OPORTUNA CONVERGÊNCIA DE ACONTECIMENTOS
***Veja ao final relação de indiciados e investigados pela Polícia Federal***
Na quinta-feira, 21 de novembro de 2024, às 15hs26ms, por meio do portal do Governo Federal, mais especificamente na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal (PF) comunicou o encaminhamento do seu relatório final ao Supremo Tribunal Federal (STF), mediante o indiciamento de 37 pessoas, publicando seus nomes, as quais foram indiciadas na apuração da “existência de uma organização criminosa que atuou de forma coordenada, em 2022, na tentativa de manutenção do então presidente da República no poder”, um eufemismo empregado para tentativa de golpe de estado. O momento desse acontecimento, menos pelo dia e hora, mas sim pelos fatos graves ocorridos no corrente ano, propicia o que poderá ser uma feliz convergência em meio às incertezas que pairavam sobre as instituições públicas que dão forma ao regime democrático e integram o estado de direito no Brasil. Esclareça-se para quem não acompanhou a divulgação oficial que a mesma se justificou a fim de “evitar difusão de notícias incorretas”. A publicação limitou-se a esta explicação e aos nomes dos indivíduos indiciados.
Antes de eu seguir para o que efetivamente me interessa nesse texto, vale sublinhar que a entrega do relatório final e indiciamento ocorreram dois dias após a prisão pela PF de quatro militares do exército (um da reserva e três da ativa) e de um policial federal que planejariam matar o presidente Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin antes que tomassem posse, além do ministro do STF Alexandre de Moraes, e no mesmo dia do final de um evento internacional da maior importância, se não quanto ao seu objeto, mas certamente quanto às implicações de segurança devido à presença de muitos chefes de estado e de governo ao G-20. O indiciamento se deu ainda oito dias após o desconhecido (para nós) Francisco Wanderley Luiz se suicidar com explosivo por ele mesmo construído e após fracassar em seu intento aparentemente pensado e planejado havia vários meses de cometer um atentado contra o Supremo Tribunal Federal (STF).
Eu poderia arrolar outros fatos mais ou menos relacionados também ocorridos no presente ano, mas nenhum me parece tão necessário de destacar quanto o que se passou no primeiro semestre quando o STF julgou em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6.457) impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020 para questionar a aplicabilidade de partes da Lei Complementar (LC-97/1999), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que “Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”. À época, em meio à pandemia da covid-19 e com atitudes da Presidência de Jair Messias Bolsonaro oscilando entre o descaso com a saúde pública do País e com as vítimas fatais aumentando aceleradamente dia a dia, e as reiteradas tentativas de intimidação às autoridades constituídas, ele e seus apoiadores recorriam frequentemente ao termo “poder moderador” para conferir uma suposta atribuição e legitimidade para as Forças Armadas assumirem o controle do governo se convocadas pelo presidente da República em uma situação de desordem.
A decisão em relação à ADI-6.457 tomada pelo STF “por unanimidade” de seus membros deu a seguinte interpretação aos artigos 1º, caput, e 15º parágrafos 1º, 2º e 3º:
-
“(i) -A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário;
- (iv) - O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado de sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”.
(ii) -A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República;
(iii) -A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si;
Os itens i e iii me parecem os de maior contundência para qualquer olhar desavisado por explicitar que estas não se constituem em “poder moderador” e que o emprego das mesmas jamais poderá atentar contra qualquer um “dos poderes constitucionais”.
Por mais que se afirme que o papel pode abrigar qualquer coisa e que isso não é garantia de que aquilo que está escrito seja acatado, é relevante ter presente que a clareza e boa construção de um texto importam muito em sua consecução, bem como tais palavras escritas são mobilizadas em várias outras atitudes tanto pelos atores políticos quanto pela imprensa e pela sociedade de modo geral. Pois é o conjunto de ações que dá significado social e serve de advertência que haverá consequências penais para todos aqueles que atentarem contra o regime democrático.
Creio não ser menos conveniente reconhecer que o indiciamento dessas 37 pessoas, bem como de outros que vierem a sê-lo pelo ato de 8 de janeiro de 2023, não significa o julgamento antecipado de ninguém. No entanto, fatos públicos protagonizados pelos principais atores políticos ao longo do governo de Jair Bolsonaro, incluindo o próprio, e do que se passou na transição para o atual governo demonstram que, salvo situações específicas, é preciso que haja penalidades fortes com aplicação de multas e desdobradas em prisões a serem cumpridas. Este sim é um meio de defesa poderoso do regime democrático. É irônico, mas preocupante, pensar que Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.197 no dia 1 de setembro de 2021 (que pôs fim a de Segurança Nacional), conhecida como de Defesa do Estado de Direito, que aponta com muita clareza os crimes a que ele e/ou muitos dos que hoje estão indiciados poderão ser condenados.
E ainda na esfera do que o estado pode fazer para que o regime democrático possa viver tempos melhores se faz imperioso que haja veto efetivo e sem brechas aos militares da ativa de todo e qualquer envolvimento com a vida política. Ou seja, que as manifestações se deem exclusivamente de forma oficial e em relação limitadas às questões institucionais que digam respeito à própria atividade das forças. Mais do que isso, tal veto teria de abranger policiais civis e militares, bem como servidores das demais carreiras estratégicas do estado. Portanto, a abstenção de protagonismo político é o que se impõe a todos que já se encontram na carreira pública, e que esteja muito claro para os que nesta pretendem ingressar.
Observe o leitor que os regulamentos disciplinares das três forças armadas foram aprovados em anos muito distintos, embora sejam razoavelmente claros e específicos em relação aos vetos, punições ou condições muito estritas para a manifestação política de todos seus membros. O regulamento da Aeronáutica é de 1975 (o mais antigo dos três), e início da distensão do regime militar sob o governo do general Ernesto Geisel. Uma única alteração em sua redação ocorreu de lá para cá, e se deu em 1988, ano em que a atual Constituição foi promulgada.
Em seguida vem o regulamento disciplinar da Aeronáutica, o qual foi aprovado em 1983, sob o governo do último presidente militar, general João Baptista Figueiredo, mas assinado pelo vice-presidente da República no exercício da presidência, Aureliano Chaves e sofreu duas grandes alterações nos anos de 1987 e 1993, isto é, um se dando na transição do regime autoritário para o democrático e o outro já sob a égide da atual Constituição.
Por sua vez, o regulamento disciplinar do Exército é o mais atual tendo sido aprovado em 2002, além de se constituir no primeiro a ocorrer já sob a existência do ministério da Defesa, o qual substituiu os ministérios das três forças e que foi criado pela mesma lei complementar que teve trechos questionados por meio da ADI-6.457. É bem sugestivo que a principal força armada do Brasil conte com o regulamento disciplinar mais recente, mas ainda assim (e apesar desses documentos das três forças preverem punições quando se constatam transgressões) seria recomendável que suas redações fossem aprimoradas e com um pouco mais de profundidade, talvez tornando manifestações políticas contra a ordem democrática como crime, conquanto as normas superiores tratem disso.
Os acontecimentos de 2024, por mais que alguns destes tenham sido angustiantes encontram no julgamento da ADI-6.457 o ponto de convergência para que se possa por fim sobre qualquer noção de uma indevida tutela militar a qual a constituição, a democracia e a hegemonia do poder civil teriam de se submeter. Certamente que tais fatos não põem fim por si só à característica da polarização política vigente no País, mas tende a dificultar muito que os setores radicalizados venham a tentar mobilizar recursos institucionais para golpear a democracia e o estado de direito.
PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Ação Direta de Inconstitucionalidade; ADI-6457; Partido Democrático Trabalhista; PDT; Polícia Federal; Relatório final da PF
Fontes consultadas
- -Constituição da República Federativa do Brasil. (Versão atualizada). Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-norma-pl.html
- -Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6.457). Acesso disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos
- Decreto 4.346 de 26 de agosto de 2002. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4346.htm
- Decreto 88.545 de 26 de julho de 1983. Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1983/D88545.html
- Decreto 76.322 de 22 de setembro de 1975. Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D76322.htm
- Lei 7.524 de 17 de julho de 1986. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7524.htm
RELAÇÃO DE INDICIADOS PELA PF E AINDA INVESTIGADOS
E após a relação há uma cronologia dos eventos, com base no relatório da PF.
O relatório final da Polícia Federal (PF) indiciou 37 indivíduos que cometeram três (3) crimes a saber: 1) tentativa de abolição violenta do Estado democrático e de direito; 2) tentativa de golpe de estado; e 3) organização criminosa. Depois disso, outras pessoas foram indiciadas e já constam da lista a seguir.
As penas podem variar de 12 a 28 anos de prisão.| NOME | QUEM É | ENVOLVIMENTO / CONDIÇÃO |
|---|---|---|
| Ailton Gonçalves Moraes Barros | Capitão reformado do Exército | Trocou mensagens com o então ministro Walter Braga Netto sobre plano golpista |
| Alexandre Castilho Bitencourt da Silva | Coronel do Exército | Paira suspeição de que teria articulado carta para pressionar comandantes das forças armadas a aderirem ao golpe de estado |
| Alexandre Rodrigues Ramagem | Ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), atual deputado federal (PL-RJ) | Chefiaria esquema de espionagem paralelo à agência |
| Almir Garnier Santos | Ex-comandante da Marinha | Em reunião dos então comandantes das forças teria afirmado estar pronto a aderir ao plano de golpe de estado |
| Amauri Feres Saad | Advogado | Apontado como mentor intelectual da minuta do plano de golpe de estado |
| Anderson Gustavo Torres | Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF) | Teria participação tanto no núcleo de "Desinformação" quanto no núcleo "Jurídico" da tentativa de golpe |
| Anderson Lima de Moura | Coronel do Exército | Outro suspeito de articular carta direcionada aos comandantes das Forças Armadas |
| Angelo Martins Denicoli | Major da reserva do Exército | Participaria do núcleo de "Desinformação", como ataque às urnas eleitorais |
| Aparecido Andrade Portella | Tenente do Exército | A informação não discrimina se ele é da ativa ou reserva da força. Indiciado em 11 de dezembro de 2024. |
| Augusto Heleno Ribeiro Pereira | Ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general reformado do exército | Integrava o núcleo de "Inteligência Paralela" |
| Bernardo Romao Correa Neto | Coronel do Exército | Troca de mensagens com o tenente-coronel Mauro Cid e integrante do núcleo para "incitar os generais a aderirem ao golpe" |
| Carlos Cesar Moretzshohn Rocha | Engenheiro. É presidente do Instituto Voto Legal. | Apoiava as acusações de vulnerabilidade das urnas eletrônicas |
| Cleverson Ney Magalhães | Coronel do Exército | Teria discutido com seu comandante Estevam Oliveira a adesão militar ao golpe de estado |
| Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira | General do Exército. Ex-chefe do Comando de Operações Terrestres | Suspeita de que teria consentindo em colocar as Forças Especiais em apoio ao golpe se o então presidente Bolsonaro assinasse a ordem |
| Fabricio Moreira de Bastos | Coronel do Exército. (Ex-)Adido militar em Israel | Tem várias trocas de mensagens trocadas com seu colega coronel Bernardo Romão Correa Neto vide cronologia. Já sob o governo do presidente Lula foi condecorado por sua participação na operação de resgate de brasileiros na guerra Israel-Hamas |
| Fernando Cerimedo | Empresário e/ou influenciador argentino | Após a eleição de Lula em 2022 passou a divulgar vídeos afirmando que eleições teriam sido fraudadas |
| Filipe Garcia Martins | Ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo Jair Bolsonaro e ex-aluno de Olavo de Carvalho | Seria um dos que apresentaram ao então presidente Bolsonaro a minuta do plano de golpe. Chegou a ser preso em fevereiro de 2024 |
| Giancarlo Gomes Rodrigues | Subtenente do Exército | Integraria o núcleo de "Inteligência paralela" |
| Guilherme Marques de Almeida | Tenente-coronel do Exército e ex-comandante do 1o Batalhão de Operações Psicológicas | Suspeito de ser um dos planejadores da tentativa de golpe |
| Hélio Ferreira Lima | Tenente-coronel do Exército | Pertenceria ao núcleo de "Desinformação" e manteria em seus arquivos o planejamento do golpe de estado. Preso em 19 de novembro de 2024 |
| Jair Messias Bolsonaro | Ex-presidente da República (2019-2022) | De acordo com a Polícia Federal, ele era o líder do grupo |
| José Eduardo de Oliveira e Silva | Padre da Igreja Católica Apostólica Romana. Paróquia São Domingos em Osasco (SP) | Ele teria relação com empresas e pessoas que produziam notícias falsas |
| Laercio Vergilio | Coronel do Exército da reserva | Teria afirmado que a prisão do ministro Alexandre de Moraes seria necessária para a "volta da normalidade institucional" |
| Marcelo Bormevet | Policial Federal e ex-chefe do Centro de Inteligência Nacional (CIN) na ABIN | Integraria o chamado "Gabinete do Ódio". Está preso desde 11 de julho de 2024 |
| Marcelo Costa Câmara | Coronel do Exército | Seria o responsável por monitorar a localização do ministro Alexandre de Moraes. Chegou a ser preso em fevereiro de 2024 |
| Mario Fernandes | General do Exército reformado | Considerado pela Polícia Federal (PF) com um dos mais radicais do movimento. Preso em 19 de novembro de 2024 |
| Mauro Cesar Barbosa Cid | Tenente-coronel do Exército. Ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro | Fez acordo de delação premiada. Como pessoa mais próxima diariamente do então presidente Bolsonaro, participaria em ao menos quatro núcleos da preparação do golpe de estado |
| Nilton Diniz Rodrigues | General do Exército | Chamado para depoimento na PF (sem maiores informações) |
| Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho | Empresário. Ex-apresentador da Jovem Pan e neto do general João Baptista Figueiredo (último presidente militar - 1979-1985) | Leu na rádio Jovem Pan o manifesto golpista de oficiais da ativa e acusou os militares que não aderiram ao golpe de estado |
| Paulo Sergio Nogueira de Oliveira | Ex-comandante do Exército (2021-2022) e ex-ministro da Defesa (2022) | Reproduziu o discurso sobre fraude eleitoral na eleição de 2022 |
| Rafael Martins de Oliveira | Tenente-coronel do Exército | Teria mobilizado manifestações a favor do golpe, participado da reunião na casa do ministro Walter Braga Netto e coordenado a parte financeira e operacional dos atos antidemocráticos. Preso em 19 de novembro de 2024 |
| Reginaldo Vieira de Abreu | Coronel reformado do Exército | Em mensagem de aúdio no dia 19 de dezembro de 2022 dirigida ao general Mário Fernandes afirma que o presidente Bolsonaro deve ter "coragem moral" para dizer que não quer mais dar o golpe de estado. Reginaldo foi indiciado em 11 de dezembro de 2024 com outros dois militares |
| Rodrigo Bezerra de Azevedo | Tenente-coronel da ativa do Exército | Indiciado em 11 de dezembro de 2024 com outros dois militares |
| Ronald Ferreira de Araujo Junior | Tenente-coronel do Exército | Teria tomado parte em mais de uma conversa sobre as tentativas de golpe de estado |
| Sergio Ricardo Cavalieri de Medeiros | Tenente-coronel do Exército. Ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro | Faria parte do núcleo de "Desinformação" especialmente sobre fragilidade das urnas eletrônicas |
| Tercio Arnaud Tomaz | Ex-assessor especial da Presidência no governo de Jair Bolsonaro | Chegou a ser considerado líder do "gabinete do ódio" e em fevereiro de 2024 a PF apreendeu seu celular na residência do ex-presidente Bolsonaro em Angra dos Reis |
| Valdemar Costa Neto | Presidente Nacional do Partido Liberal (PL) | Integraria o núcleo de "Desinformação", respondendo por respaldar "estudos técnicos" de "especialistas" que comprovariam supostas fraudes nas eleições de 2022 |
| Walter Souza Braga Netto | Ex-ministro da Defesa, ex-ministro da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro e ex-candidato a vice-presidente em 2022 | Teria sido em sua casa a reunião de 12 de novembro de 2024 na qual um grupo decidiu o plano do golpe de estado chamado de Copa 2022. |
| Wladimir Matos Soares | Policial Federal | Participando da equipe de segurança na transição de governo, teria enviado dados pessoais de um agente da proteção do presidente eleito Lula da Silva. Preso em 19 de novembro de 2024 |
E a seguir nome que aparece nas investigações, mas não está entre os 37 indiciados originalmente nem em sua atualização de 11 de dezembro de 2024.
- 16 de outubro de 2022. Troca de mensagens entre os coronéis do Exército Fabricio Moreira de Bastos (FMB) e Bernardo Romão Correa Neto (BRCN). FMB: "Velho, já passou da hora do Bolsonaro fazeralguma coisa. Velho, o cara tem as FA [Forças Armadas] nas mãos e por que permite tudo isso? (...) Velho, manda prender todo mundo do TSE e do STF (...) Nós não iremos. Ele [Bolsonaro] não tem o ACE [Alto Comando do Exército] com ele?". BRCN: "Não, para isso não (...) Foram várias videoconferências com o ACE para falar sobre isso. Eles não entendem da mesma forma como nós, Velho (...) Ele não acredita que haja uma ruptura que justifique uma intervenção. Foda. E o ACE está alinhado".
- 9 de novembro de 2022 - Nesse dia, em Brasília (DF), no Palácio do Planalto, o então secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência, general do Exército da reserva, Mario Fernandes, produz documento intitulado "Punhal Verde Amarelo" com os meios que deveriam ser mobilizados para prisão e execução do ministro do STF, Alexandre de Moraes, do presidente eleito Lula da Silva e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin
- 12 de novembro de 2022 - Reunião na casa do ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente da República, general Walter Braga Netto na qual se discute plano para o golpe de estado. Presentes os tenente-coronel do Exército, Mauro Cesar Cid e Hélio Ferreira Lima e o major do exército Rafael Martins de Oliveira (atualmente na patente de tenente-coronel). A denominação dada: Copa 2022
- 24 de novembro de 2022 - Nova troca de mensagens entre os colegas Fabricio Moreira de Bastos (FMB) e Bernardo ROmão Correa Neto (BRCN), ambos coronéis do Exército. BRCN: "O CMt EB [Comandante do Exército Brasileiro] vai pular do barco com a guerra rolando". FBM: "Como diz o Souzinha, 'pobre exército'". BRCN: "Tá feio demais". FMB: "Cara, na boa e me desculpa, mas com os dados que tenho o GFG [general Marco Antonio Gomes Freire, comandante do Exército] foi a maior decepção que tive". BRCN: "Eu também (...) Na verdade a maior decepção é o meu aqui".
- 26 de novembro de 2022 - Diálogo por mensagens trocadas entre o tenente-coronel Mauro Cesar Cid e o tenente-coronel Sergio Ricardo Cavalieri. Este último pergunta: "01 sabe disso?". Cid responde: "Sabe".
- 7 de dezembro de 2022 - Em Brasília (DF), comandante do Exército Marco Antonio Freire Gomes (65), em reunião com outros comandantes, rejeita abertamente participar do golpe de estado planejado por vários colegas de ao menos duas das três forças (Exército e Marinha).
- 9 de dezembro de 2022 - Em Brasília (DF), Palácio da Alvorada. O general do Exército Estevam de Oliveira, comandante de Operações Terrestres, se reune com o presidente Jair Bolsonaro (67) e se coloca à disposição para aderir ao plano de impedir a posse do presidente Lula, mas cobra que haja ordem por escrito
- 12 de dezembro de 2022 - O coronel do Exército da reserva, Laercio Vergílio, envia mensagem para o comandante do Exército, Marco Antonio Freire Gomes para que este adira ao plano de golpe de estado.
- 13 de dezembro de 2022 - O presidente Jair Bolsonaro telefona para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, desmarcando o jantar entre ambos e outras personalidades.
- 15 de dezembro de 2022 - Data marcada para se desfechar o golpe de estado. Às 12:19, o secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, general do exército Mário Fernandes, envia mensagem para o general Luiz Eduardo Ramos, dizendo: "Kid preto [referência aos militares que integraram ou integram as Forças Especiais], algumas fontes sinalizaram que o comandante da força sinalizaria hoje, foi ao Alvorada para sinalizar para o presidente que ele podia dar a ordem".
- 16 de dezembro de 2022 - Interlocutor político do presidente, não identificado, liga bem cedo para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli e o informa que a situação ali continuava bem difícil. Nesse mesmo dia, apoiadores do golpe se reunem com presidente Bolsonaro no Palácio da Alvorada para que ele assinasse a "minuta do golpe". Por volta das 15hs aproximadamente, esse mesmo interolocutor se dirige a residente do ministro Toffoli e afirmou que mais do que nunca seria importante organizar o jantar com o presidente. (Fonte da informação: reporter especial do jornal O Estado de São Paulo, Vera Rosa 27.11.24, página A-10)
- 19 de dezembro de 2022 - Em Brasília (DF), durante jantar na residência do então ministro das Comunicações, FABIO FARIA, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli pergunta a sós ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro: "O senhor acha, que se houver um ato de força, os generais quatro estrelas vão deixar um capitão assumir o poder?". O presidente fica em silência, mas depois nega que esteja planejando um golpe. No jantar, além do anfitrião e dos dois, estão presentes o governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o ministro Chefe da Casa Civil, CIRO NOGUEIRA, o procurador-geral da República, Augusto Aras, entre outros. O proposito dos presentes é que Bolsonaro seja convencido a fazer um reconhecimento público da vitória de Lula. (Fonte da informação: reporter especial do jornal O Estado de São Paulo, Vera Rosa 27.11.24, página A-10). Nesse mesmo dia, o coronel do Exército, Reginal Vieira de Abreu, envia mensagem ao secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência, general do exército, Mário Fernandes, e afirma que enviou o "pessoal" lá para a casa do presidente e ele "nem apareceu", e arremata: "ele que tenha coragem moral pelo menos até quinta-feira para falar que não quer mais, para o pessoal ao menos passar o Natal em casa".
- 8 de Janeiro de 2023. Em Brasília (DF), grande número de pessoas na Praça dos Três Poderes invade e depreda os edifícios do Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional
- 3 de Maio de 2023. Em Brasília (DF), o tenente-coronel do exército Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente da República JAIR Messias BOLSONARO é preso preventivamente pela Polícia Federal (PF) na Operação Venire por suspeita de fraude no Conecta SUS. A partir desse evento é que muitos desdobramentos da investigação da tentativa de golpe de estado serão identificados
- 7 de setembro de 2023. Em Brasília (DF), o tenente-coronel do exército Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente da República JAIR Messias BOLSONARO fecha acordo de delação premiada com a PF
- 21 de novembro de 2024. Nesse dia, a Polícia Federal (PF) encaminha ao Supremo Tribunal Federal (PF) o relatório final da inquérito sobre a tentativa de golpe de estado
- 29 de novembro de 2024. Nesse dia, a imprensa informa que a Polícia Federal (PF) encontro um pen drive na residência do tenente-coronel Helio Ferreira Lima (46) no qual se encontrava um documento intitulado "Operação Luneta" e outro arquivo denominado "Operação Pacificação Nacional". Ambos os documentos previam ações a fim de anular as eleições de 2022, prender os ministros do STF e assegurar as Forças Armadas o controle do governo e, consequentemente, com a presença de Jair Bolsonaro na presidência. A notícia não informa a data em que este pen drive foi encontrado.
- 11 de dezembro de 2024. Polícia Federal (PF) indicia mais três (3) pessoas pela tentativa de golpe de estado, todas militares do exército sendo um já reformado
- 14 de dezembro de 2024 (sábado). O general de exército 4 estrelas Walter Souza Braga Neto foi preso pela manhã em seu apartamento no bairro de Copacabana, Rio de Janeiro (RJ) por tentativa de obstrução de justiça" pela PF com autorização do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Braga Neto teria entregue dinheiro em sacola de vinhos para os militares que poriam em prática o plano de execução de Lula, Geraldo Alckmin e o próprio Moraes. Nesse mesmo dia, o coronel Flavio Botelho Peregrino foi alvo de um mandado de busca e apreensão
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Ouça o áudio com a fala do general Mario Fernandes
E aqui o áudio do coronel Reginaldo de Abreu ao general Mário Fernandes
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BRASIL: PAÍS DE IMIGRANTES OU DE ESTRANGEIROS?
Ser imigrante e ser estrangeiro em um país não significam exatamente as mesmas coisas, embora todo e qualquer imigrante seja, antes de tudo, de outra nacionalidade, e, portanto, um estrangeiro. No Brasil, de acordo com a lei 13.445/17 que instituiu a Lei de Migração, o imigrante é a “pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil”. Embora os termos estrangeiro (57) e estrangeira (7) sejam citados 64 vezes no texto da referida norma contra apenas 26 de imigrante, não há no mesmo qualquer definição para tal pessoa. Clique aqui e continue a leitura
PALAVRAS-CHAVES - Artigo; caged; Estrangeiro; fontes de dados; imigrante; Lei da Migração; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Obmigra; observartório das migrações; Rui Tavares Maluf; sismigra
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