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PETROBRAS: QUARTO PRESIDENTE NO QUARTO ANO BOLSONARO


Na noite de segunda, 23 de maio de 2022, o presidente JAIR Messias BOLSONARO (67) (PL) decidiu trocar o recém-nomeado presidente da Petrobras, JOSÉ MAURO Ferreira COELHO nomeando para seu lugar CAIO Mario PAES DE ANDRADE, que era o atual secretário especial de Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Do ponto de vista formal, o procedimento se deu via ministro das Minas e Energia (MME) ADOLFO SASCHIDA (49), recém-nomeado para o cargo, uma vez que o referido ministério é o braço do governo ao qual a empresa está vinculada. Desse modo, o ministro envia carta ao presidente do conselho da empresa informando que o governo dispõe de um nome para o cargo. O conselho, que é composto por onze (11) membros, sendo que sete (7) são deles representantes da União o que facilita a aprovação da escolha. Coelho permaneu à frente da direção da empresa somente 40 dias. O objetivo da decisão do governo Bolsonaro é explícita de tentar reduzir volutariosamente o preço dos combustíveis de forma a não ser prejudicado eleitoralmente. A despeito da Petrobras ser uma empresa com capital aberto, a forma pela qual o comando da organização tem sido trocado desde o início da atual gestão presidencial é quase equivalente a de um cargo de confiança da administração direta. Até o final da terça-feira, 24 de maio, o portal da empresa continuava apresentando o nome de José Mauro Coelho como seu presidente uma vez que as formalidades precisam ser cumpridas levando alguns dias para a mudanças ser efetivada. De certa forma, a troca já era esperada desde a semana passada uma vez que o então diriente mostrava-se independente e comprometido com a política de preços alinhada ao cenário internacional. Registre-se que no dia seguinte à posse do novo ministro da MEE, o próprio anunciou que estava solicitando estudos para a privatização da empresa.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Bolsonaro demite presidente da Petrobras; Demissão do presidente da Petrobras; Empresa estatal


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PSDB: JOÃO DORIA DESISTE DE CONCORRER A PRESIDÊNCIA


Nesta segunda-feira, 23 de maio de 2022, data importante na história do estado de São Paulo por ter sido um dos estopins da Revolução Constitucionalista de 1932, o ex-governador do estado e pré-candidato a presidente da República JOÃO Agripino Costa DORIA Junior (64) (PSDB) comunicou sua desistência de concorrer à presidência da República depois que a direção do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), juntamente com as direções do MDB e CIDADANIA decidiram conjuntamente na semana passada apoiar a candidatura à presidente da senadora SIMONE Nassar TEBET (52) (MDB-RS), que ganhou notoriedade devido a sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI-Covid19) que examinou a condução da política governamental frente a pandemia da covid 19. Em seu comunicado público, o ex-governador paulista declarou que permanecerá no partido e que espera que sua decisão contribua para que se busque uma alternativa a polarização em torno dos nomes que ai estão.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Desistência de candidatura a presidência da República; Cidadania; Ex-pré-candidato a presidente da República; Ex-governador de São Paulo; João Doria, MDB; Partidos Políticos; PSDB


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CONGRESSO APROVA EMENDA CONSTITUCIONAL 122


Nesta terça-feira, 17 de maio de 2022, no plenário do Congresso Nacional (CN), em Brasília (DF), o presidente da ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL), e o seu colega presidente do Senado Federal (SF) RODRIGO Otavio Soares PACHECO (45) (PSD-MG) participaram da sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 122 que aumenta a idade máxima de 65 para 70 para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos tribunais regionais federais, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos tribunais regionais do trabalho, do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos ministros civis do Tribunal Superior Militar (TSM). Esta emenda, que acrescentou nova redação a sete (7) artigos da Constituição Federal (CF), nasceu da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-32/21) apresentada pelo deputado Carlos CACÁ Felipe Vazquez de Souza LEÃO (42) (PP-BA) em 30 de setembro de 2021 e aprovada pelos parlamentares em 15 de fevereiro de 2022, a qual teve a seguinte redação final aprovada pelo plenário:

REDAÇÃO FINAL PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32-C DE 2021

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115 e 123 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 73. ............................. § 1º .................................. I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; ............................................”(NR)

“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. ............................................”(NR)

“Art. 104. ............................

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: ............................................”(NR)

“Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: ............................................”(NR)

“Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: ............................................”(NR)

“Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: ............................................”(NR)

“Art. 123. ............................ Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, sendo: ............................................”(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2022.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Aumento da idade máxima para juízes; Brasília; Câmara dos Deputados; CD; CN; Congresso Nacional promulga emenda 122; deputado Cacá Leão; DF; Distrito Federal; Emenda Constitucional; Idade máxima para o Judiciário; PP-AL; PP-BA; Senado Federal; STF; STJ; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; TCU; Tribunal Superior do Trabalho; TSM; TST


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MINISTERIO DAS MINAS ENERGIA TEM NOVO MINISTRO


Na terça-feira, 10 de maio de 2022, em Brasília (DF), o presidente JAIR Messias BOLSONARO (67) (PL) assinou decreto pelo qual exonerou o ministro das Minas e Energia BENTO Costa Lima Leite de ALBUQUERQUE Junior (63) que se encontrava à frente da pasta desde o início da atual gestão. Bento Albuquerque é almirante de esquadra da Marinha do Brasil (MB). No lugar de Albuquerque, Bolsonaro nomeou o economista ADOLFO SASCHIDA (49), que nasceu Londrina (PR) em 4 de outubro de 1972. Até então Saschida ocupava o cargo de chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia para o qual havia sido nomeado em 2 de fevereiro do corrente ano. Ele é servidor federal de carreira desde 1997 quando ingressou no Instituto Econômico de Pesquisa Aplicada (IPEA). Antes disso, e desde o começo do atual governo Saschida foi o secretário de Política Econômica da mesma pasta. Em outubro de 2014, Saschida foi candidato à deputado distrital pelo então Democratas (DEM), mas obteve somente 3.372 votos não tendo sido eleito.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Almirante de Esquara; Ex-ministro Bento Albuquerque; Governo Jair Bolsonaro; Marinha do Brasil; MB; Ministério das Minas e Energia; Ministério Governo Bolsonaro; ministro Adolfo Saschida; Mudanças Ministeriais


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BOLSONARO AFRONTA STF COM INDULTO POR ANTECIPAÇÃO


Na mesma noite do dia 20 de abril de 2021, quarta-feira, pouco tempo depois de o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido pela condenação do deputado federal DANIEL Lucio da SILVEIRA (39), o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (67) (PL) assinou decreto concedendo graça constitucional à pessoa em questão em clara afronta a mais alta corte da nação, em uma pressa que fez com que a decisão fosse publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e se antcipando à conclusão do processo a respeito do qual ainda cabe recurso o qual é conhecido como Embargos de Declaração.

Leia, a seguir, a íntegra do decreto:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/04/2022 | Edição: 75-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:

I - no inciso IV docaputdo art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e

II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.

Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Presidente da República Federativa do Brasil


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Ação Penal; AP-1044; Concessão de Graça; Decreto presidencial; Indulto


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STF CONDENA DANIEL DA SILVEIRA


Em Brasília (DF), no início da noite desta quarta-feira, 20 de abril de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão dirigida por seu presidente LUIZ FUX (68) deliberou por dez (10) votos contra um (1) condenar o deputado federal DANIEL Lucio da SILVEIRA (39), que está no exercício de seu primeiro (1o) mandato, a oito (8) anos e nove (9) meses de detenção, em regime inicial fechado por crimes ao Estado Democrático de Direito baseados artigo 18 da Lei 7.170/83 e coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal (CP)) na Ação Penal (AP-1044) que teve como relator o ALEXANDRE DE MORAES (53). Em seu voto, o ministro Moraes explicou que "em seu interrogatório, o réu confirma o teor das falas criminosas apontadas na denúncia, reafirmando as ameaças efetivamente proferidas", e recordou que à época em que as ameaças ocorreram já fora instalado um procedimento penal contra o parlamentar que tramitava no STF. O ministro relator sublinhou que Silveira havia afirmado que já havia imaginado o ministro Luis EDSON FACHIN "na rua levando uma surra". O único voto em contrário partiu do ministro KASSIO Nunes MARQUES (49) que não entendeu ter havido a prática de crime por parte do agora sentenciado, embora tendo criticado sua postura, nos termos do artigo 359-T do Código Penal (CP). Além disso, Marques afirmou que as declarações de Silveira estariam protegidas pela imunidade parlamentar a qual está respaldada pelo artigo 53 da Constituição Federal (CF).

No texto do relator, o ministro Moraes rejeitou o argumento da defesa de Silveira segundo a qual a acusação estaria prejudicada em consequência da Lei de Segurança Nacional (LSN) 7.170/83 ter sido revogada e substituída pela lei 14.197/21, pois o novo diploma incorpora as condutas descritas dispondo apenas de tratamendo e sanções diversas.

O ministro ANDRÉ Luiz de Almeida MENDONÇA (49), por sua vez, acompanhou parcialmente o voto do relator limitando sua condenação ao "crime de coação no curso do processo" e ainda assim propondo pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão em regime aberto. Os ministros Kassio Marques e André Mendonça são os mais recentes ministros do tribunal tendo sido indicados pelo presidente da República JAIR Messias BOLSONARO

O cientista político Rui Tavares Maluf (63) faz alusão a um dado que segundo ele não mereceria passar desapercebido segundo qual "o oferecimento da denúncia contra Daniel Silveira partiu da Procuradoria Geral da República (PGR) e contou com a presença na sessão de da vice-procuradora geral da República LINDORA Maria ARAÚJO quem fez a sustentação oral da ação". Segundo Tavares Maluf "não é demais recordar que Lindora é considerada pessoa do círculo íntimo do presidente Bolsonaro".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Ação Penal; AP-1044; Código Penal; CF; Constituição Federal; CP; ministro Alexandre de Moraes; Plenário do STF; relator da ação penal; STF condena deputado Daniel Silveira


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CÂMARA DOS DEPUTADOS E TSE FIRMAM COMPROMISSO


Em Brasília, Distrito Federal (DF), nesta terça-feira, 5 de abril de 2022, o presidente da Câmara dos Deputados (CD) ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL), e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro LUIZ EDSON FACHIN (64), acompanhado do seu colega ministro ALEXANDRE DE MORAES (53), assinaram um termo de cooperação para ambas as instituições enfrentarem a desinformação durante o período eleitoral do calendário de 2022. A presença do ministro Moraes ao evento se deve tanto ao fato de ser o atual vice-presidente do TSE quanto ao fato de assumir a presidência da instituição nos próximos meses, exatamente quando a campanha oficial já tiver começado. No evento, falando aos órgãos de comunicação das duas instituições, como a Agência Câmara de Notícias o ministro Fachin afirmou que: "Todos nós sabemos que a desinformação pode muito, mas não pode tudo, e a democracia pode mais. Esse ato é uma profissão de fé na democracia e no combate à desinformação". Por sua vez, o presidente da CD, Arthur Lira, declarou: "Estamos aqui dialogando sobre o processo eleitoral que deve acontecer com muita serenidade e transparência e absoluto respeito à liberdade de expressão, de votação e da vontade do povo brasileiro”. A assinatura do compromisso não implicará qualquer transferência de recursos entre CD e TSE, e as iniciativas serão voluntárias e gratuitas. Esta iniciativa conjunta ocorre via o atual Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do TSE, a qual conta atualmente com a participação de instituições públicas e privadas e das principais plataformas digitais operando no Brasil


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados; CD; Combate à desinformação; Compromisso CD-TSE; deputado Arthur Lira; ministro Alexandre de Moraes; ministro Edson Tribunal Superior Eleitoral; PP-AL; TSE


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CÂMARA DOS DEPUTADOS: VOTAÇÕES EM 2021


No ano de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), tendo como presidente o deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL), deliberou sobre 249 matérias as quais incluíram desde diferentes projetos legislativos quanto outros instrumentos, tendo aprovado 243 destas, ou 97,59%. Talvez pareça pouco em uma conclusão apressada, mas é preciso considerar que os projetos legislativos em quase sua totalidade são votados em dois (2) turnos, sem mencionar a tramitação prévia pelas comissões encarregadas da emissão dos pareceres, os quais em certos casos são modificados já no plenário quando se encontram na iminência de serem votados. Além disso quase todos os itens foram, ou viriam a ser, objeto de votação pelo Senado Federal (SF). Mas há sim certa morosidade a qual pode ser passível de alguma crítica justificada, ainda que se tenha de levar em conta as condições específicas da pandemia da covid-19, pois de todos estes itens 103 destes, ou seja, 41,37%, eram do próprio ano de 2021; enquanto 57, isto é, 22,89% de 2020. Desse modo, minoria expressiva de matérias 89 (35,74%) pertenciam a anos de 2019 para trás.

Quase invariavelmente a atenção dos agentes políticos e da imprensa se volta para a deliberação de projetos legislativos, dentre estes com maior foco nas medidas provisórias (MRVs), projetos de lei ordinária (PLs), complementar (PLC) e, principalmente propostas de emenda constitucional (PECs), o que é compreensível uma vez que seus conteúdos tendem a ser geralmente os que mais acarretam impacto sobre a sociedade, ou segmentos da mesma, ou, por terem maior frequência (especialmente os PLs).

Votações em plenário na Câmara dos Deputados (CD) no ano de 2021
SIGLA INSTRUMENTO QUANTITATIVO EM %
MPV Medida Provisória 038 15,26
MSC Mensagem de Acordos 001 0,40
OBJ Objeto de Deliberação 002 0,80
PDL Projeto de Decreto Legislativo 043 17,27
PL Projeto de Lei 123 49,40
PLP Projeto de Lei Complementar 016 6,43
PRC Projeto de Resolução 011 4,42
PEC Proposta de Emenda Constitucional 012 4,42
REC Recurso 003 1,20
TOTAL TOTAL 249 100

O cientista político Rui Tavares Maluf (63) explica que muitas das Mensagens de Acordo (MSC) e equivalentes que são votados, são de grande relevância uma vez que envolvem o setor de relações exteiores do País. "Este foi o caso de ao menos 36 matérias votadas em plenário". Porém, Tavares Maluf chama a atenção para a pouca expressão dos acordos ratificados ou modificados envolvendo os países da América do Sul. "Foram apenas três com o Chile, e um com o Suriname". Quanto as demais nações da América e também potências o professor informa "três com os Estados Unidos (EUA) e um com o México".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Câmara dos Deputados; CD; estatísticas da Câmara dos Deputados; Matérias aprovadas; Matérias rejeitadas; Mensagens de Acordo; MSC; Plenário em 2021; professor Rui da Escola de Humanidades; Projetos Legislativos; Rui Maluf da faculdade de Sociologia e Política de São Paulo; Rui Tavares Maluf; Sessões de votação no ano de 2021


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LEI 14.208/21: STF VALIDA FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS


***Nota atualizada em 12 de fevereiro de 2022 às 19hs00***


Nesta quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022, em Brasília (DF), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou um trecho questionado da lei 14.208/21 aprovando o parecer do relator ministro Luis ROBERTO BARROSO (63), a qual, por seu turno, modificou a lei 9.096/95 conhecida como Lei dos Partidos Políticos instituindo o mecanismo das federações partidárias. A decisão de agora se deu em resposta à medida liminar concedida pelo ministro Barroso em dezembro passado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN-7.021) movida pelo Partido Trabalhista Brasileira (PTB) o qual entendeu que a presente lei acabava por se confrontar à Emenda Constitucional EC-17/2017 que pôs um fim às coligações partidárias para as eleições proporcionais.

No entendimento do PTB, as federações se constituem na mesma coisa que as coligações e, assim, estariam ferindo a Constituição Federal (CF). Em seu parecer, o ministro Barroso explicou que coligação e federação são instituto diversos pois a primeira é uma associação meramente voltada para o momento eleitoral não exigindo qualquer contrapartida dos que se coligam, enquanto a segunda exige um compromisso programático de ao menos quatro anos a partir da eleição. Outra diferença importante é que a federação tem abrangência nacional impedindo composições exdrúxulas tão comuns ao mecanismo da coligação, o qual facultava composições estaduais e municipais que poderiam ser totalmente diversas umas das outras e entre partidos sem qualquer afinidade programática entre si. Entretanto, o plenário acolheu parcialmente a ADIN quanto aos prazos para sua formalização por entender que estes precisam estar alinhado aos pedidos de registros dos partidos políticos, cujo prazo é de até seis meses antes da eleição. Desse modo, a decisão por maioria absoluta do plenário do STF teve uma posição contrária integral do ministro KASSIO Nunes MARQUES (49) por entender que a lei 14.208 (vide na íntegra ao final desta nota) teria de ser suspensa integralmente por vícios de inconstitucionalidade. Já os ministros CARMEN LUCIA Antunes Rocha (67) Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (73), GILMAR Ferreira MENDES (65), e JOSÉ Antonio DIAS TOFFOLI (54) se manifestaram contrários apenas em relação ao prazo.

De acordo com o cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Faculdade de Sociologia e Política de São Paulo, a "iniciativa do PTB não foi de todo despropositada, pois a federação não deixa de ser uma associação entre partidos sem que os mesmos deixem de existir. Mas não é a mesma coisa e o parecer dado pelo ministro Barroso foi bem esclarecedor e consistente ao apontar as diferenças". Ainda na análise de Tavares Maluf, "a particularidade mais relevante é que ao se estabelecer a federação a mesma cobre todo o País, impedindo distorções assustadoras como se via quando da vigência das coligações". O cientista político fez ainda outra consideração: "Se por um lado, o entendimento que prevaleceu no STF sobre esta matéria tenha sido positivo, não é menos importante levar em conta que três ministros fizeram reflexões importantes com votos parciais contrários. Ou seja, o STF tem sido muito chamado para o campo da política e este próprio traz divergências consideráveis sobre o conteúdo e significado de várias normas demonstrando o quanto a política tem sido judicializada e em menor medida a justiça tem sido politizada".



LEI 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021


Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

“Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

§ 1º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

§ 2º Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação.

§ 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras:

I – a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;

II – os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos;

III – a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias;

IV – a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário.

§ 5º Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos.

§ 6º O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;

II – cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;

III – ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.

§ 7º O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais.

§ 8º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

§ 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.”

Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Das Federações

Art. 6º-A Aplicam-se à federação de partidos de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Parágrafo único.

É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - cientista político Rui Tavares Maluf; Coligações eleitorais; Federações partidárias; Lei 9.096/95; Lei 14.208/21; ministro Luis Barroso; plenário do STF; Rui Tavares Maluf; STF; Supremo Tribunal Federal;


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UNIÃO BRASIL TORNA-SE REALIDADE JURÍDICA


Nesta terça-feira, 8 de fevereiro de 2022, em Brasília (DF), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram em sessão administrativa por unanimidade o pedido de registro do estatuto e do programa partidário do União Brasil (UNIÃO), partido político que resultou da fusão do Democratas (DEM) e do Partido Social Liberal (PSL). O partido terá 44 como seu número de urna eletrônica. Assim, o novo partido torna-se realidade jurídica quatro (4) meses e dois (2) dias depois de convenção nacional conjunta das mencionadas agremiações decidirem por esta via.

A aprovação pelo TSE se deu com o parecer favorável do ministro LUIZ EDSON FACHIN (63) tendo por base tanto a Constituição Federal (CF) em seu artigo 17 quanto a lei 9.096/95 conhecida como Lei dos Partidos Políticos, mas particularmente o artigo 29 (Vide ao final).

O voto do ministro Fachin em seu penúltimo parágrafo, abaixo reproduzido, afirma o seguinte:

"(...) voto pelo deferimento de registro do estatuto e do programa partidário do partido político União Brasil (UNIÃO) e a realização do somatório dos votos do DEM e do PSL obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, nos termos do art. 29, § 7º, da Lei nº 9.096/1995. Determina-se, após o trânsito em julgado da decisão: (i) comunicação da fusão dospartidospolíticos DEM e PSL, e a denominação e sigla partidárias do partido resultante da fusão, União Brasil (UNIÃO) à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e aos tribunais regionais eleitorais, nos termos do art. 54, caput,da Res.-TSE nº 23.571/2018e(ii) as agremiações partidárias fundidas devem,no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar no Tribunal Superior Eleitoral comprovação do pedido de cancelamento de contas bancáriasrespectivaseno prazo de 90 (noventa) dias, a prova do cancelamento dasrespectivas inscriçõesno Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 54, § 1º,da Res.-TSE nº 23.571/2018."

Lei 9.096/95, Artigo 29

Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

A lei 9.096/95 já passou por mais de uma alteração sendo a mais recente por meio da lei 14.291/22 sancionada pelo presidente da República em 3 de janeiro de 2022.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - DEM; Democratas; Fusão de partidos políticos; ministro Edson Fachin; Partido Social Liberal; PSL; relator Edson Fachin; União Brasil; Tribunal Superior Eleitoral; TSE; voto favorável à fusão


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ORÇAMENTO DE 2022 FOI SANCIONADO


Na sexta-feira, 21 de janeiro de 2022, e exatamente um (1) mês após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional (CN), o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) (PL) sancionu a lei ordinária 14.303 que Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022 no valor total de R$ 4.826.536.184.933,00 (quatro trilhões, oitocentos e vinte e seis bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais), o qual equivale a aproximadamente US$ 884.308.110.426,83 (oitocentos e oitenta e quatro bilhões trezentos e oito milhões cento e dez mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos) considerando o valor de conversão da moeda norte-americana a R$ 5,4542 no fechamento do pregão do dia da sanção.

Este valor se divide nos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, este último referindo-se às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto." Pelo lado das receitas estimadas para 2022 constantes do artigo 2o da lei, veja abaixo como se dá divisão destes orçamentos e suas participações percentuais, acrescido do refinanciamento da dívida federal.

Do lado das despesas previstas para o corrente ano, veja como se dá esta divisão de acordo com o artigo 3o deste diploma legal:

O veto do presidente Bolsonaro se deu exatamente sobre parte das mudanças feitas no CN no chamado Orçamento Secreto. As razões apontadas por ele para apor este veto foram as seguintes:

“'A proposição legislativa dispõe sobre as programações com despesas classificadas com ‘RP 8’ e a programações com despesas classificadas com ‘RP 2’, incluídas por meio das emendas e ajustes de parlamentar (Relator-Geral) durante a tramitação no Congresso Nacional.

Entretanto, a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade, uma vez que estaria incompatível com o disposto na alínea ‘a’ do inciso II do § 3º do art. 166 da Constituição. Ademais, a proposta também contraria o interesse público, tendo em vista o disposto no parágrafo único e alínea ‘a’ do inciso II do caput do art. 41 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 22 de dezembro de 2006, uma vez que não se relacionaria às hipóteses de correção de erros, omissões ou inadequações de ordem técnica ou legal verificados no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 ou no processo de emendamento, dado que a estimativa da despesa estaria em consonância com o disposto no art. 102 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. Ressalta-se que a Constituição não faculta a vedação de cancelamento das despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que as alterações sejam entendidas como adequação para corrigir erro e omissão.

Dessa forma, tendo em vista a decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, por interesse público, ante a necessidade projetada de recomposição das despesas primárias com pessoal, a ser realizada após a publicação da Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no § 8º do art. 166 da Constituição, que autoriza a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes, impõe-se o veto das programações com despesas classificadas com ‘RP 8’, no valor de R$ 1.360.623.423,00 (um bilhão trezentos e sessenta milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e vinte e três reais), e das programações com despesas classificadas com ‘RP 2’, no valor de R$ 1.823.480.878,00 (um bilhão oitocentos e vinte e três milhões quatrocentos e oitenta mil oitocentos e setenta e oito reais), de modo a totalizar veto no valor de R$ 3.184.104.301,00 (três bilhões cento e oitenta e quatro milhões cento e quatro mil trezentos e um reais).”


Assim, a argumentação central para o chefe do Poder Executivo vetar parcialmente a peça orçamentária foi a afronta a Constituição Federal (CF) em um de seus aspectos mais caros, a saber, o equilíbrio orçamentário sempre que os parlamentares pensarem em mofificar a proposta original ou a própria execução do orçamento. Ele citou trecho do artigo 166. Veja o que a ementa e o trecho dizem:

"Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

(...)

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal

As receitas se dividem sempre em correntes, de capital e o refinanciamento da dívida pública federal. As primeiras, correntes são aquelas provenientes de atividades e bens regulares da União, como os impostos, taxas e contribuições. As de capital são externas à administração e decorrem, por exemplo, de empréstimos e venda de patrimônio. As correntes se constituem quase invariavelmente na maior parte das mesmas, ainda que atualmente as proventientes do refinancimaento da dívida pública também sejam bem expressivas.

Anexo I da Lei - Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Categoria Econômica e Origem, e participação percentual
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ EM % DO TOTAL
1.RECEITAS CORRENTES 2.142.981.365.077 44,40
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (inclui juros, multas, etc) 753.268.999.258 15,61
Contribuições 1.114.025.011.849 23,08
Receita Patrimonial 163.560.824.142 3,39
Receita Agropecuária 28.481.511 -
Receita Industrial 4.039.932.097 0,08
Receita de Serviços 70.223.380.057 1,45
Transferências Correntes 172.576.439 -
Outras Transferências Correntes 37.662.059.824 0,78
2.RECEITAS DE CAPITAL 702.177.937.870 14,55
Operações de Crédito (Excluindo o refinanciamento da dívida pública) 498.079.845.092 10,32
Alienação de Bens (Inclui dívida ativa e exclui multa e outros) 2.405.625.337 0,05
Amortização de Empréstimos 95.001.165.309 1,97
Transferências de Capital 58.778.808 -
Outras Receitas de Capital 106.632.523.324 2,21
SUBTOTAL (1+2) 2.845.159.302.947 58,95
3.REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL 1.884.865.486.134 39,05
TOTAL 4.730.024.789.081 98,0*

*Os outros 2% não constam do anexo 1, pois decorrerm dos investimentos.


PALAVRAS-CHAVES - Estima a receita e fixa a despesa; Lei 14.303; Orçamento anual; presidente sanciona orçamento de 2022; razões do veto; receitas correntes; receitas de capital; refinanciamento da dívida pública federal; União; veto parcial ao orçamento


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LEI 14.291/22: PROPAGANDA POLÍTICA RESTAURADA


***Nota atualizada em 6 de janeiro de 2022 às 18hs45ms***


Nos três primeiros dias úteis ano, mais precisamente de 3 a 5 de janeiro de 2022, o Diário Oficial da União (DOU) publicou nada menos do que (15) leis, sendo duas (2) complementares e (13) ordinárias, dentre estas a que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão" no período intereleitoral (Vide texto da nova lei alterada abaixo reproduzido, com itálico e negritos apostos na presente nota). A mencionada norma é vazada em apenas dois (2) artigos sendo apenas o primeiro (1o) o responsável pelas alterações na lei anterior, alterações estas que promovem mudanças em seis (6) artigos a saber: 44, 50-A, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E, embora este último tenha sido vetado pelo presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) (PL), cujo trecho com a justificativa pode ser lido depois da lei. Assim sendo, no lapso de quatro (4) anos e três (3) meses os parlamentares brasileiros voltaram atrás no que haviam decidido a respeito da propaganda partidária e sobre a gratuidade (Lei 13.488/17), ainda que se tratem de duas (2) legislaturas distintas. O que torna esta lei mais impactante é o hipótese de o veto presidencial incidir sobre a compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão pela "cessão do horário gratuito" venha a ser mantido.


LEI 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022


"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44. .....................................................................................................

....................................................................................................................

XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, inclusive plataforma de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, proibido, nos anos de eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito. ....................................................................................................................” (NR)

“Art. 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.

§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras.

§ 2º O órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais.

§ 3º A formação das cadeias nacional e estaduais será autorizada respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão.

§ 4º A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais poderão veicular conteúdo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 5º Se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao partido político que apresentou o requerimento primeiro.

§ 6º As inserções serão entregues às emissoras com a antecedência mínima acordada e em mídia com tecnologia compatível com a da emissora recebedora.

§ 7º As inserções a serem feitas na programação das emissoras serão determinadas:

I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional de partido político;

II - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido político.

§ 8º Em cada rede somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos por dia.

§ 9º As inserções deverão ser veiculadas pelas emissoras de rádio e de televisão no horário estabelecido no caput, divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais no decorrer das 3 (três) horas de veiculação, da seguinte forma:

I - na primeira hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções;

II - na segunda hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções;

III - na terceira hora de veiculação, no máximo 4 (quatro) inserções.

§ 10. É vedada a veiculação de inserções sequenciais, observado obrigatoriamente o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada veiculação.

§ 11. As inserções serão veiculadas da seguinte forma:

I - as nacionais: nas terças-feiras, quintas-feiras e sábados;

II - as estaduais: nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.”

“Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para:

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil;

IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;

V - promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros.

§ 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:

I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;

II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;

III - o partido que tenha eleito até 9 (nove) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.

§ 2º Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.

§ 3º Nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro semestre.

§ 4º Ficam vedadas nas inserções:

I - a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral;

III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;

IV - a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news);

V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem;

VI - a prática de atos que incitem a violência.

§ 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte.

§ 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes.

§ 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte.

§ 8º Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar procedente a representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo.”

“Art. 50-C. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.”

“Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.”

“Art. 50-E. (VETADO).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


A seguir acompanhe o veto aposto pelo presidente e a razão alegada para o mesmo o qual se apoia tanto na Emenda Constitucional 109 quanto na lei complementar 101/00 e ainda na lei 14.116/20 das diretrizes orçamentárias (LDO) de 2021.


MENSAGEM Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

"Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão”.

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Art. 1º, na parte em que acresce o art. 50-E à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos

“Art. 50-E. As emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

§ 1º A compensação fiscal à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos).

§ 2º A emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial.”

Razões do veto

“A proposição legislativa estabelece que as emissoras de rádio e de televisão teriam direito a compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a qual deveria ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 e as 22h30. Ademais, estabelece que aquelas emissoras que não exibissem as inserções partidárias nos termos do disposto na Lei dos Partidos Políticos perderiam o direito à compensação fiscal e ficariam obrigadas a ressarcir o partido político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial.

Entretanto, a proposição legislativa ofende a constitucionalidade e o interesse público uma vez que instituiria benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.”

Na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (62) a "nova lei é reprovável no seu âmago, ou seja, em retornar com a propaganda gratuita (que nunca é gratruita realmente), no período intereleitoral, pois é de se esperar que no regime democrático os partidos políticos sejam entidades representativas de correntes de opinião, sendo estas entidades de natureza privada que devem funcionar em quase tudo com base nos recursos que são capazes de auferir junto aos segmentos da sociedade que a apoiam. Transferir para o Estado tal responsabilidade é transferir indiscriminadamente para o conjunto da sociedade". Tavares Maluf aponta ainda que o "resultado até aqui ficou ainda mais negativo com o veto parcial à compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão" sendo muito incerto que neste presente ano eleitoral o veto venha a ser rejeitado. "Afirmo que é mais negativo porque há um custo significativo de produção da grade horária que não pode ser desconsiderado. Há uma visão distorcida em parcela da classe política e da sociedade de que sendo as emissoras resultado de concessão pública é possível simplesmente ocupar o espaço invocando se tratar de interesse público".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Altera lei dos partidos políticos, cientista político Rui Tavares Maluf; Diário Oficial da União; DOU; Legislação Federal; Lei dos Partidos Políticos; Lei 9.096/95; professor Rui da Escola de Humanidades; presidente Jair Bolsonaro; professor Rui da Faculdade de Sociologia e Política; professor Rui da FESPSP; Veto parcial


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LEGISLAÇÃO FEDERAL EM 2021


***Nota atualizada em 6 de janeiro de 2022 às 18hs55ms***


De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021 o Brasil acrescentou um total de 182 leis ao seu banco de leis marcando o terceiro (3o) ano do governo do presidente e do Congresso Nacional (CN) empossados no início de 2019 tendo como critério as leis já publicadas no Diário Oficial da União (DOU), condição esta para as mesmas gerarem efeitos práticos. As referidas normas tratam de variados temas a despeito do critério que seja empregado para analisá-las. As leis estão distribuídas em 170 leis ordinárias e 12 leis complementares sendo esperado que as primeiras sejam em maior frequência exatamente por exigirem quorum menor para aprovação no Congresso Nacional (CN). Ainda que muitas destas leis sejam de iniciativa do Parlamento e também tenham tido iniciativa como projetos de lei em legislaturas anteriores, a contabilização mais usual é alinhada ao período de mandato do chefe do Poder Executivo e aos anos que integram este mandato. Tendo isso em conta, veja na tabela abaixo a distribuição das leis nos três (3) anos do atual mandato presidencial, chamando a atenção que a produção do ano de 2021 situa-se de forma intermediária.


Leis publicadas no Diário Oficial da União no triênio 2021-20-19, segundo sua característica

ANO LEIS ORDINÁRIAS LEIS COMPLEMENTARES SUB TOTAL
2021 170 012 182
2020 143 005 148
2019 185 007 192
TOTAL 498 024 522

Importante assinalar que das leis publicadas em 2021, nada menos 93 se originaram de medidas provisórias (MPs), ou seja, começaram a gerar efeitos a partir do momento em que o DOU publica a mensagem do presidente. Ou seja, este montante corresponde a 51,09% do total das leis publicadas no ano passado, ou a 132,85% das 70 MPs editadas naquele ano.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Ano legislativo de 2021; Diário Oficial da União; DOU; Legislação Federal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Medida Provisória; MP; Quantitativo da legislação; Sanção de Leis


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CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO DE 2022


Nesta terça-feira, 21 de dezembro de 2022, em Brasília (DF), o plenário do Congresso Nacional (CN) aprovou em texto substitutivo o projeto de lei (PLN-19/21) de autoria do Poder Executivo o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício finaneceiro de 2022, isto é, o orçamento nacional com montante de receitas e de despesas e suas respectivas previsões com montante previsto para o valor de 4.823.193.295.890,00 (quatro trilhões, oitocentos e vinte e três bilhões, cento e noventa e três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa reais), o que representou alteração global em relação ao texto original apresentado ao Poder Legislativo o qual previa o valor de R$ 4.716.183.905.392,00 (quatro trilhões setecentos e dezesseis bilhões cento e oitenta e três milhões novecentos e cinco mil trezentos e noventa e dois reais), diferença à maior incluída pelos parlamentares da ordem de R$ 107.009.390.498,00 (cento e sete bilhões nove bilhões trezentos e noventa milhões e quatrocentos e noventa e oito reais. E representa, também, variação a maior de R$ 497.767.803.917,00 (quatrocentos e noventa e sete bilhões setecentos e sessenta e sete milhões oitocentos e três mil e novecentos e dezessete reais) em relação a lei orçamentária de 2021, ou seja, variação positiva de 11,51%

No plenário da Câmara dos Deputados (CD) a matéria foi aprovada por 357 votos a favor (SIM), 97 votos contra (NÃO) e duas (2) abstenções em um total de 456 votantes de uma casa com 513 deputados. No Senado Federal (SF) o projeto obteve 51 votos a favor (SIM), e 20 contrários (NÃO). O PLN-19/21 teve o deputado federal HUGO LEAL Melo da Silva (59) (PSD-RJ) como relator-geral da matéria, a qual está submetida em termos da análise à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), quem emitiu parecer favorável após alguns ajustes. O projeto, que foi aprovado desta vez dentro do prazo constitucional, seguirá para a sanção presidencial.

Como foi amplamente noticiado pela imprensa, durante a tramitação da proposta orçamentária decidiu-se pelo não pagamento dos precatórios de grandes valores no próximo exercício, ou seja, de pagamentos obrigatórios da União a questões que já foram objeto de decisões finais da Justiça, postergando-os para 2026. A justificativa dada é que o montante a ser pago inviabilizaria o governo em face de questões sociais de magnitude tais como o auxílio à população vulnerável em decorrência da pandemia da covid-19, que estava minimamente protegida no programa Bolsa Família, agora extinto, e passaria para o programa substituto denominado Auxílio Brasil. Apesar desta explicação, o valor era previsível, pois todos os anos o governo tem precatórios a pagar. Para realizar tal alteração em consonância com o ordenamento jurídico, o governo precisou alterar a Constituição Federal (CF), por meio da apresentação da proposta de Emenda à Constituição (PEC-23/21) a qual foi parcialmente aprovada e promulgada como Emenda Constitucional (EC-114/21) Se isso não fosse suficiente, o CN retirou o montante a ser pago do chamado teto de gastos, mecanismo criado para immpor um limite máximo a ser gasto pelo governo tendo como critério a inflação do ano anterior. O teto de gastos já vinha sendo violado sob o exercício do orçamento de 2021. Talvez por isso, o relator-geral, deputado Hugo Leal, tenha iniciado o texto de seu parecer nas chamadas Considerações Preliminares escrevendo o seguinte: "O projeto de lei orçamentária encaminhado em 31/08/2021 considerou, em observância à legislação em vigor à época, a integralidade das despesas decorrentes de sentenças judiciais, que abrangem os precatórios expedidos e as requisições de pequeno valor (RPVs). No projeto de lei, o montante dessas despesas alcança R$ 89,1 bilhões, o que representa aumento de 57,2% em relação às dotações autorizadas para 2021 (R$ 56,7 bilhões1)".

Em linhas gerais, o orçamento se divide em três partes (3) partes (Orçamento Fiscal OF, Orçamento da Seguridade Social OSS; e de Investimentos OI). No texto do relator-geral, o OI não contou com abordagem específica em virtude de sempre se constituir em uma fração ínfima do valor geral. Neste ano, a proposta original previu R$ 96.511.095.852,00 Noventa e seis bilhões noventa e cinco milhões e oitocentos e cincoenta e dois reais, o que corresponde apenas a 2,04% do valor total do orçamento que acabou sendo aprovado.

O cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Faculdade de Sociologia e Política da Escola de Humanidades afirma que o "processo decisório da proposta orçamentária, como das matérias a esta adjacentes, e, ainda, a da PEC dos Precatórios, é indicador de que o Congresso Nacional continua agindo como se os recursos para suportarem as despesas públicas fossem gerados por simples vontade do voto". Tavares Maluf dá como exemplo "tanto a majoração da proposta inicial do governo, bem como as modificações setoriais com alocações muito discutíveis tanto no montante quanto na escolha". E o cientista político conclui dizendo: "mais preocupante ainda são as mudanças feitas já nos últimos momentos anteriores à votação em plenário".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasília; DF; Câmara dos Deputados; CD; cientista político Rui Tavares Maluf; CMO; Congresso Nacional; deputado Hugo Leal; Distrito Federal; Escola de Humanidades; FESP; FESPSP; Orçamento da União de 2022; Orçamento Federal; PLN-19/21; PSD-RJ; Sociologia e Política


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SENADO ESCOLHE ANASTASIA COMO NOVO MEMBRO DO TCU


Nesta terça-feira, 14 de dezembro de 2021, em Brasília (DF), o plenário do Senado Federal (SF) votou a indicação do nome do senador ANTONIO Augusto Junho ANASTASIA (PSD-MG), ex-governador de Minas Gerais (MG) (2011-2014) para ser o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), isto é, um dos nove (9) que compõe o referido órgão. Anastasia, quem recebeu 52 votos de seus pares, superou os que foram dados aos seus concorrentes; a senadora KATIA Regina de ABREU (59) (PP-TO), quem obteve (19) e ao líder do governo senador FERNANDO BEZERRA de Souza Coelho (MDB-PE) (63), quem obteve somente sete (7) votos.

De acordo com o inciso XIII do artigo 49 da Constituição Federal (CF) é da competência exclusiva do Congresso Nacional (CN) "escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União". Destaque-se que o TCU, com base no artigo 71 da mesma CF é orgão auxiliar do Parlamento tendo nada menos que onze (11) competências. Dentre as preorrgativas exigidas para ser indicado para o órgão está a de ter ao menos 35 anos de idade e não ter completado 65, bem como dispor de "idoeneidade moral e reputação ilibada", algo um tanto subjetivo, e "notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública" e, ainda "mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior".

Na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Faculdade de Sociologia e Política de São Paulo no quesito mais relevante e objetivo, ou seja, conhecimento exigido para ser ministro do TCU, "Anastasia se destaca com facilidade. É possível afirmar que em termos técnicos é um dos senadores mais qualificados para ocupar o cargo seja pela formação acadêmica, como por ter sido secretário estadual na área de competência e ainda governador de Minas Gerais, sem ignorar que no exercício do mandato parlamentar sempre se ocupou dos assuntos econômicos e financeiros". Tavares Maluf faz, no entanto, a seguinte ressalva: "Deve se lamentar, contudo, que políticos qualificados deixem a vida política e, especialmente sendo senadores uma vez que os suplentes que assumem quase invariavelmente são nomes desconhecidos do próprio eleitor que votou naquele(a) senador(a)". O primeiro (1o) suplente de Anastasia e novo senador em seu lugar é ALEXANDRE SILVEIRA de Oliveira (51), que havia sido eleito deputado federal em 2010 com a votação de 199.418 e concorrendo pelo então PPS.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasília; DF; Distrito Federal; ministro do Tribunal de Contas da União; Senado Federal; futuro senador Alexandre Oliveira; senador Antonio Anastasia; PSD-MG; SF; TCU


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SENADO FEDERAL: PEC DOS PRECATÓRIOS VOLTA À CD


Nesta quinta-feira, 2 de dezembro de 2021, em Brasília (DF), o plenário do Senado Federal (SF) sob a presidência do senador RODRIGO Otavio Soares PACHECO (45) (PSD-MG) aprovou em segundo (2o) turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-23/21), conhecida como PEC dos PRECATÓRIOS de iniciativa do governo federal pelo placar de 61 votos a favor (SIM), dez (10) contrários (NÃO) e uma (1) abstenção em um total de 71 votantes dentre uma casa com 81 senadores. A referida PEC teve como relator o senador FERNANDO BEZERRA de Souza Coelho (MDB-PE) (63), líder do governo. A PEC ora aprovada se destina a assegurar gasto no orçamento federal de 2022 agora estimado em R$ 106 bilhões para pagar mensalmente R$ 400,00 do programa Auxílio Brasil. Devido às mudanças promovidas pelo SF a proposta retorna à Câmara dos Deputados (CD) para que esta casa confirme ou não as mudanças realizadas.

Leia abaixo a ementa da versão original da PEC-23/21:

Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

De acordo com a análise do cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor do curso de Sociologia e Política da Escola de Humanidades de São Paulo, a referida proposta, que provavelmente será rapidamente confirmada pela CD, "é preocupante por três 3 aspectos a saber: 1) o mérito da matéria, ou seja, mais uma vez o governo posterga decisões judiciais ferindo direitos da sociedade por falta de planejamento e orientado por cálculo eleitoral; 2) alto risco para a disciplina fiscal distorcendo o sentido do orçamento federal; e 3) banalização da aprovação de emendas constitucionais. Tavares Maluf destaca que tanto a "Constituição Federal quanto o Orçamento Federal devem gerar previsibilidade e segurança para a sociedade e o bom funcionamento das instituições".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - cientista político; MDB-PE; PEC-23/21; PEC dos precatórios; Precatórios; Proposta de Emenda Constituicional; professor Rui da Sociologia e Política; professor Rui Tavares Maluf; Senado Federal; senador Fernando Bezerra; SF


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SENADO APROVA NOVO MINISTRO PARA STF


No final da tarde de quarta-feira, 1 de dezembro de 2021, em Brasília (DF), o plenário do Senado Federal (SF) sob a presidência do senador RODRIGO Otavio Soares PACHECO (45) (PSD-MG) aprovou a indicação feita pelo presidente JAIR Messias BOLSONARO (66) do nome de ANDRÉ Luiz de Almeida MENDONÇA (48), atual Advogado-geral da União (AGU) para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em lugar de MARCO AURELIO Mendes de Faria MELLO (75) aposentado compulsoriamente por idade em julho passado. A aprovação se deu por 47 votos favoráveis (SIM) e 32 contrários (NÃO), totalizando 79 votantes entre 81 senadores que integram a casa legislativa. Eram necessários para aprovação alcançar o quorum mínimo de 41. A mensagem presidencial indicando Mendonça havia sido recebida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 18 de agosto, mas seu presidente o senador DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (45) a quem cabia convocar a sabatina obigatória não o fez até poucos dias atrás por razões políticas não explicadas. Finalmente a sabatina ocorreu na manhã desta quarta-feira e o indicado foi muito cobrado a explicar em que medida sua condição religiosa de evangélico e pastor interferiria em sua atuação como guardião da Constituição Federal (CF), uma vez que o presidente da República havia dito várias vezes que seu novo ministro seria "terrivelmente evangélico". O relatório favorável a indicação e pré-condição para votação tanto no âmbito da CCJ quanto no plenário foi da senadora ELIZIANE Pereira GAMA Melo (45) (Cidadania-MA).


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Advogado-geral da União; AGU; André Mendonça; novo ministro do STF; Plenário do SF; Senado Federal; SF; Supremo Tribunal Federal;


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ORÇAMENTO FEDERAL: EMENDAS DO RELATOR


Em Brasília (DF), nesta segunda-feira, 29 de novembro de 2021, o Congresso Nacional (CN) aprovou substitutivo ao projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN-4/21) apresentado pelo senador MARCELO Costa e CASTRO (71) MDB-PI o qual dispõe sobre medidas para assegurar maior transparência e controle às emendas do relator-geral do Orçamento. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados (CD) pelo placar de 268 votos a favor (SIM), 31 contrários (NÃO) e uma (1) abstenção totalizando 300 votantes de uma casa com 513 parlamentares, ou seja, 58,48% se manifestaram. No Senado Federal (SF) o projeto de resolução foi aprovado pelo placar de 34 votos favoráveis (SIM), 32 contrários (NÃO) somando 66 votantes dentre um total de 81 senadores, ou seja, 81,48% dos senadores se posicionaram por um dos lados. Aprovada definitivamente a matéria vai a promulgação uma vez que este tipo de projeto legislativo é da competência exclusiva do Poder Legislativo.

A versão original do PRN-4/21 era a seguinte:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2021-CN RESOLUÇÃO Nº , DE 2021-CN

Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º A Resolução nº 1, de 2006-CN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 53. ................................................................................................. ...................................................................................................................

IV - autorizar o relator-geral a apresentar emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.” (NR)

“Art. 69-A. O relator-geral poderá realizar indicações para execução das programações a que se refere o inciso IV do art. 53, oriundas de solicitações recebidas.

§ 1º As indicações e as solicitações que as fundamentaram referidas no caput serão publicadas em sítio eletrônico pela CMO e encaminhadas ao Poder Executivo.

§ 2º As indicações somente poderão ser feitas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e estiverem de acordo com a política pública a ser atendida.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


O PRN-4/21 foi uma iniciativa do CN a fim de reagir a decisão da ministra ROSA Maria Pires WEBER (73) do Supremo Tribunal Federal (STF) quem havia quem havia exigido do Parlamento que pusesse fim ao que ficou conhecido após divulgação da imprensa como Orçamento Secreto ou seja emendas de parlamentares apresentadas ao relator-geral que não eram identificadas nem quanto ao autor (não se encontrando na cota oficial das emendas individuais) e nem especificamente quanto ao destino final. Foi uma forma encontrada do governo federal para cooptar os parlamentares para votarem fielmente com matérias provenientes do Poder Executivo. Seja o texto original quanto o substitutivo aparentemente pouco alteraram as razões da crítica feita por analistas e a provocação ao STF que levaram à decisão da ministra Weber.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados; CD; CN; Congresso Nacional; Emendas parlamentares; MDB-PI; Orçamento federal; Orçamento secreto; Piauí; PRN-4/21; Projeto de Resolução do Congresso Nacional; Relator; Senado Federal; SF; senador Marcelo Castro; STF; Supremo Tribunal Federal; transparência


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Partido Liberal (PL): "alugar" para Bolsonaro em partes


A nota oficial assinada pelo presidente do Partido Liberal (PL) WALDERMAR COSTA NETO na sexta-feira, 12 de novembro de 2021, garantindo autonomia para o presidente da seção de Pernambuco (PE) ANDERSON FERREIRA conduzir os "trabalhos para a escolha dos nomes que constarão na chapa dos candidatos majoritários e proporcionais das próximas eleições do Estado " é claro indicador de que a concessão da legenda para filiação, ou "aluguel" do presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) é forte indicador de que a agremiação não pretende ceder a ele o controle político da legenda tal como já demonstrado em suas tentativas anteriores com outras legendas, tais como PRONA e Partido Progressistas (PP) e o Partido da República (PR). Ainda que no Brasil os partidos de forma geral pouco ou nenhum apego demonstrem ao que escrevem em seus estatutos e programas (manifestos), é claramente chocante verificar o eventual ingresso de Bolsonaro no PL com o que está redigido em seu manifesto de 2006 ainda vigente, bem assim o que está claramente em destaque no portal do partido; a importância do uso da máscara. O PL atual é resultado da fusão com o Partido da Reedificação da Ordem Nacional (PRONA)



PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Partido Liberal; PL; PE; presidente do PL; Seção de Pernambuco; Waldemar Costa Neto


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PEC-23/21 (PRECATÓRIOS) APROVADA EM 2O TURNO


Nesta terça-feira, 9 de novembro de 2021, em Brasília (DF), o plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou em segundo (2o) turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-23/21), conhecida como PEC dos Precatórios, PEC Fura-Teto entre outras denominações, pelo placar de 323 votos a favor (SIM), 172 votos contrários (NÃO) e uma (1) abstenção totalizando 496 votantes dentre 513 parlamentares. Nesta oportunidade, a proposição foi aprovada com 11 votos a mais do que na anterior e 15 a mais do que o mínimo necessário. A matéria foi deliberada em espaço de tempo menor do que o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados RICD graças a aprovação do requerimento número 2354/2021 de autoria do deputado federal Carlos CACÁ Felipe Vazquez de Souza LEÃO (42) Progressistas (PP-BA) que retira esta exigência entre os primeiro (1o) e segundo (2o) turnos de votação apesar das tentativas em contrário por meio da votação do requerimento da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) o qual foi derrotado por 140 votos favoráveis (SIM), 319 contrários (NÃO) totalizando 459 manifestações. A próxima etapa é a deliberação da matéria pelo Senado Federal (SF).


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Aprovada em segundo turno a PEC-23/21; Brasília; Câmara dos Deputados; CD; deputado Cacá Leão; DF; Distrito Federal; PEC-23/21; Proposta de Emenda Constitucional; Regimento Interno da Câmara dos Deputados; Requerimento n. 2354/2021; RICD; Votação em segundo turno


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PEC-23/21 (PRECATÓRIOS) APROVADA EM 1O TURNO


***Nota atualizada em 8 de novembro de 2021***


No início da madrugada de quinta-feira, 4 de novembro de 2021, em Brasília (DF), o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL), mas com a sessão tendo sido aberta pelo deputado GILBERTO NASCIMENTO Silva (65) (PSC-SP), aprovou em primeira (1a) discussão o parecer ao texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-23/21), redigido pelo deputado HUGO MOTTA Wanderley da Nóbrega (32) (Republicanos-PB). A PEC-23/21 "Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". Em termos mais específicos e informais é a chamada PEC dos Precatórios a qual se propõe fazer modificações na Constituição Federal (CF) nas seguintes partes: o artigo 100, por exemplo, trata da determinação de se pagar em ordem cronológica os pagamentos dos precatórios devidos pelas "Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária". O artigo 109, por sua vez, trata do que compete aos juízes federais "processar e julgar". São onze 11 itens além dos parágrafos. E o artigo 160 versa sobre "projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais" os quais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Este artigo tem vários incisos e parágrafos. Finalmente, o artigo 167 dispõe sobre o que é vedado e contempla 14 itens com vários incisos e parágrafos.

A matéria, que foi votada sob a forma de emenda aglutinativa foi aprovada por 312 votos a favor (SIM), 144 votos contrários (NÃO), nenhuma abstenção, somando 456 votantes (ou seja 88,89% dos 513 deputados. Por ser alteração à CF o quorum mínimo para aprovação é de 308 votos, equivalentes a 3/5 da CD.

A seguir, Processo & Decisão (P&D) reproduz o texto da PEC em sua forma original:

Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 100. ………………...................................... ………………………………………..... ....................................................................................... ...............................

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos, conforme previsto no § 5º deste artigo, com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. ....................................................................................... ...............................

§ 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá, conforme procedimento definido em lei própria, ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. ....................................................................................... ..............................

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios *CD219850026700* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PEC n.23/2021 Apresentação: 10/08/2021 11:45 - Mesa para compra de imóveis públicos ou aquisição de participação societária do respectivo ente federado. ....................................................................................... ...............................

§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. ....................................................................................... ...............................

§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 1.000 (mil) vezes o montante definido como de pequeno valor conforme § 3º deste artigo ou a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor desse precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos nove exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

§ 21. Fica a União autorizada a utilizar os valores objeto de precatório devido a pessoa jurídica de direito público interno para amortizar dívidas nos contratos em que houve prestação de garantia aos entes federativos, parcelas, vencidas ou a vencer, nos parcelamentos de tributos ou contribuições sociais, bem como obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou desvio de recursos.” (NR)

“Art. 109. …….......................................…………………... ………………………………. ....................................................................................... ...............................

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, se requerida tutela de natureza coletiva, no Distrito Federal. ....................................................................................... ..................” (NR)

“Art. 160. …………………………………........................................................……….

§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: *CD219850026700* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PEC n.23/2021 Apresentação: 10/08/2021 11:45 - Mesa ....................................................................................... ...............................

§ 2º Os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.” (NR)

“Art. 166. ..................................................................................... ................ ....................................................................................... ...............................

§ 21. Não se sujeita à previsão em lei orçamentária anual a destinação de imóveis públicos na integralização de cotas em fundo privado de investimento em que a União seja única cotista, permitida a participação desta em fundos não exclusivos ou como minoritário.

§ 22. A transferência de imóveis para os fins de integralização de fundos de investimento é imune de tributos federais, estaduais e municipais, e isenta de emolumentos.” (NR)

“Art. 167. ..................................................................................... ................ ....................................................................................... ...............................

III - a realização, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de receitas de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas:

a) as autorizadas pela lei orçamentaria anual; ou

b) as aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. ....................................................................................... ...................” (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80-A. É instituído o Fundo de Liquidação de Passivos da União, suas autarquias e fundações, constituído por recursos decorrentes:

I - da alienação de imóveis da União ou de rendimentos de fundos integralizados com esses imóveis; *CD219850026700* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PEC n.23/2021 Apresentação: 10/08/2021 11:45 - Mesa

II - da alienação, pela União, de participação societária, inclusive minoritária, de empresas;

III - dos dividendos recebidos pela União de empresas estatais, deduzidas as despesas de empresas estatais dependentes para pagamento de pessoal, de custeio em geral e de capital;

IV - de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial;

V - da antecipação de valores a serem recebidos, pela União, a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo; e

VI - da arrecadação decorrente do primeiro ano de redução de benefícios tributários, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda à Constituição nº 109, de 15 de março de 2021.

§ 1º Os recursos do Fundo de Liquidação de Passivos da União, de suas autarquias e fundações serão destinados ao pagamento:

I - antecipado de precatórios e requisitórios parcelados em razão do disposto nos art. 100, § 20, da Constituição, e art. 101-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e

II - da dívida pública federal.

§ 2º Não se aplica ao Fundo de Liquidação de Passivos da União, de suas autarquias e fundações:

I - o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição, relativamente ao inciso VI do caput deste artigo; e

II - a observância de limitações legais relativas às vinculações de receitas ou à destinação de receitas de capital.

§ 3º As despesas custeadas com recursos do Fundo de Liquidação de Passivos da União, de suas autarquias e fundações não estão sujeitas ao disposto no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)

“Art. 101-A. Até 31 de dezembro de 2029, aplica-se o previsto no art. 100, § 20, da Constituição aos precatórios, em ordem decrescente de valor, a serem pagos pela União em determinado exercício que fizerem com que a soma dos valores, apresentados na forma do art. 100, § 5º, da Constituição, exceda 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) da receita corrente líquida acumulada dos doze meses anteriores em que forem requisitados.” (NR)

Art. 3º Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente.

Art. 4º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação. Parágrafo único. As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios se aplicam a todos os requisitórios já expedidos ou inscritos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022.


Anexo ao texto da proposta há a justificativa para a iniciativa, a qual foi encaminhada ao presidente da República, a qual está vazada em 23 itens, sendo que os de número 3 e 4 sintetizam os motivos desta proposta. Acompanhe:

3. Apenas à guisa de esclarecimento, enquanto no presente exercício cerca de R$ 54,4 bilhões serão gastos com pagamento de condenações em sentenças judiciais, o que equivale a 46% de toda a despesa discricionária, para o próximo exercício (2022) estima-se que R$ 89,1 bilhões serão necessários, o que equivaleria a mais de dois terços de todo o orçamento federal destinado a despesas discricionárias.

4. Para a elaboração da proposta orçamentária de 2022, o crescimento expressivo de R$ 33,7 bilhões em relação à 2021 (60,7%) não encontra precedentes em processos orçamentários anteriores, constituindo em risco na gestão orçamentária no próprio ano. Com os limites para o Poder Executivo estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, a inclusão do montante necessário à honra das sentenças judiciais ocupará espaço relevante que poderia ser utilizado para realização de relevantes investimentos, bem como aperfeiçoamentos de programas e ações do Governo Federal e provimento de bens e serviços públicos.

A intenção do presidente da CD é conseguir votar a matéria em segunda (2a) discussão na próxima semana. Caso venha a ser aprovada seguirá para deliberação do Senado Federal (SF).

Na análise de Rui Tavares Maluf (62), cientista político e professor da FESP, "para além das claras implicações do ponto de vista fiscal e da credibilidade do País, chama a atenção a banalização das mudanças feitas na Constituição Federal. Qualquer questão que seja percebida pelo Parlamento e pelo governo da ora como incoventiente, propõe-se a mudança da carta magna". Tavares Maluf acrescentou que também merece destaque a "clara contradição da bancada do PSDB cujo partido no governo foi responsável pelo Plano Real, como pela Lei da Responsabilidade Fiscal e agora, tendo votado a favor da aprovação da PEC, age com interesse exclusivamente próprio desconsiderando as consequências para o País". E o cientista político ainda lembrou a postura em sentido contrário do PT, cuja "bancada votou contra a aprovação da proposta de forma unânime, exatamente esta agremiação que esteve sempre na oposição das bandeiras do PSDB quando este foi governo, especialmente na área fiscal".


PALAVRAS-CHAVES - Aprovação de PEC em 1a discussão; Câmara dos Deputados; CD; CF; Constituição Federal; deputado Arthur Lira; deputado Hugo Motta; Emenda aglutinativa; PEC-23/21; PEC dos Precatórios; Partido Popular; PP; Professor Rui da FESP; Proposta de Emenda Constitucional; relator deputado Hugo Motta; Republicanos; Rui Tavares Maluf; Votação do texto-base;


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CPI DA COVID: APROVADO RELATÓRIO FINAL


Na terça-feira, 26 de outubro de 2021, em Brasília (DF), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar a gestão do governo federal em relação à covid-19 e tendo começado a funcionar em 19 de maio passado, sob a presidência do senador OMAR José Abdel AZIZ (PSD-AM) (63 votou e aprovou por sete (7) votos a favor (SIM) e quatro contrários (NÃO) o relatório final do senador José RENAN Vasconcelos CALHEIROS (65) (MDB-AL) o qual responsabiliza diretamente o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem Partido) recomendando seu indiciamento por ter cometido nove (9) infrações, e seus três (3) filhos por incitamento ao crime, além de outras 74 pessoas, dentre os quais se encontram vários parlamentares como o atual líder do governo na Câmara dos Deputados (CD) deputado federal RICARDO José Magalhães BARROS (61)(PP-PR).

Assim votaram os senadores o relatório final:

Vários senadores chegaram a apresentar relatórios em separado os quais acabaram não sendo aprecidados com a aprovação do principal. Agora o relatório final será encaminhado ao Ministério Público Federal (MFP) na pessoa de seu chefe o procurador-geral da República (PGR) Antonio AUGUSTO Brandão de ARAS (62)

que terá de se decidir se acata ou não as recomendações do relatório final.

Segundo o cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor de Processo & Decisão (P&D) a "CPI da covid-19 foi realmente importante em todo o seu processo independente do que venha acontecer a partir de agora, pois alcançou um nível de profundidade e articulação dos fatos que não teria sido possível sem a sua existência". Para Tavares Maluf "ainda que seja muito justo que a sociedadeespere consequências jurídicas para os diretamente responsáveis, dificilmente as autoridades eleitas pelo voto popular e que estão diretamente nesta envolvidos, como o presidente Bolsonaro, sairão ilesos do ponto de vista político"


PALAVRAS-CHAVES - Brasília; conclusão dos trabalhos da CPI da covid-19; CPI da covid-19; DF; Distrito Federal; relatório final da CPI; senador Omar Aziz; senador Renan Calheiros;


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BRASIL-COLÔMBIA

VISITA OFICIAL DO PRESIDENTE IVAN MARQUEZ


***Nota atualizada em 25 de outubro de 2021***


Nesta segunda-feira, 18 de outubro de 2021, em São Paulo (SP) o presidente da Colômbia IVAN DUQUE Marquez (45) deu início a visita ao Brasil participando de reunião com setor do empresariado brasileiro no âmbito da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na pessoa de seu presidente ROBSON ANDRADE. Em sua fala introdutória com duração de 21 minutos, na qual o presidente colombiano enfatizou desejar que o encontro fosse um "diálogo e não um monólogo" ele destacou que as relações bilaterais estão se aproximando de "seu ponto mais alto". Fez um breve histórico das relações bilaterais que se inicia efetivamente na aprovação em 1907 do Tratado de Limites que usou como base de demarcação, entre outras, a linha Tabatinga-Abaporis. Marquez fez questão de dizer que se as relações são muito boas e fluídas "não vamos nos conformar com isso, queremos muito mais" e a importância de que a mesma se ocorra na cidade de São Paulo. Já na terça-feira, 19 de outubro, o presidente colombiano foi recebido em Brasília (DF) pelo presidente do Brasil, JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem Partido).

Independente das palavras do presidente colombiano, o comércio exterior é sempre o indicador mais relevante nas relações bilaterais. Neste ano de 2021, de janeiro a setembro a corrente de comércio (exportações mais importações) entre os dois países é de US$ 3.817.230.304. Em relação ao mesmo período de 2020, o crescimento foi de 51,1%. O saldo das importações do mesmo período é favorável ao Brasil em US$ 1.024.633.306 e tanto as exportações quanto as importações do Brasil para a Colômbia aumentaram muito. O comércio bilateral Brasil-Colômbia é o terceiro (3o) em números absolutos na balança comercial brasileira no âmbito da América do Sul, ficando atrás do grande parceiro tradicional, Argentina, e do Chile.

O cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor de P&D e professor da FESPSP afirma que o crescimento "parece ser consistente, mas será preciso verificar o que terá sido assinado e quais setores da atividade econômica estarão mais envolvidos nessa troca para que se possa conhecer o grau de retorno dos mesmos". Tavares Maluf destaca também que isso se dá em um momento politico na Colômbia no qual o atual presidente "consegue ter um pouco mais de alívio depois dos enormes protestos populares contra sua proposta de reforma tributária". Para se ter ideia mais clara sobre o que quis afirmar, Tavares Maluf dá como exemplo o item no qual o Brasil exportou para a Colômbia nestes nove (9) meses já consolidados de 2021, a saber: automóveis com motor a explosão, 1500 que significaram sozinhos 4,48% de mais de oito (8) mil itens exportados. "E automóveis com outras características também se encontram entre os valores mais exportados" diz ele.

Do encontro com o mandatário brasileiro, o resultado foi a assinatura de acordos e memorandos assim discriminados:


PALAVRAS-CHAVES - Brasil-Colômbia; comércio bilateral Brasil-Colômbia; empresariado brasileiro; investimentos na Colômbia; presidente da Colômbia; Relações bilaterais; professor Rui da FESPSP; Rui Tavares Maluf; São Paulo; SP; visita oficial do presidente da Colômbia


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SENADO CONCLUI VOTAÇÃO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


Quarta-feira, 29 de setembro de 2021, em Brasília (DF), o plenário do Senado Federal (SF), sob a presidência do RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) concluiu a deliberação do projeto de lei (PLEN-2505/21) que altera a lei 8.429/92 "que dispõe sobre improbidade administrativa". aprovando a matéria em votação nominal resultando no placar de 47 votos favoráveis (SIM), 24 contrários (NÃO) e uma (1) abstenção, totalizando 72 votantes, ou seja 88,9% dos 81 senadores, sendo que um (1) senador não registrou o voto, um (1) está em licença de saúde dois (2) não compareceram, e três (3) em atividade parlamentar e o presidente não vota a não ser em caso de desempate.


PALAVRAS-CHAVES - Improbidade administrativa; PLEN-2505/21; projeto de lei 2505/21; Senado Federal; SF


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CONGRESSO PROMULGA EMENDA DAS REGRAS ELEITORAIS


Nessa terça-feira, 28 de setembro de 2021, o Congresso Nacional (CN) por meio dos presidentes da Câmara dos Deputados (CD), deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL) e do Senado Federal (SF), senador RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) promulgou a Emenda Constitucional (EC-111), decorrente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-28/21), que era a PEC-125/11 na CD, a qual introduz mudanças nas regras eleitorais. O ato se deu poucos dias antes de se completar o prazo de um (1) ano de antecedência das próximas eleições, em 2022, para que estas possam entrar em vigência. E se deu, ainda, a nove (9) dias do trigésimo terceiro (33o) aniversário da Constituição Federal (CF). Ou seja, no decorrer desses anos a carta magna foi alterada a uma média de três vírgula trinta e seis (3,36) vezes por ano, sendo praticamente tratada como se fosse legislação ordinária.

O cientista político Rui Tavares Maluf (62) "ainda que se possa reconhecer alguns méritos no que foi contemplado nessas mudanças, considero um abuso chamar tais modificações de reforma eleitoral uma vez que questões centrais e muito mais relevantes não foram tocadas verdadeiramente, como a adoção de um sistema distrital misto de votação, que significaria um avanço considerável para que o voto do eleitor fizesse muito mais sentido". Tavares Maluf agrega ainda que a "mudança muito frequente da CF traz muitas incertezas"


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; CD; CF; cientista político; coligações proporcionais rejeitada; Congresso Nacional promulga Emenda das Regras Eleitorais; Constituição Federal; deputado Arthur Lira; Distrito Federal; EC-111/21; Emenda Constitucional n. 111; PEC-28/21; PEC-125/11; professor Rui da FESPSP; regras eleitorais; Rui Tavares Maluf; Senado Federal; senador Rodrigo Pacheco; SF;


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Países da América do Sul


REGRAS ELEITORAIS: SENADO FAZ MUDANÇAS


Na quarta-feira, 22 de setembro de 2021, o plenário do Senado Federal (SF) em sessão deliberativa semi-presencial, sob a presidência do senador RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) votou a aprovou em segunda e definitiva votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-28/21), que era a PEC-125/11 na Câmara dos Deputados (CD), quando foi aprovada em agosto passado. A matéria aprovada teve como relatora a senadora SIMONE Nassar TEBET (51) (MDB-MS), tanto no âmbito da admissibilidade da proposição quanto no mérito, quem redigiu o parecer 199/21. No entanto, os senadores rejeitaram a parte que reinstituia o direito às coligações eleitorais nas eleições proporcionais as quais foram vetadas a partir da promulgação da Emenda Constitucional EC-97/17 e começaram a ser aplicadas nas eleições municipais de 2020.

Como se pode verificar na tabela abaixo, a aprovação se deu com ampla margem de votos favoráveis, e apenas três (3) contrários nos dois turnos. Porém, dois (2) senadores não compareceram às duas votações e quatro (4) não registraram voto no primeiro turno.

Votações em 1o e 2o turnos da PEC-28/21, ambas em 22.09.21
TURNO DA VOTAÇÃO VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO TOTAL DE VOTANTES
1o 70 03 00 73
2o 66 03 00 69

A ementa da PEC-28/21 Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral e está redigida em seis (6) artigos. Assim, o texto final deverá ser promulgado até 2 de outubro, data final para que mudanças agora aprovadas entrem em vigor já nas eleições de 2022.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; CD; coligações proporcionais rejeitada; Distrito Federal; PEC-28/21; PEC-125/11; regras eleitorais; Senado Federal; SF; votação nominal


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BOLSONARO NA ONU


Nesta terça-feira, 21 de setembro de 2021, em Nova York (EUA), JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem Partido) no cargo de presidente da República do Brasil desde 1 de janeiro de 2019 fez o seu terceiro (3o) discurso de abertura dos trabalhos da Assembleia Geral das Nações Unidas ao longo de pouco mais de 12 minutos se assim pode ser chamado o conjunto de frases com pouca conexão que marcou a maior parte de sua intervenção, mas capazes de transmitir várias inverdades que agradam sua base de apoiadores e encobrindo algumas verdades. A despeito dele contar hoje com um diplomata capacitado como titular do Ministério das Relações Exteriores (MRE), ele não parece ter levado minimamente em conta o esforço que o mesmo vem fazendo a fim de minimizar o péssimo ambiente que ele gerou junto à parte da comunidade internacional que efetivamente conta para os interesses do Brasil. Um dos momentos que revela como o chefe de governo brasileiro finge ou não é capaz de entender é a afirmação em relação à chega dele ao governo: "Tudo isso mudou. Apresento agora um novo Brasil com sua credibilidade já recuperada diante do mundo". Tal frase é reveladora de praticamente tudo o que foi dito antes e depois, sendo muito difícil dizer que há "credibilidade" em relação ao seu governo junto aos países democráticos. Porém não deixa de ser ineressante ele ter afirmado, quanto a questão ambiental, que o "o futuro do emprego verde está no Brasil" ainda que sua gestão esteja quase invariavelmente atuando em contrário. Quanto ao que disse sobre o enfrentamento da pandemia, a única coisa que poderia se extrair a favor é dizer que "lamentamos todas as mortes ocorridas no Brasil", porém sem que se encontre base factual de apoio nas ações de seu governo uma vez que como ele próprio afirmou que as "medidas de isolamento deixaram um legado de inflação em especial nos gêneros alimentícios" E mais assustador: "Apoiamos a vacinação. Contudo nosso governo é contrário ao passaporte sanitário ou a qualquer obrigação relacionada à vacina. Desde o início da pandemia, apoiamos a autonomia do médico na busca do tratamento precoce, seguindo recomendação do nosso Conselho Federal de Medicina.". Patético considerando que ele dificultou que o Ministério da Saúde tomasse providências para a aquisição das vacinas. Acrescentou que não entendia como muitos países e grande parte da mídia se colocaram contra, o qual se baseava na hidroxocloroquina e na cloroquina medicamentos estes que não contam com qualquer resultado positivo no tratamento, podendo, mesmo a ser perigoso. Não disse também, que a dita liberdade médico-paciente que ele destacou, resultou de determinação para que o laboratário do Exército brasileiro produzisse tal medicação e que ele próprio atuou como se médico fosse exortando a população a usá-la. Quanto ao que falou das manifestações de 7 de setembro em relação a seu governo disse que foram "às ruas, na maior manifestação de nossa história". Foram grandes sim, mas nem de longe as maiores. Se as palavras valessem tão somente por seu valor de face, descontextualizadas das ações, a sentença final não poderia sofrer objeção: "vislumbramos um mundo de mais liberdade, democracia, prosperidade e paz". Infelizmente não é o caso.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Assembleia Geral das Nações Unidas; Discurso de abertura; Nova York; mentiras do presidente; presidente Jair Bolsonaro


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CÓDIGO ELEITORAL: CÂMARA MODIFICA PROJETO DO SENADO


***Nota atualizada em 10 de setembro de 2021 às 20hs43ms***


A partir das 14hs00 de quinta-feira, 9 de setembro de 2021, em Brasília (DF), o plenário da Câmara dos Deputados (CD), em sessão deliberativa virtual dirigida pelo presidente ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL) votou e aprovou em turno único (regime de urgência) mediante votação nominal, e com declaração de voto, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL-783/21), originado no Senado Federal (SF) por iniciativa do senador CARLOS Henrique Baqueta FAVARO (51) (PSD-MT), alterando a Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) com o propósito de "ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais", bem como "permitir nas eleições proporcionais, a participação nos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral" (conhecido como "sobras"; e, ainda, "para revogar dispositivos" da mesma lei. A votação nominal foi encerrada com o placar de 399 votos a favor (SIM), 34 votos contrários (NÃO) e três (3) abstenções dentre 436 votantes em uma instituição de 513 membros. Assim, 77 parlamentares não votaram. Devido à modificação na CD, cuja responsabilidade foi do deputado LUIS TIBÉ Henrique de Oliveira Resende (50) (AVANTE-MG), relator da propositura. retornará ao SF para que esta casa se posicione sobre a alteração feita. Uma das mudanças mais relevantes em relação ao projeto original foi aumentar o piso de participação das vagas de 70% para 80%, o que se constitui na chamada cláusula de barreira. A matéria votada era uma (1) de outros sete (7) itens da mesma sessão. Várias matérias de conteúdo eleitoral tem sido votadas em ambas as casas legislativas nesse ano de 2021, embora nenhuma destas ainda tenha sido definitiva, à exceção da rejeição à PEC-135/19


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; deputado Arthur Lira; deputado Luis Tibé; DF; Partido Popular; PL-783/21; PP; projeto de lei ordinária; sessão deliberativa da CD;


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STF: PRESIDENTE FUX RESPONDE A PROVOCAÇÃO DE BOLSONARO


Nesta segunda-feira, 8 de setembro de 2021, em Brasília (DF), no início da 25a sessão ordinária e logo após a aprovação da ata de sessão extraordinária anterior, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), LUIZ FUX (68), proferiu discurso previamente preparado e com conhecimento de seus demais colegas, no qual se referiu aos eventos de ontem, terça-feira, 7 de setembro de 2021, quando das comemorações do 199o aniversário daIndependência do Brasil, particularmente da manifestação na avenida Paulista em São Paulo (SP) na qual o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido) atacou o STF particularmente nas pessoas do ministro ALEXANDRE DE MORAES (52) e do próprio presidente desta instituição. Em sua resposta na sessão em que contava com a presença do procurador-geral da República (PGR), Antonio AUGUSTO Brandão de ARAS (62). Fux fez discurso contundente no qual começou destacando a importância do trabalho das polícias militares, Polícia Federal e demais órgãos de segurança e inteligência do Brasil para que as manifestações do dia da Independência transcorressem de forma pacífica, o que de fato se verificou, mas não demorou para que sua fala se tornasse muito clara a respeito da conduta abertamente antidemocrática do presidente da República. Os trechos do discurso (cuja íntegra pode ser acompanha em vídeo), os quais sintetizam, possivelmente, de forma mais fiel a sua totalidade são os a seguir reproduzidos:

"O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaça à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos poderes, esta atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade a ser analisado pelo Congresso Nacional. No ambiente político maduro, os questionamentos às decisões judiciais deve ser realizados não através da desobediência , não através da desordem, não através do caos provocado, mas decerto pelos recursos que as vias processuais oferecem

"Ninguém, ninguém deixará essa Corte. Nós a manteremos de pé com o suor, perseverança e coragem. No exercício do seu papel, o Supremo Tribunal Federal não se cansará de pregar fidelidade à Constituição. E ao assim proceder, essa Corte reafirmará ao longo de sua perene existência o seu necessário compromisso com o regime democrático, com os direitos humanos e com respeito aos poderes e as instituições desse País. Em nome das ministras e dos ministros desta casa, eu conclamo os líderes desse nosso País a que se dediquem aos reais problemas que assolam o nosso povo."


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; DF; Discurso do presidente Luiz Fux do STF; Discurso sobre eventos de 7 de Setembro; Distrito Federal; Ministro Alexandre de Moraes; Ministro Luiz Fux; presidente do STF; presidente Luiz Fux; procurador-geral Augusto Aras; Supremo Tribunal Federal; STF


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LEI DO ESTADO DEMOCRÁTICO: SANÇÃO COM VETOS


***Nota atualizada em 5 de setembro de 2021 às 20hs00***


Ou assista em vídeo


No Palácio do Planalto, quarta-feira, 1 de setembro de 2021, o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido) sancionou a lei 14.197/21 que dispõe sobre o Estado democrático de direito, mediante acréscimo ao decreto-lei 2.848/40 (Código Penal) introduzindo o título XII no referido diploma, ao mesmo tempo que revogou a lei 7.170/83, conhecida como Lei de Segurança Nacional (LSN), que recentemente estava servindo a dois (2) propósitos antagônicos; por um lado enquadrar em seus dispositivos pessoas que criticassem o atual governo e, do outro, os militantes bolsonaristas que ameçam congressitas e magistrados. A referida norma teve origem dez (10) anos atrás (1991) por meio do Projeto de Lei 2.462/91 apresentado pela Câmara dos Deputados (CD) e quando parecia que não prosperaria contou com rápida modificação apresentada pelo 2.108/21 no Senado Federal (SF) em meio a escalada do clima de tensão gerado pelo presidente e seus seguidores sendo aprovada em plenário em 10 de agosto de 2021. A nova lei, que conta com a assinatura de quatro (4) ministros, entrará em vigor em 90 dias a partir de sua publicação. Se é possível afirmar que a sanção da lei atualiza dispositivos para a defesa do estado democratíco e de direito, há também algo preocupante, mas esperado, que foi a sanção aposta pelo presidente Bolsonaro a sete (7) partes do texto originalmente redigidos em cinco (5) artigos, os quais tratavam basicamente de notícias enganosas (fake news). Agora os vetos seguirão para o Congresso Nacional (CN) que se manifestará em sessão conjunta em até 30 dias do momento do recebimento da mensagem presidencial sobre a manutenção ou rejeição dos mesmos, de acordo com o previsto no parágrafo 4o do artigo 66.


Processo & Decisão (P&D) reproduz a seguir a reprodução da lei e depois a mensagem presidencial contendo os vetos apostos pelo presidente:


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional) e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 2º A Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescida do seguinte Título XII:

TÍTULO XII

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL

Atentado à soberania

Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.

§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Atentado à integridade nacional

Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.

Espionagem

Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.

§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.

§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.

CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Golpe de Estado

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL

Interrupção do processo eleitoral

Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

(VETADO)

Art. 359-O. (VETADO).

Violência política

CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Sabotagem

Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

CAPÍTULO V

(VETADO)

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

(VETADO)

Art. 359-U. (VETADO).

Art. 3º Os arts. 141 e 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; ..............................................................................................................” (NR)/p>

“Art. 286. ........................................................................................................ .........................................................................................................................

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.” (NR)

Art. 4º Revogam-se a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 1º de setembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Walter Souza Braga Netto

Damares Regina Alves

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

E acompanhe a seguir as razões do veto apresentadas pelo presidente à Lei 14.197/21, quase todos girando em torno do artigo 2o:

O presidente escreveu o seguinte: "Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República opinaram pelo veto ao dispositivo transcrito a seguir: "

Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta a especificação temática Comunicação enganosa em massa e o art. 359-O à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Comunicação enganosa em massa

Art. 359-O. Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Razões do veto

“A proposição legislativa estabelece como tipo penal a comunicação enganosa em massa definindo-o como ‘promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral’, estipulando pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o que acaba por provocar enorme insegurança jurídica. Outrossim, o ambiente digital é favorável à propagação de informações verdadeiras ou falsas, cujo verbo ‘promover’ tende a dar discricionariedade ao intérprete na avaliação da natureza dolosa da conduta criminosa em razão da amplitude do termo.

A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”


Ouvidos, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta a especificação temática Ação penal privada subsidiária e o art. 359-Q à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

“Ação penal privada subsidiária

Art. 359-Q. Para os crimes previstos neste Capítulo, admite-se ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito.”

Razões do veto

A proposição legislativa estabelece a ação penal subsidiária privada definindo que ‘para os crimes previstos neste Capítulo, admite-se ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito’.

A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, por não se mostrar razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas no Estado Democrático de Direito, o que levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, que tende a pulverizar iniciativas para persecução penal em detrimento do adequado crivo do Ministério Público. Nesse sentido, não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado.”

Ouvidos, o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República opinaram pelo veto aos dispositivos transcritos a seguir:

Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o Capítulo V à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

“CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA A CIDADANIA

Atentado a direito de manifestação

Art. 359-S.

Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Se resulta lesão corporal grave:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

§ 2º Se resulta morte:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.”

Razões do veto

“A proposição legislativa estabelece como tipo penal o atentado a direito de manifestação definindo-o como ‘impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos’, que resultaria em pena de reclusão de um a quatro anos. Se culminar em lesão corporal grave, resultaria em pena de reclusão de dois a oito anos. Por sua vez, se resultar em morte, a reclusão seria de quatro a doze anos.

A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ante a dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica, o que geraria grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem. Isso poderia ocasionar uma atuação aquém do necessário para o restabelecimento da tranquilidade, e colocaria em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas poderiam resultar em ações violentas, que precisariam ser reprimidas pelo Estado.”

Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o inciso III do caput do art. 359-U à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

“III - de metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar.”

Razões do veto

“A proposição legislativa estabelece que, nos crimes definidos no Título ‘Dos crimes contra o Estado de Direito’, acrescido por esta proposição à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a pena seria aumentada de metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime fosse cometido por militar.

A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores.

Ademais, em relação à pena acessória da perda do posto e da patente, vislumbra-se violação ao disposto nos incisos VI e VII do § 3º do art. 142 da Constituição, que vincula a perda do posto e da patente pelo oficial das Forças Armadas a uma decisão de um tribunal militar permanente em tempos de paz, ou de tribunal especial em tempos de guerra. Dessa forma, a perda do posto e da patente não poderia constituir pena acessória a ser aplicada automaticamente, que dependesse de novo julgamento pela Justiça Militar, tendo em vista que o inciso I do caput do art. 98 e o art. 99 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, já preveem como pena acessória no caso de condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos para a perda do posto e patente pelo oficial.”

Ouvidos, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta a especificação temática Aumento de pena, o caput e os incisos I e II do art. 359-U, da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

“Aumento de pena

Art. 359-U. Nos crimes definidos neste Título, a pena é aumentada:

I - de 1/3 (um terço), se o crime é cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo;

II - de 1/3 (um terço), cumulada com a perda do cargo ou da função pública, se o crime é cometido por funcionário público;”

Razões do veto

“A proposição legislativa estabelece que, nos crimes definidos neste Título, a pena é aumentada de um terço, se o crime é cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo; de um terço, cumulada com a perda do cargo ou da função pública, se o crime é cometido por funcionário público; e de metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar.

Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria interesse público, pois não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo, sob pena de responsabilização penal objetiva, o que é vedado.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Comentando a lei 14.197/21 e os vetos a esta apostos pelo presidente, o cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Escola de Sociologia e Política (ESP), afirma que no atual contexto todos os méritos "são do Congresso Nacional, embora esta lei pudesse ter sido aprovada muito mais cedo, mas não deixa de ser auspicioso que o presidente a tenha sancionado, conquanto tenha aposto vetos que se mantidos distorcem muito a aplicação da referida norma, embora não a inviabilize". Tavares Maluf acrescenta em sua análise que "parte das razões do veto pode ser bom pretexto para o legislativo deixar mais preciso o 'qual conduta seria objeto de criminalização' tal como consta nos argumentos colocados pelo presidente". No entanto, o cientista político adverte que no caso da apreciação do veto, "o CN só poderá aceitar ou rejeitar e não modificar. A tendência parece ser a da rejeição dos vetos". Por último, chama a atenção para o fato de que a lei entrará em vigor em 90 dias e não imediatamente; "portanto, as manifestações de 7 de setembro e eventuais desdobramentos danosos, ainda serão objeto da lei de segurança nacional".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasília; Código Penal; CN; Congresso Nacional; crimes; decreto-le 2.848; DF; Distrito Federal; Estado Democrático de Direito; Lei das Contravenções Penais; Lei 14.197/21; presidente da República; revoga lei; sanção de lei; veto presidencial


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SENADO FEDERAL

PLENÁRIO APROVA RECONDUÇÃO DO PROCURADOR-GERAL


***Atualizado em 25 de agosto de 2021 às 120hs30ms***


Por volta das 21hs30ms de terça-feira, 24 de agosto de 2021, o plenário do Senado Federal (SF), sob a presidência do senador RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) aprovou a Mensagem 35/2021 do presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido) reconduzindo para mais um mandato de chefe do Ministério Público Federal (MFP) o atual procurador-geral da República (PGR) Antonio AUGUSTO Brandão de ARAS (62). A aprovação ocorreu na 100a sessão ordinária em votação secreta com ampla maioria de votos a saber: 55 favoráveis (SIM); dez (10) contrários (NÃO) e uma (1) abstenção de um total de 67 votantes dentre uma casa legislativa com 81 senadores. Onze (11) senadores não registraram voto, um (1) não compareceu e dois (2) se encontravam em licença, enquanto o presidente da Mesa só vota em caso de desempate. Para que a aprovação se desse em plenário eram necessários ao menos 41 votos uma vez que o quórum mínimo exigido pelo Regimento Interno (RISF) na letra d) do inciso III do artigo 288 é de maioria absoluta de uma instituição com 81 senadores. Desse modo, Aras obteve 14 votos a maios do que o exigido, mas ainda assim abaixo da que havia obtido quando aprovado da primeira vez.

Horas antes, o procurador-geral Augusto Aras foi subtemtido a pouco mais de seis (6) horas de sabatina pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal (SF), presidida pelo senador DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (44) (DEM-AP). Ao término da inquirição, eles aprovaram o parecer do senador Carlos EDUARDO de Souza BRAGA (60) (MDB-AM) favorável à recondução dele para mais um mandato à frente do MFP por 21 votos a favor (SIM) e seis (6) contrários (NÃO) de um total de 27 votantes. A tônica da sabatina foi o duro questionamento feito pelos senadores, especialmente os da oposição, as atitudes dele em relação a conduta antidemocrática do presidente da República Jair Bolsonaro a qual se deu em diferentes episódios, bem como o questionaram sobre seu compromisso com a estabilidade política e o regime democrático. Aras procurou dar exemplos de comprometiment com a democracia e o estado de direito destacando as medidas que tomou as quais em seu entendimento se deram de acordo com a Constituição Federal (CF) e não necessariamente atendendo a expectativa do primeiro mandatário. Os exemplos foram a abertura de inquérito em relação às fake news, bem assim pela instauração de investigação de atos antidemocráticos e pela permanência no Brasil dos diplomatas venezuelanos.

O cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Escola de Sociologia e Política (ESP) de São Paulo afirmou que a gestão de Aras "foi marcada por forte controvérsia no que diz respeito a defesa da democracia e ao estado de direito, porém, muitos senadores que aprovaram seu nome na CCJ foram bem duros nos questionamentoes e permitiram a ele se colocar de forma clara". Tavares Maluf disse ainda que "a conduta do procurador estará, provavelmente, bem mais vigiada pelos senadores de forma geral e parece que Aras de deu conta da gravidade da situação vigente".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Amapá; AP; Aprovação do nome do procurador-geral; CCJ; Comissão de Constituição, DEM-AP; DEM-MG; Democrata; Justiça e Cidadania; David Alcolumbre; procurador Augusto Aras; plenário; presidente da CCJ; Procurador-geral da República; professor Rui da ESP; Rui Tavares Maluf; Sabatina; Senado Federal; senador Rodrigo Pacheco; sessão ordinária; SF


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CÂMARA APROVA EM 2A VOTAÇÃO MUDANÇAS ELEITORAIS


Na noite de terça-feira, 17 de agosto de 2021, em Brasília (DF), o plenário da Câmara dos Deputados (CD) em sessão semi-presencial sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL) (e outros três parlamentares que o substituiram eventualmente) aprovou em segunda votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-125/11) que propôs várias mudanças nas regras eleitorais. Entretanto nessa segunda e última votação na CD os deputados fizeram algumas mudanças no teor dos destaques votados na semana passada, a saber: 1) retiraram a flexibilização na cláusula de desempenho, mantendo a regra vigente; 2) subtraiu-se no tópico relativo a fidelidade partidária parte do texto que fazia referência ao sistema majoritário para os cargos legislativos, pois perdeu o sentido uma vez que a proposta de criação do chamado "Distritão" não prosperou; e 3) quanto a existência obrigatório de exclusividade de cursos livres e gratuitos realizado por partidos políticos elimonou-se tal exclusividade. A PEC-125/11 só pode ser votada nessa terça-feira em segundo turno porque os parlamentares aprovaram a dispensa do intervalo de cinco (5) sessões exigido pelo parágrafo sexto (6o) do artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Para Rui Tavares Maluf (62), cientista político, professor da ESP e editor de P&D, a aprovação dessa PEC "caso seja aprovada pelo Senado Federal como se encontra, tende a gerar mais retrocesso do que avanço", mas ele destaca um ponto positivo que merece prosperar: "a redução do número de assinaturas para projetos de iniciativa popular é um ponto claramente positivo uma vez que na atualidade exige-se ao menos um 1% do eleitorado nacional, distribuído por ao menos cinco (5) unidades da federação e, ainda, que ao menos 0,3% deste eleitorado apoie a matéria". Tavares Maluf completa que a partir do novo texto bastarão "100 mil assinaturas, podendo ser encaminhadas eletronicamente, e independentemente de estados, resultando que em um único estado tal número, em tese, poderá ser atingido". O cientista político considera que mesmo sendo um avanço "ainda assim não é algo fácil a obtenção de tal número, mas também não se pode relaxar demasiadamente nessa regra, pois, afinal, nosso regime é primeiramente representativo".

Como se poderá observar na tabela abaixo, em um processo deliberatório o objeto principal vem sempre em meio a outras deliberações, que nesse caso somaram oito (8) e se referem as de destaques (DTQ) de pontos específicos do próprio objeto, e de requerimento para autorizar a votação em segundo (2o) turno em tempo menor do que o obrigatório. Interessante observar, também, que os números de votantes e de posiconamentos oscilam bem, variando em 80; ou seja, de um mínimo de 405 a um máximo de 485 e distante nesse máximo de 28 caso todos votassem (incluindo o presidente), ou 27 sem incluí-lo.

Veja a seguir os itens da votação:

Votação da PEC-125/11 em segundo turno, de requerimento e dos destaques (DTQ)
ITEM SIM NÃO ABSTENÇÃO VOTARAM
Req 1.649/2021 355 83 1 438
PEC-125/11, em 2o turno 347 135 3 485
DTQ n.01 da Comissão Especial 344 110 6 460
DTQ n.05, do Republicanos 46 400 3 449
DTQ n.10, do Cidadania 340 139 3 482
DTQ n.08, do PT 90 329 2 421
DTQ n.02, do Republicanos 122 280 3 405

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; Câmara dos Deputados; CD; deputado Arthur Lira; Escola de Sociologia e Política; ESP; mudança nas regras eleitorais; PEC-125/11; PP-AL; professor Rui da ESP (FESP); regras eleitorais; Rui Tavares Maluf; segundo turno da votação; votação em segunda discussão


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MINISTRO DA DEFESA OUVIDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Na terça-feira, 17 de agosto de 2021, o ministro da Defesa, general do exército WALTER Souza BRAGA Neto (64) compareceu à Câmara dos Deputados (CD) para ser ouvido por três (3) comissões permanentes, a saber: 1) Fiscalização Financeira e Controle; 2) Relações Exteriores e Defesa Nacional; e 3) Trabalho, Administração Pública e Serviço Público. Como seria de esperar, o interesse maior dos integrantes das comissões se orientou em função da conduta do titular da pasta em acontecimentos recentes os quais tem sido interpretados como de politização das Forças Armadas e de ameaça ao regime democrático e ao estado de direito, os quais foram exemplificados em ao menos três (3) eventos a saber: 1) na suposta ameaça feita pelo ministro a um interlocutor do presidente da CD, deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL) que se não houvesse voto impresso auditável não haveria eleições em 2022. 2) A outra ameaça foi a nota emitida pelo Ministério da Defesa à fala do senador OMAR José Abdel AZIZ (PSD-AM) (63) presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI-covid) que investiga a conduta do Ministério da Saúde em relação ao combate à pandemia da covid-19, especificamente na crise dos respiradouros em Manaus (AM) no início do corrente ano. E 3) no desfile de tanques da Marinha de Guerra na semana passada quando o comandante da arma foi entregar ao presidente da República no Palácio do Planalto convite para acompanhar a Operação Formosa que nesse ano está sendo feita em conjunto com as outras forças. Em linhas gerais o ministro procurou convencer os parlamentares de que as Forças Armadas respeitam a Constituição Federal (CF) e não a desrespeitarão. A comissão de Fiscalização e Controle é presidida pelo deputado ÁUREO Lídio Moreira RIBEIRO (41) (SD-RJ); a de Relações Exteriores e Defesa Nacional por AÉCIO NEVES da Cunha (61) (PSDB-MG), veterano parlamentar e político, e a de Trabalho, Administração Pública e Serviço Público pelo deputado AFONSO Antunes da MOTTA (71) (PDT-RS). Os deputados da oposição foram muito incisivos nos questionamentos ao ministro da Defesa.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; Câmara dos Deputados; Comissões permanentes da CD; Ministério da Defesa; ministro da Defesa; ministro Walter Braga Neto


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CÂMARA APROVA EM 1A VOTAÇÃO MUDANÇAS ELEITORAIS


Na noite de quarta-feira, 11 de agosto de 2021 e ao longo da quinta-feira, 12 de agosto de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados(CD) em votação semi-presencial sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL) deliberou em primeira votação sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-125/11) que propôs várias mudanças nas regras eleitorais ainda que algumas destas tenham sido vetadas pelos parlamentares. Apresentada originalmente nove (9) anos e oito (8) meses atrás pelo deputado CARLOS Henrique Focesi SAMPAIO (58) (PSDB-SP), atual vice-líder de sua bancada, propunha na versão original alteração no dia das posses dos chefes do Poder Executivo em nível federal e estadual deslocando a atual data de 1 de janeiro para os dias 5 e 6 de janeiro respectivamente. Com as mudanças introduzidas no âmbito de comissão especial criada para examinar a matéria original, a deputada RENATA Hellmeister de ABREU (39) (PODE-SP) apresentou projeto substitutivo. Dentre as matérias que haviam sido incluídas, mas rejeitadas, estava a que foi apelidada de "Distritão" pois tornava a votação dos deputados majoritária em um único distrito por Unidade Federativa (UF) implicando que seriam eleitos apenas os nomes que fossem os mais votados como se passa nas eleições para senador e para o executivo. Foi aprovada, no entanto, a contagem em dobro de votos dados a candidatos mulheres e a negros para efeito de distribuição de recursos do Fundo Partidário. Os deputados também afrouxaram uma das regras para a cláusula de desempenho que é um mecanismo que torna mais difícil o acesso a este mesmo fundo, que era a necessidade dos partidos terem ao menos onze (11) senadores no pleito de 2022 e 13 na de 2026 e passaram para apenas cinco (5). Devido a quantidade de assuntos tratada em um mesmo projeto, o plenário votou o texto básico primeiramente e depois os Destaques de Votação em Separado (DVS). O texto substitutivo aprovado em plenário se deu pelo placar de 339 votos favoráveis (SIM), ou 72,6% dos que votaram, 123 contrários (NÃO), ou 26,4% dos que deliberaram, e cinco (5) abstenções em um total de 467 votantes (isto é 91%) de uma casa legislativa com 513 integrantes. A matéria voltará para a segunda votação provavelmente na terça-feira, 17 de agosto.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; Câmara dos Deputados; PEC-125/11; Proposta de Emenda Constitucional; Votação em primeira discussão; Votação em primeiro turno


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VOTO IMPRESSO: PLENÁRIO NÃO DÁ QUORUM PARA APROVAÇÃO


Nesta quarta-feira à noite, 10 de agosto de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), em sessão semi-presencial presidida por seu presidente ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL) não alcançou o quorum de 308 votos exigidos para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-135/19) instituindo o voto impresso pudesse ser aprovada, embora tenha obtido maioria de 229 votos a favor (SIM) sobre 218 votos contrários (NÃO)) e uma (1) ABSTENÇÃO em um total de 448 votantes e 65 parlamentares ausentes ou que não responderam a chamada em um total de 513 deputados. Ou seja, faltaram 79 votos para que a matéria pudesse ser aprovada em primeira votação. A decisão se deu seis (6) dias depois da Comissão Especial criada para examinar a proposta tivesse aprovado dois (2) pareceres contrários ao voto impresso e quase dois (2) anos após a deputada Beatriz BIA KICIS Torrents de Sordi (59) (PSL-DF) protocolá-la na CD.


Números relativos à votação da PEC-135/19
ITEM QUANTIDADE
Votos a favor 229
Votos contrários 218
Abstenção 1
Total de votantes 448
Quorum exigido 308
% Votos favoráveis 51,1
% Votos contrários 48,7
Deputados ausentes 65
% Deputados ausentes 12,7
Votos que faltaram para o quorum 79
Total de Deputados 513

Para o cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor de Processo & Decisão (P&D) é "evidente que o tema tal como foi tratado pela parlamentar e pelo presidente da República se propunha a deslegitimar o processo eleitoral frente a uma questão técnica. Vale lembrar que a confiança e respeito quanto aos procedimentos básicos do sistema político é uma dos aspectos centrais do regime democrático e introduzir a desconfiança é como preparar o terreno para não aceitar uma eventual derrota eleitoral em 2022". Ainda na análise de Tavares Maluf, o "o presidente até poderá voltar a tratar do assunto, mas o importante é que não haverá mais espaço para insistir e à exceção de uma minoria radical não conseguirá encontrar pretexto para tentar uma ruptura institucional em 2022 caso não consiga se reeleger". À guisa de conclusão, Rui Tavares afirma que é inconcebível que diante de um sistema de alta qualidade e já comprovado que se deseje retroceder para o voto no papel, pois era disso que se tratava, o que significaria claramente facilitar a fraude eleitoral".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; Câmara dos Deputados; Cientista político Rui Tavares Maluf; Deputada Bia Kicis; Deputado Arthur Lira; Plenário; profesor da ESP; Sessão para votação da PEC-135/19; Quorum não alcançado; Rui Tavares Maluf


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COMISSÃO ESPECIAL REJEITA PEC DO VOTO IMPRESSO


Apesar dos esforços do presidente da Comissão Especial para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-135/19) que implanta a voto impresso, deputado PAULO EDUARDO Lima MARTINS (40) (PSC-PR), esta proposição foi derrotada com a aprovação na sexta-feira, 6 de agosto de 2021, do parecer contrário emitido pelo relator deputado RAUL Jean Louis HENRY Junior (57) (MDB-PE) pelo placar de 22 votos a favor (SIM) e onze (11) contrários (NÃO) em um total de 33 votantes. A decisão se deu um dia depois da mesma comissão ter rejeitado na quinta-feira, 5 de agosto de 2021, parecer do então relator, o deputado FILIPE BARROS Baptista Toledo Ribeiro (30) (PSL-PR) o qual obrigaria a impressão e contagem pública do voto pelo placar de 23 votos contrários (NÃO) e onze (11) favoráveis (SIM) em um total de 34 votantes. Mesmo com a aprovação do parecer rejeitando a matéria, o presidente da Câmara dos Deputados (CD) deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (52) (PP-AL) decidiu que a PEC-135/19 será submetida ao plenário da CD na terça-feira, 10 de agosto, com o argumento que há muita celeuma e a melhor maneira de decidir o assunto será submetendo-o ao conjunto dos representantes do povo. Ele tem base para tomar tal iniciativa uma vez que o não se trata de parecer terminativo tal como previsto no artigo 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados limitando aos que ferem a Constituição Federal (CF), juridicidade, ou ainda sobre "adequação financeira ou orçamentária" da matéria e da alçada da CCJ e da comissão de Finanças e Tributação (CFT).

A PEC-135/19 é da iniciativa da deputada federal Beatriz BIA KICIS Torrents de Sordi (59) (PSL-DF), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que esta matéria seja aprovada (como qualquer PEC), necessitará em plenário do voto de 308 parlamentares a favor em dois (2) turnos de votação. Sendo aprovada nas duas votações seguirá para o Senado Federal (SF).


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; Câmara dos Deputados; Comissão especial da PEC-135/19; deputado Paulo Martins; DF; Parecer contrário à PEC-135/19; PEC do voto impresso; PEC-135/19; Proposta de Emenda Constitucional; Voto impresso


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PODER JUDICIÁRIO REAGE A BOLSONARO


Nessa segunda-feira, 2 de agosto de 2021, quando da reabertura dos trabalhos do Poder Juciário, o ministro LUIZ FUX (68), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e seu colega Luis ROBERTO BARROSO (63) discursaram e o segundo adotou medidas em defesa do sistema do voto eletrônico vigente no Brasil e em reação as atitudes de JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido), presidente da República que vem reiteradamente atacando o voto eletrônico e pregando a adoção do voto impresso, como se este tivesse qualquer indicação de que pudesse ser método superior em segurança para a apuração do processo. E toda a pregação de Bolsonaro como é público ocorre com agressões verbais e públicas ao presidente Barroso. O ministro Fux fez longo discurso, algo inédito nesse momento cerimonial, para destacar sem citar nome do presidente da República, as ameaças infundadas que o mesmo vem fazendo ao regime democrático. Seu colega ministro Barroso fez uma argumentação ainda mais profunda, mas também não citando Bolsonaro nominalmente, sobre a "descontrução da democracia" com ataques totalmente improcedentes e ferindo a Constituição do Brasil e o processo eleitoral. Comparaou o que aqui se passa com o que outros países estão vivendo citando entre outros a El Salvador, Nicarágua e Venezuela que elegeram líderes populares, porém são estes mesmos que atacam desupodoramente o sistema. Lembrou que o mundo assiste a três (3) "fenônomenos que quando se juntam se tornam extremamente perigosos, que são: o populismo, o extremismo, e o autoritarismo". Agregou ainda que o Brasil conseguiu construir em tempos recentes a "quarta maior democracia de massas do mundo" e sublinhou que as democracias são feitas com "debate público de qualidade". Na parte final, dando claro recado ao presidente, Barroso disse: "se eu parar para bater boca, eu me igualo a tudo que quero transformar". Nesse mesmo dia, respaldando o emprego da urna eletrônica, todos os ex-presidentes do TSE ainda vivos se manifestaram em apoio à condução que o tribunal vem dando em esclarecer as dúvidas que cercam a urna eletrônica, bem como defender a postura do presidente do TSE e seus ministros. Quanto as denúncias feitas em relação a suposta desatualização do sistema o TSE informa que anualmente os sistemas são aferidos e atualizados. Mais: as urnas não são passíveis de acesso remoto. A eventual adoção do voto impresso "colocaria fim ao sigilo do voto". A do presidente do STF, Luis Fux, enfatizou que "Harmonia e independência dos poderes não implicam impunidade". Fux disse ainda, que o STF estará atento aos ataques de "inverdades" e que tais atitudes "corroem sorrateiramente os valores democráticos consolidados ao longo dos séculos pelo suor e pelo sangue dos brasileiros que viveram em prol da democracia de nosso país". Talvez o momento mais relevante da fala do ministro Fux tenha sido a de que "nunca é tarde para a razão e o diálogo", pois estes são "o maior símbolo da democracia". Durante a noite, por encaminhamento do ministro Barroso, os ministros do TSE aprovaram por unanimidade duas (2) medidas contra o presidente Bolsonaro devido a suas declarações sem qualquer fundamento de fraude no sistema eleitoral abrindo contra ele um inquérito administrativo e, além disso, solicitando a inclusão dele na investigação das fake news que tramita no STF.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Ministro Luis Barroso; Ministro Luiz Fux; STF; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral; TSE;


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CIRO NOGUEIRA TOMA POSSE


Na quarta-feira, 28 de julho de 2021, no Palácio do Planalto, o senador da República CIRO NOGUEIRA Lima Filho (52) (PP-PI) tomou posse como ministro chefe da Casa Civil em lugar do general de exército da reserva LUIZ EDUARDO RAMOS Batista Pereira, com a presença do presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) Sem Partido quem assinou a sua posse no dia anterior, 27 de julho, a qual foi publicada no Diário Oficial da União (DOU no dia da cerimônia. A iniciativa presidencial de nomeá-lo para a referida pasta tem como objetivo básico assegurar maioria parlamentar no Congresso Nacional (CN), mais especificamente no Senado Federal (SF) de onde provém o parlamentar e onde encontra-se em funcionamento a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI-covid-19), mas também (junto com as outras mudanças ministeriais), se fortalecer eleitoralmente para sua candidatura à reeleição no pleito de outubro de 2022. Por sua vez, o general Ramos foi nomeado também em ato assinado pelo presidente para o cargo de secretario-Geral da Presidência da República. Além das mudanças na Casa Civil e Secetaria da Presidência, Bolsonaro transferiu deste último cargo ONYX Dornelles LORENZONI (66) (DEM-RS) para o cargo de ministro do Trabalho e Previdência Social MTPS, órgão este que havia sido no início do governo extinto. É o quarto (4o) cargo no primeiro escalão do atual governo que ele ocupa desde 1o de janeiro de 2019. Com o licenciamento de Nogueira no SF assume a primeira suplente que é a mãe dele ELIANE e Silva NOGUEIRA Lima (72), que não tem experiência política pregressa, e, provavelmente substituirá a Ciro na vaga que ocupa de membro da CPI-covid-19.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Ex-ministro da Casa Civil; general da reserva Luiz Eduardo Ramos; Onyx Lorenzoni; Posse na Casa Civil; PP-PI; presidente Jair Bolsonaro; senador Ciro Nogueira


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CONGRESSO APROVA LDO PARA 2022


Na quinta-feira, 15 de julho de 2021, o Congresso Nacional (CN) aprovou, por meio das votações nos plenários presenciais e virtuais da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF), o Projeto de Lei (PLN-3/21) da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) para 2022. Na CD o resultado da votação foi de 278 votos a favor (SIM), 145 votos contra (NÃO) e uma (1) dentre 454 votantes de um total de 513 parlamentares. No SF o resultado foi de 40 votos a favor (SIM) e 33 contra (NÃO) de um total de 73 votantes de uma casa legislativa com 81 parlamentares. O PLN-3/21, que deu entrada no CN, em 15 de abril passado, com 175 artigos dividos em 12 capítulos teve como relator o deputado José JUSCELINO dos Santos Rezende FILHO (36) (DEM-MA). A LDO é a lei que antecede a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) a qual é encaminhada pelo Poder Executivo (PE) ao CN no segundo semestre para ser votada até 31 de dezembro, conquanto, como já é de amplo conhecimento da opinião pública, tal prazo só foi respeitado em dois (2) exercícios até o dia de hoje desde que a Constituição Federal (CF) foi promulgada em outubro de 1988. Embora caiba a LOA entrar nos detalhes das verbas orçamentárias junto aos órgãos governamentais e dos poderes nos quais serão executadas, a LDO já permite a compreensão em linhas gerais. A despeito de toda repercussão dada no próprio CN a determinados itens da pauta que foram votados, junto à imprensa e à opinião pública, como foi o caso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o texto oiriginal trouxe três (3) referências ao tema, até em razão de o mesmo estar previsto e assegurado pela Lei Ordinária 9.504/97 Acompanhe: o parágrafo 4o do artigo 13 que dispõe sobre Reserva de Contingência reza que "O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 conterá reservas específicas para atender a: (...) II - emendas de bancada estadual de execução obrigatória, em montante correspondente ao previsto no art. 3º da Emenda à Constituição nº 100, de 2019, descontados os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o inciso II do caput do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." O termo é novamente mencionado no item 6". Depois disso o mesmo só volta a ser mencionado na carta de apresentação escrita pelo ministro da Economia para o presidente da República, a qual se constitui em um dos documentos arrolados no projeto de lei. O mesmo determina o seguinte: "6. Destaca-se, ainda, a orientação para que o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 contenha reservas específicas para atendimento de programações decorrentes de: i) emendas individuais, equivalente ao montante da execução obrigatória do exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida no inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT; ii) emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal de execução obrigatória, cujo valor equivale ao montante previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, descontados os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de que trata o inciso II do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Os valores que ora geraram a grita na sociedade somente serão viabilizados, se vierem a ser, com a votação final da LOA. Na versão original do PLN-3/21, os parágrafos 4o e 5o do artigo 24 determinavam o seguinte: "As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor pago no exercício de 2016 corrigido na forma do disposto no § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na forma do disposto no caput". Na votação final, a partir do que o relator Juscelino Filho inseriu em seu relatório, o valor do fundo ficou em R$ 5,6 bilhões constituindo-se no elemento de maior reação. Contudo, é somente na LOA que valores são definitivamente aprovados. Para se ter ideia da complexidade da matéria, apenas o projeto original com seus anexos gerou deocumento de 900 páginas e o relatório geral do deputado Juscelino Filho outras 521.

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Resultado da votação do PLN-3/21 na Câmara dos Deputados (CD) e no Senado Federal (SF)
POSIÇÃO CD EM % SF EM %
SIM 278 54,2 40 49,4
NÃO 145 28,3 33 40,7
ABSTENÇÃO 1 0,2 0 0
VOTANTES 454 88,5 73 90,1
NÃO VOTARAM 59 11,5 4 9,9
TOTAL 513 100 81 100

O cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor de Processo & Decisão (P&D) afirma que será preciso aguardar a manifestação do presidente JAIR Messias BOLSONARO (66) "para saber se ele sancionará a matéria na íntegra ou se a vetará parcialmente e quais os vetos serão apostos. Depois disso, em havendo vetos, será preciso aguardar para saber como o Congresso Nacional se posicionará e tudo isso passará pela recepção ao projeto de lei do Orçamento Anual que chegará ao Parlamento neste segundo semestre".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - cientista político Rui Tavares Maluf; CN; Congresso Nacional; DEM-MA; Democratas; deputado Juscelino Filho; LDO-2022; Lei de Diretrizes Orçamentárias; PLN-3/21; presidente Jair Bolsonaro; Rui Tavares Maluf; Senado Federal; SF; Votação da LDO; Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


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TRIBUNAL ELEITORAL: A FIRMEZA DE SEU PRESIDENTE


Nesta sexta-feira, 9 de Julho de 2021, às 17hs15ms, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualmente presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis ROBERTO BARROSO (63) emitiu nota à imprensa e ao público sobre as declarações do presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem Partido) que insistentemente tem procurado desacreditar o sistema eletrônico de votação advogando pelo voto impresso e tendo nas últimas horas atacando verbalmente o presidente, além de ameaçar as eleições de 2022. P&D reproduz a seguir a íntegra da nota que é a expressão da firmeza do chefe do TSE na defesa de um dos mecanismos básicos de funcionamento do regime democrático:

"Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que:

1. Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder.

2. Especificamente, em relação às Eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados.

3. A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.

4. O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta.

5. A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade.

O ministro Barroso tem feito apresentações claras ao Congresso Nacional (CN) sobre o funcionamento do sistema de voto eletrônico, mostrando como o mesmo é sim passível de fiscalização por parte dos candidatos e seus partidos políticos, bem como da sociedade de forma geral. A atitude de Bolsonaro, desde que foi eleito presidente, mas aumentando o tom recentemente, exatamente no momento em que se deu conta de que o Parlamento não deverá aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-135/19) de autoria da deputada Beatriz BIA KICIS Torrents de Sordi (59) (PSL-DF), bem como aprofunda-se as descobertas da CPI da Pandemia que atingem diretamente sua pessoa. Ou seja, a atitude dele é de alguém que procura antecipadamente desacreditar o sistema a fim de justificar um golpe de estado tentando arrastar consigo nesta aventura as forças armadas. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (62), "a firmeza do ministro Barroso tem sido a mesma de vários de seus colegas no TSE e também no STF, e merece todo o apoio de todos aqueles que prezam o regime democrático e dão valor ao que o Brasil alcançou nesses últimos anos, mesmo quando muitos de nós temos críticas a muitos aspectos do funcionamento das nossas instituições".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - cientista político Rui Tavares Maluf; Ministro Luis Roberto Barroso; presidente Jair Bolsonaro; Nota do TSE à imprensa; Proposta de Emenda Constitucional; STF; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral; TSE; Urna eletrônica; Voto eletrônico


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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE: CAI SALLES


Nesta terça-feira, 23 de junho de 2021, o que vinha sendo esperado havia muito tempo ocorreu; o presidente JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido) decidiu "Exonerar a pedido" o ministro do Meio Ambiente RICARDO de Aquino SALLES (46), titular da pasta desde o início do governo devido ao desgaste político acumulado a partir do aprofundamento das investigações da Polícia Federal (PF) e da Justiça em relação a sua gestão, especialmente quanto ao possível envolvimento dele em venda de madeira ilegal para o exterior. Salles integrava a ala ideológica do governo contando com a simpatia direta de Bolsonaro, que retardou o máximo que pôde a substituição do ministro. No mesmo decreto, o presidente escolheu e nomeou para o cargo a JOAQUIM Álvaro Pereira LEITE (46), figura desconhecida em grande parte do mundo político, embora não totalmente para o setor do meio ambiente e do mundo do agronegócio. O decreto de exoneração e nomeação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho. O agora ex-ministro, que começou a ganhar projeção quando foi secretário estadual do Meio Ambiente do governo de São Paulo na gestão do então governador GERALDO José ALCKMIN Filho (69) (PSDB) de quem se afastou politicamente chegando a criticá-lo em mais de uma oportunidade. Porém, a projeção maior se deu por ser visto como alguém contrário às políticas de defesa do setor ambiental e por sua frase na fatídica reunião no Palácio do Planalto de 22 de abril de 2020 quando proferiu a frase aproveitar a oportunidade da pandemia para "passar a boiada". Em acatamento à Lei Complementar (LC-101/00, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), o déficit para o exércício de 2022, isto é, a diferença entre o que o governo da União arrecada e o que gasta, descontada os pagamentos da dívida pública, terá de ser no máximo de R$ 170.473.716.000,00 (cento e setenta bilhões quatrocentos e setenta e três milhões setecentos e dezesseis mil reais) para os orçamento fiscal e da seguridade social que integram a LOA. Por sua vez, a meta fiscal para item denominado Programa de Dispêndios Globais deverá ser ajustada ao déficit primário de R$ 4.417.509.000,00 (quatro bilhões quatrocentos e dezessete milhões quinhentos e nove mil reais) o qual diz respeito às empresas públicas nas quais a União tem controle, excetuadas empresas ligadas aos grupos Petrobras e Eletrobras. Os índices de inflação para 2022, ano eleitoral, foram considerados sob controle situando-se os três (3) rotineiramente empregados entre 3,50% e 3,57%.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - demissão do ministro do Meio Ambiente, Diário Oficial da União, DOU, Governo Federal, ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, Joaquim Pereira Leite, Ministério do Meio Ambiente, ministro do Meio Ambiente

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500 MIL MORTES POR COVID: E O PRESIDENTE?


No final da sexta-feira, 18 de junho de 2021, o Brasil atingiu e superou a barreira dos 500 mil mortos por covid-19; uma marca inaceitável por mais de um ângulo que se queira analisar a questão. Mas, ainda que hipoteticamente a conduta do governo de JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido) não pudesse ser considerado diretamente a responsável pelos mesmos, é imperdoável que alguém ocupando a chefia do Estado, o cargo mais alto da República, pelo voto popular direto, não tenha emitido qualquer nota de pesar. Até mesmo depois de aparementemente ter cedido ao demitir o então ocupante do Ministério da Saúde (MS), general do exército EDUARDO PAZUELLO, trocando-o por um médico respeitado, presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), MARCELO Antonio Cartaxo QUEIROGA Lopes (55), ele continuou agindo em sentido contrário às mais comezinhas das recomendações das autoridades sanitárias, chegando nas últimas horas antes do fatídico marco ser alcançado a recomendar que os vacinados com a primeira dose tirassem as máscaras e voltando a recomendar o "tratamento precoce" eufemismo para a uso da cloroquina, hidroxocloroquina e ivermectina, remédios que não foram feito para a finalidade de combater a covid-19 e mesmo tendo sido testados se revelaram ineficazes e, ainda, podendo provocar sérias consequências para pessoas que apresentem alguma comorbidade. Está claro que a vacinação é o único caminho efetivo para a superação da pandemia, caso não se aceite a alternativa perversa de se alcançar a proteção geral (imunidade de rebanho) com base na simples contaminação a mais ampla possível, e, ainda assim, sendo necessário por um tempo continuar usando máscaras (mesmo os já vacinados) a fim de se proteger de eventuais efeitos desconhecidos das variantes.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - 500 mil mortos no Brasil por covid-19; Nenhuma palavra de Jair Bolsonaro; Superada barreira dos 500 mil mortos por covid-19;


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CÂMARA ALTERA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


Na quarta-feira, 16 de junho de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (51) (PP-AL), aprovou em sessão deliberativa extraordinária projeto de lei (PL-10.887/18) de autoria do deputado ROBERTO Alves de LUCENA (55) (PODE-SP), apresentado em outubro de 2018, o qual “altera a Lei 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa”, isto é, em sua forma original “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”. A referida proposição, sob a forma de subemenda substitutiva global reformulada foi aprovada por 408 votos a favor (SIM), 67 contra (NÃO), uma (1) ABSTENÇÃO em um total de 476 votantes de 513 deputados. A lei 8.429/92 redigida com 25 artigos, tendo completado 29 anos no dia 2 de junho, nasceu de um projeto de iniciativa popular que reuniu mais de um milhão de assinaturas e foi considerada um marco no combate à corrupção. Desde então, o texto deste diploma já passou por quatro (4) modificações (Leis 9.366/96, 12.120/09, 13.019/14, 13.964/19) sendo a mais recente já na atual legislatura em 2019. Nenhuma destas modificações, porém, se deu com o alcance da atual. De acordo com o regimento interno da CD em seus artigos 255 e 256, proposições legislativas, especialmente projetos de lei, podem passar por audiências públicas antes de ir a plenário, eventos que chegaram a ocorrer no ano de 2019 com convide endereçado a diferentes personalidades e agentes públicos e sociais ligados ao tema. Não obstante, com a deflagração da pandemia da covid-19, o projeto foi deixado de lado logo após a emissão do parecer preliminar do relator CARLOS Alberto Rolim ZARATTINI (62) (PT-SP) e surgiu subitamente sendo colocado para apreciação do plenário sem a passagem pelas comissões, gerando desconforto em vários setores da sociedade. Agora matéria seguirá para apreciação do Senado Federal (SF). Para o cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor do site Processo & Decisão (P&D) "toda e qualquer legislação pode passar por modificações, especialmente se o objetivo maior é o aperfeiçoamento. Contudo, a rapidez com que a mesma se deu na atual fase, bem como certas modificações, merecem ser criticadas". Todavia, Tavares Maluf destaca que dada a publicidade que a mesma obteve neste dia fará com que haja a possilidade de que no Senado Federal "seja analisada com mais cuidado e passando por audiências públicas".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - AL; Alagoas; Arthur Lira; Brasília; Câmara dos Deputados; Carlos Zarattini; CD; cientista político; deputado federal; Lei da Improbidade Administrativa; Lei 8.429/92; PODE, PP; Professor Rui da FESPSP; PT; Roberto de Lucena; Rui Tavares Maluf; São Paulo; Sessão extraordinária da Câmara dos Deputados


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MORRE EX-VICE-PRESIDENTE MARCO MACIEL


Na madrugada de sábado, 12 de junho de 2021, morreu o ex-vice-presidente da República MARCO Antonio de Oliveira MACIEL (80) durante os dois (2) mandatos consecutivos do então presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (90) (PSDB). A morte se deu em consequência da combinação dos efeitos da covid-19 e do Mal de Alzheimer que o acometia desde 2014. Natural de Recife (PE), nasceu em 21 de julho de 1940, sendo eleito para um mandato popular pela primeira vez em 1966 pela Aliança Renovadora Nacional (ARENA), partido que dava sustentação ao regime autoritário militar. Na sequência foi eleito deputado federal pelo mesmo partido por dois (2) mandatos consecutivos (1971-1974; 1975-1978), sendo presidente da Camara dos Deputados (CD) (1977-1979) quando se deparou com o fechamento do Congresso Nacional (CN) por determinação do então presidente ERNESTO GEISEL a pretexto de realizar reforma do Poder Judiciário que era obstruida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido da oposição. Já ao término do ano de 1978 ele foi eleito para governador do estado de Pernambuco (PE) pela Assembleia Legislativa cargo que ocupou até 1982 quando se desincompatibilizou para disputar mandato de senador da República para o qual foi eleito em quatro (4) oportunidades em dois (2) períodos descontínuos. A despeito de ter pertencido às fileiras de um partido que defendeu o regime militar, Marco Maciel sempre granjeou respeito na oposição por sua capacidade de diálogo, gentileza, discrição, e emepenho da palavra nos acordos que tecida. Foi um dos responsáveis diretos pela dissidência do PDS (partido que sucedeu a ARENA) para criar a Frente Liberal movimento que seria responsável pelo acordo que elegeria o candidato civil e de oposição TANCREDO de Almeida NEVES para presidente da República (janeiro de 1985), encerrando o regime militar. Era advogado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e casado desde 1967 com a socióloga ANA MARIA Ferreira MACIEL (80) com quem teve três (3) filhos e netos. Permanceria para sempre na nova agremiação que passaria a se chamar Partido da Frente Liberal (PFL) e mais tarde ser renomeado Democrata (DEM).


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; DEM; Democrata; Distrito Federal; DF; estado de Pernambuco; ex-governador de Pernambuco; ex-presidente Fernando Henrique; Ex-vice-presidente da República; Frente Liberal; Marco Maciel; Morte; Partido da Frente Liberal; PFL; Senado Federal; SF


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CPI DA COVID: ESTÁGIO ATUAL (26/10/21)


Abaixo apresenta-se a relação dos 57 depoimentos prestados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI-covid-19) seja na condição de contribuições (especialistas ou testemunhas convidados) quanto de suspeitos (convocados) até o último depoimento dado em 19 de outubro de 2021 de ELTON CHAVES, representante do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), sem contar os parentes de vítimas da covid-19. Antes disso, foi ouvido o diretor-presidente da Agência Nacional Suplementar de Saúde (ANS) PAULO REBELLO. Na terça-feira, 5 de outubro, a do sócio da empresa de logística VTCLog, RAIMUNDO NONATO.

Na semana anterior, havia sido a vez do empresário OTAVIO FAKHOURY. O ponto de maior destaque no referido dia, não necessariamente o mais relevante sob o ângulo da investigação, foi a reprimenda dura ao depoente feita pelo senador FABIANO COMTARATO (55) (REDE-ES), quem é homossexual assumido casado e destacou que o Fakhoury teve atitude de desrespeito com sua orientação sexual em rede social valendo-se para provocá-lo de um pequeno equívoco cometido no uso da língua portuguesa. "Sua família não é melhor do que a minha" declarou Contarato e Fakhoury procurou desculpar-se. E e no dia anterior, quarta-feira, 29 de setembro, o empresário LUCIANO HANG, que como Fakhoury é apoiador entusiasta do presidente da República (com mais mídia do que o primeiro) e de seu chamaodo tratamento precoce. No caso de Hang, a mãe dele faleceu nas dependências de hospital da Operadora de Saúde Prevent Senior, de covid-19, e teria sido tratada com o famigerado kit covid. Na terça-feira, 28 de setembro, foi a vez da advogada BRUNA MORATO, atuando na defesa de médicos que trabalhram na Prevent Senior. Portanto, o depoimento da advogada era de uma pessoa denunciando a referida organização. Seu depoimento ocorreu uma semana depois de PEDRO Benedito BATISTA Junior diretor-executivo da Operadora de Saúde Prevent Senior organização que foi denunciada por médicos que lá trabalharam de aplicação do dito "tratamento precoce" contra a covid-19 nos pacientes acometidos pelo vírus, ou seja cloroquina, hidroxocloroquina e ivermectina sem conhecimento dos mesmos ou de seus familiares.

No dia anterior, foi a vez de se colher o depoimento de WAGNER ROSARIO, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). O evento terminou com atitude desrespeitosa da parte de Rosario em relação às perguntas feitas pela senadora SIMONE Nassar TEBET (51) (MDB-MS) quando disse que ela estaria "descontrolada". Foi imediatamente admoestado pelo conjunto dos senadores e chamado de machista. O resultado final foi a decisão de torná-lo pessoa investigada, ele que havia chegado para depor na condição de testemunha. Até este choque, os senadores estavam interessados em saber a razão de a CGU não ter tomado medidas efetivas em relação a tentativa de aquisição da vacina Covaxin.

O último, antes dele foi MARCONNY ALBERNAZ FARIA (39), em 15 de setembro, pessoa que teria ligação com familiares do presidente da República, como JAIR RENAN, do segundo casamento, e próximas ao mesmo. Seja Marconny, como antes dele, MARCOS TOLENTINO e antes disso motoboy IVANILDO GONÇALVES não compareceram a sessões anteriores valendo-se de diferentes pretextos, mas, mais precisamente, de saúde e quase sempre quando o fizeram estavam portando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que lhes permitiam se calar para não responderem a questões que pudessem incriminá-los. Exemplo disso foi o de MARCOS TOLENTINO, que seria sócio-oculto da empresa FIB-BANK responsável pela carta fiança para aquisição da vacina Covaxin, mas não compareceu justificando ter sido internado em unidade do hospital Sírio Libanês em Brasília (DF). Ivanildo não havia comparecido à CPI pois foi desobrigado por medida proferida pelo ministro KASSIO Nunes MARQUES (49) do Supremo Tribunal Federal (STF). Na mesma terça-feira, deveria ainda ser ouvida ANDREIA LIMA, diretora-executiva da VTCLog, que não compareceu alegando que embora esteja à disposição da comissão, nesse dia 31 ela estaria muito atarefada com a "logística de distribuição de vacinas". A partir dai a CPI adotou dois (2) caminhos: 1) recorrer da decisão do ministro Marques; e 2) reconvocar o motoboy Ivanildo Gonçalves. Ao depor nessa quarta-feira, o motoboy negou qualquer ação irregular dizendo que seu trabalho se limitava a pagamento de boletos e saque de recursos na boca do caixa e foi elogiado por ter comparecido para depor. No dia anterior, terça-feira, quando confirmada as ausências, o presidente da CPI, senador OMAR José Abdel AZIZ (PSD-AM) (62) declarou o seguinte: "Agora a CPI irá focar no depoimento de todas as pessoas da VTCLog. Todas sem exceção. Nós iremos a fundo na VTCLog até a CPI concluir essa questão".

O último nome a ser ouvido foi JOSÉ RICARDO SANTANA, empresário, embora um dos mais aguardados depoimentos desta fase da CPI fosse o de FRANCISCO MAXIMIANO, sócio-proprietário da Precisa Medicamentos, o qual havia sido adiado. Tanto em um quanto em outro caso, como no de muitos outros depoimentos, os depoentes contavam com habeas corpus que lhes foram concedidos para que não precisassem responder perguntas que pudessem incriminá-los. Assim sendo, silenciaram em mais de um momento. Dentre as sessões de maior tensão está a do dia 7 de julho quando o presidente da CPI Aziz deu voz de prisão ao depoente que foi solto após prestar depoimento para a Polícia Legsilativa e pagar fiança. Outro aspecto que chama a atenção é o silêncio de alguns depoentes, como Wizard e Medrade, que se valeram de habeas corpus obtido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que pudessem permanecer calados em perguntas que os incriminassem. No caso de Medrade esta nada falou levando o presidente Aziz a suspender a sessão para obter esclarecimentos do STF sobre o alcance da medida.

A CPI da covid poderá funcionar regimentalmente até o dia 5 de novembro, embora o relator já tenha afirmado que o relatório final deverá estar concluído até o final de setembro.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - AL; Alagoas; AM; Amazonas; Comissão Parlamentar de Inquérito; CPI; CPI da covid-19; Habeas corpus; Depoimentos prestados; presidente da CPI da covid-19; Senado Federal; SF; STF; senador Omar Aziz; relator da CPI da covid-19; senador Renan Calheiros; Supremo Tribunal Federal



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CPI DA COVID-19 EM PLENO FUNCIONAMENTO COM PAZUELLO


Para quem acompanhava o depoimento do ex-ministro da Saúde do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem Partido) na quarta-feira, 19 de maio de 2021, general do exércio EDUARDO PAZUELLO (62) na CPI da covid-19 até pouco antes das 13hs seria inclinado a reconhecer que o depoente estaria com razoável para bom controle de sua fala, das atitudes tomadas frente às perguntas que lhe foram dirigidas. E, também, por não ter se valido até então do habeas corpus que lhe foi concedido para que pudesse se calar frente à questões que pudessem gerar provas contra si. Não ter recorrido à esse direito poderia gerar a impressão de um ato de coragem. Mas no decorrer dos trabalhos avançando no meio da tarde ficou difícil para ele continuar passando esta impressão, talvez pelo cansaço, mas também pelo volume de documentos e informações trazidas pelos parlamentares que participam da comissão, seja na condição de integrantes ou mesmo com direito à palavra, que o ex-ministro cometia vários equivocos e faltava com a verdade. Certamente e independente de como terminaria sua oitiva no referido dia, o manancial de informações a serem cruzadas de suas respostas com a dos que o antecederam e os que vierem a depor mais à frente darão, provavelmente, muitos subsídios ao relatório do senador José RENAN Vasconcelos CALHEIROS (65) (MDB-AL). Com o depoimento de Pazuello, que foi interrompido por ele supostamente ter passado mal, contabilizou-se a oitava (8a) audiência pública desde que a CPI deu início a seus trabalhos em 27 de abril passado.

Os depoimentos já realizados, de forma retroativa, foram os seguintes:


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - depoimento ex-ministro Eduardo Pazuello; CPI; CPI da covid-19; Senado Federal; SF; senador Omar Aziz; senador Renan Calheiros


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CPI DA COVID-19 TEM INÍCIO


Nota atualizada em 19 de maio de 2021


Com a eleição do presidente nesta terça-feira, 27 de abril de 2021, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal (SF) que investigará as ações do governo e o uso de verbas federais na pandemia da covid-19 deu início aos trabalhos. Composta por onze (11) senadores, parte dos quais presentes e os demais em participação virtual, os membros tiveram de se decidir entre dois (2) postulantes ao cargo, sendo que o vencedor foi o senador OMAR José Abdel AZIZ (PSD-AM) (62) quem recebeu oito (8) votos contra três (3) dados ao seu colega senador Luis EDUARDO Granjeiro GIRÃO (48) (PODEMOS-CE). O vice-presidente da CPI será o senador Randolph RANDOLFE Frederich RODRIGUES Alves (48) (REDE-AP), um dos autores do requerimento de criação desta comissão e um dos que mais se empenhou em sua criação. Os trabalhos estão previstos para durar (90) dias inicialmente, como em todas as CPIs, caso não haja prorrogação. O relator da CPI é o veterano político e senador José RENAN Vasconcelos CALHEIROS (65) (MDB-AL), ex-presidente do SF. Renan Calheiros havia sido vetado de relatar a CPI por medida liminar concedida ontem, segunda-feira, 26 de abril, pelo juiz CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES da 2a Vara Federal de Brasília (DF) em iniciativa da deputada federal CARLA ZAMBELLI Salgado de Oliveira (40) (PSL-SP) que arguia ser o parlamentar objeto de investiação na Justiça. No entanto, a liminar foi cassada pelo desembargador FRANCISCO BETTI do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1). O relator, ao contrário do presidente da CPI, é escolhido pelo próprio presidente da comissão e não pelo voto de seus pares.

Os demais membros da CPI são os senadores Carlos EDUARDO de Souza BRAGA (60) (MDB-AM); senador OTTO ALENCAR (PSD-BA), CIRO NOGUEIRA Lima Filho (52) (PP-PI) senador TASSO Ribeiro JEREISSATI (72) (PSDB-CE); senador JORGINHO dOS Santos MELLO (64) (PL-SC); MARCOS ROGERIO da Silva Brito (42) (DEM-RO)

Vale destacar que as CPIs, além de previstas na Constituição Federal (CF) são reguladas no Regimento Interno do Senado Federal mais precisamente do artigos 145 ao 153.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - CPI da covid-19; Comissão Parlamentar de Inquérito; Presidente da CPI; Relator; Senado Federal; senador Omar Aziz; SF



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BOLSONARO SANCIONA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM VETO


Comentário disponível em vídeo


Na quinta-feira, 22 de abril de 2021, celebração do 521o ano do Descobrimento do Brasil, no Palácio do Planalto, o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem Partido) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 14.144/21 com 112 dias de atraso em relação a data de 31 de dezembro de 2020, apondo dois (2) vetos parciais em anexo do referido diploma de maneira a evitar o rompimento da meta fiscal para o corrente ano e contornar a crise na base parlamentar de seu governo, uma vez que os parlamentares haviam alterado a proposta original e havia claro risco do governo incorrer em afronta à legislação se acolhesse o orçamento tal como se apresentava na versão final do Projeto de Lei Orçamentária (PLN-28/2020) aprovado pelo Congresso Nacional (CN) em 25 de março. O risco que o governo poderia incorrer decorria de dois (2) movimentos diametralmente opostos; o primeiro (1o) aumento de despesas e receitas em relação a proposta original sem que houvesse fundamentação de como se daria este incremento de ingressos em uma economia sob o quadro da pandemia da covid-19 sendo que o governo precisa cumprir o teto de gastos constitucional; e, segundo (2o) redução de valores das despesas obrigatórias de sorte a encaixar as emendas parlamentares que passaram a ser impositivas, isto é, o governo precisa atender o que foi aprovado.

Os vetos apostos por Bolsonaro apresentaram as seguintes razões e se referem aos seguintes assuntos, os quais estão abaixo reproduzidos, e totalizaram um arquivo com 92 páginas com os anexos e tabelas nos quais se encontram os valores:

Primeiro veto

“A propositura legislativa trata de acréscimo de quantitativos físicos para provimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, subitens 5.4.1 e 5.4.2 do Anexo V. Entretanto, e embora a boa intenção do legislador, verifica-se que a medida contraria o interesse público por divergir do disposto no inciso III do § 2° do art. 110 da LDO-2021, tendo em vista que o referido Anexo foi alterado para serem acrescidos, por intermédio de emenda parlamentar à proposta encaminhada pelo Poder Executivo, quantitativos físicos para provimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos dos subitens 5.4.1 e 5.4.2 desse Anexo, sem que fossem acompanhados de incremento nas despesas autorizadas para o exercício de 2021, em alteração no impacto anualizado da autorização encaminhada.”

Observação de Processo & Decisão (P&D) sobre o veto acima: o tema era do direto interesse presidencial uma vez que Bolsonaro já havia se comprometido com a referida demanda da categoria, mesmo que já se soubesse que os eventuais aumentos ferissem a legislação recentemente aprovada.

Segundo veto

"A propositura legislativa constante dos Volumes IV e V trata das dotações orçamentárias de ações e programas do Governo Federal, nos termos propostos pelo Poder Executivo e aprovados pelo CongressoNacional. Entretanto, verifica-se que o texto foi parcialmente modificado no curso da tramitação legislativa. Além disso, a alteração de parâmetros macroeconômicos ocorrida entre o envio da proposta e a sua efetiva aprovação levaram à necessidade de reavaliação do total das despesas obrigatórias. Em que pese a boa intenção do legislador e o mérito das dotações acrescidas, a sanção integral das referidas dotações contraria o interesse público. Isso porque, ao se levar em conta a real necessidade das despesas obrigatórias projetadas para o exercício em curso, os estudos técnicos indicam uma insuficiência de espaço no Teto de Gastos para o pleno atendimento das despesas obrigatórias e do orçamento impositivo. Assim, para viabilizar a recomposição das dotações necessárias à cobertura das despesas obrigatórias, impõe-se o veto parcial das dotações orçamentárias constantes do projeto no montante necessário a esse remanejamento. O veto dessas dotações permitirá a posterior abertura de crédito suplementar em igual valor, conforme art. 166, § 8º da Constituição da República. Conforme a manifestação da Casa Civil da Presidência da República, para a cobertura do valor de R$ 29,1 bilhões indicados pelo Ministério da Economia, será necessário o veto de R$ 19,8 bi em despesas classificadas como RP2, RP8 e RP9, e o bloqueio adicional de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias. Quanto ao bloqueio, o mesmo será feito por ato do Poder Executivo, conforme autorização contida no § 3º do artigo 62 da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO/2021), recentemente modificada.”

O montante total estimado da receita e da despesa para o presente exercício é de R$ 4.325.425.491.973,00 (quatro trilhões, trezentos e vinte e cinco bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e três reais). O valor total, que consta do artigo 1o da referida lei é R$ 33.553.054.351,00 a maior do que o constante do projeto original enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (CN). O presente ato presidencial precisou que Bolsonaro sancionasse outra lei no dia anterior, quarta-feira, 21 de abril, 14.143/20 promovendo modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), diploma que obrigatoriamente antecede a LOA, a qual, na oportunidade da assinatura da lei em 31 de dezembro de 2020 contou com nada menos que 90 vetos parciais em seu texto. Trata-se da Lei 14.116 de 31 de dezembro de 2020. Assim, o chefe do Executivo se viu obrigado a reduzir o valor das dotações orçamentárias para todos os ministérios. Por quê alterar uma lei que é feita justamente para dar as diretrizes do orçamento anual? Para que modificando o artigo 2o, parágrafo 2o, o governo possa deixar de fora da "meta do resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários...". voltados para "ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia; II - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e III - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.” E, ainda, para manter condições de funcionamento dos programas emergenciais de que dispõem nada menos que quatro (4) leis sancionadas em 2020. para assegurar, que o governo federal assegure o cumprimento das despesa obrigatórias, que estavam ameaçadas de não serem atendidas devido às reduções de valores feitas pelos senadores, e, assim, consiga atender parte de seus compromissos com o CN.

Na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor do site Processo & Decisão (P&D) "as leis orçamentárias não tem sido tratadas com a importância que deveriam ter para o País, mas desta vez foi sem qualquer dúvida o pior tratamento político e legislativo que matéria desta natureza poderia ter desde 1989, primeiro ano após promulgada a Constituição Federal". Para Tavares Maluf, também professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP) seja o presidente, seu ministro da Economia, Paulo Guedes como boa parte dos parlamentares da base aliada e de setores da oposição, trataram a matéria com negligência "e os reparos feitos nesse lapso de tempo sugerem que poderá haver mais problemas adiante".. O analista conclui afirmando que "é muito grande a quantidade de dotações orçamentárias que sofreram reduções em todos os ministérios e isto ainda precisa ser analisado com mais critério para se ter adequado conhecimento dos efeitos".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasília; DF; Lei Orçamentária Anaul; LOA; Palácio do Planalto; presidente Jair Bolsonaro; Veto parcial nos Anexos;

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CPI DA COVDI-19 SERÁ CRIADA SEGUNDO STF


Em Brasília (DF), nesta quinta-feira, 8 de abril de 2021, o ministro do Supremo Tribunal Federal STF LUIS ROBERTO BARROSO (63) decidiu deferir "o pedido liminar para determinar ao Presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito, na forma do Requerimento SF/21139.59425-24", o que significa que o presidente do Senado Federal (SF), RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) terá de liberar a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para "apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”, cujo requerimento foi subscrito por 30 senadores. Ainda assim, Barroso remeteu sua manifestação ao plenário virtual do STF "para que todos os ministros possam se manifestar sobre o tema". O senador Rodrigo Pacheco já disse que respeitará a decisão judicial, mas afirmou ser contrário a criação da mesma exatamente pelas graves condições sanitárias que o País atravessa. Contudo, Barroso mostrou que as exigências constitucionais para a instalação de uma CPI estão atendidas de acordo com o que reza a Constituição Federal (CF) em seu parágrafo 3o do artigo 58, o qual se expressa nos seguintes termos: "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

O pedido de instalação da referida CPI partiu do senador Randolph RANDOLFE Frederich RODRIGUES Alves (48) (REDE-AP) em requerimento apresentado em 15 de janeiro do corrente ano e autenticado no sistema da instituição sob o código SF/21139.59425-24 e até esta data "não houve a adoção de nenhuma medida para instalação da CPI, nem mesmo a leitura do requerimento em Plenário".

A importância de uma CPI, diferentemente de uma comissão permanente de saúde ou de estudo sobre a covid-19 (por hipótese) está no que prevê o Regimento Interno do Senado Federal em seu artigo 148 que afirma o seguinte: "a comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, facultada a realização de diligências que julgar necessárias, podendo convocar Ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza, bem como requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias". Em sua justificativa de não atendimento do requerimento da CPI, o presidente do SF alegou quatro (4) razões, três (3) destas de ordem técnica e a seguir reproduzidas: (1) "ausência de prova pré-constituída em razão de os impetrantes não terem juntado aos autos cópia do requerimento de criação da CPI"; (2) "que a Secretaria Geral da Mesa não submeteu o documento à verificação, nem à certificação da autenticidade das assinaturas"; e (3) "não há compatibilidade técnica para o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito de forma remota e que a atual situação da crise sanitária não permite a realização de sessões presenciais."

Em geral, o cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP), vê a criação de CPIs de forma crítica pois tendem a ser "banalizadas pela tentação ao espetáculo por parte de seus membros, que desvirtuam, assim, as questões mais relevantes e objetivas". No entanto, ele considera que no presente caso "é mais do que necessária e justificada, apesar das adversidades provocadas pela própria covid-19, como a necessidade de trabalho remoto, pois afinal é tarefa do Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo". Tavares Maluf lembra, ainda, que muito da efetividade da CPI, considerando que o plenário do STF mantenha a decisão liminar do ministro Barroso, dependerá de ao menos "quatro condições a saber: 1) membros que a integrarão; 2) presidente da comissão; 3) relator; 4) organização dos trabalhos". É bem provável que a base parlamentar do governo, que é majoritária, procurará, de acordo com o professor, ocupar a maior parte das vagas e dificultará o encaminhamento das questões mais difíceis, mas, ainda, assim, "não falta competência e qualidade em boa parte dos senadores, especialmente dos veteranos senadores da oposição.". Por último, valerá a pressão da opinião pública.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasília; DF; cientista político Rui Tavares Maluf; Comissão Parlamentar de Inquérito; CPI; CPI da covid-19; Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo; FESP; FESPSP; medida liminar; ministro Roberto Barroso; REDE-AP; senador Randolfe Rodrigues; STF; Supremo Tribunal Federal


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MUDANÇAS MINISTERIAIS E IMPACTO POLÍTICO


Nota atualizada em 31 de março de 2021


A última segunda-feira do mês, 29 de março de 2021, foi marcada pela saída de três (3) ministros do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido) e troca de posição de outros três (3). Os que deixam o governo, a saber ERNESTO Fraga ARAÚJO (53), Relações Exteriores, e FERNANDO AZEVEDO E SILVA (67), Defesa e JOSÉ LEVI Mello do Amaral Junior (44) Advocacia-Geral da União (AGU). A saída de Ernesto Araújo já era esperada e cobrada pela base de sustentação parlamentar do governo e muito especialmente pelos presidentes da Câmara dos Deputados (CD), ARTHUR Cesar Pereira LIRA (51) (PP-AL) e do Senado Federal (SF), RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG). No lugar de Araujo, o presidente escolheu o diplomata CARLOS ALBERTO Franco FRANÇA que atua no cerimonial do Palácio do Planalto segundo informou a imprensa. A demissão de Fernando Azevedo e Silva foi uma surpresa e decisão do próprio presidente, ou seja, ambas oficialmente são decisões do presidente uma vez que no sistema de governo presidencialista ministros são auxiliares do chefe de governo. No entanto, Araujo era próximo às ideias extremistas do presidente, tido como pupilo do ex-jornalista, influenciador digital e doutrinador OLAVO Luiz Pimentel DE CARVALHO (73) e se revelou em rota de colisão com os parlamentares do chamado Centrão que passaram a apoiar o governo, o que não é o caso do agora ex-ministro da Defesa. Ele teria desagradado o presidente pelo fato de um subordinado ter concedido entrevista à imprensa na semana passada na qual defendia abertamente a necessidade de implementação de um lockdown para faze frente à pandemia da covid-19. Talvez se some a isso o fato de que o próprio Fernadno Azevedo havia publicado artigo na imprensa dias atrás na qual relatava o envolvimento das Forças Armadas no combate à pandemia em texto que observador atento poderia concluir seu distanciamento com a forma indiferente pela qual Bolsonaro sempre encarou a questão. Além disso, na última sexta-feira, em entrevista ao jornal Correio Brasiliense (CB) no qual ele volta ao assunto, também parece claro um tom de claro distanciamento com a conduta do primeiro mandatário. Em respeito a Azevedo e revelando incômodo com a decisão presidencial os comandantes das três forças teriam pedido demissão, embora as informações mais recentes informem que foram demitidos. Os ministros que trocarão de posição são o advogado ANDRÉ Luiz de Almeida MENDONÇA (48) que deixa o ministério da Justiça e Segurança Pública voltando para a Advocacia-Geral da União (AGU) o general do exército WALTER Souza BRAGA Neto (64) troca o ministério da Casa Civil pela Defesa, e seu colega de farda LUIS EDUARDO RAMOS Baptista Pereira (64) deixa a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) ocupará seu lugar na Casa Civil. O lugar de Ramos será ocupado pela deputada federal FLAVIA Carolina Péres ARRUDA (41) (PL-DF), mudança esta que foi interpretada como gesto de Bolsonaro ao presidente da CD, Arthur Lira. A própria parlamentar encontra-se ainda em seu primeiro mandato, sendo muito cedo para revelar que será capaz de estabelecer articulação entre o pesidente e sua base parlamentar. No lugar de Mendonça entrará ANTUNES Gustavo TORRES (44), delegado da Polícia Federal (PF) e até então secretário de Segurança Pública do governo do Distrito Federal.

Na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (62), fundador do site Processo & Decisão (P&D), é evidente que a saída do general Azevedo e Silva do Ministério da Defesa se trata do evento de maior impacto devido aos claros motivos que levaram Bolsonaro a tomar tal decisão, bem como ao fato de os comandantes militares acompanharem seu ex-chefe na decisão de deixarem os comandos das três forças. Desde o início de seu governo, o atual presidente procura cooptar as Forças Armadas para seu projeto autoritário e violador da Constituição Federal, seja pelo número de oficiais que ocupam cargos não militares na administração pública federal (tanto da ativa quanto da reserva)". Tavares Maluf chama a atenção para o momento no qual ocorre esta troca, "a dois dias do 31 de março, quando se completam 57 anos do golpe de estado que destitui o então presidente João Goulart. Bolsonaro quer aprofundar seus laços com sua base radical que clama por 'intervenção militar', ao mesmo tempo que se alia aos parlamentares que antes acusava de corruptos e imorais".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Anderson Torres; André Mendonça; cientista político Rui Tavares Maluf; Ernesto Araujo; Ex-ministro da Defesa; Ex-ministro das Relações Exteriores; Fernando Azevedo e Silva; Ministério da Defesa; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério das Relações Exteriores; Mudanças ministeriais; Olavo de Carvalho; Walter Braga Neto


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CONGRESSO NACIONAL APROVA ORÇAMENTO 2021


Nesta quinta-feira, 25 de março de 2021, o Congresso Nacional (CN) aprovou na forma de projeto substitutivo ao Projeto de Lei (PLN-28/20) que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o presente exercício, em votações ocorridas em separado em cada casa legislativa em consequência das normas de segurança sanitária decorrentes da pandemia da covid-19. De acordo com a Constituição Federal (CF) as matérias orçamentárias devem ser tratadas de forma mista, integrada entre Câmara dos Deputados (CD) e Senado Federal (SF). A despeito de o momento final ter ocorrido em separado, a matéria foi apreciada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a qual contou com a deputada FLAVIA Carolina Péres ARRUDA (41) (PL-DF) P como presidente e o senador MARCIO Miguel BITTAR (57) (MDB-AC) como relator-geral, cujo parecer final no âmbito da comissão foi aprovado neste mesmo dia no início da tarde. No início da noite, a votação se deu na CD, sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (51) (PP-AL) sendo aprovada por 346 favoráveis (SIM), 110 contrários (NÃO) e uma (1) ausência em um total de 457 votantes em uma instituição com 513 parlamentares. Ou seja, 56 deputados não estavam presentes ou não se manifestaram o que representa 10,9% da CD. Mais tarde no SF, sob a presidência do senador RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) a matéria foi aprovada por 60 votos a favor (SIM), versus 12 contrários (NÃO) e uma (1) ausência somando (73) votantes em uma casa com 81 senadores. Portanto, oito (8) não estiveram presentes ou não votaram, isto é 9,88% dos que compõe o SF.

No projeto original apresentado pelo governo, a receita estimada total para o corrente ano na peça orçamentária é de R$ 4.291.872.437.622,00 (quatro trilhões duzentos e noventa e um bilhões oitocentos e setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e dois reais), conquanto a mais provável é a de R$ 4.147.580.314.649,00 (quatro trilhões cento e quarenta e sete bilhões, quinhentos e oitenta milhões trezentos e quatorze mil e seiscentos e quarenta e nove reais), porque a diferença à menor se deve à expectativa mais genérica e hipotética do que será propiciado pelos efeitos dos investimentos. A receita estimada total é a que permite à alocação em três (3) grandes setores do orçamento, a saber: o Fiscal (OF) com o valor de R$ 1.683.017.045.256,00 Hum trilhão seiscentos e oitenta e três bilhões, dezessete milhões quarenta e cinco mil e duzentos e cincoenta e seis reais); da Seguridade Social (OSS) com o montante de R$ 861.041.558.185,00 (oitocentos e sessenta e um bilhões quarenta e um milhões quinhentos e cincoenta e oito mil e cento e oitenta e cinco reais); e de Investimentos (OI), o menor, no valor de R$ 144.292.122.973,00 (cento e quarenta e quatro bilhões duzentos e noventa e dois milhões cento e vinte e dois mil e novecentos e setenta e três reais). Porém, no parecer final do relator, o qual se materializou no projeto substitutivo que acabou por ser votado e aprovado, a estimativa de receita total passou para R$ 4.324.100.000.000,00 (quatro trilhões trezentos e vinte e quatro bilhões e cem bilhões de reais). Ou seja, o senador Bittar acrescentou R$ 32.227.562.378,00 (trinta e dois bilhões duzentos e vinte e sete milhões quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais), produzindo um aumento de receita de 0,75% que não se sabe ainda de onde virá, mas que foi produzido a fim de se igualar à despesa aprovada no substitutivo. Não deixa de ser irônico, ou na realidade muito preocupante que o valor do Refinanciamento da Dívida Pública Federal alcança nada menos que R$ 1.603.521.711.208,00.

Neste orçamento para 2021, tal como tem ocorrido quase todos os anos, a PLOA foi aprovada com o exercício financeiro já em curso quando pelo que reza a CF e as leis do direito financeiro, teria de ser aprovada até o último dia do ano anterior a entrar em vigência. Portanto, foi aprovada com 84 dias de atraso o qual será ampliado em alguns dias até que o presidente da República sancione a matéria. O número médio de dias de atraso desde a lei orçamentária anual de 1989 (o primeiro após o ano da promulgação da atual CF), é de 50,2. Ou seja, o de 2021 já apresenta uma diferença à maior de 33,8 em relação à média. O atraso sempre é ruim, mas em um governo como o atual, tal atraso quer dizer votar com discussão frágil e decisões ruins para o País. Já foi bem alardeado pela imprensa que o orçamento de investimentos das Forças Armadas ficou em R$ 8 bilhões enquanto o da Saúde em somente R$ 2 bilhões, justamente em um momento que o Brasil está sendo fortemente impactado pela covid-19 devido, principalmente, à conduta do atual governo federal. Além disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pela realização do Censo Nacional perdeu recursos com as modificações feitas pelos parlamentares e mantidas pelo relator e já os havia perdido no orçamento de 2020, que adiou sua realização do ano passado para o atual, em consequência da covid-19. O IBGE já vinha se adaptando a uma nova realidade para aplicar um questionário menor uma vez que no orçamento do ano passado já havia perdido receita. Porém, com o corte presente o censo não tem como ser realizado. E sem que o censo seja realizado a o funcionamento dos três níveis de governo fica comprometido pois as informações demográficas e habitacionais são essenciais para a tomada de decisões, particularmente para os municípios. O líder do governo no SF, senador Carlos EDUARDO Torres GOMES (54) (MDB-TO) afirmou a Agência Câmara de Notícias, jornal oficial da casa, que se compromete com os demais senadores e deputados a obter os recursos. Em suas palavras para o órgão de comunicação afirmou: "Queremos fazer este compromisso público com os partidos da oposição de recomposição do Orçamento do IBGE para o censo. A correção do censo é fundamental para a vida dos municípios".

No entendimento do cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), "o processo decisório orçamentário precisa melhorar muito e para que isso ocorra depende do empenho dos dois poderes diretamente envolvidos, pois o orçamento é por assim dizer a mãe de todas as políticas públicas". Tavares Maluf acrescenta que aprovar o orçamento anual antes do início do exercício no qual vigorará "não se trata apenas de respeito ao que a lei manda, de mera formalidade, mas a possibilidade de que a execução do mesmo possa ter início já no dia 1o de janeiro." O cientista político também acrescentou que uma dos motivos para o orçamento atrasar é o fato de que no início do ano há quase invariavelmente alguma frustração de receita, ou temor de que haja, e, assim, o Poder Executivo contingencia as despesas, isto é, não empenha as despesas a fim de proteger os recursos públicos. "Isso gerou uma zona de conforto dos parlamentares, mas tal fator não justifica deixar de votar no tempo correto".


Ou assista ao comentárioem vídeo


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados; CMO; CN; Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; Congresso Nacional; deputado Arthur Lira; FESP; FESPSP; Lei Orçamentária Anual; LOA; Orçamento de 2021; PLOA; professor Rui da FESPSP; projeto de lei orçamentária anual; relator-geral; Senado Federal; Rui Tavares Maluf; senador Marcio Bittar; senador Rodrigo Pacheco; SF


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MORTE DO SENADOR E SUCESSÃO


Vítima da covid-19, morreu nesta quinta-feira, 18 de março de 2021, o senador MAJOR Sergio OLÍMPIO Gomes (58) (PSL-SP), que havia sido eleito em 2018 para seu primeiro mandato no Senado Federal (SF) com a maior votação, obtendo a primeira das duas (2) vagas frente a (20) concorrentes, embora três (3) desses tenham sido considerados inaptos pela Tribunal de Justiça Eleitoral (TSE). Olímpio alcançou 9.039.717 votos correspondetes a 25,81% dos votos válidos. Seu excelente desempenho eleitoral esteve diretamente associado a estar no Partido Social Liberal (PSL), seu terceiro partido, o qual era a expressão do forte sentimento contrário aos governos do Partido dos Trabalhadores (PT) o qual havia se fortalecido a partir dos protestos contra o governo da então presidente DILMA Vana ROUSSEFF (72), o qual foi representado pelo candidato a presidente vitorioso em 2018, JAIR Messias BOLSONARO (65). A despeito desta ligação política com o então candidato a presidente, Olímpio passou a fazer oposição ao governo pela forma como Bolsonaro passou a se conduzir à frente do cargo e, principalmente, quando da eclosão da crise sanitária decorrente da pandemia da covid-19. Antes disso, em 2014, ele havia sido eleito para seu único mandato como deputado federal por São Paulo, concorrendo pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) quando obteve até então seu melhor resultado com 179.196 votos conquistando uma das 70 cadeiras do estado na . E pelo mesmo partido, ele o segundo de seus dois (2) mandatos de deputado estadual à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) nas eleições de 2006 e 2010. Na sua primeira eleição para a ALESP em 2006 ele concorreu pelo Partido Verde (PV) quando se elegeu com 52.386 votos. Em 2010 foi reeleito com 2,58 vezes mais votos, isto é, 135.409. Sua atuação político parlamentar esteve sempre muito centrada nos assuntos relativos à segurança pública e ainda mais particularmente aos interesses corporativos especialmente da Polícia Militar do Estado de São Paulo à qual serviu como oficial. O primeiro suplente de Olímpio que será empossado senador em seu lugar é o empresário ALEXANDRE Luis GIORDANO (47), o qual não tem experiência político eleitoral pregressa, mas que alcançou alguma notoriedade após seu nome ter estado envolvido em negociações de venda de energia extra com o Paraguai da usina hiderelétrica binacional de Itaipú, as quais são até hoje objeto de grande contenda político parlamentar no país vizinho.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Alexandre Giordano; Empresário; Ex-deputado estadual; Ex-deputado federal; Morte do senador Major Olímpio; Partido Social Liberal; PSL; Senado Federal; SF; Suplente de senador



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CONGRESSO NACIONAL PROMULGA EMENDA À CONSTITUIÇÃO


Nesta segunda-feira, 15 de março de 2021, por volta de 10hs30ms, em Brasília (DF), no Congresso Nacional (CN), os presidentes da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF), respectivamente ARTHUR Cesar Pereira de LIRA (51) (PP-AL) e RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) promularam a Emenda Constitucional (EC-109/21) a qual permite ao governo federal conceder o auxílio emergencial em face da pandemia da covid-19 e a também reservar o valor de até R$ 44 bilhões a fim de que tal auxílio possa ser pago sem estar restrito a regra do teto de gastos do Orçamento Federal. A referida emenda decorreu da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-186/19) a qual foi primeiramente aprovada pela SF e posteriormente pela CD na qual teve como relator o deputado DANIEL Costa de FREITAS (38) (PSL-SC). A referida emenda foi promulgada pouco menos de sete (7) meses depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC-108/20).

A ementa da EC-109 está redigida nos seguintes termos:

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Auxílio emergencial, CN, Congresso Nacional, covid-19, DEM-MG, PP-AL, Emenda Constitucional 109, deputado federal Daniel Freitas, PSL-SC, PEC-186/19, presidente da Câmara Arthur Lira, presidente do Senado Rodrigo Pacheco, Proposta de Emenda Constitucional



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STF: MINISTRO FACHIN ANULA SENTENÇAS CONTRA EX-PRESIDENTE LULA


Nota atualizada em 8 de março de 2021 às 19hs20ms


Na tarde desta segunda-feira, 8 de março de 2021, dia Internacional da Mulher, o ex-presidente Luiz Inácio LULA da Silva (74) (PT), teve aceito seu pedido de habeas corpus (n. 193.726) pelo ministro relator da 4ª turma do Supremo Tribunal Federal, Luiz EDSON FACHIN (62), quem assinou seu relatório e deu a conhecimento público, afirmando que a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) é incompetente para ajuizar a Ação Penal 5046512-94-2016.4.04.7000. Desse modo, são anuladas as sentenças proferidas contra o ex-presidente quanto aos casos do apartamento triplex em Guarujá (SP), o sítio de Atibaia (SP) e duas (2) relativas ao Instituto Lula na capital paulista, o que se traduz no direito do ex-mandatário em concorrer a qualquer cargo público na próxima eleição a se realizar em 2022. Tudo isso se dá três (3) anos e quase oito (8) meses após a sentença proferida pelo ex-juiz SÉRGIO Fernando MORO (48), e a um (1) mês de se completar três (3) anos de sua prisão. Caso Lula se decida por concorrer a presidente o impacto eleitoral será grande e levará, muito provavelmente, à polarização das eleições em um sentido plebiscitário contra o atual presidente Jair Messias Bolsonaro. Desde que conquistou sua liberdade em 8 novembro de 2019, o ex-presidente da República vem atuando politicamente mesmo que as sentenças à época continuassem válidas. Para Rui Tavares Maluf (62), cientista político, fundador do site Processo & Decisão(P&D) e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), “na hipótese do ex-presidente concorrer, será um teste de força muito grande para as instituições e um desafio ainda maior do que já se apresentava, para uma candidatura que fuja às extremidades do espectro político”. Mas, mesmo que não concorra à presidente, a decisão tomada pelo ministro Fachin já embute consequências político-eleitorais significativas, mesmo que se reconheça que o magistrado tenha se atido exclusivamente à luz do direito”. Não obstante, o ministro Fachin remeterá ao pleno do STF a possível apelação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação, conquanto, no curto prazo é pouco provável qualquer alteração no quadro.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Anulação de sentenças, cientista político, Curitiba, FESPSP, Habeas Corpus, ex-juiz Sergio Moro, ex-presidente Lula, Ministro Edson Fachin, Partido dos Trabalhadores, Paraná, PR, PT, relator da 4a Turma, Rui Tavares Maluf, STF, Supremo Tribunal Federal, 13a Vara Federal



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NOTA DOS GOVERNADORES


A semana começou com boa dose de tensão nesta segunda-feira, 1 de março de 2021, quando veio a público nota assinada por 19 governadores de estado (inicialmente 16) contestando fala do presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) (Sem Partido) segundo a qual o chefe de estado afirmou no domingo, 28 de fevereiro, em suas redes sociais ter transferido bilhões de reais para as Unidades Federativas (UFs) e criticando a conduta destas autoridades. Basicamente em seu teor, a nota destaca que haveria clara distorção na mensagem pois as verbas repassadas são as transferências obrigatórias constitucionalmente as quais não cabe ao governo dizer sim ou não, diferentemente das que decorrem da discricionaridade do governante. Mais, muito dos recursos constitucionalmente transferidos foram para áreas diversas sem relação direta com o enfrentamento à pandemia da covid-19. Abaixo, reproduz-se o texto em sua íntegra que está vazado em sete (7) parágrafos. Na sequência, o nome dos chefes de governos estaduais na ordem alfabética, na forma em que estes são política e publicamente conhecidos, e, trazendo também seus estados e partidos políticos.


Nota pública sobre repasses financeiros aos Entes Federados

Os Governadores dos Estados abaixo assinados manifestam preocupação em face da utilização, pelo Governo Federal, de instrumentos de comunicação oficial, custeados por dinheiro público, a fim de produzir informação distorcida, gerar interpretações equivocadas e atacar governos locais. Em meio a uma pandemia de proporção talvez inédita na história, agravada por uma contundente crise econômica e social, o Governo Federal parece priorizar a criação de confrontos, a construção de imagens maniqueístas e o enfraquecimento da cooperação federativa essencial aos interesses da população.

A Constituição Brasileira, Carta maior de nossa sociedade e nossa democracia, estabelece receitas e obrigações para todos os Entes Federados, tal como é feito em qualquer federação organizada do mundo. No modelo federativo brasileiro, boa parte dos impostos federais (como o Imposto de Renda pago por cidadãos e empresas) pertence aos Estados e Municípios, da mesma forma que boa parte dos impostos estaduais (como o ICMS e o IPVA) pertence aos Municípios. Em nenhum desses casos a distribuição tributária se deve a um favor dos ocupantes dos cargos de chefe do respectivo Poder Executivo, e sim a expresso mandamento constitucional.

Nesse sentido, a postagem hoje veiculada nas redes sociais da União e do Presidente da República contabiliza majoritariamente os valores pertencentes por obrigação constitucional aos Estados e Municípios, como os relativos ao FPE, FPM, FUNDEB, SUS, royalties, tratando-os como uma concessão política do atual Governo Federal. Situação absurda similar seria se cada Governador publicasse valores de ICMS e IPVA pertencentes a cada cidade, tratando-os como uma aplicação de recursos nos Municípios a critério de decisão individual.

São mencionados também os valores repassados aos brasileiros para o auxílio emergencial, iniciativa do Congresso Nacional, a qual foi indispensável para evitar a fome de milhões de pessoas. Suspensões de pagamentos de dívida federal por acordos e decisões judiciais muito anteriores à COVID-19, e em nada relacionadas à pandemia, são ali também listadas. Já as reposições das perdas de arrecadação estadual e municipal, iniciativas também lideradas pelo Congresso Nacional, foram amplamente praticadas em outros países, pelo simples fato de que apenas o Governo Federal apresenta meios de extensão extraordinária de seu orçamento pela via da dívida pública ou dos mecanismos monetários e, sem esses suportes, as atividades corriqueiras dos Estados e Municípios (como educação, segurança, estruturas de atendimento da saúde, justiça, entre outras) ficariam inviabilizadas.

Em relação aos recursos efetivamente repassados para a área de Saúde, parcela absolutamente minoritária dentro do montante publicado hoje, todos os instrumentos de auditoria de repasses federais estão em vigor. A estrutura de fiscalização do Governo Federal e do Tribunal de Contas da União tem por dever assegurar aos brasileiros que a finalidade de tais recursos seja obedecida por cada governante local.

Adotando o padrão de comportamento do Presidente da República, caberia aos Estados esclarecer à população que o total dos impostos federais pagos pelos cidadãos e pelas empresas de todos Estados, em 2020, somou R$ 1,479 trilhão. Se os valores totais, conforme postado hoje, somam R$ 837,4 bilhões, pergunta-se: onde foram parar os outros R$ 642 bilhões que cidadãos de cada cidade e cada Estado brasileiro pagaram à União em 2020?

Mas a resposta a essa última pergunta não é o que se quer. E sim o entendimento de que a linha da má informação e da promoção do conflito entre os governantes em nada combaterá a pandemia, e muito menos permitirá um caminho de progresso para o País. A contenção de aglomerações – preservando ao máximo a atividade econômica, o respeito à ciência e a agilidade na vacinação – constituem o cardápio que deveria estar sendo praticado de forma coordenada pela União na medida em que promove a proteção à vida, o primeiro direito universal de cada ser humano. É nessa direção que nossos esforços e energia devem estar dedicados.

Assim, os governadores que não assinaram (pela ordem alfabética dos estados) foram os de sete (7) estados e DF, a saber: Acre, Amazonas, Brasília, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, e, Santa Catarina.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Dezenove governadores assinam nota contestando Bolsonaro; Governadores contestam fala do presidente Bolsonaro; Nota dos governadores de estado; Sete governadores não assinaram a nota; Transferências constitucionais obrigatórias



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CÂMARA MANTÉM DEPUTADO PRESO


No início da noite de sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira de LIRA (51) (PP-AL), decidiu manter a prisão do deputado federal DANIEL Lucio da SILVEIRA (38) (PSL-RJ), que foi preso em flagrante no dia 16 de fevereiro em sua residência em Petrópolis (RJ) por despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ALEXANDRE DE MORAES após divulgação de vídeo no qual o parlamentar fluminense faz a defesa de medidas antidemocráticas, como o Ato Institucional número 5, bem como instiga a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos ministros do STF, tendo por base o inquérito que investiga notícias fraudulentas (INQ-4781). Após a decisão do ministro Moraes e antes da decisão da CD, o plenário do STF no dia 17 de fevereiro, sob a direção do presidente ministro LUIS FUX (67) e por unanimidade de todos os ministros (11 x 0) confirmou a prisão. A decisão unânime da corte levou a CD reativar sua comissão de ética e convocar sessão extraordinária para se posicionar sobre a matéria a qual gerou acalorados debates e na qual o parlamentar em questão teve a autorização do ministro Moraes para fazer sua defesa remotamente por vídeo. O tom adotado pelo deputado foi bem diferente do que se pode constatar nas gravações, procurando apresentar-se educado para com seus colegas e evitando atacar a honra e ameaçar os intengrantes do STF. No entanto, o parecer da relatora da comissão de Ética, deputada MAGDA MOFATTO Hon (72) (PL-GO), foi pelo acatamento da decisão da corte e o plenário se decidiu pelo placar de 364 votos favoráveis (SIM), 130 contrários, isto é (NÃO) e três (3) abstenções em 497 parlamentares que participaram da votações, sendo que 16 dos 513 não estiveram presentes. A partir desta decisão, a CD terá a incumbência de analisar o mérito da questão e decidir sobre a punição a ser imputada a Silveira, a qual poderá variar de advertência, suspensão do mandato até a cassação do mesmo. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), tanto as "declarações de Silveira quanto a decisão do STF não deixaram outra saída para a Câmara dos Deputados, uma vez que ele tanto ameaça os ministros do STF, como tem tido conduta violenta, e, ainda, nega o próprio regime democrático pelo qual ele pôde apresentar a sua plataforma política. Se a câmara não tivesse sido dura e não se mantiver neste caminho nos desdobramentos formais da questão, a instituição abre um precedente muito perigoso". Tavares Maluf destacou ainda que o argumento usado pela defesa e seus apoiadores de que ele estaria apenas exercendo seu direito de liberdade de expressão "não se sustenta, pois para que a própria liberdade possa ser usufruída é preciso que a mesma tenha limites para que não prevaleça a lei do mais forte, ou, em outras palavras, a própria negação desta". Vale destacar que na terça-feira, 23 de fevereiro, a referida comissão já terá extensa pauta de trabalho envolvendo outros parlamentares além de Daniel Silveira. Porém, no caso do referido deputado, haverá a análise da Representação n.1 encaminhada pela própria Mesa Diretora (MD).


PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -Câmara dos Deputados; CD; Câmara mantém prisão do deputado; cientista político Comissão de Ética; Daniel Silveira; deputado Arthur Lira; deputada Magda Mofatto, deputado Daniel Silveira; Flagrante; MD; Mesa Diretora; plenário mantém prisão do deputado; PL-GO; PP-AL prisão em flagrante; PSL-RJ; STF; professor Rui da FESPSP; relatora; Rui Tavares Maluf, Supremo Tribunal Federal



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CD ASSEGURA AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL


Na quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira de LIRA (51) (PP-AL), aprovou em turno único o Projeto de Lei Complementar (PLP-19/19) durante sessão deliberativa remota "Define os objetivos do Banco Central do Brasil (BCP) e dispõe sobre sua autonomia e nomeação e a exoneração de seu Presidente e seus Diretores". Dentre os itens mais importantes se encontram o mandato fixo de seu presidente e diretores em quatro (4) anos tendo início no terceiro (3o) ano do mandato do presidente da República. A proposta foi aprovada pelo placar de 339 votos favoráveis, (SIM) e 114 contrários (NÃO) em um total de 453 votantes, ou 88,3% de 513 parlamentares. Com a votação desta quarta-feira, concluiu-se o processo de votação, que teve origem no Senado Federal (SF) no ano de 2019, por iniciativa do senador PLINIO VALÉRIO (PSDB-AM), e a matéria segue para a sanção do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) (Sem partido). A proposição aprovada se inscreve dentre aquelas da área econômica na qual o atual Congresso Nacional (CN) revela sua inclinação pró-reformas, mesmo contando com alguma polêmica e levando os deputados da oposição a se manifestarem. No entanto, como advertiu na fase da discussão da matéria o deputado KIM Patroca KATAGUIRI (25) (DEM-SP), que é favorável ao conteúdo da matéria, ser a mesma inconstitucional por vício de iniciativa uma vez que tal teor cabe à iniciativa do presidente da República. Aproveitou para ler trecho do voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstucionalidade (ADI), na pessoa da ex-ministra ELLEN GRACIE, bem como outras manifestações posteriores de ministros da instituição, afirmando que tudo que diz respeito à organização da administração pública deve ter início na Presidência da República

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PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -AM, Amazonas, Autonomia do Banco Central, Banco Central, BCB, Câmara dos Deputados, CD, DEM-SP, deputado Kim Kataguiri, Mandato fixo, PLP-19/19, PSDB-AM, Sanção presidencial, Segunda votação, Senado Federal, senador Plínio Valério, SF



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PRESIDENTES DO BRASIL E URUGUAI SE REUNEM EM BRASÍLIA


Na quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021, o presidente do Brasil, JAIR Messias BOLSONARO (65) (sem partido) recebeu em visita seu colega o presidente do Uruguai, LUIS ALBERTO Aparício Alejandro LACALLE POU (47) (Partido Nacional, Blanco) para juntos tratarem de modificações no Mercosul, bloco este que completa 30 anos, a fim de introduzir flexibilizações que ofereçam mais agilidade na relação comercial dos membros com demais países, mas igualmente de assuntos bilaterais. O mandatário uruguaio estava acompanhado de seu ministro das Relações Exteriores, FRANCISCO Carlos BUSTILLO Bonasso (61). Especificamente, o encontro tratou de matérias de infraestrutura do bloco como os planos para a hidrovia do bloco o qual necessita da dragagem da Lagoa Mirim, situada na fronteira entre os dois (2) países. Ademais, o ministro da Infraestrutura do Brasil TARCISIO Gomes de FREITAS informou que a construção de uma segunda ponte sobre o Rio Jaguarão, também na fronteira, já tem seu projeto pronto e aguarda liberação orçamentária. Quando a nova ponte for concluída, a antiga ponte conhecida como Barão de Mauá será restaurada. Ademais, esteve na pauta do encontro a questão do controle fronteiriço durante a pandemia da covid-19 uma vez que as cidades uruguaias de Chui e Rivera tem uma vida binacional como as vizinhas brasileiras Santana do Livramento e Chuí, aspectos relacionados ao combate ao crime, e também a segurança energética dos países. O presidente uruguaio também salientou uma segunda hidrovia envolvendo o rio Uruguai, que basicamente é bilateral entre Argentina e Uruguai, mas acaba por fortalecer a integração do bloco e revelou que as tratativas parecem avançadas. A relevância deste encontro bilateral, entre outros aspectos, passou pela tentantiva dos dois mandatários de preparar a próxima reunião do grupo a ser realizada em março e na qual é necessário convencer o governo da Argentina que dos quatro (4) sócios é sempre o mais protecionista. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), talvez este seja um dos "momentos menos tensos dentro do bloco desde que Bolsonaro e Fernandes, presidente da Argentina, assumiram a presidência. A boa interlocução dos governos do Brasil, Uruguai e Paraguai, que reunem maiores afinidades pessoais de seus governantes, também impõe uma dose de realismo para a Argentina. De qualquer forma, a busca do consenso é sempre necessária para mudanças no bloco." Interessante observar que a despeito de afinidades políticas entre os dois presidentes, Lacalle Pou, procurou demonstrar desde o momento que desceu da aeronave que o trouxe ao Brasil, o respeito às normas de prevenção à pandemia da covid-19, a qual só foi parcialmente quebrada a partir do momento em que foi recebido pelo presidente brasileiro quando ambos apertaram as mãos embora Lacalle Pou tivesse tentado tocar os punhos e também em consequência do almoço oferecido a ele no Palácio do Alvorada. No meio da tarde, após conceder entrevista coletiva, o presidente do Uruguai retornou a Montevidéu.


PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -Brasil-Uruguai, cientista político, Mercosul, Palácio do Planalto, presidente Jair Bolsonaro, presidente do Uruguai Lacalle Pou, professor Rui da FESPSP, relações bilaterais Brasil-Uruguai, Rui Tavares Maluf



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DESEMPENHO LEGISLATIVO DE BOLSONARO


Foto de Rui Tavares Maluf

Por Rui Tavares Maluf*

A produção de leis é um indicador relevante da capacidade de governo. Observar a quantidade de leis sancionadas pelo chefe do Poder Executivo é um recurso analítico importante para a compreensão das condições de seu funcionamento ainda que não se constitua em si mesmo em qualidade. Não obstante, no sistema político de regimes democráticos as leis são elaboradas pelos dois (2) poderes basicamente (Executivo e Legislativo) e precisam ser sancionadas pelo presidente da República para entrar em vigor. E, assim sendo, quantidade é também um pouco de qualidade, ou seja, qualidade de conseguir aprovar os projetos de lei. Apresento a analiso aqui os quantitativos das leis ordinárias e complementares (sem diferenciá-las) que foram assinadas no primeiro (1o) biênio (2019-2020) do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) (Sem partido) e sem separá-las por origem (Executivo ou Legislativo) uma vez que independentemente de onde os projetos tiverem se iniciado há muitos interesses envolvendo as duas (2) instituições. As leis ordinárias são as que necessitam de maioria simples sendo as mais corriqueiras enquanto as complementares necessitam de maioria absoluta e são menos frequentes. Neste primeiro (1o) biênio do governo, o que significa a metade de seu mandato, o presidente sancionou 340 leis. Isto é muito ou pouco? Para ajudar na resposta faço a comparação com o desempenho legislativo do primeiro (1o) biênio dos governos dos quatro (4) ex-presidentes FERNANDO COLLOR DE MELLO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (FHC), LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, e DILMA VANA ROUSSEFF, excluindo os primeiros biênios dos três (3) presidentes que tiveram segundos (2o) mandatos, tendo estes em comum já terem governado sob a vigência da Constituição Federal promulgada em 1988.

PRESIDENTE ANOS DO BIÊNIO LEIS EM % DO TOTAL
COLLOR 1990-1991 412 19,88
FHC 1995-1996 465 22,44
LULA 2003-2004 451 21,77
DILMA 2011-2012 404 19,50
BOLSONARO 2019-2020 340 16,41
TOTAL 2.072 100

Com os números de leis expostos na tabela acima, fica fácil responder. O desempenho do governo Bolsonaro é fraco, representando 16,41% do total das leis aprovadas pelos cinco (5) mandatários nos primeiros biênios. Foi o ex-presidente Fernando Henrique quem mais sancionou leis em seu primeiro biênio seguido não de muito longe por Lula. E a comparação das leis sanciondas com decretos assinados pelo presidente torna o entendimento mais consistente uma vez que este instrumento legislativo é unilateral dependendo apenas do chefe do Poder Executivo. Contudo, seus objetos são mais limitados e já estão previstos nas próprias leis. Mas não raras vezes, como já aconteceu no atual governo, a edição dos decretos gera controvérsia pois se entende que o objeto dos mesmos exigiria que fosse lei, e, portanto, aprovada pelo Congresso Nacional (CN). Na medida em que o perfil do atual mandatário é de alguém com grande dificuldade de relacionamento com o Poder Legislativo (ou tem sido até aqui, mesmo com o acordo feito com o grupo parlamentar denominado Centrão), governar por meio de decreto vira uma tentação. Observe a seguir, o comportamento na edição de decreto de todos os governantes mencionados em seus primeiros biênios.

PRESIDENTE ANOS DO BIÊNIO DECRETOS EM % DO TOTAL
COLLOR 1990-1991 1.627 35,89
FHC 1995-1996 745 16,44
LULA 2003-2004 766 16,90
DILMA 2011-2012 460 10,15
BOLSONARO 2019-2020 935 20,63

Ao se verificar a edição dos decretos, constata-se que a produção dos mesmos é quase o inverso das leis. Jair Bolsonaro só perde para o primeiro presidente do período Fernando Collor de Mello, sendo que o atual mandatário assinou 935 contra 1.627 de Collor. Algo em comum? Sim, pois Collor de Mello também se revelou presidente sem base parlamentar e seu impeachment é um bom exemplo desta incapacidade. Mas como explicar Dilma Rousseff, quem também sofreu impeachment e também demonstrava grande dificuldade para se relacionar com o Parlamento? Ela foi quem menos assinou decretos; apenas (460). Não é possível ainda uma explicação com base apenas nestes dados, mas talvez seja o sinal de incompetência ainda maior. Para tornar ainda mais objetiva tal comparação, recorro aqui à razão, isto é, à divisão dos decretos (numerador) pelas leis sancionadas (denominador). Veja os resultados a seguir:

PRESIDENTE ANOS DO BIÊNIO RAZÃO
COLLOR 1990-1991 3,95
FHC 1995-1996 1,60
LULA 2003-2004 1,70
DILMA 2011-2012 1,14
BOLSONARO 2019-2020 2,75

Ou seja, Bolsonaro apresenta outra característica comum à Collor ao se mirar na razão decretos/leis sancionadas, qual seja, razão elevada acima de dois 2,0, enquanto Dilma se encontra no extremo oposto, quase produzindo razão de hum (1), ou seja, 1,14. É como se a ex-mandatária sofresse de abstinência legislativa e os outros dois (2) mandatários mencionados de elevado desejo de legislar por decretos. Já os ex-presidentes Lula e FHC pela ordem decrescente, apresentaram razões moderadas.

Há um último passo a ser dado para aprofundar um pouco mais esta análise; examinar vetos parciais que são as manifestações do chefe do Poder Executivo de rejeição a parte do texto da lei que foi sancionado. Mas neste caso limitando a comparação de Bolsonaro só com os governos de Dilma e Lula. Enquanto Bolsonaro vetou parcialmente 49 leis, ou seja 33,11% de todas que sancionou no biênio, Lula o fez em 42 manifestações, não muito distante em números absolutos, porém correspondendo a 21,65% do total das leis que sancionou (muito mais leis que Bolsonaro), enquanto Dilma vetou parcialmente bem menos; 27, isto é, 10,67% de tudo que aprovou (poucas leis). Muitos vetos podem ser entendidos como desfuncionalidade do processo legislativo uma vez que expressam em certa medida problemas de relacionamento entre os poderes e acarretam desdobramentos indesejados uma vez que a manifestação contrária do chefe do Poder Executivo terá de ser apreciada pelo Poder Legislativo que aceitará ou não as razões do veto. Tudo isso consome tempo que merece o questionamento sobre o adequado uso do mesmo por parte dos atores políticos, e sem falar nos custos para a sociedade, uma vez que não deixa de ser retrabalho.

Voltarei ao tema do desempenho legislativo em nível federal em outro artigo, detendo-me em uma combinação de quantidade e qualidade, de forma a aprofundar ainda mais a compreensão sobre este recurso de governo tão importante que é legislar.


*RUI TAVARES MALUF é fundador de Processo & Decisão Consultoria, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), doutor em ciência política (USP) e mestre em ciência política (UNICAMP), autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2011) e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela editora Biruta.

Comentário e análise também também em vídeo


PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -cientista político; CN, Congresso Nacional, Desempenho legislativo do governo federal; Governo Jair Bolsonaro; Poder Executivo Federal; presidente Jair Bolsonaro; professor Rui da FESPSP; Rui Tavares Maluf



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Outros países da América do Sul

ENTREVISTA DE 2000 COM GENERAL OCTAVIO COSTA

REVELA BOLSONARO



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Outros países da América do Sul


STF CONFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DE REELEIÇÃO PARA MESAS DIRETORAS


No domingo, 6 de dezembro de 2020, os ministros do Superior Tribunal Federal (STF), sob a presidência de LUIS FUX (67) concluiu a votação relativa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 6524 apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) a qual teve como relator o ministro GILMAR Ferreira MENDES (64) relativa a reeleição dos presidentes das mesas diretoras do Senado Federal (SF) e Câmara dos Deputados (CD) em uma mesma legislatura. O plenário virtual do STF decidiu contrariamente ao voto do relator quem entendia ser constitucional a recondução cujo texto para justificá-lo foi amparado em nada menos que 63 páginas, a despeito da clareza do texto constitucional. Três (3) ministros acompanharam o parecer de Mendes integralmente sendo eles JOSÉ Antonio DIAS TOFFOLI (53), ALEXANDRE DE MORAES (52) e Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (72). Acompanhou o voto do relator, mas apresentando ressalvas o recém empossado ministro Kássio NUNES MARQUES (48), o que significou que ele a defendeu para o SF, mas a rejeitou para a CD. E votaram contrariamente ao relator seis (6) ministros, a saber> MARCO AURELIO Mendes de Faria MELLO (74), CARMEN LÚCIA Antunes Rocha (66), ROSA Maria Pires WEBER (72), Luis ROBERTO BARROSO (62), EDSON FACHIN e o presidente Fux, concluindo a deliberação pelo placar de seis (¨6) contra e quatro (4) a favor. A ADI 6524 incidia exatamente sobre o parágrafo 4o do artigo 57 da Constituição Federal (CF) o qual deixa explícita a vedação em seu texto que reza o seguinte: "Cada uma das casas reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas para mandato de dois (2) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". Rui Tavares Maluf (61), cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) afirma que "não havia como torcer esta interpretação apesar de alguns ministros terem votado favorável à tese da reeleição, fato que interessava diretamente aos dois (2) atuais presidentes. Seria um desserviço ao regime democrático decisão em contrário". Tavares Maluf ainda destacou que o voto com ressalva de Kássio Marques parece uma "acrobacia de um ginasta olímpico que insiste em fazer os mesmos números mesmo estando muitos anos afastado da prática e acaba se contundindo gravemente". Por último, o cientista político declarou que foi sensato remeter a decisão ao plenário a fim de que matéria de alto interesse político fosse decidida com a maior divulgação possível fato este que "expõe ao máximo o conjunto dos ministros". Formalmente, ainda cabe recurso à decisão do plenário, mas é pouquíssimo provável que algo diferente venha a ocorrer nos próximos dias.



PALAVRAS-CHAVES (TAGs):-ADI 6524, cientista político, presidente Luis Fux, plenário virtual do STF, professor Rui da FESPSP, Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, relator Gilmar Mendes, Rui Tavares Maluf, Superior Tribunal Federal, STF



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VIDEOCONFERÊNCIA BRASIL-ARGENTINA


Segunda-feira, 30 de novembro de 2020, dia seguinte ao segundo turno das eleições municipais no Brasil e semana seguinte à morte do ídolo argentino, Diego Maradona, os presidentes JAIR Messias BOLSONARO (65), do Brasil, e ALBERTO Angel FERNANDEZ (61), Argentina, participaram de uma videoconferência para celebrarem os 35 anos da amizade entre os dois (2) países decorrente do encontro entre os então presidentes JOSÉ Ribamar SARNEY (91) RAUL Rircardo ALFONSÍN, falecido, o qual culminaria pouco depois na criação do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL). Encontros, ainda que virtuais, entre os mandatários dos dois (2) países é sempre relevante, mesmo que protocolar, e mais ainda em se tratando dos dois (2) que atualmente estão à frente dos seus governos, pois eles se conduziram politicamente de forma a se incomodarem uns com os outros à época da eleição presidencial de ambas as nações. Vale lembrar que Fernandez visitou na prisão em Curitiba (PR), o ex-presidente do Brasil, Luis Inácio LULA da Silva (74) declarando em mais de uma oportunidade que a prisão dele seria por motivação política e da parte de Bolsonaro este se conduziu abertamente a favor da reeleição do então presidente argentino MAURICIO MACRI (61) não tendo comparecido à posse de Fernandez. Portanto, a videoconferência é digna de registro e não é demais lembrar que Brasil e Argentina são muito importantes um para o outro em termos do comércio exterior e de serviços, podendo e devendo melhorar este ambiente ainda mais, porque interesses de estado precisam estar acima dos caprichos de seus governantes. Da parte do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, a nota à imprensa número 153 a nota é mais sucinta dividida em quatro (4) breves parágrafos, sendo o terceiro (3o) de interesse ao mencionar que os presidentes "Trataram igualmente da cooperação em segurança e defesa, em ciência e tecnologia, em energia nuclear e no combate aos desafios criados pela pandemia". Da parte da chancelaria argentina, a nota foi mais longa e encimada por grande foto do presidente argentino acompanhado do embaixador da Argentina em Brasília, DANIEL Oswaldo SCIOLI (63) e do ministro das Relações Exteriores e Culto; FELIPE Carlos SOLÁ (70). Em seu conteúdo, a nota argentina destacou falas do presidente Fernandez como do presidente Bolsonaro. Em uma das passagens o presidente Alberto Fernandez afirma: "Seguimos avançando em matéria de segurança e forças armadas e temos que trabalhar juntos no tema ambiental, que é um assunto que nos preocupa muito. Devemos fazer um acordo de preservação". Neste encontro, o presidente brasileiro esteve acompanhado do ministro das Relações Exteriores, ERNESTO Fraga ARAÚJO (51). Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) o encontro revela que "um pouco de realpolitik felizmente vai se impondo nesta importante relação bilateral, embora os resultados práticos mereçam ser encarados com cautela. Não se pode esquecer que apenas em setembro do corrente ano o Senado Federal aprovou o diplomata REINALDO José de Almeida SALGADO, diplomata de carreira, como seu embaixador em Buenos Aires".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs):-América do Sul, Argentina, Brasil, cientista político, Dia da Amizade, Encontro virtual, Mercosul, presidente Alberto Fernandez, presidente Jair Bolsonaro, Professor Rui da FESPSP, Rui Tavares Maluf Videoconferência Brasil-Argentina


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RELAÇÕES BRASIL-GUAIANA



PALAVRAS-CHAVES (TAGs):-América do Sul, Brasil, Guiana, Memorando de entendimento, ministro das Relações Exteriores da Guiana, ministro das Relações Exteriores do Brasil, Professor Rui, Relações bilaterais, reunião biltareal em Georgetown, Rui Tavares Maluf



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SENADO: KÁSSIO MARQUES É APROVADO PARA O STF


A julgar por uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal (SF) que levou mais de nove (9) horas com brevíssimos intervalos, sob a responsabilidade da presidente SIMONE TEBET (MDB-MS), seria de supor que as eventuais dúvidas dos senadores a respeito do saber jurídico e do currículo do desembargador KÁSSIO Nunes MARQUES (48) seriam dirimidas. Ao menos é o que se imagina pelo número de arguidores e tempo levado pela sessão na comissão, bem como pela aprovação de seu nome pelos membros da CCJ por 22 votos favoráveis (SIM) e cinco (5) contrários (NÃO). E na sequência por esta ter sido referendada pelo plenário da instituição em votação nominal secreta na qual a Mensagem 59/2020 do presidente da República nomenando Marques para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) foi também aprovada pelo placar de 57 votos favoráveis (SIM), dez (10) contrários (NÃO) e uma (1) abstenção em um total de 68 presentes em plenário ou virtualmente. Dos 13 parlamentares que não estiveram presentes à votação, um (1) faleceu no próprio dia (AROLDE DE OLIVEIRA), outro encontra-se de licença médica (EDUARDO BRAGA) e outro em atividade parlamentar baseada no artigo 13 do Regimento Interno. Ou seja, em um único dia, o desembargador se tornou novo ministro do STF e o primeiro na gestão do atual presidente da República. No entanto, grande parte da sessão no âmbito da CCJ foi consumida por questões periféricas e mesmo por elogios um tanto desmedidos à pessoa do sabatinado. De qualquer forma, o amplo placar na CCJ e no plenário demonstra que o novo ministro conquistou apoio em diferentes forças políticas tendo não só a vida pregressa a seu lado mas também o chamado garantismo, que para muitos senadores é o elemento de proteção contra ações de investigação de denúncias do sistema judicial que arranharia o Estado de Direito. A exigência do artigo 101 da Constituição Federal (CF) determina que além do fator etário, os escolhidos devem ser pessoas de notável saber jurídico e de reputação ilibada.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Kássio Marques, MDB, SF, Senado Federal, senadora Simone Tebet, STF, Supremo Tribunal Federal



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Artigo disponibilizado em 23 de setembro de 2020


ONU: DISCURSO PRESIDENCIAL MALTRATA A VERDADE


***Revisado em 8 de março de 2022***


Foto de Rui Tavares Maluf

Por Rui Tavares Maluf*


O discurso virtual de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) proferido pelo presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) em 22 de setembro de 2020, a quem cabe a honra de ser o primeiro a se dirigir as demais nações por ser o chefe de estado do Brasil, país responsável pela abertura das sessões desde 1947, foi muito ruim de forma geral e grave sob o ângulo da ética por maltratar a verdade na maior parte de sua fala. Valeu-se deste recurso para justificar suas ações de governo, muitas das quais são impossíveis de se concordar para qualquer cidadão bem informado e responsável, e, ainda reforçar um engajamento com o governo do presidente dos EUA, DONALD TRUMP em plena campanha de reeleição, exaltando a política externa daquele país no Oriente Médio. Bolsonaro nem bem havia começado o discurso já se dedicou a falar de sua conduta frente a pandemia do coronavírus tanto no plano da saúde quanto no da economia como se tivesse agido de forma previdente e responsável, como se não estivesse bem claro a todos que acompanham a vida politica do Brasil que ele disse que a mesma se tratava de uma "gripezinha", promoveu e promove aglomerações contrárias a orientação de isolamento social e não usa máscara nos espaços públicos que frequenta em comportamento proselitista, de campanha eleitoral para reeleição. Declarou ser vítima de inverdades veiculadas por parte da imprensa, mas o que esta tem feito de forma regular, como fez com seus antecessores, é informar e opinar. E a imprensa tem informado bem no que diz respeito às várias faltas que o governo do presidente teve ao minimizar os efeitos da covid-19, agir de forma completamente diferente a do seu primeiro ministro da Saúde, o qual acabou deixando o governo exatamente pela incapacidade de trabalhar sem o respaldo do primeiro mandatário que parecia uma criança enciumada pela notoriedade obtida por seu auxiliar. O presidente destacou a ajuda financeira e médica que seu governo deu aos governos estaduais, mas não mencionou que tentou esvaziar e jogar contra os governadores e prefeitos em competências constitucionais que são da alçada das Unidades da Federação (UFs) como fechamento do comércio e de atividades que gerem aglomeração, o que exigiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestasse sobre este direito previsto na Carta Magna.

Bolsonaro falou do preço da hidroxocloroquina, que teria sofrido aumento de 500% no início da pandemia por ser insumo produzido por "poucas nações" ignorando propositalmente que tanto este medicamento quanto a cloroquina não foram recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) devido a falta de comprovação científica de sua eficácia no tratamento da covid-19, bem como risco de efeitos colaraterais indesejáveis. E mais, tal afirmação não tem cabimento, pois o próprio presidente se fez garoto-propaganda de uma droga não recomendada, dificultando o acesso desta medicação para as outras doenças para as quais esta é fundamental. Dentre as poucas passagems baseadas nos fatos está a do auxílio concedido pelo governo federal o qual contribui para evitar "um mal maior" um quadro social devastador. Mas ainda assim, o valor inicial encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional (CN), R$ 200,00, seria impossível de minimizar os efeitos não fosse o Parlamento defender o aumento, o qual acabou sendo de R$ 600,00. Não obstante, a economia não se resume a esta esfera e a forma como o presidente conduz a questão em temas da maior importância, como da reforma tributária e da reforma administrativa, não faz qualquer sentido uma vez que ele age como se fosse um espectador de seu próprio mandato e alguém que no máximo seria o juiz da ação de seus auxiliares produzindo significativa descordenação no conjunto do governo. Desmente o ministro da Economia, PAULO GUEDES em relação a agenda liberal que defendeu na campanha, dando espaço para uma visão intervencionista na economia defendida por outros ministros, implicando em ambiente claramente desmotivador para a atividade econômica.

No tocante à questão da Amazônia, ou dos incêndios na Amazônia, criticou os interesses internacionais excusos sobre a mesma falando da biopirataria e criticou as associações brasileiras que vieram a público se posicionar em defesa de políticas públicas de preservação, chamando-as de "impatrióticas". Não parece ter se dado conta das contradições nesta questão: mencionou que os incêndios ocorriam somente na faixa leste da mesma provocados pelos cablocos e indígenas que precisam fazer o seu roçado em áreas já desmatadas, mas pouco depois lembra como se a comunidade internacional não soubesse que a Amazônia é maior que a Europa Ocidental o que torna difícil o combate aos focos. Se é fato como falou que o agronegócio brasileiro é muito bem sucedido, não conteve sua megalomania para afirmar que "o mundo depende cada vez mais do Brasil para se alimentar". Tratou os incêncios no Pantanal como se resultassem tão somente de características do próprio meio sem relação com a ação humana.

Infelizmente, as verdades que foram ditas pelo presidente Jair Bolsonaro ficaram ofuscadas pelas diversas patranhas escarradas e frases grandiloquentes e desnecessárias como se os líderes internacionais fossem totalmente ignorantes sobre a realidade brasileira. O presidente brasileiro também se dedicou a sublinhar que o Brasil é um País "cristão e conservador" e exortou o mundo a colocar um fim à "cristofobia", isto é, perseguição aos cristãos no mundo islâmico. Choca ouvir alguém reforçar tanto sua fé cristã uma vez que sendo ele católico não explicou até hoje como teve mais de um (1) matrimônio sendo que suas ex-mulheres estão todas vivas. Ao destacar aspectos negativos do discurso presidencial, não quero negar o direito dele discordar de como outros países abordam o problema, muitas vezes de forma inconveniente e até injusta, mas sim de que a conduta do chefe da nação se pauta por atacar quem critica seu governo tanto no plano interno quanto externo, não agindo como maior líder do País, mas sim de um parte da base eleitoral que ajudou a ser eleito em 2018.

*RUI TAVARES MALUF é fundador de Processo & Decisão Consultoria, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), doutor em ciência política (USP) e mestre em ciência política (UNICAMP), autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2011) e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela editora Biruta.

*onde saiu na versão original "color um fim", o correto é "colocar um fim"


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Abertura da Assembleia Geral da ONU, Assembléia Geral da ONU, discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU, Organização das Nações Unidas, presidente Jair Bolsonaro


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STF: FUX PRESIDENTE


Na tarde de quinta-feira, 10 de setembro de 2020, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro LUIZ FUX (67) tomou posse como presidente da instituição para comandá-la pelos próximos dois (2) anos, em substituição a José Antonio DIAS TOFFOLI (52) que concluiu seu mandato, em cerminônia que contou com a presença dos chefes dos outros dois (2) poderes, JAIR Messias BOLSONARO (65), usando máscara, presidente da República; deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados (CD); e, DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP), presidente do Senado Federal(SF). Fux fez importante discurso, antecipadamente preparado e distribuído contendo 35 páginas de um texto impactante e aparentemente bem pensado no qual fez tanto a defesa da harmonia entre os poderes, citado três (3) vezes, mas destacando da primeira vez que esta "não se confunde com contemplação e subserviência". Neste sentido Fux advertiu que "democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos". Reconhecendo as diferenças existentes no seio da própria instituição, não apenas entre os poderes, considerou que "A despeito de nossas diferenças, é imperioso que tenhamos uma única concordância, uma espécie de consenso por justaposição". Afinal de contas, com grande frequência os onze (11) ministros tomam decisões muito diferentes entre si, parecendo cada um um reino isolado do resto do mundo. Ele fez questão dedicar atenção à defesa do combate a corrupção, citando a palavra seis (6) vezes em uma (1) das quais, de forma inclusiva aos membros da instituição, mas obviamente tratando de seu mandato: "...não mediremos esforços para o fortalecimento do combate à corrupção, que ainda circula de forma sombria em ambientes pouco republicanos em nosso país". Como no mito da caverna de Platão, a sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso á escuridão e, nesse perspectiva, não admitiremos qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem do dinheiro e da corrupção." Logo a seguir, o novo presidente não se esqueceu de enfatizar a importância da Operação Lava Jato, a qual, encontrando autorização do Poder Judiciário brasileiro também foi muito importante para este enfrentamento, como também do Mensalão. Seguramente o discurso deu espaço a memórias que poderiam ser interpretadas de gosto um tanto discutível bem ocmo um tanto açucaradas, como a seguinte passagem: "Ter ouvido de minha mãe, após meu discurso de posse no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aos 23 anos de idade, que o atributo que ela mais admirava em minha personalidade era minha independência, fez de mim um homem corajoso, indiferente as maledicências, altivo com os opulentos, mas caridoso com os indigentes". Talvez vários agentes do mundo judicial e político possam ter ficado incomodados com passagens do discurso, mas ele parece mostrar que será uma gestão interessante em um Brasil que vive momentos de grande preocupação. Luiz Fux chega à presidência da insituição tendo feito quase toda sua carreira no sistema judicial, começando pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro(MPRJ) no ano de 1979 e tornando-se juiz a partir de 1983.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Discurso de Luiz Fux, discurso do novo presidente do STF, Luiz Fux, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, presidente do STF, STF, Supremo Tribunal Federal


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FUNDEB TORNA-SE DEFINITIVO


Quarta-feira, 26 de agosto de 2020, em cerimônia conjunta das duas casas legislativas, o Congresso Nacional (CN), por meio do presidente do Senado Federal (SF), DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP), ladeado por seu colega presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ), promulgou a Emenda Constitucional n. 108/20 tornando definitivo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), a qual foi aprovada no mês de julho no âmbito da CD por meio da deliberação da Proposta de Emenda Consticional (PEC-15/15) e após correr o risco de o referido fundo ser extinto uma vez que o prazo de vigência do mesmo extinguiria em 31 de dezembro próximo. Se antes o FUNDEB era provisório, torna-se definitivo a partir de agora. Nos dois (2) turnos da votação, a PEC-15/15 em seu texto-base (não computada emendas parlamentares ou de blocos) foi aprovada ampla maioria. No primeiro turno por 499 votos a favor (SIM) e sete (7) contrários (NÃO) totalizando 506 votantes de um total de 513 deputados. E no segundo turno, a PEC-15/15 foi aprovada por 492 votos a favor (SIM) e seis (6) contrários (NÃO) em um total de 498 votantes dos 513 parlamentares que compõem a instituição. A novidade em relação ao antigo fundo, é que sua abrangência será maior e haverá aumento de 13 pontos percentuais nos recursos alocados ao setor pelo governo da União. A referida medida tornou-se realidade poucos dias após a posse do terceiro ministro da Educação do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), MILTON RIBEIRO (62), quem não teve qualquer participação no encaminhamento destas votações.


PALAVRA-CHAVES (TAGs): - CN, Congresso Nacional, Emenda Constitucional 108/20, Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, PEC-15/15, Proposta de Emenda Constitucional, Senado Federal, SF


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CÂMARA MANTÉM VETO PRESIDENCIAL


Na quinta-feira, 20 de agosto de 2020, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), em sessão dirigida pelo deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ) tomou a decisão de manter o veto aposto pelo presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) quando da sanção da Lei Complementar 173/20 em 27 de maio passado, quem vetou parcialmente o novo diploma em quatro (4)dispositivos (parágrafo 6º do artigo 4º, parágrafo 6º do artigo 8º, parágrafo 1º do artigo 9º e parágrafo 1º do artigo 10º). A votação que assegurou o veto se deu pela maioria de 316 votos contra 165 que eram a favor de se rejeitar o veto, ou seja, 32 deputados não se manifestaram ou não estavam presentes. A LC-173/20 nasceu de projeto de lei complementar (PLC-39/20) . A votação, que foi a primeira de grande envergadura envolvendo o novo líder do governo, deputado RICARDO José Magalhães BARROS (60) (PP-PR), revelou-se uma demonstração de maior capacidade de negociação da base do governo com outras forças políticas de sorte a evitar que se repetisse na CD o que havia passado na quarta-feira, 19 de agosto, no Senado Federal (SF), cujos senadores deliberaram pela derrubada do veto. Dentre os dispositivos vetados pelo presidente, o que gerou maior repercussão foi o parágrafo 6º do artigo 8º em seus incisos I e IX, o qual retirava das restrições de aumento salarial os profissionais envolvidos diretamente com o combate a pandemia. As razões do veto expostos pelo presidente são as seguintes: "O dispositivo, ao excepcionar das restrições do art. 8º parte significativa das carreiras do serviço público, viola o interesse público por acarretar em alteração da Economia Potencial Estimada. A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal.". No plenário do senado, a rejeição ao veto se deu pelo placar de 42 votos contra 30 que respaldavam o Poder Executivo, totalizando 72 senadores em uma casa que conta 81 parlamentares. Ou seja, nove (9) não votaram entre eles o presidente DAVI Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43), quem não se encontrava na casa. A ausência de Alcolumbre, justamente um aliado do presidente Bolsonaro, não contou com justificativa oficial da parte dele e foi interpretada por muitos colegas como uma forma de não se indispor com as alas que defendiam a rejeição do veto uma vez que ele tentará a reeleição à Presidência no próximo ano e espera contar com tais votos. Caso tal interpretação seja verdadeira indica um comportamento pequeno frente a matéria de enorme importância pelas consequências que a rejeição ao veto teria nas contas públicas.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - DEM-RJ, deputado Ricardo Barros, deputado Rodrigo Maia, LC-173/20, Manutenção de veto parcial, PLC-39/20, Plenário mantém veto parcial do presidente, PP-PR projeto de lei complementar


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NOVO LÍDER NA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2020, o governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) anunciou o deputado RICARDO José Magalhães BARROS (60) (PP-PR) como novo líder do governo na Câmara dos Deputados (CD) em substituição ao deputado MAJORVitor HUGO de Araujo Almeida (43) (PSL-GO), quem se encontra no exercício do primeiro mandato parlamentar. Ricardo Barros, bem diferente do Major Hugo, é parlamentar de larga experiência tendo sido eleito pela primeira vez na eleição de 1994 para a 51a legislatura (1995-1999) e reeleito sucessivamente titular desde então, exercendo atualmente o sexto (6o) mandato na mesma instituição. Antes disso, Barros foi eleito prefeito de seu município natal, Maringá (PR) (1989-1993). O novo líder, além de ser formado em engenharia civil pela Universidade Estadual de Maringá (1977-1981) e tornou-se empresário, segundo informa sua página oficial na CD, embora não pareça exercer a atividade em todos os segmentos nos quais anuncia, a saber: sócio-proprietário, rádio FM, Maringá (1982-1985); sócio e diretor-presidente da Pieta Engenharia Associados, Maringá (1986-1987); sócio-proprietário Magalhães Barros Radiodifusão, Maringá (1989-1992); sócio-proprietário Rádio Jornal Maringá (1989-1991); Jornal, Maringá (1989-1992). Interessante que a atividade empresarial do parlamentar teve início muito cedo a considerar tais informações, pouco depois de ter se formado, quando ele contava 23 anos de idade. Sua vida de empresário parece ter se dividido entre a atividade de comunicação radiofônica ao longo da década de 80 até início da de 90, quando já exercia o cargo de prefeito de Maringá. Também atuou em empresa de engenharia levando no nome os sobrenomes que carrega durante quatro (4) anos. Desse modo sua vida empresarial teria durado cerca de 12 encerrando-se quando estava com 35 anos. Porém, o deputado informou estar ocupado como engenheiro ao Tribunal SUperior Eleitoral (TSE) quando de sua última campanha eleitoral (2018). Na vida pública, Ricardo Barros exerceu o cargo de secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul do estado do Paraná (2011-2014) e também de ministro da Saúde no governo do ex-presidente Miguel MICHEL TEMER Lulia (78) (MDB-SP) (2016-2018). Nesta mais recente eleição para a CD, Barros, que foi reeleito com 80.025 votos e obteve a 20a colocação, arrecadou para sua campanha valor total apresentado ao TSE de R$ 1.994.838,83 montante este bem abaixo do teto permitido, sendo que a quase totalidade foi proveniente da direção nacional de seu partido Progressitas (PP). Finalmente, quanto a atuação parlamentar na presente legislatura, Ricardo Barros informa ter conseguido aprovar três (3) emendas parlamentares ao Orçamento da União de 2020 uma (1) das quais (e a maior em montante) já teve o valor integral pago (R$ 7.840.000,00) relativo a Transferências Especiais no Estado do Paraná.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CD, deputado Ricardo Barros, estado de Goiás, estado do Paraná, ex-ministro da Saúde, ex-prefeito, ex-secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, líder do governo, líder na Câmara dos Deputados, Município de Maringá, Partido Social Liberal, PP-PR, PR, Progressistas, PSL-GO, Tribunal Superior Eleitoral, TSE


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ELEITORADO BRASILEIRO APTO PARA NOVEMBRO


Desde a manhã desta sexta-feira, 7 de agosto de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou as estatísticas do eleitorado brasileiro apto a votar em novembro próximo. Todo e qualquer indivíduo interessado poderá acessar os dados remotamente, seja na forma de gráficos gerais para cada unidade solicitada como na forma numérica, trazendo os dados em detalhes e, ainda, mais especificamente os dados brutos via repositório de dados. Este último recomendado aos pesquisadores pois o arquivo é muito grande mesmo para selecionar apenas um único município devido a conter todas informações dos eleitores brasileiros em nível da seção eleitoral. O total de eleitores no Brasil para o pleito deste ano é de 147.918.483 distribuídos em nada menos que 5.569 municípios. Comparado ao pleito de 2016, quatro (4) anos atrás, a variação foi de 3.829.571 ou 2,66%. Se o incremento é modesto para o tamanho do País, é significativo se for considerado que é maior do que a população de algumas capitais estaduais. A introdução da biometria para identificação do eleitor, processo este deflagrado ha mais de uma eleição, ainda está longe de se tornar realidade para o conjunto uma vez que alcançará apenas 20,5% do corpo eleitoral e em meio a pandemia nem este grupo poderá se valer deste avançado recurso, o qual passará a ser questionado mesmo após a superação da pandemia da covid-19. Em linhas gerais, o perfil dos cidadãos brasileiros aptos a exercer seu direito é o seguinte:

Eleitores com algum tipo de deficiência

Eleitores segundo o sexo:

O que chama a atenção na supremacia numérica do eleitorado feminino não é ser maior (o que já vinha se verificando anteriormente na própria população), mas é sim o tamanho desta diferença a qual em grandeza absoluta é de 7.421.112 e de cinco (5) pontos percentuais. Ou seja, o eleitorado feminino é maior em pouco menos que um (1) milhão do que o total da população do município do Rio de Janeiro estimada em 2019 (6.718.903), que é o segundo mais populoso do País.

Resumo de outras características do Perfil

Ora, se o eleitorado analfabeto é o menor quando se abre a informação pelo grau de instrução, não deixa de ser assustador que o Brasil ainda tenha um contingente desta grandeza, o qual, novamente utilizando-se o município do Rio de Janeiro como referência, é quase do mesmo tamanho da população do mesmo em 2019. E ainda que se questione a comparação pelo fato de a mesma estar espalhada por todo o País pouco representando (ou mesmo inexistente) em várias localidades (e talvez sendo mais velha), isto não deixa de ser lamentável e mesmo inaceitável a esta altura da vida do Brasil.

Finalmente uma informação específica sobre os eleitorados paulista e paulistano (fora dos dados gerais para o Brasil) por serem os maiores do País por unidade federativa (UF) e por município. O estado de São Paulo conta com 33.565.294 cidadãos com direito a voto os quais correspondem a nada menos que 22,69% do nacional e supera em 2,1 vezes o do estado de Minas Gerais (15.889.559) que é o segundo. Por sua vez, o eleitorado paulistano está em 8.986.687 e representa 6,08% de todo o Brasil, 26,78% do estado bandeirante e superior ao do município do Rio de Janeiro (4.851.887) o segundo municipal em 1,85 vez.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Aptos a votar em 2020, Eleitorado brasileiro, Eleitorado do Brasil em 2020, Eleitorado paulistano de 2020, Eleitores com deficiência, Estatísticas do eleitorado brasileiro, Perfil do eleitorado, Tribunal Superior Eleitoral, TSE


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POLITICA E ESTRATÉGIA DE DEFESA


Na quarta-feira, 22 de julho de 2020, o governo federal, por meio do Ministério da Defesa e na pessoa de seu ministro FERNANDO AZEVEDO e Silva (66), encaminhou ao Congresso Nacional (CN) a atualização das Política Nacional de Defesa (PND) e Estratégia Nacional de Defesa(END), as quais tiveram início 15 anos atrás, por meio da aprovação do decreto 5.484/05, e atualizadas pela primeira vez em 2012. O documento no qual se encontram a política e a estratégia respeitando estes dois (2) conceitos está assim dividido: a PND divide-se em 1. Introdução; 2. O Contexto da Política Nacional de Defesa; 2.1. Fundamentos; 2.2. O Ambiente Nacional; 3. Concepção Política de Defesa; 4. Objetivos Nacionais de Defesa; e, 5. Considerações Finais. A END está assim dividida: 1. Introdução; 2. Concepção Estratégica de Defesa; 3. Fundamentos; 3.1. Poder Nacional; 3.2. Capacidades Nacionais de Defesa; 3.3. Base Industrial de Defesa; 3.4. Recursos Humanos; 3.5. Ações de Diplomacia; 3.6. Setor de Defesa; 4. Estratégias e Ações Estratégicas de Defesa. É muito claro no documento, as áreas consideradas prioritárias para a execução da PND e da END, a saber, a América do Sul, o Atlântico Sul, os países africanos lindeiros ao Atlântico Sul, bem como a Antártica e, assim sendo, preconiza a importância de se criar conjuntamente a Integração Regional por meio de "ações que visem uma mentalidade própria de defesa no âmbito da América do Sul, buscando-se incrementar o nível de comprometimento dos países da Região nos esforços conjuntos para solução de problemas comuns nesse tema". No atual contexto do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), não passa desapercebido no item denominado "Concepção Política de Defesa", que a Amazônia é objeto de 12 citações nas quais há clareza sobre a importância de preservação de sua biodiversidade e da presença do Estado neste vasto território para garantí-la. Como não é menos importante a atenção que se dispensa a chamada Amazônia Azul, que se trata de um "ecossistema de área comparável à Amazônia territorial brasileira e de vital relevância para o País, na medida em que incorpora elevado potencial de recursos vivos e não vivos, entre estes, as maiores reservas de petróleo e gás do Brasil". O documento reconhece igualmente que é essencial que várias de seus componentes envolvem muitos outros órgãos do Estado. Para o Ministério da Defesa, a justificativa para mais uma atualização após oito (8) anos se deve às tensões e pressões existentes nesta área considerada prioritária.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Amazônia, Amazônia Azul, Decreto 5.484/05, CN, Congresso Nacional, Ministério da Defesa, Ministro da Defesa, ministro Fernando Azevedo, END, Estratégia Nacional de Defesa, PND, Política Nacional de Defesa<, presidente Jair Bolsonaro




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A REFORMA TRIBUTÁRIA NO CONGRESSO NACIONAL


Na terça-feira, 21 de julho de 2020, o ministro da Economia PAULO Roberto Nunes GUEDES (70) entregou a proposta de reforma tributária (PL-3.887/2020) aos presidentes da Câmara dos Deputados (CD), RODRIGO Felinto IBARRA Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ) e DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP) solicitando tramitação em regime de urgência, tal qual previsto no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal (CF). Na formalidade legislativa, pedido de urgência quer dizer que não havendo deliberação da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF) “cada qual sucessivamente em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação”. Ou seja, não votando uma matéria, as demais ficam impedidas de prosseguir até que se vote a matéria.

Em termos formais, a ementa do PL-3.887/2020 “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e altera a legislação tributária”, o que em um olhar apressado pode sugerir uma incidência demasiadamente estreita. Este evento, era mais do que esperado para todos aqueles agentes que sabem da importância de uma racionalização do sistema tributário brasileiro (o qual gera alta carga tributária), muito cobrado do governo pelos deputados e senadores ligados à matéria uma vez que nas duas (2) casas legislativas já há duas (2) importantes matérias desta natureza. Não é preciso lembrar que a reforma tributária foi matéria de campanha do atual governo. Mas a matéria nem por isto é menos polêmica devido a não somente a conduta do governo federal frente ao Poder Legislativo, mas pela própria complexidade da matéria, bem como seu próprio teor. Além disso, as propostas de iniciativa do Poder Legislativo foram discutidas em bases mais profundas e mais abrangentes.

O PL-3.887/2020 está vazado em 131 artigos, acompanhado de dois (2) anexos e a mensagem que o ministro havia elaborado para o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65), justificando sua iniciativa e organizando a exposição dos motivos.

Os 131 artigos do projeto de lei estão distribuídos em sete (7) capítulos, seções e subseções, sendo os primeiros a seguir reproduzidos, para o leitor melhor entender:

Os estados e municípios, caso a proposta apresentada venha a ser aprovada, poderão realizar convênios com o governo federal para “estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL e da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS nos pagamentos efetuados pelos órgãos, pelas autarquias e pelas fundações estaduais, distritais e municipais às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral”.

Pela importância da matéria e pelo pedido de urgência, a proposição será examinada por uma Comissão Mista reunindo membros das duas casas legislativas. O presidente da comissão é o senador ROBERTO Coelho ROCHA (54) (PSDB-MA) e o relator da matéria, função mais relevante, é o deputado AGUINALDO Velloso Borges RIBEIRO (PP-PB) (51). Interessante observar que presidente e relator são oriundos de estados de economias menos dinâmicas. O senador Rocha, que exerce o primeiro mandato de senador e foi eleito para a única vaga em disputa no ano de 2014 com 1.476.840 votos, já foi deputado estadual no Maranhão por quatro (4) legislaturas não contínuas a partir de 1991. Por sua vez, o deputado Aguinaldo Ribeiro foi reeleito em 2018 obtendo 120.220 votos e se colocando em segundo lugar dentre os mais votados na Paraíba. Não obstante perdeu mais de 40 mil votos em relação a 2014, quando havia ficado em terceiro (3º) lugar. Ribeiro é considerado político habilidoso e conhecedor do assunto que relatará.

O cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), entende que o Congresso Nacional (CN) apenas aguardava o envio da proposta para dar mais realce para as próprias propostas que tiveram início entre os parlamentares pela amplitude que as mesmas obtiveram. "Ainda assim haverá discussões importantes uma vez que esta é mesmo a função do Parlamento e há pontos polêmicos. Ademais, o encontro entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na quinta-feira, 23, indicou o desejo de que a matéria venha a ser aprovada e já deixou subentendido que mudanças importantes deverão ocorrer, o que parece indicar o aproveitamento de tudo o que o próprio Poder Legislativo já iniciou desde o ano passado."


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CD, cientista político Rui Tavares Maluf, Comissão Mista, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, CSLL, DEM-RJ, deputado Aguinaldo Ribeiro, deputado Rodrigo Maia, estado da Paraíba, estado do Maranhão, PP-PB, PL-3887/2020, Projeto de lei, Professor da FESPSP, Proposta de Reforma Tributária, PSDB-MA, regime de urgência, Rui Tavares Maluf, senador David Alcolumbre, senador Roberto Rocha.



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NOVO MINISTRO DA EDUCAÇÃO TOMA POSSE


Nesta quinta-feira, 16 de julho de 2020, no Palácio do Planalto, o novo ministro da Educação, MILTON RIBEIRO (62) tomou posse no cargo para o qual foi indicado na semana passada pelo presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) quando o atual governo completa um (1) ano seis (6) meses e 15 dias de gestão sem que os dois (2) que anteriores tivessem demonstrado qualquer capacidade de dirigir tão importante pasta e na qual só se dedicaram à militância política e ideológica. No sítio oficial do governo federal já constava a foto do novo titular, aparentando um ar de confiança no futuro. No entanto, ao se clicar no currículo do mesmo, as informações são breves: "Milton Ribeiro é natural de São Vicente, São Paulo, tem graduação em Teologia pelo Seminário Presbiteriano do Sul, graduação em Direito pelo Instituto Toledo de Ensino, mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo. Atuou como superintendente da pós-graduação lato sensu, reitor em exercício e vice-reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Milton Ribeiro também é especialista em Gestão Universitária pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB)". À parte o fato de ser pastor evangélico e isto ter sido essencial para que o presidente o nomeasse, procurando dar alguma satisfação aos seus apoiadores religiosos, a frágil esperança que se pode alimentar é que a Universidade Mackenzie, apesar de Presbiteriana, desenvolve alguns projetos científicos de ponta que em nada lembram a visão do atual presidente da República. É o caso do Centro de Pesquisas Avançadas em Grafeno, Nanomateriais e Nanotecnologias localizado no campus Higienópolis, em São Paulo (SP), no qual se fez investimento de R$ 100 milhões e conta com apoio especial da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). E como informa o sítio oficial da universidade, o centro atua, também, "de maneira complementar com o Centre for Advanced 2D Materials (CA2DM) da Universidade Nacional de Singapura". Ainda que a existência do mesmo não se deva diretamente à Ribeiro, seu nome está ligado à uma instituição que aposta em pesquisa das mais avançadas e está longe de qualquer traço obscurantista. Ademais, o presidente Bolsonaro foi apresentado a esta tecnologia logo no primeiro trimestre de 2019 e antes mesmo de definir sua candidatura presidencial já teria ido visitar o centro. Além do breve currículo, no sítio eletrônico do Ministério da Educação, há nota da assessoria de Comunicação Social do MEC encimada por uma foto do momento em que o ministro assina o livro de posse (usando máscara escura), e tendo ao fundo o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência, WALTER BRAGA NETO (63), quem parece estar distraído. Irônico ou não, a cerimônia, segundo a nota, "foi conduzida pelo presidente Jair Bolsonaro, que participou por meio de videoconferência diretamente do Palácio da Alvorada" devido, certamente, a se encontrar em isolamento social por ter sido vitimado pela covid-19. A contar desde o início da chamada Nova República, em março de 1985, Ribeiro se torno o 56o ministro da Educação, número um tanto extravagante considerando que desde então o Brasil contou oito (8) presidentes. Mas o que mais interessa não é possível responder no presente registro e fica a pergunta: será que o ministro conseguirá dar conta dos vários desafios que tem pela frente, especialmente quando o presidente Bolsonaro nomeou sem consultar o novo ministro vários nomes para o Conselho Nacional de Educação (CNE), o qual tem atribuições normativas?


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CNE; Conselho Nacional de Educação; Governo Jair Bolsonaro; Grafeno; Milton Ribeiro; Ministro-chefe da Casa Civil; Ministro da Educação; Posse do novo ministro da Educação; Walter Braga Neto; Universidade Presbiteriana Mackenzie




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MARCO LEGAL SANCIONADO COM VETOS


Na quarta-feira, 15 de julho de 2020, o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) sancionou a Lei 14.026 que "Atualiza o marco legal do saneamento básico", que foi aprovada pelo Congresso Nacional (CN) em 24 de junho passado (PL-4.162/19). A nova lei consta de 24 artigos, sendo que o presidente Bolsonaro apôs 12 vetos a diferentes partes do diploma. No entanto, um dos vetos gerou forte incômodo no Parlamento uma vez que havia sido negociado com a liderança do governo como um dos itens fundamentais para que a matéria fosse aprovada. Trata-se do artigo 16 que autorizava os governos estaduais a renovarem os contratos com as empresas públicas estatais com as quais já atuam sem ter de fazer nova licitação. Independentemente do mérito da questão, havia acordo claro que foi amplamente noticiado. Mas vale acompanhar as razões do veto apresentadas na mensagem presidencial, a saber: "A propositura legislativa, ao regularizar e reconhecer os contratos de programa, situações não formalizadas de prestação de serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como possibilitar a prorrogação por 30 anos das atuais avenças, prolonga de forma demasiada a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Ademais, a proposta, além de limitar a livre iniciativa e a livre concorrência, está em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico que orienta a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que por sua vez contribui para melhores resultados." Instado a comentar sobre os vetos pela imprensa, o presidente do Senado Federal, DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP) deu a entender que a instituição (última das duas (2) casas legislativas onde a matéria foi aprovada), poderá derrubar os vetos.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Doze vetos; Empresas públicas; Licitação; Marco legal do Saneamento; Presidente Jair Bolsonaro; Sanção da lei; Sanção com vetos;



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ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 2020 ESTÃO GARANTIDAS


Atualizada em 2 de Julho de 2020 às 12hs50ms


Nesta quarta-feira, 1 de julho de 2020, no início da noite, o plenário virtual da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ), aprovou com facilidade em duas (2) votações no mesmo dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-18/20) que adia as eleições municipais do corrente ano para o mês de novembro nos dias 15, primeiro turno, e 29 de novembro, segundo turno, devido a pandemia da COVID-19. A PEC-18/20 já havia sido aprovada pelo Senado Federal (SF) na semana passada. Na primeira votação na CD a matéria passou com 402 votos favoráveis (SIM) versus 90 contrários (NÃO) e quatro (4) abstenções em 496 votantes dentre 513 deputados que compõem a casa (ou seja, 17 parlamentares não votaram ou não estiveram presentes). E na segunda deliberação, a proposta foi aprovada por 407 votos favoráveis (SIM), 70 contrários (NÃO) e uma (1) abstenção de um total de 478 votantes em um total de 513 deputados (assim, 35 não votaram ou não estiveram presentes). Era necessário mudança por meio de PEC uma vez que o artigo 29 , inciso II do texto da Constituição prevê a realização das eleições de prefeito e vereadores em todo o País para o primeiro domingo do mês de outubro. A PEC-18/20 se trata de uma disposição transitória, isto é, valerá apenas para o presente ano. Desse modo, outras datas relativas a presente eleição também mudam, tais como a realização das convenções partidárias para escolha dos candidatos as quais deverão ocorrer em uma data de 31 de agosto a 16 de setembro e poderão ser realizadas virtualmente; bem como o início da propaganda eleitoral gratuita, incluindo a internet, a partir de 26 de setembro. Mas se muita coisa mudou de data, uma (1) importante medida permaneceu, a saber: o prazo para desincompatibilização de cargos públicos. De forma geral, os votos contrários majoritariamente se deram de duas (2) bancadas que se convencionam integrar o chamado Centrão, no caso o Partido Social Cristão (PSC) e o Partido Social Liberal (PSL). Segundo o cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Rui Tavares Maluf (61), a manutenção do calendário eleitoral em 2020 é "uma grande vitória para todos aqueles que sabem da necessidade de o processo eleitoral ser mantido de forma regular, especialmente tendo em conta tendências pouco comprometidas com a democracia por parte de alguns setores, os quais já desejavm estender os mandatos dos autais prefeitos e vereadores para 2022, e ainda aproveitar para introduzir mudanças polêmicas nas eleições municipais tais como a unificação do calendário eleitoral com as eleições gerais". Para Tavares Maluf é importante sim que mudanças nas regras do sistema político brasileiro possam ocorrer, mas não tem cabimento muisturar assuntos "complexos e controversos com esta matéria". Dentre os que votaram contra a PEC está, por exemplo, estão os deputados EDUARDO Nantes BOLSONARO (SP) (35) e BEATRIZ (BIA) KICIS Torrentis de Sordi (58) (DF).


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Adiamento das eleições para novembro de 2020; Artigo 29 da Constituição Federal; Câmara dos Deputados; CD; cientista político; DEM-RJ; Deputado Eduardo Bolsonaro; Deputado Rodrigo Maia; Eleições Municipais de 2020; FESPSP; Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo; PEC-18/20; Partido Social Cristão; Partido Social Liberal; PSC; PSL; Proposta de Emenda Constitucional; Rui Tavares Maluf



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SENADO APROVA MARCO LEGAL DO SANEAMENTO


***Atualizada em 28 de junho de 2020***

Cerca de 24 horas após ter votado a PEC-18/20 pelo adiamento das eleições municipais do corrente ano, o Senado Federal (SF), em sessão virtual comandada pelo presidente DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP), aprovou nesta quarta-feira, 24 de junho de 2020, o Projeto de Lei (PL-4.162/19) que define o novo marco legal do saneamento básico no Brasil, por meio de mudanças efetuadas em seis (6) leis que regem a matéria as quais foram sancionadas entre os anos de 2003 e 2017 (vide abaixo ementa do texto). A matéria, que foi relatada no SF pelo senador TASSO Ribeiro JEREISSATI (71) (PSDB-CE) foi aprovada por 65 votos a favor (SIM), e 13 contrários (NÃO), nenhuma (0) abstenção, mais o presidente que votou para efeito de contagem, totalizando 79 votantes de um total de 81 senadores. Desse modo, dois (2) parlamentares não estiveram presentes à sessão. Dos 17 partidos que tem assento na casa, nada menos que 12 orientaram suas bancadas a votarem favoravelmente, enquanto apenas um, o Partido dos Trabalhadores (PT) orientou em contrário com argumento difícil de entender; basicamente o líder ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE) declarou ao anunciar a decisão, que o projeto era inegavelmente meritório, importante, que ele não tinha qualquer objeção à participação da iniciativa privada nesta área, porém que o fato de a instituição estar realizando sessões remotas dificulta o aprofundamento em matéria tão relevante, embora o mesmo senador e os membros de seu partido estejam votando várias outras proposições, e esta matéria em particular tenha sido exaustivamente debatida tanto na Câmara dos Deputados (CD), onde foi primeiramente aprovada, quanto no próprio senado.. E quatro (4) partidos não chegaram a consenso (PDT, REDE, PSB e REPUBLICANOS). Das mudanças, as que podem ser consideradas centrais e influenciam todas as demais são as que conferem a Agência Nacional de Águas o poder de regulamentação da matéria, que atualmente é dispersa em 52 agências, bem como a obrigatoriedade de licitação por parte das administrações públicas (estaduais e municipais) quando dos vencimentos dos contratos, impedindo a renovação automática, e, ainda, amplia a incidência do saneamento para além de tratamento de água e esgoto, abrangendo a disposição dos resíduos sólidos. Por último, estabelece regras mais sólidas para investimentos por parte da iniciativa provada. Não é demais destacar que na área de infra-estrutura, o saneamento básico é um dos serviços públicos de pior qualidade revelando de forma clara a grande desigualdade social do Brasil. Como não houve mais mudança no texto deliberado pelo SF, a matéria segue para a sanção do presidente da República.

Eis a ementa do texto aprovado disponibilizada no portal do Senado Federal, sendo que P&D destaca em negrito a legislação alterada:

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - DEM-AP; Marco Legal do Saneamento; PSDB-CE; Projeto de Lei 4.162/19; Senado Federal; senador David Alcolumbre; senador Tasso Jereissati; SF



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PRIMEIRO PASSO PARA ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS


Na terça-feira, 23 de junho de 2020, tendo como presidente o senador DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP), os senadores aprovaram em dois (2) turnos de votação virtual o substitutivo apresentado pelo senador WEVERTON Rocha Marques de Sousa (40) (PDT-MA) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC-18/20) que adia as eleições municipais do presente ano para os dias 15 e 29 de novembro. Como já é de conhecimento público, a razão para o adiamento se deve a pandemia da COVID-19. Dado a urgência da decisão, as duas (2) votações se deram no mesmo dia, graças à acordo entre as lideranças partidárias, sendo que na primeira, a PEC foi aprovada por 67 votos a favor (SIM) e oito (8) contra (NÃO) em 75 votantes dentre 81 senadores, e na segunda votação por 64 votos a favor (SIM) e sete (7) contrários (NÃO) dentre 71 votantes de um total de 81 senadores. A emenda tornou sem efeito, excepcionalmente, o artigo 16 da Constituição Federal o qual determina que qualquer norma (lei ou emenda) que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor um ano após sua sanção/promulgação. Caso o texto da presente PEC venha a ser mantido pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) a realização das convenções para a escolha das chapas ocorrerá de 31 de agosto a 16 de setembro, tendo como data limite para registro dos candidatos o dia 26 de setembro. No dia seguinte terá início a propaganda eleitoral de forma geral, na internet inclusive. A emenda autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adaptar a organização do dia das eleições às necessidades sanitárias dos municípios, bem como atenção especial aos grupos de risco, especialmente eleitorado a partir de 60 anos. Agora a matéria segue para a CD onde também passará por dois (2) turnos de deliberações.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Adiamento das eleições municipais; Amapá; AP; DEM; DEM-AP; Estado do Amapá; Estado do Maranhão; MA; PDT; PDT-MA; PEC-18/20; Senado Federal aprova adiamento das eleições; Senador David Alcolumbre; Senador Weverton

SF

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DUAS MUDANÇAS MINISTERIAIS


Nesta quinta-feira, 18 de junho de 2020, o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (65) demitiu o ministro da Educação ABRAHAM Bragança de Vasconellos WEINTRAUB (48) depois de grande desgaste por este proporcionado ao seu governo, embora fosse Weintraub um dos mais fiéis membros da ala ideológica da equipe e consequentmente considerado o mais incompetente para a função exercicida. Segundo a ser titular da pasta da educação, Weintraub, parece ter sido figura completamente fora de um padrão mínimo de desempenho, limitando-se em mais de um ano a fazer militância. Como bem se sabe por ter sido muito bem coberto pela imprensa, sua saída foi consequência direta do aprofundamento das investigações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais o então ministro figurava como sendo um dos que tem participado das agressões verbais ao regime democrático, incitamentos a ações violentas, e, particularmente aos integrantes da mais alta corte da República. Vale recordar os impropérios na famigerada e terrível reunião ministerial do dia 22 de abril, cujo video foi liberado pelo ministro do STF, José CELSO DE MELLO Filho (74) no dia 23 de maio. A resistência de Bolsonaro em demití-lo parecia ter por trás o empenho de seus filhos em sustentá-lo e alertar o presidente de que sua demissão seria sinal de fraqueza do presidente em sua luta contra o "sistema". No dia anterior, quarta-feira, 17 de junho de 2020, Bolsonaro deu posse ao ministro das Comunicações, o agora deputado federal licenciado FABIO Salustino Mesquita FARIA (42) (PSD-RN) em um ministério que foi agora recriado para esta finalidade. A nomeação de Faria poderia parecer ter menos a ver com a necessidade de melhorar a articulação na Câmara dos Deputados (CD) e mais com o fato de ser genro de SENOR ABRAVANEL, vulgo Silvio Santos apresentador de programa de auditório e dono do grupo de comunicação SBT, casado com Patrícia com quem ele tem três (3) filhos e, ainda, por ser bonito e considerado celebridade pelas famosas com quem namorou antes de se ligar. Porém, Faria (administrador de empresas por formação) é tido como bom articulador político e com trânsito em várias bancadas. E não é de todo estranho esta familiaridade com a política, seja por já estar no exercício de seu terceiro mandato de deputado federal, bem como ser filho de ROBISON FARIA ex-governador do estado do Rio Grande do Norte. Seu nome foi elogiado pelo presidente da câmara, RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ). Em certo sentido, é irônico a presença de Faria no Ministério se for considerado o discurso por ele feito em sua posse, a qual teve a presença dos presidentes das duas casas legislativas, bem como do presidente do STF, ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (52). Faria, que foi reeleito em 2018 com 70.350 votos (sua menor votação em três eleições) fez questão de defender a liberdade de expressão e da imprensa, elogiando os meios de comunicação por seus importantes serviços prestados à democracia. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), fundador de P&D e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), fazendo um esforço para olhar os eventos em si mesmos, "os dois acontecimentos são alvissareiros em certa medida, pois sai uma figura que só subtraiu da área da Educação, mesmo que nada garanta que a área terá mudança significativa para melhor, e entra um parlamentar comprometido com o regime democrático e com discurso avesso ao do presidente". Todavia, Tavares Maluf fez questão de enfatizar que é muito difícil analisar esta movimentação sem levar em conta o grave contexto no qual as instituições brasileiras se encontram por força da condudata do próprio presidente.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Abraham Weintraub; Fábio Faria; Ministério da Educação; Ministério das Comunicações; Ministro das Comunicações; Ministro da Educação; Mudança no Ministério; Mudanças ministeriais; Presidente Jair Bolsonaro


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FUX ESCLARECE PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS


Na sexta-feira, 12 de junho de 2020, em Brasília (DF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), LUIZ FUX (67) emitiu seu parecer em relação a Medida Cautelar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6.457) movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) a respeito das atribuições das Forças Armadas, previstas na Constituição Federal (CF), as quais deram margem à dúvidas devido à Lei Complementar LC-97/99, particularmente os artigos 1o, caput, e 15, caput, e parágrafo 1o, 2o, e 3o, os quais poderiam gerar outra interpretação do que se encontra previsto na Constituição Federal (CF), particularmente nos artigos 84 e 142. A decisão do ministro Fux, que terá de ser referendada pelo plenário do STF, foi vazada em 25 das 28 páginas do documento e esclarece o papel das Forças Armadas. Grosso modo, a decisão do ministro, como ele próprio explica ao longo do texto, "tem caráter meramente explicativo, na medida em que reafirma cláusula elementar de qualquer Estado Democrático de Direito: a supremacia da Constituição sobre todos os cidadãos, inclusive os agentes estatais, como mecanismo de coordenação, de estabilização e de racionalização do exercício do poder político no âmbito naturalmente competitivo de uma democracia plural". No entanto, na própria ação impetrada no STF havia a intepretação de uma separação conceitual na missão das Forças Armadas de missões constitucionais de um lado e missões legais de outro, sendo esta segunda as entendidas como subsidiárias. Fux entendeu descabida tal conclusão, quem escreveu: "não verifico plausibilidade jurídica para se realizar, em sede de controle abstrato, tamanha restrição à ação das Forças Armadas. Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar". Em sua conclusão à página 26, o ministro destaca que defere parcialmente a "medida liminar requerida", ficando sujeita à confirmação do plenário da corte, "a fim de conferir interpretação conforme aos artigos 1º, caput, e 15, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 97/1999". Arremata sua decisão estabelecendo divisão em quatro (4) itens, a saber:




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