticos quanto pela imprensa e pela sociedade de modo geral. Pois é o conjunto de ações que dá significado social e serve de advertência que haverá consequências penais para todos aqueles que atentarem contra o regime democrático.
Creio não ser menos conveniente reconhecer que o indiciamento dessas 37 pessoas, bem como de outros que vierem a sê-lo pelo ato de 8 de janeiro de 2023, não significa o julgamento antecipado de ninguém. No entanto, fatos públicos protagonizados pelos principais atores políticos ao longo do governo de Jair Bolsonaro, incluindo o próprio, e do que se passou na transição para o atual governo demonstram que, salvo situações específicas, é preciso que haja penalidades fortes com aplicação de multas e desdobradas em prisões a serem cumpridas. Este sim é um meio de defesa poderoso do regime democrático. É irônico, mas preocupante, pensar que Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.197 no dia 1 de setembro de 2021 (que pôs fim a de Segurança Nacional), conhecida como de Defesa do Estado de Direito, que aponta com muita clareza os crimes a que ele e/ou muitos dos que hoje estão indiciados poderão ser condenados.
E ainda na esfera do que o estado pode fazer para que o regime democrático possa viver tempos melhores se faz imperioso que haja veto efetivo e sem brechas aos militares da ativa de todo e qualquer envolvimento com a vida política. Ou seja, que as manifestações se deem exclusivamente de forma oficial e em relação limitadas às questões institucionais que digam respeito à própria atividade das forças. Mais do que isso, tal veto teria de abranger policiais civis e militares, bem como servidores das demais carreiras estratégicas do estado. Portanto, a abstenção de protagonismo político é o que se impõe a todos que já se encontram na carreira pública, e que esteja muito claro para os que nesta pretendem ingressar.
Observe o leitor que os regulamentos disciplinares das três forças armadas foram aprovados em anos muito distintos, embora sejam razoavelmente claros e específicos em relação aos vetos, punições ou condições muito estritas para a manifestação política de todos seus membros. O regulamento da Aeronáutica é de 1975 (o mais antigo dos três), e início da distensão do regime militar sob o governo do general Ernesto Geisel. Uma única alteração em sua redação ocorreu de lá para cá, e se deu em 1988, ano em que a atual Constituição foi promulgada.
Em seguida vem o regulamento disciplinar da Aeronáutica, o qual foi aprovado em 1983, sob o governo do último presidente militar, general João Baptista Figueiredo, mas assinado pelo vice-presidente da República no exercício da presidência, Aureliano Chaves e sofreu duas grandes alterações nos anos de 1987 e 1993, isto é, um se dando na transição do regime autoritário para o democrático e o outro já sob a égide da atual Constituição.
Por sua vez, o regulamento disciplinar do Exército é o mais atual tendo sido aprovado em 2002, além de se constituir no primeiro a ocorrer já sob a existência do ministério da Defesa, o qual substituiu os ministérios das três forças e que foi criado pela mesma lei complementar que teve trechos questionados por meio da ADI-6.457. É bem sugestivo que a principal força armada do Brasil conte com o regulamento disciplinar mais recente, mas ainda assim (e apesar desses documentos das três forças preverem punições quando se constatam transgressões) seria recomendável que suas redações fossem aprimoradas e com um pouco mais de profundidade, talvez tornando manifestações políticas contra a ordem democrática como crime, conquanto as normas superiores tratem disso.
Os acontecimentos de 2024, por mais que alguns destes tenham sido angustiantes encontram no julgamento da ADI-6.457 o ponto de convergência para que se possa por fim sobre qualquer noção de uma indevida tutela militar a qual a constituição, a democracia e a hegemonia do poder civil teriam de se submeter. Certamente que tais fatos não põem fim por si só à característica da polarização política vigente no País, mas tende a dificultar muito que os setores radicalizados venham a tentar mobilizar recursos institucionais para golpear a democracia e o estado de direito.
PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Ação Direta de Inconstitucionalidade; ADI-6457; Partido Democrático Trabalhista; PDT; Polícia Federal; Relatório final da PF
Fontes consultadas
- -Constituição da República Federativa do Brasil. (Versão atualizada). Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-norma-pl.html
- -Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6.457). Acesso disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos
- Decreto 4.346 de 26 de agosto de 2002. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4346.htm
- Decreto 88.545 de 26 de julho de 1983. Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1983/D88545.html
- Decreto 76.322 de 22 de setembro de 1975. Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D76322.htm
- Lei 7.524 de 17 de julho de 1986. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7524.htm
RELAÇÃO DE INDICIADOS PELA PF E AINDA INVESTIGADOS
E após a relação de nomes há uma cronologia dos eventos, com base no relatório da PF.
O relatório final da Polícia Federal (PF) indiciou 37 indivíduos que cometeram três (3) crimes a saber: 1) tentativa de abolição violenta do Estado democrático e de direito; 2) tentativa de golpe de estado; e 3) organização criminosa. Depois disso, outras pessoas foram indiciadas e já constam da lista a seguir. As penas podem variar de 12 a 28 anos de prisão.
Porém, em 18 de fevereiro de 2025, quando o o procurador-geral da República (PGR) PAULO Gustavo GONET Branco (63) apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a maioria dos integrantes dessa lista, o que inclui o ex-presidente Bolsonaro. Todavia, há nomes que não foram denunciados, sendo que alguns são objeto de citação no corpo do texto de Gonet (cor azul) enquanto outros nem aparecem no seu relatório final (estes estão em cor rosa). Esse fato não deixa de ser interessante ao sugerir ao mais de uma hipótese: 1), os elementos que levaram ao indiciamento eram frágeis; e, 2) omissão deliberada do procurador a fim de aguardar informações complementares da PF e que não merecem ser mencionadas no momento. Além disso, há outras quatro (4) pessoas que foram incluídas a partir de inquéritos à parte do mencionado indiciamento.
E a seguir nomes que apareces nas investigações, mas não estão entre os 37 indiciados originalmente nem em sua atualização de 11 de dezembro de 2024.
- 16 de outubro de 2022. Troca de mensagens entre os coronéis do Exército Fabricio Moreira de Bastos (FMB) e Bernardo Romão Correa Neto (BRCN). FMB: "Velho, já passou da hora do Bolsonaro fazeralguma coisa. Velho, o cara tem as FA [Forças Armadas] nas mãos e por que permite tudo isso? (...) Velho, manda prender todo mundo do TSE e do STF (...) Nós não iremos. Ele [Bolsonaro] não tem o ACE [Alto Comando do Exército] com ele?". BRCN: "Não, para isso não (...) Foram várias videoconferências com o ACE para falar sobre isso. Eles não entendem da mesma forma como nós, Velho (...) Ele não acredita que haja uma ruptura que justifique uma intervenção. Foda. E o ACE está alinhado".
- 9 de novembro de 2022 - Nesse dia, em Brasília (DF), no Palácio do Planalto, o então secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência, general do Exército da reserva, Mario Fernandes, produz documento intitulado "Punhal Verde Amarelo" com os meios que deveriam ser mobilizados para prisão e execução do ministro do STF, Alexandre de Moraes, do presidente eleito Lula da Silva e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin
- 12 de novembro de 2022 - Reunião na casa do ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente da República, general Walter Braga Netto na qual se discute plano para o golpe de estado. Presentes os tenente-coronel do Exército, Mauro Cesar Cid e Hélio Ferreira Lima e o major do exército Rafael Martins de Oliveira (atualmente na patente de tenente-coronel). A denominação dada: Copa 2022
- 24 de novembro de 2022 - Nova troca de mensagens entre os colegas Fabricio Moreira de Bastos (FMB) e Bernardo ROmão Correa Neto (BRCN), ambos coronéis do Exército. BRCN: "O CMt EB [Comandante do Exército Brasileiro] vai pular do barco com a guerra rolando". FBM: "Como diz o Souzinha, 'pobre exército'". BRCN: "Tá feio demais". FMB: "Cara, na boa e me desculpa, mas com os dados que tenho o GFG [general Marco Antonio Gomes Freire, comandante do Exército] foi a maior decepção que tive". BRCN: "Eu também (...) Na verdade a maior decepção é o meu aqui".
- 26 de novembro de 2022 - Diálogo por mensagens trocadas entre o tenente-coronel Mauro Cesar Cid e o tenente-coronel Sergio Ricardo Cavalieri. Este último pergunta: "01 sabe disso?". Cid responde: "Sabe".
- 7 de dezembro de 2022 - Em Brasília (DF), comandante do Exército Marco Antonio Freire Gomes (65), em reunião com outros comandantes, rejeita abertamente participar do golpe de estado planejado por vários colegas de ao menos duas das três forças (Exército e Marinha).
- 9 de dezembro de 2022 - Em Brasília (DF), Palácio da Alvorada. O general do Exército Estevam de Oliveira, comandante de Operações Terrestres, se reune com o presidente Jair Bolsonaro (67) e se coloca à disposição para aderir ao plano de impedir a posse do presidente Lula, mas cobra que haja ordem por escrito
- 12 de dezembro de 2022 - O coronel do Exército da reserva, Laercio Vergílio, envia mensagem para o comandante do Exército, Marco Antonio Freire Gomes para que este adira ao plano de golpe de estado.
- 13 de dezembro de 2022 - O presidente Jair Bolsonaro telefona para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, desmarcando o jantar entre ambos e outras personalidades.
- 15 de dezembro de 2022 - Data marcada para se desfechar o golpe de estado. Às 12:19, o secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, general do exército Mário Fernandes, envia mensagem para o general Luiz Eduardo Ramos, dizendo: "Kid preto [referência aos militares que integraram ou integram as Forças Especiais], algumas fontes sinalizaram que o comandante da força sinalizaria hoje, foi ao Alvorada para sinalizar para o presidente que ele podia dar a ordem".
- 16 de dezembro de 2022 - Interlocutor político do presidente, não identificado, liga bem cedo para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli e o informa que a situação ali continuava bem difícil. Nesse mesmo dia, apoiadores do golpe se reunem com presidente Bolsonaro no Palácio da Alvorada para que ele assinasse a "minuta do golpe". Por volta das 15hs aproximadamente, esse mesmo interolocutor se dirige a residente do ministro Toffoli e afirmou que mais do que nunca seria importante organizar o jantar com o presidente. (Fonte da informação: reporter especial do jornal O Estado de São Paulo, Vera Rosa 27.11.24, página A-10)
- 19 de dezembro de 2022 - Em Brasília (DF), durante jantar na residência do então ministro das Comunicações, FABIO FARIA, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli pergunta a sós ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro: "O senhor acha, que se houver um ato de força, os generais quatro estrelas vão deixar um capitão assumir o poder?". O presidente fica em silência, mas depois nega que esteja planejando um golpe. No jantar, além do anfitrião e dos dois, estão presentes o governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o ministro Chefe da Casa Civil, CIRO NOGUEIRA, o procurador-geral da República, Augusto Aras, entre outros. O proposito dos presentes é que Bolsonaro seja convencido a fazer um reconhecimento público da vitória de Lula. (Fonte da informação: reporter especial do jornal O Estado de São Paulo, Vera Rosa 27.11.24, página A-10). Nesse mesmo dia, o coronel do Exército, Reginal Vieira de Abreu, envia mensagem ao secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência, general do exército, Mário Fernandes, e afirma que enviou o "pessoal" lá para a casa do presidente e ele "nem apareceu", e arremata: "ele que tenha coragem moral pelo menos até quinta-feira para falar que não quer mais, para o pessoal ao menos passar o Natal em casa".
- 8 de Janeiro de 2023. Em Brasília (DF), grande número de pessoas na Praça dos Três Poderes invade e depreda os edifícios do Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional
- 3 de Maio de 2023. Em Brasília (DF), o tenente-coronel do exército Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente da República JAIR Messias BOLSONARO é preso preventivamente pela Polícia Federal (PF) na Operação Venire por suspeita de fraude no Conecta SUS. A partir desse evento é que muitos desdobramentos da investigação da tentativa de golpe de estado serão identificados
- 7 de setembro de 2023. Em Brasília (DF), o tenente-coronel do exército Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente da República JAIR Messias BOLSONARO fecha acordo de delação premiada com a PF
- 21 de novembro de 2024. Nesse dia, a Polícia Federal (PF) encaminha ao Supremo Tribunal Federal (PF) o relatório final da inquérito sobre a tentativa de golpe de estado
- 29 de novembro de 2024. Nesse dia, a imprensa informa que a Polícia Federal (PF) encontro um pen drive na residência do tenente-coronel Helio Ferreira Lima (46) no qual se encontrava um documento intitulado "Operação Luneta" e outro arquivo denominado "Operação Pacificação Nacional". Ambos os documentos previam ações a fim de anular as eleições de 2022, prender os ministros do STF e assegurar as Forças Armadas o controle do governo e, consequentemente, com a presença de Jair Bolsonaro na presidência. A notícia não informa a data em que este pen drive foi encontrado.
- 11 de dezembro de 2024. Polícia Federal (PF) indicia mais três (3) pessoas pela tentativa de golpe de estado, todas militares do exército sendo um já reformado
- 14 de dezembro de 2024 (sábado). O general de exército 4 estrelas Walter Souza Braga Neto foi preso pela manhã em seu apartamento no bairro de Copacabana, Rio de Janeiro (RJ) por tentativa de obstrução de justiça" pela PF com autorização do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Braga Neto teria entregue dinheiro em sacola de vinhos para os militares que poriam em prática o plano de execução de Lula, Geraldo Alckmin e o próprio Moraes. Nesse mesmo dia, o coronel Flavio Botelho Peregrino foi alvo de um mandado de busca e apreensão
- 30 de dezembro de 2024 (segunda-feira). Em Brasília (DF), o ministro do STF, Alexandre de Moraes veta visitas ao preso Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel da ativa do exército, depois de ser informado que sua irmã foi flagrada entrando com um Panetone que escondia aparelhos eletrônicos dentro do alimento.
- 6 de janeiro de 2025 - O Superior Tribunal Militar (STM), sob o final da presidência do ministro Tenente brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Carmelo, envia para o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação sobre quatro (4) oficiais do exército suspeitos de redigir o documento instigando o então comandante do exército general Marco Antonio Freire Gomes a aderir a um golpe de estado. Dois (2) são coronéis da ativa, a saber: 1) Alexandre Castilho Bitencourt da Silva e 2) Anderson Lima de Moura; e dois (2) são da reserva: 3) Carlos Giovani Delevati Pasini e 4) José Otávio Machado Rezo Cardoso
- 18 de fevereiro de 2025 - Nesse dia, em Brasília (DF), o procurador-geral da República PAULO Gustavo GONET Branco (63) apresentou denúncia contra o ex-presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (69) (PL-RJ) e outros 33 indivíduos de um total original de 37 indiciados em inquéritos abertos pela Polícia Federal(PF), os quais foram encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) em 21 de novembro de 2024.
- 23 de fevereiro de 2025. Reportagem de 12:21 minutos do Programa Fantástico da TV Globo divulga áudios inéditos, os quais teve acesso com exclusividade, envolvendo os protagonistas da tentativa de golpe de estado cinco (5) dias depois de a PGR enviar relatório final com a denúncia contra 34 indivíduos. Alguns áudios já divulgados também são apresentados, porém com tempo maior e permitindo maior compreensão em relação aos planos e hesitações do ex-presidente da República. Um desses foi enviado pelo tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida, quem à época se encontrava no Comando de Operações Terrestres do Exército, em Brasília (DF). Outro áudio é enviado por um desconhecido para este mesmo tenente-coronel. É possível ouvir as conversas com muita clareza e o esforço de articulação dos militares com os civis e a clara intenção de manter os civis acampados à frente dos quartéis. A reportagem no minuto 2:51 mostra ainda um áudio de um civil acampado denominado Yassuo Faria Ikezili para o general do exército Mário Fernandes (atualmente preso) no qual solicita a ele que consiga que eles possam trocar uma tenda no quartel pois a Polícia do Exército (PE) não os está deixando entrar.
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Ouça o áudio com a fala do general Mario Fernandes
E aqui o áudio do coronel Reginaldo de Abreu ao general Mário Fernandes
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BRASIL: PAÍS DE IMIGRANTES OU DE ESTRANGEIROS?
Ser imigrante e ser estrangeiro em um país não significam exatamente as mesmas coisas, embora todo e qualquer imigrante seja, antes de tudo, de outra nacionalidade, e, portanto, um estrangeiro. No Brasil, de acordo com a lei 13.445/17 que instituiu a Lei de Migração, o imigrante é a “pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil”. Embora os termos estrangeiro (57) e estrangeira (7) sejam citados 64 vezes no texto da referida norma contra apenas 26 de imigrante, não há no mesmo qualquer definição para tal pessoa. Clique aqui e continue a leitura
PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Artigo; caged; Estrangeiro; fontes de dados; imigrante; Lei da Migração; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Obmigra; observartório das migrações; Rui Tavares Maluf; sismigra
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ENTRE OS DIAS 8 E 20 DE JANEIRO HÁ O 10 DE JANEIRO
Hoje, 8 de janeiro de 2025, o governo federal organizou o evento em defesa da democracia para lembrar a data de três anos dos atos que compunham a tentativa de golpe de estado contra o governo do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A importância da lembrança reside no entendimento de que aquilo foi muito mais um ato contra o regime democrático do que um ato contra o novo governante. Não só a data precisa ser lembrada como os principais culpados precisam ser punidos, especialmente seu responsável maior, Jair Messias Bolsonaro. Mas, compreensivelmente, muitos agentes políticos e da sociedade não parecem ter se sentido à vontade em participar direta ou indiretamente do evento por o entenderem como um ato político e partidário do atual governo e, assim, se caracterizando por um vezo ideológico.
Para muitos que se encontram no Partido dos Trabalhadores (PT) e nos grupos políticos da esquerda, o ato dessa quarta-feira deve ser encarado, talvez, como uma reafirmação de força política da democracia em face do que resultará sobre a mesma e para boa parte do mundo a partir da posse de Donald Trump na presidência da maior potência do planeta no dia 20 de janeiro, isto é, daqui a 12 dias somente, impacto este igualmente sobre os Estados Unidos da América (EUA). É desnecessário se deter no que poderá haver de ruim nesse segundo governo Trump seja para os regimes democráticos, quanto para a paz mundial, até pelo que já se pôde observar de suas falas nesses dias anteriores à sua posse, mesmo que possam conter blefes e manobras para evitar que os próprios cidadãos norte-americanos, especialmente os que nele votaram, se deem conta de certas políticas que serão deflagradas poderão ser diferentes de suas promessas feitas ao longo da campanha eleitoral.
Voltando ao dia de hoje, 8 de janeiro: é preciso dizer que muitos dos que se sentem desconfortáveis com o evento provavelmente o percebam como uma apropriação política do governo e do PT, mais do que algo que represente uma frente democrática. Some-se a isso, como o presidente Lula, desde o início do atual mandato, governa distante da “frente política” constituída entre os dois turnos de 2022. Ainda assim, isso não deveria ser uma desculpa para muitas das principais autoridades do País se ausentarem da solenidade, seja a que partido e/ou espectro político pertençam. Que não participassem pessoalmente, mas ao menos se pronunciassem claramente sobre a data.
Porém, um exemplo forte sobre tal desconforto passa pela data de 10 de janeiro, daqui a dois dias somente, quando o regime autoritário venezuelano na pessoa de Nicolas Maduro “tomará posse” para mais um mandato, impedindo o virtual vencedor do pleito de 28 de julho passado, Edmundo González Urrutia, de assumir o governo. Se por um lado o presidente Lula não fez um reconhecimento formal da vitória de Maduro por este não ter apresentado as atas eleitorais, ele que é um simpatizante do chavismo como o demonstram várias atitudes e frases ditas desde os tempos de vida do tenente-coronel e presidente Hugo Chávez Frías, por outro o fez mediante um reconhecimento implícito mediante a decisão de enviar uma diplomata brasileira à posse do mesmo.
Ora, como o governo venezuelano se diz de esquerda, se constituindo na força que inauguraria o Socialismo do século XXI, seja lá o que isso queira dizer para um regime atolado em inquestionável desigualdade social, desgoverno econômico, claríssimos atos de afronta aos direitos humanos via forte repressão política (mas não só), de corrupção desenfreada, cujos dirigentes se locupletaram para lá do pescoço, o governo brasileiro transmite a mensagem que reconhece sim o governo Maduro e de que só há democracia a ser defendida se esta envolver o “nosso campo ideológico”.
Nessa decisão do governo brasileiro, há um problema sério e grave, embora básico e de elementar entendimento, a saber: a democracia contemporânea só é democracia se for plural, ou seja, se reconhecer constitucionalmente o direito de forças políticas com diferentes programas e interesses a representar, conquanto se espere de todos que determinados limites não possam ser ultrapassados para assegurar sua própria sobrevivência. E que tais forças possam disputar o poder em bases iguais, ou o mais próximo disso, baseando-se na liberdade de pensamento, de propagação das ideias, e de organização política.
Observe o leitor que o reconhecimento diplomático de um governo não é a mesma coisa do reconhecimento de um estado soberano, portanto, não cabe ao governo brasileiro invocar “pragmatismo” para manter um “canal de conversação” aberto com Caracas devido a “interesses superiores”. Pergunto: o interesse da democracia não é superior, particularmente nessa quadra da vida brasileira e mesmo dos demais países democráticos? Até o momento, o dito pragmatismo brasileiro não obteve qualquer reciprocidade do regime autoritário venezuelano.
Portanto, o envio de um representante do governo brasileiro estará conferindo legitimidade a Maduro e seu regime em um ato que será inegavelmente utilizado pelo mesmo, muito embora qualquer analista político saiba que é baixíssima a probabilidade do ditador não continuar governando a partir do dia 10. No entanto, fazer o contrário, isto é, não enviar qualquer representante seria um claro sinal a Maduro e aos demais países de que o Brasil não o reconhece como autoridade legítima do povo venezuelano e de que os democratas em qualquer lugar do mundo são um só quando se trata de defender os pilares da democracia.
Finalmente, o que se passa na Venezuela não pode ser menos condenado do que se passou no Brasil com a instauração do regime autoritário de 1964 e na mais recente tentativa de golpe de estado culminando nos atos de 8 de janeiro. Como explicar o sequestro a luz do dia ocorrido em Caracas ontem, 7 de janeiro, do genro do presidente eleito Edmundo González quando levava seus filhos para a escola por homens encapuzados e armados? Até o momento da conclusão desse artigo, seu paradeiro era desconhecido.
PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Artigo; Brasil; datas históricas; ditador Nicolás Maduro; Edmundo González;
EUA; tentativa de golpe de estado; regime autoritário; presidente Lula; Rui Tavares Maluf; Venezuela;