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PALAVRAS-CHAVES (TAGs):-América do Sul, Brasil, Guiana, Memorando de entendimento, ministro das Relações Exteriores da Guiana, ministro das Relações Exteriores do Brasil, Professor Rui, Relações bilaterais, reunião biltareal em Georgetown, Rui Tavares Maluf



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SENADO: KÁSSIO MARQUES É APROVADO PARA O STF


A julgar por uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal (SF) que levou mais de nove (9) horas com brevíssimos intervalos, sob a responsabilidade da presidente SIMONE TEBET (MDB-MS), seria de supor que as eventuais dúvidas dos senadores a respeito do saber jurídico e do currículo do desembargador KÁSSIO Nunes MARQUES (48) seriam dirimidas. Ao menos é o que se imagina pelo número de arguidores e tempo levado pela sessão na comissão, bem como pela aprovação de seu nome pelos membros da CCJ por 22 votos favoráveis (SIM) e cinco (5) contrários (NÃO). E na sequência por esta ter sido referendada pelo plenário da instituição em votação nominal secreta na qual a Mensagem 59/2020 do presidente da República nomenando Marques para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) foi também aprovada pelo placar de 57 votos favoráveis (SIM), dez (10) contrários (NÃO) e uma (1) abstenção em um total de 68 presentes em plenário ou virtualmente. Dos 13 parlamentares que não estiveram presentes à votação, um (1) faleceu no próprio dia (AROLDE DE OLIVEIRA), outro encontra-se de licença médica (EDUARDO BRAGA) e outro em atividade parlamentar baseada no artigo 13 do Regimento Interno. Ou seja, em um único dia, o desembargador se tornou novo ministro do STF e o primeiro na gestão do atual presidente da República. No entanto, grande parte da sessão no âmbito da CCJ foi consumida por questões periféricas e mesmo por elogios um tanto desmedidos à pessoa do sabatinado. De qualquer forma, o amplo placar na CCJ e no plenário demonstra que o novo ministro conquistou apoio em diferentes forças políticas tendo não só a vida pregressa a seu lado mas também o chamado garantismo, que para muitos senadores é o elemento de proteção contra ações de investigação de denúncias do sistema judicial que arranharia o Estado de Direito. A exigência do artigo 101 da Constituição Federal (CF) determina que além do fator etário, os escolhidos devem ser pessoas de notável saber jurídico e de reputação ilibada.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Kássio Marques, MDB, SF, Senado Federal, senadora Simone Tebet, STF, Supremo Tribunal Federal



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Artigo disponibilizado em 23 de setembro de 2020

ONU: DISCURSO PRESIDENCIAL MALTRATA A VERDADE


Foto de Rui Tavares Maluf

Por Rui Tavares Maluf*


O discurso virtual de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) proferido pelo presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) em 22 de setembro de 2020, a quem cabe a honra de ser o primeiro a se dirigir as demais nações por ser o chefe de estado do Brasil, país responsável pela abertura das sessões desde 1947, foi muito ruim de forma geral e grave sob o ângulo da ética por maltratar a verdade na maior parte de sua fala. Valeu-se deste recurso para justificar suas ações de governo, muitas das quais são impossíveis de se concordar para qualquer cidadão bem informado e responsável, e, ainda reforçar um engajamento com o governo do presidente dos EUA, DONALD TRUMP em plena campanha de reeleição, exaltando a política externa daquele país no Oriente Médio. Bolsonaro nem bem havia começado o discurso já se dedicou a falar de sua conduta frente a pandemia do coronavírus tanto no plano da saúde quanto no da economia como se tivesse agido de forma previdente e responsável, como se não estivesse bem claro a todos que acompanham a vida politica do Brasil que ele disse que a mesma se tratava de uma "gripezinha", promoveu e promove aglomerações contrárias a orientação de isolamento social e não usa máscara nos espaços públicos que frequenta em comportamento proselitista, de campanha eleitoral para reeleição. Declarou ser vítima de inverdades veiculadas por parte da imprensa, mas o que esta tem feito de forma regular, como fez com seus antecessores, é informar e opinar. E a imprensa tem informado bem no que diz respeito às várias faltas que o governo do presidente teve ao minimizar os efeitos da covid-19, agir de forma completamente diferente a do seu primeiro ministro da Saúde, o qual acabou deixando o governo exatamente pela incapacidade de trabalhar sem o respaldo do primeiro mandatário que parecia uma criança enciumada pela notoriedade obtida por seu auxiliar. O presidente destacou a ajuda financeira e médica que seu governo deu aos governos estaduais, mas não mencionou que tentou esvaziar e jogar contra os governadores e prefeitos em competências constitucionais que são da alçada das Unidades da Federação (UFs) como fechamento do comércio e de atividades que gerem aglomeração, o que exigiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestasse sobre este direito previsto na Carta Magna.

Bolsonaro falou do preço da hidroxocloroquina, que teria sofrido aumento de 500% no início da pandemia por ser insumo produzido por "poucas nações" ignorando propositalmente que tanto este medicamento quanto a cloroquina não foram recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) devido a falta de comprovação científica de sua eficácia no tratamento da covid-19, bem como risco de efeitos colaraterais indesejáveis. E mais, tal afirmação não tem cabimento, pois o próprio presidente se fez garoto-propaganda de uma droga não recomendada, dificultando o acesso desta medicação para as outras doenças para as quais esta é fundamental. Dentre as poucas passagems baseadas nos fatos está a do auxílio concedido pelo governo federal o qual contribui para evitar "um mal maior" um quadro social devastador. Mas ainda assim, o valor inicial encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional (CN), R$ 200,00, seria impossível de minimizar os efeitos não fosse o Parlamento defender o aumento, o qual acabou sendo de R$ 600,00. Não obstante, a economia não se resume a esta esfera e a forma como o presidente conduz a questão em temas da maior importância, como da reforma tributária e da reforma administrativa, não faz qualquer sentido uma vez que ele age como se fosse um espectador de seu próprio mandato e alguém que no máximo seria o juiz da ação de seus auxiliares produzindo significativa descordenação no conjunto do governo. Desmente o ministro da Economia, PAULO GUEDES em relação a agenda liberal que defendeu na campanha, dando espaço para uma visão intervencionista na economia defendida por outros ministros, implicando em ambiente claramente desmotivador para a atividade econômica.

No tocante à questão da Amazônia, ou dos incêndios na Amazônia, criticou os interesses internacionais excusos sobre a mesma falando da biopirataria e criticou as associações brasileiras que vieram a público se posicionar em defesa de políticas públicas de preservação, chamando-as de "impatrióticas". Não parece ter se dado conta das contradições nesta questão: mencionou que os incêndios ocorriam somente na faixa leste da mesma provocados pelos cablocos e indígenas que precisam fazer o seu roçado em áreas já desmatadas, mas pouco depois lembra como se a comunidade internacional não soubesse que a Amazônia é maior que a Europa Ocidental o que torna difícil o combate aos focos. Se é fato como falou que o agronegócio brasileiro é muito bem sucedido, não conteve sua megalomania para afirmar que "o mundo depende cada vez mais do Brasil para se alimentar". Tratou os incêncios no Pantanal como se resultassem tão somente de características do próprio meio sem relação com a ação humana.

Infelizmente, as verdades que foram ditas pelo presidente Jair Bolsonaro ficaram ofuscadas pelas diversas patranhas escarradas e frases grandiloquentes e desnecessárias como se os líderes internacionais fossem totalmente ignorantes sobre a realidade brasileira. O presidente brasileiro também se dedicou a sublinhar que o Brasil é um País "cristão e conservador" e exortou o mundo a color um fim à "cristofobia", isto é, perseguição aos cristãos no mundo islâmico. Choca ouvir alguém reforçar tanto sua fé cristã uma vez que sendo ele católico não explicou até hoje como teve mais de um (1) matrimônio sendo que suas ex-mulheres estão todas vivas. Ao destacar aspectos negativos do discurso presidencial, não quero negar o direito dele discordar de como outros países abordam o problema, muitas vezes de forma inconveniente e até injusta, mas sim de que a conduta do chefe da nação se pauta por atacar quem critica seu governo tanto no plano interno quanto externo, não agindo como maior líder do País, mas sim de um parte da base eleitoral que ajudou a ser eleito em 2018.

*RUI TAVARES MALUF é fundador de Processo & Decisão Consultoria, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), doutor em ciência política (USP) e mestre em ciência política (UNICAMP), autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2011) e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela editora Biruta.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Abertura da Assembleia Geral da ONU, Assembléia Geral da ONU, discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU, Organização das Nações Unidas, presidente Jair Bolsonaro


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STF: FUX PRESIDENTE


Na tarde de quinta-feira, 10 de setembro de 2020, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro LUIZ FUX (67) tomou posse como presidente da instituição para comandá-la pelos próximos dois (2) anos, em substituição a José Antonio DIAS TOFFOLI (52) que concluiu seu mandato, em cerminônia que contou com a presença dos chefes dos outros dois (2) poderes, JAIR Messias BOLSONARO (65), usando máscara, presidente da República; deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados (CD); e, DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP), presidente do Senado Federal(SF). Fux fez importante discurso, antecipadamente preparado e distribuído contendo 35 páginas de um texto impactante e aparentemente bem pensado no qual fez tanto a defesa da harmonia entre os poderes, citado três (3) vezes, mas destacando da primeira vez que esta "não se confunde com contemplação e subserviência". Neste sentido Fux advertiu que "democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos". Reconhecendo as diferenças existentes no seio da própria instituição, não apenas entre os poderes, considerou que "A despeito de nossas diferenças, é imperioso que tenhamos uma única concordância, uma espécie de consenso por justaposição". Afinal de contas, com grande frequência os onze (11) ministros tomam decisões muito diferentes entre si, parecendo cada um um reino isolado do resto do mundo. Ele fez questão dedicar atenção à defesa do combate a corrupção, citando a palavra seis (6) vezes em uma (1) das quais, de forma inclusiva aos membros da instituição, mas obviamente tratando de seu mandato: "...não mediremos esforços para o fortalecimento do combate à corrupção, que ainda circula de forma sombria em ambientes pouco republicanos em nosso país". Como no mito da caverna de Platão, a sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso á escuridão e, nesse perspectiva, não admitiremos qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem do dinheiro e da corrupção." Logo a seguir, o novo presidente não se esqueceu de enfatizar a importância da Operação Lava Jato, a qual, encontrando autorização do Poder Judiciário brasileiro também foi muito importante para este enfrentamento, como também do Mensalão. Seguramente o discurso deu espaço a memórias que poderiam ser interpretadas de gosto um tanto discutível bem ocmo um tanto açucaradas, como a seguinte passagem: "Ter ouvido de minha mãe, após meu discurso de posse no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aos 23 anos de idade, que o atributo que ela mais admirava em minha personalidade era minha independência, fez de mim um homem corajoso, indiferente as maledicências, altivo com os opulentos, mas caridoso com os indigentes". Talvez vários agentes do mundo judicial e político possam ter ficado incomodados com passagens do discurso, mas ele parece mostrar que será uma gestão interessante em um Brasil que vive momentos de grande preocupação. Luiz Fux chega à presidência da insituição tendo feito quase toda sua carreira no sistema judicial, começando pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro(MPRJ) no ano de 1979 e tornando-se juiz a partir de 1983.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Discurso de Luiz Fux, discurso do novo presidente do STF, Luiz Fux, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, presidente do STF, STF, Supremo Tribunal Federal


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FUNDEB TORNA-SE DEFINITIVO


Quarta-feira, 26 de agosto de 2020, em cerimônia conjunta das duas casas legislativas, o Congresso Nacional (CN), por meio do presidente do Senado Federal (SF), DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP), ladeado por seu colega presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ), promulgou a Emenda Constitucional n. 108/20 tornando definitivo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), a qual foi aprovada no mês de julho no âmbito da CD por meio da deliberação da Proposta de Emenda Consticional (PEC-15/15) e após correr o risco de o referido fundo ser extinto uma vez que o prazo de vigência do mesmo extinguiria em 31 de dezembro próximo. Se antes o FUNDEB era provisório, torna-se definitivo a partir de agora. Nos dois (2) turnos da votação, a PEC-15/15 em seu texto-base (não computada emendas parlamentares ou de blocos) foi aprovada ampla maioria. No primeiro turno por 499 votos a favor (SIM) e sete (7) contrários (NÃO) totalizando 506 votantes de um total de 513 deputados. E no segundo turno, a PEC-15/15 foi aprovada por 492 votos a favor (SIM) e seis (6) contrários (NÃO) em um total de 498 votantes dos 513 parlamentares que compõem a instituição. A novidade em relação ao antigo fundo, é que sua abrangência será maior e haverá aumento de 13 pontos percentuais nos recursos alocados ao setor pelo governo da União. A referida medida tornou-se realidade poucos dias após a posse do terceiro ministro da Educação do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), MILTON RIBEIRO (62), quem não teve qualquer participação no encaminhamento destas votações.


PALAVRA-CHAVES (TAGs): - CN, Congresso Nacional, Emenda Constitucional 108/20, Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, PEC-15/15, Proposta de Emenda Constitucional, Senado Federal, SF


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CÂMARA MANTÉM VETO PRESIDENCIAL


Na quinta-feira, 20 de agosto de 2020, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), em sessão dirigida pelo deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ) tomou a decisão de manter o veto aposto pelo presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) quando da sanção da Lei Complementar 173/20 em 27 de maio passado, quem vetou parcialmente o novo diploma em quatro (4)dispositivos (parágrafo 6º do artigo 4º, parágrafo 6º do artigo 8º, parágrafo 1º do artigo 9º e parágrafo 1º do artigo 10º). A votação que assegurou o veto se deu pela maioria de 316 votos contra 165 que eram a favor de se rejeitar o veto, ou seja, 32 deputados não se manifestaram ou não estavam presentes. A LC-173/20 nasceu de projeto de lei complementar (PLC-39/20) . A votação, que foi a primeira de grande envergadura envolvendo o novo líder do governo, deputado RICARDO José Magalhães BARROS (60) (PP-PR), revelou-se uma demonstração de maior capacidade de negociação da base do governo com outras forças políticas de sorte a evitar que se repetisse na CD o que havia passado na quarta-feira, 19 de agosto, no Senado Federal (SF), cujos senadores deliberaram pela derrubada do veto. Dentre os dispositivos vetados pelo presidente, o que gerou maior repercussão foi o parágrafo 6º do artigo 8º em seus incisos I e IX, o qual retirava das restrições de aumento salarial os profissionais envolvidos diretamente com o combate a pandemia. As razões do veto expostos pelo presidente são as seguintes: "O dispositivo, ao excepcionar das restrições do art. 8º parte significativa das carreiras do serviço público, viola o interesse público por acarretar em alteração da Economia Potencial Estimada. A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal.". No plenário do senado, a rejeição ao veto se deu pelo placar de 42 votos contra 30 que respaldavam o Poder Executivo, totalizando 72 senadores em uma casa que conta 81 parlamentares. Ou seja, nove (9) não votaram entre eles o presidente DAVI Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43), quem não se encontrava na casa. A ausência de Alcolumbre, justamente um aliado do presidente Bolsonaro, não contou com justificativa oficial da parte dele e foi interpretada por muitos colegas como uma forma de não se indispor com as alas que defendiam a rejeição do veto uma vez que ele tentará a reeleição à Presidência no próximo ano e espera contar com tais votos. Caso tal interpretação seja verdadeira indica um comportamento pequeno frente a matéria de enorme importância pelas consequências que a rejeição ao veto teria nas contas públicas.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - DEM-RJ, deputado Ricardo Barros, deputado Rodrigo Maia, LC-173/20, Manutenção de veto parcial, PLC-39/20, Plenário mantém veto parcial do presidente, PP-PR projeto de lei complementar


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NOVO LÍDER NA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2020, o governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) anunciou o deputado RICARDO José Magalhães BARROS (60) (PP-PR) como novo líder do governo na Câmara dos Deputados (CD) em substituição ao deputado MAJORVitor HUGO de Araujo Almeida (43) (PSL-GO), quem se encontra no exercício do primeiro mandato parlamentar. Ricardo Barros, bem diferente do Major Hugo, é parlamentar de larga experiência tendo sido eleito pela primeira vez na eleição de 1994 para a 51a legislatura (1995-1999) e reeleito sucessivamente titular desde então, exercendo atualmente o sexto (6o) mandato na mesma instituição. Antes disso, Barros foi eleito prefeito de seu município natal, Maringá (PR) (1989-1993). O novo líder, além de ser formado em engenharia civil pela Universidade Estadual de Maringá (1977-1981) e tornou-se empresário, segundo informa sua página oficial na CD, embora não pareça exercer a atividade em todos os segmentos nos quais anuncia, a saber: sócio-proprietário, rádio FM, Maringá (1982-1985); sócio e diretor-presidente da Pieta Engenharia Associados, Maringá (1986-1987); sócio-proprietário Magalhães Barros Radiodifusão, Maringá (1989-1992); sócio-proprietário Rádio Jornal Maringá (1989-1991); Jornal, Maringá (1989-1992). Interessante que a atividade empresarial do parlamentar teve início muito cedo a considerar tais informações, pouco depois de ter se formado, quando ele contava 23 anos de idade. Sua vida de empresário parece ter se dividido entre a atividade de comunicação radiofônica ao longo da década de 80 até início da de 90, quando já exercia o cargo de prefeito de Maringá. Também atuou em empresa de engenharia levando no nome os sobrenomes que carrega durante quatro (4) anos. Desse modo sua vida empresarial teria durado cerca de 12 encerrando-se quando estava com 35 anos. Porém, o deputado informou estar ocupado como engenheiro ao Tribunal SUperior Eleitoral (TSE) quando de sua última campanha eleitoral (2018). Na vida pública, Ricardo Barros exerceu o cargo de secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul do estado do Paraná (2011-2014) e também de ministro da Saúde no governo do ex-presidente Miguel MICHEL TEMER Lulia (78) (MDB-SP) (2016-2018). Nesta mais recente eleição para a CD, Barros, que foi reeleito com 80.025 votos e obteve a 20a colocação, arrecadou para sua campanha valor total apresentado ao TSE de R$ 1.994.838,83 montante este bem abaixo do teto permitido, sendo que a quase totalidade foi proveniente da direção nacional de seu partido Progressitas (PP). Finalmente, quanto a atuação parlamentar na presente legislatura, Ricardo Barros informa ter conseguido aprovar três (3) emendas parlamentares ao Orçamento da União de 2020 uma (1) das quais (e a maior em montante) já teve o valor integral pago (R$ 7.840.000,00) relativo a Transferências Especiais no Estado do Paraná.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CD, deputado Ricardo Barros, estado de Goiás, estado do Paraná, ex-ministro da Saúde, ex-prefeito, ex-secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, líder do governo, líder na Câmara dos Deputados, Município de Maringá, Partido Social Liberal, PP-PR, PR, Progressistas, PSL-GO, Tribunal Superior Eleitoral, TSE


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ELEITORADO BRASILEIRO APTO PARA NOVEMBRO


Desde a manhã desta sexta-feira, 7 de agosto de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou as estatísticas do eleitorado brasileiro apto a votar em novembro próximo. Todo e qualquer indivíduo interessado poderá acessar os dados remotamente, seja na forma de gráficos gerais para cada unidade solicitada como na forma numérica, trazendo os dados em detalhes e, ainda, mais especificamente os dados brutos via repositório de dados. Este último recomendado aos pesquisadores pois o arquivo é muito grande mesmo para selecionar apenas um único município devido a conter todas informações dos eleitores brasileiros em nível da seção eleitoral. O total de eleitores no Brasil para o pleito deste ano é de 147.918.483 distribuídos em nada menos que 5.569 municípios. Comparado ao pleito de 2016, quatro (4) anos atrás, a variação foi de 3.829.571 ou 2,66%. Se o incremento é modesto para o tamanho do País, é significativo se for considerado que é maior do que a população de algumas capitais estaduais. A introdução da biometria para identificação do eleitor, processo este deflagrado ha mais de uma eleição, ainda está longe de se tornar realidade para o conjunto uma vez que alcançará apenas 20,5% do corpo eleitoral e em meio a pandemia nem este grupo poderá se valer deste avançado recurso, o qual passará a ser questionado mesmo após a superação da pandemia da covid-19. Em linhas gerais, o perfil dos cidadãos brasileiros aptos a exercer seu direito é o seguinte:

Eleitores com algum tipo de deficiência

Eleitores segundo o sexo:

O que chama a atenção na supremacia numérica do eleitorado feminino não é ser maior (o que já vinha se verificando anteriormente na própria população), mas é sim o tamanho desta diferença a qual em grandeza absoluta é de 7.421.112 e de cinco (5) pontos percentuais. Ou seja, o eleitorado feminino é maior em pouco menos que um (1) milhão do que o total da população do município do Rio de Janeiro estimada em 2019 (6.718.903), que é o segundo mais populoso do País.

Resumo de outras características do Perfil

Ora, se o eleitorado analfabeto é o menor quando se abre a informação pelo grau de instrução, não deixa de ser assustador que o Brasil ainda tenha um contingente desta grandeza, o qual, novamente utilizando-se o município do Rio de Janeiro como referência, é quase do mesmo tamanho da população do mesmo em 2019. E ainda que se questione a comparação pelo fato de a mesma estar espalhada por todo o País pouco representando (ou mesmo inexistente) em várias localidades (e talvez sendo mais velha), isto não deixa de ser lamentável e mesmo inaceitável a esta altura da vida do Brasil.

Finalmente uma informação específica sobre os eleitorados paulista e paulistano (fora dos dados gerais para o Brasil) por serem os maiores do País por unidade federativa (UF) e por município. O estado de São Paulo conta com 33.565.294 cidadãos com direito a voto os quais correspondem a nada menos que 22,69% do nacional e supera em 2,1 vezes o do estado de Minas Gerais (15.889.559) que é o segundo. Por sua vez, o eleitorado paulistano está em 8.986.687 e representa 6,08% de todo o Brasil, 26,78% do estado bandeirante e superior ao do município do Rio de Janeiro (4.851.887) o segundo municipal em 1,85 vez.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Aptos a votar em 2020, Eleitorado brasileiro, Eleitorado do Brasil em 2020, Eleitorado paulistano de 2020, Eleitores com deficiência, Estatísticas do eleitorado brasileiro, Perfil do eleitorado, Tribunal Superior Eleitoral, TSE


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POLITICA E ESTRATÉGIA DE DEFESA


Na quarta-feira, 22 de julho de 2020, o governo federal, por meio do Ministério da Defesa e na pessoa de seu ministro FERNANDO AZEVEDO e Silva (66), encaminhou ao Congresso Nacional (CN) a atualização das Política Nacional de Defesa (PND) e Estratégia Nacional de Defesa(END), as quais tiveram início 15 anos atrás, por meio da aprovação do decreto 5.484/05, e atualizadas pela primeira vez em 2012. O documento no qual se encontram a política e a estratégia respeitando estes dois (2) conceitos está assim dividido: a PND divide-se em 1. Introdução; 2. O Contexto da Política Nacional de Defesa; 2.1. Fundamentos; 2.2. O Ambiente Nacional; 3. Concepção Política de Defesa; 4. Objetivos Nacionais de Defesa; e, 5. Considerações Finais. A END está assim dividida: 1. Introdução; 2. Concepção Estratégica de Defesa; 3. Fundamentos; 3.1. Poder Nacional; 3.2. Capacidades Nacionais de Defesa; 3.3. Base Industrial de Defesa; 3.4. Recursos Humanos; 3.5. Ações de Diplomacia; 3.6. Setor de Defesa; 4. Estratégias e Ações Estratégicas de Defesa. É muito claro no documento, as áreas consideradas prioritárias para a execução da PND e da END, a saber, a América do Sul, o Atlântico Sul, os países africanos lindeiros ao Atlântico Sul, bem como a Antártica e, assim sendo, preconiza a importância de se criar conjuntamente a Integração Regional por meio de "ações que visem uma mentalidade própria de defesa no âmbito da América do Sul, buscando-se incrementar o nível de comprometimento dos países da Região nos esforços conjuntos para solução de problemas comuns nesse tema". No atual contexto do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), não passa desapercebido no item denominado "Concepção Política de Defesa", que a Amazônia é objeto de 12 citações nas quais há clareza sobre a importância de preservação de sua biodiversidade e da presença do Estado neste vasto território para garantí-la. Como não é menos importante a atenção que se dispensa a chamada Amazônia Azul, que se trata de um "ecossistema de área comparável à Amazônia territorial brasileira e de vital relevância para o País, na medida em que incorpora elevado potencial de recursos vivos e não vivos, entre estes, as maiores reservas de petróleo e gás do Brasil". O documento reconhece igualmente que é essencial que várias de seus componentes envolvem muitos outros órgãos do Estado. Para o Ministério da Defesa, a justificativa para mais uma atualização após oito (8) anos se deve às tensões e pressões existentes nesta área considerada prioritária.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Amazônia, Amazônia Azul, Decreto 5.484/05, CN, Congresso Nacional, Ministério da Defesa, Ministro da Defesa, ministro Fernando Azevedo, END, Estratégia Nacional de Defesa, PND, Política Nacional de Defesa<, presidente Jair Bolsonaro




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A REFORMA TRIBUTÁRIA NO CONGRESSO NACIONAL


Na terça-feira, 21 de julho de 2020, o ministro da Economia PAULO Roberto Nunes GUEDES (70) entregou a proposta de reforma tributária (PL-3.887/2020) aos presidentes da Câmara dos Deputados (CD), RODRIGO Felinto IBARRA Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ) e DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP) solicitando tramitação em regime de urgência, tal qual previsto no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal (CF). Na formalidade legislativa, pedido de urgência quer dizer que não havendo deliberação da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF) “cada qual sucessivamente em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação”. Ou seja, não votando uma matéria, as demais ficam impedidas de prosseguir até que se vote a matéria.

Em termos formais, a ementa do PL-3.887/2020 “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e altera a legislação tributária”, o que em um olhar apressado pode sugerir uma incidência demasiadamente estreita. Este evento, era mais do que esperado para todos aqueles agentes que sabem da importância de uma racionalização do sistema tributário brasileiro (o qual gera alta carga tributária), muito cobrado do governo pelos deputados e senadores ligados à matéria uma vez que nas duas (2) casas legislativas já há duas (2) importantes matérias desta natureza. Não é preciso lembrar que a reforma tributária foi matéria de campanha do atual governo. Mas a matéria nem por isto é menos polêmica devido a não somente a conduta do governo federal frente ao Poder Legislativo, mas pela própria complexidade da matéria, bem como seu próprio teor. Além disso, as propostas de iniciativa do Poder Legislativo foram discutidas em bases mais profundas e mais abrangentes.

O PL-3.887/2020 está vazado em 131 artigos, acompanhado de dois (2) anexos e a mensagem que o ministro havia elaborado para o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65), justificando sua iniciativa e organizando a exposição dos motivos.

Os 131 artigos do projeto de lei estão distribuídos em sete (7) capítulos, seções e subseções, sendo os primeiros a seguir reproduzidos, para o leitor melhor entender:

Os estados e municípios, caso a proposta apresentada venha a ser aprovada, poderão realizar convênios com o governo federal para “estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL e da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS nos pagamentos efetuados pelos órgãos, pelas autarquias e pelas fundações estaduais, distritais e municipais às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral”.

Pela importância da matéria e pelo pedido de urgência, a proposição será examinada por uma Comissão Mista reunindo membros das duas casas legislativas. O presidente da comissão é o senador ROBERTO Coelho ROCHA (54) (PSDB-MA) e o relator da matéria, função mais relevante, é o deputado AGUINALDO Velloso Borges RIBEIRO (PP-PB) (51). Interessante observar que presidente e relator são oriundos de estados de economias menos dinâmicas. O senador Rocha, que exerce o primeiro mandato de senador e foi eleito para a única vaga em disputa no ano de 2014 com 1.476.840 votos, já foi deputado estadual no Maranhão por quatro (4) legislaturas não contínuas a partir de 1991. Por sua vez, o deputado Aguinaldo Ribeiro foi reeleito em 2018 obtendo 120.220 votos e se colocando em segundo lugar dentre os mais votados na Paraíba. Não obstante perdeu mais de 40 mil votos em relação a 2014, quando havia ficado em terceiro (3º) lugar. Ribeiro é considerado político habilidoso e conhecedor do assunto que relatará.

O cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), entende que o Congresso Nacional (CN) apenas aguardava o envio da proposta para dar mais realce para as próprias propostas que tiveram início entre os parlamentares pela amplitude que as mesmas obtiveram. "Ainda assim haverá discussões importantes uma vez que esta é mesmo a função do Parlamento e há pontos polêmicos. Ademais, o encontro entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na quinta-feira, 23, indicou o desejo de que a matéria venha a ser aprovada e já deixou subentendido que mudanças importantes deverão ocorrer, o que parece indicar o aproveitamento de tudo o que o próprio Poder Legislativo já iniciou desde o ano passado."


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CD, cientista político Rui Tavares Maluf, Comissão Mista, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, CSLL, DEM-RJ, deputado Aguinaldo Ribeiro, deputado Rodrigo Maia, estado da Paraíba, estado do Maranhão, PP-PB, PL-3887/2020, Projeto de lei, Professor da FESPSP, Proposta de Reforma Tributária, PSDB-MA, regime de urgência, Rui Tavares Maluf, senador David Alcolumbre, senador Roberto Rocha.



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NOVO MINISTRO DA EDUCAÇÃO TOMA POSSE


Nesta quinta-feira, 16 de julho de 2020, no Palácio do Planalto, o novo ministro da Educação, MILTON RIBEIRO (62) tomou posse no cargo para o qual foi indicado na semana passada pelo presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) quando o atual governo completa um (1) ano seis (6) meses e 15 dias de gestão sem que os dois (2) que anteriores tivessem demonstrado qualquer capacidade de dirigir tão importante pasta e na qual só se dedicaram à militância política e ideológica. No sítio oficial do governo federal já constava a foto do novo titular, aparentando um ar de confiança no futuro. No entanto, ao se clicar no currículo do mesmo, as informações são breves: "Milton Ribeiro é natural de São Vicente, São Paulo, tem graduação em Teologia pelo Seminário Presbiteriano do Sul, graduação em Direito pelo Instituto Toledo de Ensino, mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo. Atuou como superintendente da pós-graduação lato sensu, reitor em exercício e vice-reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Milton Ribeiro também é especialista em Gestão Universitária pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB)". À parte o fato de ser pastor evangélico e isto ter sido essencial para que o presidente o nomeasse, procurando dar alguma satisfação aos seus apoiadores religiosos, a frágil esperança que se pode alimentar é que a Universidade Mackenzie, apesar de Presbiteriana, desenvolve alguns projetos científicos de ponta que em nada lembram a visão do atual presidente da República. É o caso do Centro de Pesquisas Avançadas em Grafeno, Nanomateriais e Nanotecnologias localizado no campus Higienópolis, em São Paulo (SP), no qual se fez investimento de R$ 100 milhões e conta com apoio especial da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). E como informa o sítio oficial da universidade, o centro atua, também, "de maneira complementar com o Centre for Advanced 2D Materials (CA2DM) da Universidade Nacional de Singapura". Ainda que a existência do mesmo não se deva diretamente à Ribeiro, seu nome está ligado à uma instituição que aposta em pesquisa das mais avançadas e está longe de qualquer traço obscurantista. Ademais, o presidente Bolsonaro foi apresentado a esta tecnologia logo no primeiro trimestre de 2019 e antes mesmo de definir sua candidatura presidencial já teria ido visitar o centro. Além do breve currículo, no sítio eletrônico do Ministério da Educação, há nota da assessoria de Comunicação Social do MEC encimada por uma foto do momento em que o ministro assina o livro de posse (usando máscara escura), e tendo ao fundo o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência, WALTER BRAGA NETO (63), quem parece estar distraído. Irônico ou não, a cerimônia, segundo a nota, "foi conduzida pelo presidente Jair Bolsonaro, que participou por meio de videoconferência diretamente do Palácio da Alvorada" devido, certamente, a se encontrar em isolamento social por ter sido vitimado pela covid-19. A contar desde o início da chamada Nova República, em março de 1985, Ribeiro se torno o 56o ministro da Educação, número um tanto extravagante considerando que desde então o Brasil contou oito (8) presidentes. Mas o que mais interessa não é possível responder no presente registro e fica a pergunta: será que o ministro conseguirá dar conta dos vários desafios que tem pela frente, especialmente quando o presidente Bolsonaro nomeou sem consultar o novo ministro vários nomes para o Conselho Nacional de Educação (CNE), o qual tem atribuições normativas?


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CNE; Conselho Nacional de Educação; Governo Jair Bolsonaro; Grafeno; Milton Ribeiro; Ministro-chefe da Casa Civil; Ministro da Educação; Posse do novo ministro da Educação; Walter Braga Neto; Universidade Presbiteriana Mackenzie




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MARCO LEGAL SANCIONADO COM VETOS


Na quarta-feira, 15 de julho de 2020, o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) sancionou a Lei 14.026 que "Atualiza o marco legal do saneamento básico", que foi aprovada pelo Congresso Nacional (CN) em 24 de junho passado (PL-4.162/19). A nova lei consta de 24 artigos, sendo que o presidente Bolsonaro apôs 12 vetos a diferentes partes do diploma. No entanto, um dos vetos gerou forte incômodo no Parlamento uma vez que havia sido negociado com a liderança do governo como um dos itens fundamentais para que a matéria fosse aprovada. Trata-se do artigo 16 que autorizava os governos estaduais a renovarem os contratos com as empresas públicas estatais com as quais já atuam sem ter de fazer nova licitação. Independentemente do mérito da questão, havia acordo claro que foi amplamente noticiado. Mas vale acompanhar as razões do veto apresentadas na mensagem presidencial, a saber: "A propositura legislativa, ao regularizar e reconhecer os contratos de programa, situações não formalizadas de prestação de serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como possibilitar a prorrogação por 30 anos das atuais avenças, prolonga de forma demasiada a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Ademais, a proposta, além de limitar a livre iniciativa e a livre concorrência, está em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico que orienta a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que por sua vez contribui para melhores resultados." Instado a comentar sobre os vetos pela imprensa, o presidente do Senado Federal, DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP) deu a entender que a instituição (última das duas (2) casas legislativas onde a matéria foi aprovada), poderá derrubar os vetos.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Doze vetos; Empresas públicas; Licitação; Marco legal do Saneamento; Presidente Jair Bolsonaro; Sanção da lei; Sanção com vetos;



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ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 2020 ESTÃO GARANTIDAS


Atualizada em 2 de Julho de 2020 às 12hs50ms


Nesta quarta-feira, 1 de julho de 2020, no início da noite, o plenário virtual da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ), aprovou com facilidade em duas (2) votações no mesmo dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-18/20) que adia as eleições municipais do corrente ano para o mês de novembro nos dias 15, primeiro turno, e 29 de novembro, segundo turno, devido a pandemia da COVID-19. A PEC-18/20 já havia sido aprovada pelo Senado Federal (SF) na semana passada. Na primeira votação na CD a matéria passou com 402 votos favoráveis (SIM) versus 90 contrários (NÃO) e quatro (4) abstenções em 496 votantes dentre 513 deputados que compõem a casa (ou seja, 17 parlamentares não votaram ou não estiveram presentes). E na segunda deliberação, a proposta foi aprovada por 407 votos favoráveis (SIM), 70 contrários (NÃO) e uma (1) abstenção de um total de 478 votantes em um total de 513 deputados (assim, 35 não votaram ou não estiveram presentes). Era necessário mudança por meio de PEC uma vez que o artigo 29 , inciso II do texto da Constituição prevê a realização das eleições de prefeito e vereadores em todo o País para o primeiro domingo do mês de outubro. A PEC-18/20 se trata de uma disposição transitória, isto é, valerá apenas para o presente ano. Desse modo, outras datas relativas a presente eleição também mudam, tais como a realização das convenções partidárias para escolha dos candidatos as quais deverão ocorrer em uma data de 31 de agosto a 16 de setembro e poderão ser realizadas virtualmente; bem como o início da propaganda eleitoral gratuita, incluindo a internet, a partir de 26 de setembro. Mas se muita coisa mudou de data, uma (1) importante medida permaneceu, a saber: o prazo para desincompatibilização de cargos públicos. De forma geral, os votos contrários majoritariamente se deram de duas (2) bancadas que se convencionam integrar o chamado Centrão, no caso o Partido Social Cristão (PSC) e o Partido Social Liberal (PSL). Segundo o cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Rui Tavares Maluf (61), a manutenção do calendário eleitoral em 2020 é "uma grande vitória para todos aqueles que sabem da necessidade de o processo eleitoral ser mantido de forma regular, especialmente tendo em conta tendências pouco comprometidas com a democracia por parte de alguns setores, os quais já desejavm estender os mandatos dos autais prefeitos e vereadores para 2022, e ainda aproveitar para introduzir mudanças polêmicas nas eleições municipais tais como a unificação do calendário eleitoral com as eleições gerais". Para Tavares Maluf é importante sim que mudanças nas regras do sistema político brasileiro possam ocorrer, mas não tem cabimento muisturar assuntos "complexos e controversos com esta matéria". Dentre os que votaram contra a PEC está, por exemplo, estão os deputados EDUARDO Nantes BOLSONARO (SP) (35) e BEATRIZ (BIA) KICIS Torrentis de Sordi (58) (DF).


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Adiamento das eleições para novembro de 2020; Artigo 29 da Constituição Federal; Câmara dos Deputados; CD; cientista político; DEM-RJ; Deputado Eduardo Bolsonaro; Deputado Rodrigo Maia; Eleições Municipais de 2020; FESPSP; Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo; PEC-18/20; Partido Social Cristão; Partido Social Liberal; PSC; PSL; Proposta de Emenda Constitucional; Rui Tavares Maluf



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SENADO APROVA MARCO LEGAL DO SANEAMENTO


***Atualizada em 28 de junho de 2020***

Cerca de 24 horas após ter votado a PEC-18/20 pelo adiamento das eleições municipais do corrente ano, o Senado Federal (SF), em sessão virtual comandada pelo presidente DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP), aprovou nesta quarta-feira, 24 de junho de 2020, o Projeto de Lei (PL-4.162/19) que define o novo marco legal do saneamento básico no Brasil, por meio de mudanças efetuadas em seis (6) leis que regem a matéria as quais foram sancionadas entre os anos de 2003 e 2017 (vide abaixo ementa do texto). A matéria, que foi relatada no SF pelo senador TASSO Ribeiro JEREISSATI (71) (PSDB-CE) foi aprovada por 65 votos a favor (SIM), e 13 contrários (NÃO), nenhuma (0) abstenção, mais o presidente que votou para efeito de contagem, totalizando 79 votantes de um total de 81 senadores. Desse modo, dois (2) parlamentares não estiveram presentes à sessão. Dos 17 partidos que tem assento na casa, nada menos que 12 orientaram suas bancadas a votarem favoravelmente, enquanto apenas um, o Partido dos Trabalhadores (PT) orientou em contrário com argumento difícil de entender; basicamente o líder ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE) declarou ao anunciar a decisão, que o projeto era inegavelmente meritório, importante, que ele não tinha qualquer objeção à participação da iniciativa privada nesta área, porém que o fato de a instituição estar realizando sessões remotas dificulta o aprofundamento em matéria tão relevante, embora o mesmo senador e os membros de seu partido estejam votando várias outras proposições, e esta matéria em particular tenha sido exaustivamente debatida tanto na Câmara dos Deputados (CD), onde foi primeiramente aprovada, quanto no próprio senado.. E quatro (4) partidos não chegaram a consenso (PDT, REDE, PSB e REPUBLICANOS). Das mudanças, as que podem ser consideradas centrais e influenciam todas as demais são as que conferem a Agência Nacional de Águas o poder de regulamentação da matéria, que atualmente é dispersa em 52 agências, bem como a obrigatoriedade de licitação por parte das administrações públicas (estaduais e municipais) quando dos vencimentos dos contratos, impedindo a renovação automática, e, ainda, amplia a incidência do saneamento para além de tratamento de água e esgoto, abrangendo a disposição dos resíduos sólidos. Por último, estabelece regras mais sólidas para investimentos por parte da iniciativa provada. Não é demais destacar que na área de infra-estrutura, o saneamento básico é um dos serviços públicos de pior qualidade revelando de forma clara a grande desigualdade social do Brasil. Como não houve mais mudança no texto deliberado pelo SF, a matéria segue para a sanção do presidente da República.

Eis a ementa do texto aprovado disponibilizada no portal do Senado Federal, sendo que P&D destaca em negrito a legislação alterada:

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - DEM-AP; Marco Legal do Saneamento; PSDB-CE; Projeto de Lei 4.162/19; Senado Federal; senador David Alcolumbre; senador Tasso Jereissati; SF



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PRIMEIRO PASSO PARA ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS


Na terça-feira, 23 de junho de 2020, tendo como presidente o senador DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP), os senadores aprovaram em dois (2) turnos de votação virtual o substitutivo apresentado pelo senador WEVERTON Rocha Marques de Sousa (40) (PDT-MA) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC-18/20) que adia as eleições municipais do presente ano para os dias 15 e 29 de novembro. Como já é de conhecimento público, a razão para o adiamento se deve a pandemia da COVID-19. Dado a urgência da decisão, as duas (2) votações se deram no mesmo dia, graças à acordo entre as lideranças partidárias, sendo que na primeira, a PEC foi aprovada por 67 votos a favor (SIM) e oito (8) contra (NÃO) em 75 votantes dentre 81 senadores, e na segunda votação por 64 votos a favor (SIM) e sete (7) contrários (NÃO) dentre 71 votantes de um total de 81 senadores. A emenda tornou sem efeito, excepcionalmente, o artigo 16 da Constituição Federal o qual determina que qualquer norma (lei ou emenda) que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor um ano após sua sanção/promulgação. Caso o texto da presente PEC venha a ser mantido pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) a realização das convenções para a escolha das chapas ocorrerá de 31 de agosto a 16 de setembro, tendo como data limite para registro dos candidatos o dia 26 de setembro. No dia seguinte terá início a propaganda eleitoral de forma geral, na internet inclusive. A emenda autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adaptar a organização do dia das eleições às necessidades sanitárias dos municípios, bem como atenção especial aos grupos de risco, especialmente eleitorado a partir de 60 anos. Agora a matéria segue para a CD onde também passará por dois (2) turnos de deliberações.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Adiamento das eleições municipais; Amapá; AP; DEM; DEM-AP; Estado do Amapá; Estado do Maranhão; MA; PDT; PDT-MA; PEC-18/20; Senado Federal aprova adiamento das eleições; Senador David Alcolumbre; Senador Weverton

SF

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DUAS MUDANÇAS MINISTERIAIS


Nesta quinta-feira, 18 de junho de 2020, o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (65) demitiu o ministro da Educação ABRAHAM Bragança de Vasconellos WEINTRAUB (48) depois de grande desgaste por este proporcionado ao seu governo, embora fosse Weintraub um dos mais fiéis membros da ala ideológica da equipe e consequentmente considerado o mais incompetente para a função exercicida. Segundo a ser titular da pasta da educação, Weintraub, parece ter sido figura completamente fora de um padrão mínimo de desempenho, limitando-se em mais de um ano a fazer militância. Como bem se sabe por ter sido muito bem coberto pela imprensa, sua saída foi consequência direta do aprofundamento das investigações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais o então ministro figurava como sendo um dos que tem participado das agressões verbais ao regime democrático, incitamentos a ações violentas, e, particularmente aos integrantes da mais alta corte da República. Vale recordar os impropérios na famigerada e terrível reunião ministerial do dia 22 de abril, cujo video foi liberado pelo ministro do STF, José CELSO DE MELLO Filho (74) no dia 23 de maio. A resistência de Bolsonaro em demití-lo parecia ter por trás o empenho de seus filhos em sustentá-lo e alertar o presidente de que sua demissão seria sinal de fraqueza do presidente em sua luta contra o "sistema". No dia anterior, quarta-feira, 17 de junho de 2020, Bolsonaro deu posse ao ministro das Comunicações, o agora deputado federal licenciado FABIO Salustino Mesquita FARIA (42) (PSD-RN) em um ministério que foi agora recriado para esta finalidade. A nomeação de Faria poderia parecer ter menos a ver com a necessidade de melhorar a articulação na Câmara dos Deputados (CD) e mais com o fato de ser genro de SENOR ABRAVANEL, vulgo Silvio Santos apresentador de programa de auditório e dono do grupo de comunicação SBT, casado com Patrícia com quem ele tem três (3) filhos e, ainda, por ser bonito e considerado celebridade pelas famosas com quem namorou antes de se ligar. Porém, Faria (administrador de empresas por formação) é tido como bom articulador político e com trânsito em várias bancadas. E não é de todo estranho esta familiaridade com a política, seja por já estar no exercício de seu terceiro mandato de deputado federal, bem como ser filho de ROBISON FARIA ex-governador do estado do Rio Grande do Norte. Seu nome foi elogiado pelo presidente da câmara, RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ). Em certo sentido, é irônico a presença de Faria no Ministério se for considerado o discurso por ele feito em sua posse, a qual teve a presença dos presidentes das duas casas legislativas, bem como do presidente do STF, ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (52). Faria, que foi reeleito em 2018 com 70.350 votos (sua menor votação em três eleições) fez questão de defender a liberdade de expressão e da imprensa, elogiando os meios de comunicação por seus importantes serviços prestados à democracia. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), fundador de P&D e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), fazendo um esforço para olhar os eventos em si mesmos, "os dois acontecimentos são alvissareiros em certa medida, pois sai uma figura que só subtraiu da área da Educação, mesmo que nada garanta que a área terá mudança significativa para melhor, e entra um parlamentar comprometido com o regime democrático e com discurso avesso ao do presidente". Todavia, Tavares Maluf fez questão de enfatizar que é muito difícil analisar esta movimentação sem levar em conta o grave contexto no qual as instituições brasileiras se encontram por força da condudata do próprio presidente.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Abraham Weintraub; Fábio Faria; Ministério da Educação; Ministério das Comunicações; Ministro das Comunicações; Ministro da Educação; Mudança no Ministério; Mudanças ministeriais; Presidente Jair Bolsonaro


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FUX ESCLARECE PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS


Na sexta-feira, 12 de junho de 2020, em Brasília (DF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), LUIZ FUX (67) emitiu seu parecer em relação a Medida Cautelar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6.457) movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) a respeito das atribuições das Forças Armadas, previstas na Constituição Federal (CF), as quais deram margem à dúvidas devido à Lei Complementar LC-97/99, particularmente os artigos 1o, caput, e 15, caput, e parágrafo 1o, 2o, e 3o, os quais poderiam gerar outra interpretação do que se encontra previsto na Constituição Federal (CF), particularmente nos artigos 84 e 142. A decisão do ministro Fux, que terá de ser referendada pelo plenário do STF, foi vazada em 25 das 28 páginas do documento e esclarece o papel das Forças Armadas. Grosso modo, a decisão do ministro, como ele próprio explica ao longo do texto, "tem caráter meramente explicativo, na medida em que reafirma cláusula elementar de qualquer Estado Democrático de Direito: a supremacia da Constituição sobre todos os cidadãos, inclusive os agentes estatais, como mecanismo de coordenação, de estabilização e de racionalização do exercício do poder político no âmbito naturalmente competitivo de uma democracia plural". No entanto, na própria ação impetrada no STF havia a intepretação de uma separação conceitual na missão das Forças Armadas de missões constitucionais de um lado e missões legais de outro, sendo esta segunda as entendidas como subsidiárias. Fux entendeu descabida tal conclusão, quem escreveu: "não verifico plausibilidade jurídica para se realizar, em sede de controle abstrato, tamanha restrição à ação das Forças Armadas. Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar". Em sua conclusão à página 26, o ministro destaca que defere parcialmente a "medida liminar requerida", ficando sujeita à confirmação do plenário da corte, "a fim de conferir interpretação conforme aos artigos 1º, caput, e 15, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 97/1999". Arremata sua decisão estabelecendo divisão em quatro (4) itens, a saber: