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CPI DA COVID-19 TEM INÍCIO


Com a eleição do presidente nesta terça-feira, 27 de abril de 2021, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal (SF) que investigará as ações do governo e o uso de verbas federais na pandemia da covid-19 deu início aos trabalhos. Composta por onze (11) senadores, parte dos quais presentes e os demais em participação virtual, os membros tiveram de se decidir entre dois (2) postulantes ao cargo, sendo que o vencedor foi o senador OMAR José Abdel AZIZ (PSD-AM) (62) quem recebeu oito (8) votos contra três (3) dados ao seu colega senador Luis EDUARDO Granjeiro GIRÃO (48) (PODEMOS-CE). O vice-presidente da CPI será o senador Randolph RANDOLFE Frederich RODRIGUES Alves (48) (REDE-AP), um dos autores do requerimento de criação desta comissão e um dos que mais se empenhou em sua criação. Os trabalhos estão previstos para durar (90) dias inicialmente, como em todas as CPIs, caso não haja prorrogação. O relator da CPI é o veterano político e senador José RENAN Vasconcelos CALHEIROS (65) (MDB-AL), ex-presidente do SF. Renan Calheiros havia sido vetado de relatar a CPI por medida liminar concedida ontem, segunda-feira, 26 de abril, pelo juiz CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES da 2a Vara Federal de Brasília (DF) em iniciativa da deputada federal CARLA ZAMBELLI Salgado de Oliveira (40) (PSL-SP) que arguia ser o parlamentar objeto de investiação na Justiça. No entanto, a liminar foi cassada pelo desembargador FRANCISCO BETTI do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1). O relator, ao contrário do presidente da CPI, é escolhido pelo próprio presidente da comissão e não pelo voto de seus pares.

Os demais membros da CPI são os senadores Carlos EDUARDO de Souza BRAGA (60) (MDB-AM); OTTO ALENCAR (PSD-BA), TASSO Ribeiro JEREISSATI (72) (PSDB-CE); JORGINHO dOS Santos MELLO (64) (PL-SC)

Vale destacar que as CPIs, além de previstas na Constituição Federal (CF) são reguladas no Regimento Interno do Senado Federal mais precisamente do artigos 145 ao 153.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - CPI da covid-19; Comissão Parlamentar de Inquérito; Presidente da CPI; Relator; Senado Federal; senador Omar Aziz; SF



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BOLSONARO SANCIONA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM VETO


Comentário disponível em vídeo


Na quinta-feira, 22 de abril de 2021, celebração do 521o ano do Descobrimento do Brasil, no Palácio do Planalto, o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem Partido) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 14.144/21 com 112 dias de atraso em relação a data de 31 de dezembro de 2020, apondo dois (2) vetos parciais em anexo do referido diploma de maneira a evitar o rompimento da meta fiscal para o corrente ano e contornar a crise na base parlamentar de seu governo, uma vez que os parlamentares haviam alterado a proposta original e havia claro risco do governo incorrer em afronta à legislação se acolhesse o orçamento tal como se apresentava na versão final do Projeto de Lei Orçamentária (PLN-28/2020) aprovado pelo Congresso Nacional (CN) em 25 de março. O risco que o governo poderia incorrer decorria de dois (2) movimentos diametralmente opostos; o primeiro (1o) aumento de despesas e receitas em relação a proposta original sem que houvesse fundamentação de como se daria este incremento de ingressos em uma economia sob o quadro da pandemia da covid-19 sendo que o governo precisa cumprir o teto de gastos constitucional; e, segundo (2o) redução de valores das despesas obrigatórias de sorte a encaixar as emendas parlamentares que passaram a ser impositivas, isto é, o governo precisa atender o que foi aprovado.

Os vetos apostos por Bolsonaro apresentaram as seguintes razões e se referem aos seguintes assuntos, os quais estão abaixo reproduzidos, e totalizaram um arquivo com 92 páginas com os anexos e tabelas nos quais se encontram os valores:

Primeiro veto

“A propositura legislativa trata de acréscimo de quantitativos físicos para provimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, subitens 5.4.1 e 5.4.2 do Anexo V. Entretanto, e embora a boa intenção do legislador, verifica-se que a medida contraria o interesse público por divergir do disposto no inciso III do § 2° do art. 110 da LDO-2021, tendo em vista que o referido Anexo foi alterado para serem acrescidos, por intermédio de emenda parlamentar à proposta encaminhada pelo Poder Executivo, quantitativos físicos para provimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos dos subitens 5.4.1 e 5.4.2 desse Anexo, sem que fossem acompanhados de incremento nas despesas autorizadas para o exercício de 2021, em alteração no impacto anualizado da autorização encaminhada.”

Observação de Processo & Decisão (P&D) sobre o veto acima: o tema era do direto interesse presidencial uma vez que Bolsonaro já havia se comprometido com a referida demanda da categoria, mesmo que já se soubesse que os eventuais aumentos ferissem a legislação recentemente aprovada.

Segundo veto

"A propositura legislativa constante dos Volumes IV e V trata das dotações orçamentárias de ações e programas do Governo Federal, nos termos propostos pelo Poder Executivo e aprovados pelo CongressoNacional. Entretanto, verifica-se que o texto foi parcialmente modificado no curso da tramitação legislativa. Além disso, a alteração de parâmetros macroeconômicos ocorrida entre o envio da proposta e a sua efetiva aprovação levaram à necessidade de reavaliação do total das despesas obrigatórias. Em que pese a boa intenção do legislador e o mérito das dotações acrescidas, a sanção integral das referidas dotações contraria o interesse público. Isso porque, ao se levar em conta a real necessidade das despesas obrigatórias projetadas para o exercício em curso, os estudos técnicos indicam uma insuficiência de espaço no Teto de Gastos para o pleno atendimento das despesas obrigatórias e do orçamento impositivo. Assim, para viabilizar a recomposição das dotações necessárias à cobertura das despesas obrigatórias, impõe-se o veto parcial das dotações orçamentárias constantes do projeto no montante necessário a esse remanejamento. O veto dessas dotações permitirá a posterior abertura de crédito suplementar em igual valor, conforme art. 166, § 8º da Constituição da República. Conforme a manifestação da Casa Civil da Presidência da República, para a cobertura do valor de R$ 29,1 bilhões indicados pelo Ministério da Economia, será necessário o veto de R$ 19,8 bi em despesas classificadas como RP2, RP8 e RP9, e o bloqueio adicional de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias. Quanto ao bloqueio, o mesmo será feito por ato do Poder Executivo, conforme autorização contida no § 3º do artigo 62 da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO/2021), recentemente modificada.”

O montante total estimado da receita e da despesa para o presente exercício é de R$ 4.325.425.491.973,00 (quatro trilhões, trezentos e vinte e cinco bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e três reais). O valor total, que consta do artigo 1o da referida lei é R$ 33.553.054.351,00 a maior do que o constante do projeto original enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (CN). O presente ato presidencial precisou que Bolsonaro sancionasse outra lei no dia anterior, quarta-feira, 21 de abril, 14.143/20 promovendo modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), diploma que obrigatoriamente antecede a LOA, a qual, na oportunidade da assinatura da lei em 31 de dezembro de 2020 contou com nada menos que 90 vetos parciais em seu texto. Trata-se da Lei 14.116 de 31 de dezembro de 2020. Assim, o chefe do Executivo se viu obrigado a reduzir o valor das dotações orçamentárias para todos os ministérios. Por quê alterar uma lei que é feita justamente para dar as diretrizes do orçamento anual? Para que modificando o artigo 2o, parágrafo 2o, o governo possa deixar de fora da "meta do resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários...". voltados para "ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia; II - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e III - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.” E, ainda, para manter condições de funcionamento dos programas emergenciais de que dispõem nada menos que quatro (4) leis sancionadas em 2020. para assegurar, que o governo federal assegure o cumprimento das despesa obrigatórias, que estavam ameaçadas de não serem atendidas devido às reduções de valores feitas pelos senadores, e, assim, consiga atender parte de seus compromissos com o CN.

Na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor do site Processo & Decisão (P&D) "as leis orçamentárias não tem sido tratadas com a importância que deveriam ter para o País, mas desta vez foi sem qualquer dúvida o pior tratamento político e legislativo que matéria desta natureza poderia ter desde 1989, primeiro ano após promulgada a Constituição Federal". Para Tavares Maluf, também professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP) seja o presidente, seu ministro da Economia, Paulo Guedes como boa parte dos parlamentares da base aliada e de setores da oposição, trataram a matéria com negligência "e os reparos feitos nesse lapso de tempo sugerem que poderá haver mais problemas adiante".. O analista conclui afirmando que "é muito grande a quantidade de dotações orçamentárias que sofreram reduções em todos os ministérios e isto ainda precisa ser analisado com mais critério para se ter adequado conhecimento dos efeitos".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasília; DF; Lei Orçamentária Anaul; LOA; Palácio do Planalto; presidente Jair Bolsonaro; Veto parcial nos Anexos;

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CPI DA COVDI-19 SERÁ CRIADA SEGUNDO STF


Em Brasília (DF), nesta quinta-feira, 8 de abril de 2021, o ministro do Supremo Tribunal Federal STF LUIS ROBERTO BARROSO (63) decidiu deferir "o pedido liminar para determinar ao Presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito, na forma do Requerimento SF/21139.59425-24", o que significa que o presidente do Senado Federal (SF), RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) terá de liberar a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para "apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”, cujo requerimento foi subscrito por 30 senadores. Ainda assim, Barroso remeteu sua manifestação ao plenário virtual do STF "para que todos os ministros possam se manifestar sobre o tema". O senador Rodrigo Pacheco já disse que respeitará a decisão judicial, mas afirmou ser contrário a criação da mesma exatamente pelas graves condições sanitárias que o País atravessa. Contudo, Barroso mostrou que as exigências constitucionais para a instalação de uma CPI estão atendidas de acordo com o que reza a Constituição Federal (CF) em seu parágrafo 3o do artigo 58, o qual se expressa nos seguintes termos: "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

O pedido de instalação da referida CPI partiu do senador Randolph RANDOLFE Frederich RODRIGUES Alves (48) (REDE-AP) em requerimento apresentado em 15 de janeiro do corrente ano e autenticado no sistema da instituição sob o código SF/21139.59425-24 e até esta data "não houve a adoção de nenhuma medida para instalação da CPI, nem mesmo a leitura do requerimento em Plenário".

A importância de uma CPI, diferentemente de uma comissão permanente de saúde ou de estudo sobre a covid-19 (por hipótese) está no que prevê o Regimento Interno do Senado Federal em seu artigo 148 que afirma o seguinte: "a comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, facultada a realização de diligências que julgar necessárias, podendo convocar Ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza, bem como requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias". Em sua justificativa de não atendimento do requerimento da CPI, o presidente do SF alegou quatro (4) razões, três (3) destas de ordem técnica e a seguir reproduzidas: (1) "ausência de prova pré-constituída em razão de os impetrantes não terem juntado aos autos cópia do requerimento de criação da CPI"; (2) "que a Secretaria Geral da Mesa não submeteu o documento à verificação, nem à certificação da autenticidade das assinaturas"; e (3) "não há compatibilidade técnica para o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito de forma remota e que a atual situação da crise sanitária não permite a realização de sessões presenciais."

Em geral, o cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP), vê a criação de CPIs de forma crítica pois tendem a ser "banalizadas pela tentação ao espetáculo por parte de seus membros, que desvirtuam, assim, as questões mais relevantes e objetivas". No entanto, ele considera que no presente caso "é mais do que necessária e justificada, apesar das adversidades provocadas pela própria covid-19, como a necessidade de trabalho remoto, pois afinal é tarefa do Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo". Tavares Maluf lembra, ainda, que muito da efetividade da CPI, considerando que o plenário do STF mantenha a decisão liminar do ministro Barroso, dependerá de ao menos "quatro condições a saber: 1) membros que a integrarão; 2) presidente da comissão; 3) relator; 4) organização dos trabalhos". É bem provável que a base parlamentar do governo, que é majoritária, procurará, de acordo com o professor, ocupar a maior parte das vagas e dificultará o encaminhamento das questões mais difíceis, mas, ainda, assim, "não falta competência e qualidade em boa parte dos senadores, especialmente dos veteranos senadores da oposição.". Por último, valerá a pressão da opinião pública.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasília; DF; cientista político Rui Tavares Maluf; Comissão Parlamentar de Inquérito; CPI; CPI da covid-19; Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo; FESP; FESPSP; medida liminar; ministro Roberto Barroso; REDE-AP; senador Randolfe Rodrigues; STF; Supremo Tribunal Federal


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MUDANÇAS MINISTERIAIS E IMPACTO POLÍTICO


Nota atualizada em 31 de março de 2021


A última segunda-feira do mês, 29 de março de 2021, foi marcada pela saída de três (3) ministros do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido) e troca de posição de outros três (3). Os que deixam o governo, a saber ERNESTO Fraga ARAÚJO (53), Relações Exteriores, e FERNANDO AZEVEDO E SILVA (67), Defesa e JOSÉ LEVI Mello do Amaral Junior (44) Advocacia-Geral da União (AGU). A saída de Ernesto Araújo já era esperada e cobrada pela base de sustentação parlamentar do governo e muito especialmente pelos presidentes da Câmara dos Deputados (CD), ARTHUR Cesar Pereira LIRA (51) (PP-AL) e do Senado Federal (SF), RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG). No lugar de Araujo, o presidente escolheu o diplomata CARLOS ALBERTO Franco FRANÇA que atua no cerimonial do Palácio do Planalto segundo informou a imprensa. A demissão de Fernando Azevedo e Silva foi uma surpresa e decisão do próprio presidente, ou seja, ambas oficialmente são decisões do presidente uma vez que no sistema de governo presidencialista ministros são auxiliares do chefe de governo. No entanto, Araujo era próximo às ideias extremistas do presidente, tido como pupilo do ex-jornalista, influenciador digital e doutrinador OLAVO Luiz Pimentel DE CARVALHO (73) e se revelou em rota de colisão com os parlamentares do chamado Centrão que passaram a apoiar o governo, o que não é o caso do agora ex-ministro da Defesa. Ele teria desagradado o presidente pelo fato de um subordinado ter concedido entrevista à imprensa na semana passada na qual defendia abertamente a necessidade de implementação de um lockdown para faze frente à pandemia da covid-19. Talvez se some a isso o fato de que o próprio Fernadno Azevedo havia publicado artigo na imprensa dias atrás na qual relatava o envolvimento das Forças Armadas no combate à pandemia em texto que observador atento poderia concluir seu distanciamento com a forma indiferente pela qual Bolsonaro sempre encarou a questão. Além disso, na última sexta-feira, em entrevista ao jornal Correio Brasiliense (CB) no qual ele volta ao assunto, também parece claro um tom de claro distanciamento com a conduta do primeiro mandatário. Em respeito a Azevedo e revelando incômodo com a decisão presidencial os comandantes das três forças teriam pedido demissão, embora as informações mais recentes informem que foram demitidos. Os ministros que trocarão de posição são o advogado ANDRÉ Luiz de Almeida MENDONÇA (48) que deixa o ministério da Justiça e Segurança Pública voltando para a Advocacia-Geral da União (AGU) o general do exército WALTER Souza BRAGA Neto (64) troca o ministério da Casa Civil pela Defesa, e seu colega de farda LUIS EDUARDO RAMOS Baptista Pereira (64) deixa a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) ocupará seu lugar na Casa Civil. O lugar de Ramos será ocupado pela deputada federal FLAVIA Carolina Péres ARRUDA (41) (PL-DF), mudança esta que foi interpretada como gesto de Bolsonaro ao presidente da CD, Arthur Lira. A própria parlamentar encontra-se ainda em seu primeiro mandato, sendo muito cedo para revelar que será capaz de estabelecer articulação entre o pesidente e sua base parlamentar. No lugar de Mendonça entrará ANTUNES Gustavo TORRES (44), delegado da Polícia Federal (PF) e até então secretário de Segurança Pública do governo do Distrito Federal.

Na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (62), fundador do site Processo & Decisão (P&D), é evidente que a saída do general Azevedo e Silva do Ministério da Defesa se trata do evento de maior impacto devido aos claros motivos que levaram Bolsonaro a tomar tal decisão, bem como ao fato de os comandantes militares acompanharem seu ex-chefe na decisão de deixarem os comandos das três forças. Desde o início de seu governo, o atual presidente procura cooptar as Forças Armadas para seu projeto autoritário e violador da Constituição Federal, seja pelo número de oficiais que ocupam cargos não militares na administração pública federal (tanto da ativa quanto da reserva)". Tavares Maluf chama a atenção para o momento no qual ocorre esta troca, "a dois dias do 31 de março, quando se completam 57 anos do golpe de estado que destitui o então presidente João Goulart. Bolsonaro quer aprofundar seus laços com sua base radical que clama por 'intervenção militar', ao mesmo tempo que se alia aos parlamentares que antes acusava de corruptos e imorais".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Anderson Torres; André Mendonça; cientista político Rui Tavares Maluf; Ernesto Araujo; Ex-ministro da Defesa; Ex-ministro das Relações Exteriores; Fernando Azevedo e Silva; Ministério da Defesa; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério das Relações Exteriores; Mudanças ministeriais; Olavo de Carvalho; Walter Braga Neto


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CONGRESSO NACIONAL APROVA ORÇAMENTO 2021


Nesta quinta-feira, 25 de março de 2021, o Congresso Nacional (CN) aprovou na forma de projeto substitutivo ao Projeto de Lei (PLN-28/20) que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o presente exercício, em votações ocorridas em separado em cada casa legislativa em consequência das normas de segurança sanitária decorrentes da pandemia da covid-19. De acordo com a Constituição Federal (CF) as matérias orçamentárias devem ser tratadas de forma mista, integrada entre Câmara dos Deputados (CD) e Senado Federal (SF). A despeito de o momento final ter ocorrido em separado, a matéria foi apreciada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a qual contou com a deputada FLAVIA Carolina Péres ARRUDA (41) (PL-DF) P como presidente e o senador MARCIO Miguel BITTAR (57) (MDB-AC) como relator-geral, cujo parecer final no âmbito da comissão foi aprovado neste mesmo dia no início da tarde. No início da noite, a votação se deu na CD, sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (51) (PP-AL) sendo aprovada por 346 favoráveis (SIM), 110 contrários (NÃO) e uma (1) ausência em um total de 457 votantes em uma instituição com 513 parlamentares. Ou seja, 56 deputados não estavam presentes ou não se manifestaram o que representa 10,9% da CD. Mais tarde no SF, sob a presidência do senador RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) a matéria foi aprovada por 60 votos a favor (SIM), versus 12 contrários (NÃO) e uma (1) ausência somando (73) votantes em uma casa com 81 senadores. Portanto, oito (8) não estiveram presentes ou não votaram, isto é 9,88% dos que compõe o SF.

No projeto original apresentado pelo governo, a receita estimada total para o corrente ano na peça orçamentária é de R$ 4.291.872.437.622,00 (quatro trilhões duzentos e noventa e um bilhões oitocentos e setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e dois reais), conquanto a mais provável é a de R$ 4.147.580.314.649,00 (quatro trilhões cento e quarenta e sete bilhões, quinhentos e oitenta milhões trezentos e quatorze mil e seiscentos e quarenta e nove reais), porque a diferença à menor se deve à expectativa mais genérica e hipotética do que será propiciado pelos efeitos dos investimentos. A receita estimada total é a que permite à alocação em três (3) grandes setores do orçamento, a saber: o Fiscal (OF) com o valor de R$ 1.683.017.045.256,00 Hum trilhão seiscentos e oitenta e três bilhões, dezessete milhões quarenta e cinco mil e duzentos e cincoenta e seis reais); da Seguridade Social (OSS) com o montante de R$ 861.041.558.185,00 (oitocentos e sessenta e um bilhões quarenta e um milhões quinhentos e cincoenta e oito mil e cento e oitenta e cinco reais); e de Investimentos (OI), o menor, no valor de R$ 144.292.122.973,00 (cento e quarenta e quatro bilhões duzentos e noventa e dois milhões cento e vinte e dois mil e novecentos e setenta e três reais). Porém, no parecer final do relator, o qual se materializou no projeto substitutivo que acabou por ser votado e aprovado, a estimativa de receita total passou para R$ 4.324.100.000.000,00 (quatro trilhões trezentos e vinte e quatro bilhões e cem bilhões de reais). Ou seja, o senador Bittar acrescentou R$ 32.227.562.378,00 (trinta e dois bilhões duzentos e vinte e sete milhões quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais), produzindo um aumento de receita de 0,75% que não se sabe ainda de onde virá, mas que foi produzido a fim de se igualar à despesa aprovada no substitutivo. Não deixa de ser irônico, ou na realidade muito preocupante que o valor do Refinanciamento da Dívida Pública Federal alcança nada menos que R$ 1.603.521.711.208,00.

Neste orçamento para 2021, tal como tem ocorrido quase todos os anos, a PLOA foi aprovada com o exercício financeiro já em curso quando pelo que reza a CF e as leis do direito financeiro, teria de ser aprovada até o último dia do ano anterior a entrar em vigência. Portanto, foi aprovada com 84 dias de atraso o qual será ampliado em alguns dias até que o presidente da República sancione a matéria. O número médio de dias de atraso desde a lei orçamentária anual de 1989 (o primeiro após o ano da promulgação da atual CF), é de 50,2. Ou seja, o de 2021 já apresenta uma diferença à maior de 33,8 em relação à média. O atraso sempre é ruim, mas em um governo como o atual, tal atraso quer dizer votar com discussão frágil e decisões ruins para o País. Já foi bem alardeado pela imprensa que o orçamento de investimentos das Forças Armadas ficou em R$ 8 bilhões enquanto o da Saúde em somente R$ 2 bilhões, justamente em um momento que o Brasil está sendo fortemente impactado pela covid-19 devido, principalmente, à conduta do atual governo federal. Além disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pela realização do Censo Nacional perdeu recursos com as modificações feitas pelos parlamentares e mantidas pelo relator e já os havia perdido no orçamento de 2020, que adiou sua realização do ano passado para o atual, em consequência da covid-19. O IBGE já vinha se adaptando a uma nova realidade para aplicar um questionário menor uma vez que no orçamento do ano passado já havia perdido receita. Porém, com o corte presente o censo não tem como ser realizado. E sem que o censo seja realizado a o funcionamento dos três níveis de governo fica comprometido pois as informações demográficas e habitacionais são essenciais para a tomada de decisões, particularmente para os municípios. O líder do governo no SF, senador Carlos EDUARDO Torres GOMES (54) (MDB-TO) afirmou a Agência Câmara de Notícias, jornal oficial da casa, que se compromete com os demais senadores e deputados a obter os recursos. Em suas palavras para o órgão de comunicação afirmou: "Queremos fazer este compromisso público com os partidos da oposição de recomposição do Orçamento do IBGE para o censo. A correção do censo é fundamental para a vida dos municípios".

No entendimento do cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), "o processo decisório orçamentário precisa melhorar muito e para que isso ocorra depende do empenho dos dois poderes diretamente envolvidos, pois o orçamento é por assim dizer a mãe de todas as políticas públicas". Tavares Maluf acrescenta que aprovar o orçamento anual antes do início do exercício no qual vigorará "não se trata apenas de respeito ao que a lei manda, de mera formalidade, mas a possibilidade de que a execução do mesmo possa ter início já no dia 1o de janeiro." O cientista político também acrescentou que uma dos motivos para o orçamento atrasar é o fato de que no início do ano há quase invariavelmente alguma frustração de receita, ou temor de que haja, e, assim, o Poder Executivo contingencia as despesas, isto é, não empenha as despesas a fim de proteger os recursos públicos. "Isso gerou uma zona de conforto dos parlamentares, mas tal fator não justifica deixar de votar no tempo correto".


Ou assista ao comentárioem vídeo


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados; CMO; CN; Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; Congresso Nacional; deputado Arthur Lira; FESP; FESPSP; Lei Orçamentária Anual; LOA; Orçamento de 2021; PLOA; professor Rui da FESPSP; projeto de lei orçamentária anual; relator-geral; Senado Federal; Rui Tavares Maluf; senador Marcio Bittar; senador Rodrigo Pacheco; SF


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MORTE DO SENADOR E SUCESSÃO


Vítima da covid-19, morreu nesta quinta-feira, 18 de março de 2021, o senador MAJOR Sergio OLÍMPIO Gomes (58) (PSL-SP), que havia sido eleito em 2018 para seu primeiro mandato no Senado Federal (SF) com a maior votação, obtendo a primeira das duas (2) vagas frente a (20) concorrentes, embora três (3) desses tenham sido considerados inaptos pela Tribunal de Justiça Eleitoral (TSE). Olímpio alcançou 9.039.717 votos correspondetes a 25,81% dos votos válidos. Seu excelente desempenho eleitoral esteve diretamente associado a estar no Partido Social Liberal (PSL), seu terceiro partido, o qual era a expressão do forte sentimento contrário aos governos do Partido dos Trabalhadores (PT) o qual havia se fortalecido a partir dos protestos contra o governo da então presidente DILMA Vana ROUSSEFF (72), o qual foi representado pelo candidato a presidente vitorioso em 2018, JAIR Messias BOLSONARO (65). A despeito desta ligação política com o então candidato a presidente, Olímpio passou a fazer oposição ao governo pela forma como Bolsonaro passou a se conduzir à frente do cargo e, principalmente, quando da eclosão da crise sanitária decorrente da pandemia da covid-19. Antes disso, em 2014, ele havia sido eleito para seu único mandato como deputado federal por São Paulo, concorrendo pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) quando obteve até então seu melhor resultado com 179.196 votos conquistando uma das 70 cadeiras do estado na . E pelo mesmo partido, ele o segundo de seus dois (2) mandatos de deputado estadual à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) nas eleições de 2006 e 2010. Na sua primeira eleição para a ALESP em 2006 ele concorreu pelo Partido Verde (PV) quando se elegeu com 52.386 votos. Em 2010 foi reeleito com 2,58 vezes mais votos, isto é, 135.409. Sua atuação político parlamentar esteve sempre muito centrada nos assuntos relativos à segurança pública e ainda mais particularmente aos interesses corporativos especialmente da Polícia Militar do Estado de São Paulo à qual serviu como oficial. O primeiro suplente de Olímpio que será empossado senador em seu lugar é o empresário ALEXANDRE Luis GIORDANO (47), o qual não tem experiência político eleitoral pregressa, mas que alcançou alguma notoriedade após seu nome ter estado envolvido em negociações de venda de energia extra com o Paraguai da usina hiderelétrica binacional de Itaipú, as quais são até hoje objeto de grande contenda político parlamentar no país vizinho.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Alexandre Giordano; Empresário; Ex-deputado estadual; Ex-deputado federal; Morte do senador Major Olímpio; Partido Social Liberal; PSL; Senado Federal; SF; Suplente de senador



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CONGRESSO NACIONAL PROMULGA EMENDA À CONSTITUIÇÃO


Nesta segunda-feira, 15 de março de 2021, por volta de 10hs30ms, em Brasília (DF), no Congresso Nacional (CN), os presidentes da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF), respectivamente ARTHUR Cesar Pereira de LIRA (51) (PP-AL) e RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) promularam a Emenda Constitucional (EC-109/21) a qual permite ao governo federal conceder o auxílio emergencial em face da pandemia da covid-19 e a também reservar o valor de até R$ 44 bilhões a fim de que tal auxílio possa ser pago sem estar restrito a regra do teto de gastos do Orçamento Federal. A referida emenda decorreu da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-186/19) a qual foi primeiramente aprovada pela SF e posteriormente pela CD na qual teve como relator o deputado DANIEL Costa de FREITAS (38) (PSL-SC). A referida emenda foi promulgada pouco menos de sete (7) meses depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC-108/20).

A ementa da EC-109 está redigida nos seguintes termos:

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Auxílio emergencial, CN, Congresso Nacional, covid-19, DEM-MG, PP-AL, Emenda Constitucional 109, deputado federal Daniel Freitas, PSL-SC, PEC-186/19, presidente da Câmara Arthur Lira, presidente do Senado Rodrigo Pacheco, Proposta de Emenda Constitucional



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STF: MINISTRO FACHIN ANULA SENTENÇAS CONTRA EX-PRESIDENTE LULA


Nota atualizada em 8 de março de 2021 às 19hs20ms


Na tarde desta segunda-feira, 8 de março de 2021, dia Internacional da Mulher, o ex-presidente Luiz Inácio LULA da Silva (74) (PT), teve aceito seu pedido de habeas corpus (n. 193.726) pelo ministro relator da 4ª turma do Supremo Tribunal Federal, Luiz EDSON FACHIN (62), quem assinou seu relatório e deu a conhecimento público, afirmando que a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) é incompetente para ajuizar a Ação Penal 5046512-94-2016.4.04.7000. Desse modo, são anuladas as sentenças proferidas contra o ex-presidente quanto aos casos do apartamento triplex em Guarujá (SP), o sítio de Atibaia (SP) e duas (2) relativas ao Instituto Lula na capital paulista, o que se traduz no direito do ex-mandatário em concorrer a qualquer cargo público na próxima eleição a se realizar em 2022. Tudo isso se dá três (3) anos e quase oito (8) meses após a sentença proferida pelo ex-juiz SÉRGIO Fernando MORO (48), e a um (1) mês de se completar três (3) anos de sua prisão. Caso Lula se decida por concorrer a presidente o impacto eleitoral será grande e levará, muito provavelmente, à polarização das eleições em um sentido plebiscitário contra o atual presidente Jair Messias Bolsonaro. Desde que conquistou sua liberdade em 8 novembro de 2019, o ex-presidente da República vem atuando politicamente mesmo que as sentenças à época continuassem válidas. Para Rui Tavares Maluf (62), cientista político, fundador do site Processo & Decisão(P&D) e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), “na hipótese do ex-presidente concorrer, será um teste de força muito grande para as instituições e um desafio ainda maior do que já se apresentava, para uma candidatura que fuja às extremidades do espectro político”. Mas, mesmo que não concorra à presidente, a decisão tomada pelo ministro Fachin já embute consequências político-eleitorais significativas, mesmo que se reconheça que o magistrado tenha se atido exclusivamente à luz do direito”. Não obstante, o ministro Fachin remeterá ao pleno do STF a possível apelação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação, conquanto, no curto prazo é pouco provável qualquer alteração no quadro.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Anulação de sentenças, cientista político, Curitiba, FESPSP, Habeas Corpus, ex-juiz Sergio Moro, ex-presidente Lula, Ministro Edson Fachin, Partido dos Trabalhadores, Paraná, PR, PT, relator da 4a Turma, Rui Tavares Maluf, STF, Supremo Tribunal Federal, 13a Vara Federal



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NOTA DOS GOVERNADORES


A semana começou com boa dose de tensão nesta segunda-feira, 1 de março de 2021, quando veio a público nota assinada por 19 governadores de estado (inicialmente 16) contestando fala do presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) (Sem Partido) segundo a qual o chefe de estado afirmou no domingo, 28 de fevereiro, em suas redes sociais ter transferido bilhões de reais para as Unidades Federativas (UFs) e criticando a conduta destas autoridades. Basicamente em seu teor, a nota destaca que haveria clara distorção na mensagem pois as verbas repassadas são as transferências obrigatórias constitucionalmente as quais não cabe ao governo dizer sim ou não, diferentemente das que decorrem da discricionaridade do governante. Mais, muito dos recursos constitucionalmente transferidos foram para áreas diversas sem relação direta com o enfrentamento à pandemia da covid-19. Abaixo, reproduz-se o texto em sua íntegra que está vazado em sete (7) parágrafos. Na sequência, o nome dos chefes de governos estaduais na ordem alfabética, na forma em que estes são política e publicamente conhecidos, e, trazendo também seus estados e partidos políticos.


Nota pública sobre repasses financeiros aos Entes Federados

Os Governadores dos Estados abaixo assinados manifestam preocupação em face da utilização, pelo Governo Federal, de instrumentos de comunicação oficial, custeados por dinheiro público, a fim de produzir informação distorcida, gerar interpretações equivocadas e atacar governos locais. Em meio a uma pandemia de proporção talvez inédita na história, agravada por uma contundente crise econômica e social, o Governo Federal parece priorizar a criação de confrontos, a construção de imagens maniqueístas e o enfraquecimento da cooperação federativa essencial aos interesses da população.

A Constituição Brasileira, Carta maior de nossa sociedade e nossa democracia, estabelece receitas e obrigações para todos os Entes Federados, tal como é feito em qualquer federação organizada do mundo. No modelo federativo brasileiro, boa parte dos impostos federais (como o Imposto de Renda pago por cidadãos e empresas) pertence aos Estados e Municípios, da mesma forma que boa parte dos impostos estaduais (como o ICMS e o IPVA) pertence aos Municípios. Em nenhum desses casos a distribuição tributária se deve a um favor dos ocupantes dos cargos de chefe do respectivo Poder Executivo, e sim a expresso mandamento constitucional.

Nesse sentido, a postagem hoje veiculada nas redes sociais da União e do Presidente da República contabiliza majoritariamente os valores pertencentes por obrigação constitucional aos Estados e Municípios, como os relativos ao FPE, FPM, FUNDEB, SUS, royalties, tratando-os como uma concessão política do atual Governo Federal. Situação absurda similar seria se cada Governador publicasse valores de ICMS e IPVA pertencentes a cada cidade, tratando-os como uma aplicação de recursos nos Municípios a critério de decisão individual.

São mencionados também os valores repassados aos brasileiros para o auxílio emergencial, iniciativa do Congresso Nacional, a qual foi indispensável para evitar a fome de milhões de pessoas. Suspensões de pagamentos de dívida federal por acordos e decisões judiciais muito anteriores à COVID-19, e em nada relacionadas à pandemia, são ali também listadas. Já as reposições das perdas de arrecadação estadual e municipal, iniciativas também lideradas pelo Congresso Nacional, foram amplamente praticadas em outros países, pelo simples fato de que apenas o Governo Federal apresenta meios de extensão extraordinária de seu orçamento pela via da dívida pública ou dos mecanismos monetários e, sem esses suportes, as atividades corriqueiras dos Estados e Municípios (como educação, segurança, estruturas de atendimento da saúde, justiça, entre outras) ficariam inviabilizadas.

Em relação aos recursos efetivamente repassados para a área de Saúde, parcela absolutamente minoritária dentro do montante publicado hoje, todos os instrumentos de auditoria de repasses federais estão em vigor. A estrutura de fiscalização do Governo Federal e do Tribunal de Contas da União tem por dever assegurar aos brasileiros que a finalidade de tais recursos seja obedecida por cada governante local.

Adotando o padrão de comportamento do Presidente da República, caberia aos Estados esclarecer à população que o total dos impostos federais pagos pelos cidadãos e pelas empresas de todos Estados, em 2020, somou R$ 1,479 trilhão. Se os valores totais, conforme postado hoje, somam R$ 837,4 bilhões, pergunta-se: onde foram parar os outros R$ 642 bilhões que cidadãos de cada cidade e cada Estado brasileiro pagaram à União em 2020?

Mas a resposta a essa última pergunta não é o que se quer. E sim o entendimento de que a linha da má informação e da promoção do conflito entre os governantes em nada combaterá a pandemia, e muito menos permitirá um caminho de progresso para o País. A contenção de aglomerações – preservando ao máximo a atividade econômica, o respeito à ciência e a agilidade na vacinação – constituem o cardápio que deveria estar sendo praticado de forma coordenada pela União na medida em que promove a proteção à vida, o primeiro direito universal de cada ser humano. É nessa direção que nossos esforços e energia devem estar dedicados.

Assim, os governadores que não assinaram (pela ordem alfabética dos estados) foram os de sete (7) estados e DF, a saber: Acre, Amazonas, Brasília, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, e, Santa Catarina.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Dezenove governadores assinam nota contestando Bolsonaro; Governadores contestam fala do presidente Bolsonaro; Nota dos governadores de estado; Sete governadores não assinaram a nota; Transferências constitucionais obrigatórias



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CÂMARA MANTÉM DEPUTADO PRESO


No início da noite de sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira de LIRA (51) (PP-AL), decidiu manter a prisão do deputado federal DANIEL Lucio da SILVEIRA (38) (PSL-RJ), que foi preso em flagrante no dia 16 de fevereiro em sua residência em Petrópolis (RJ) por despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ALEXANDRE DE MORAES após divulgação de vídeo no qual o parlamentar fluminense faz a defesa de medidas antidemocráticas, como o Ato Institucional número 5, bem como instiga a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos ministros do STF, tendo por base o inquérito que investiga notícias fraudulentas (INQ-4781). Após a decisão do ministro Moraes e antes da decisão da CD, o plenário do STF no dia 17 de fevereiro, sob a direção do presidente ministro LUIS FUX (67) e por unanimidade de todos os ministros (11 x 0) confirmou a prisão. A decisão unânime da corte levou a CD reativar sua comissão de ética e convocar sessão extraordinária para se posicionar sobre a matéria a qual gerou acalorados debates e na qual o parlamentar em questão teve a autorização do ministro Moraes para fazer sua defesa remotamente por vídeo. O tom adotado pelo deputado foi bem diferente do que se pode constatar nas gravações, procurando apresentar-se educado para com seus colegas e evitando atacar a honra e ameaçar os intengrantes do STF. No entanto, o parecer da relatora da comissão de Ética, deputada MAGDA MOFATTO Hon (72) (PL-GO), foi pelo acatamento da decisão da corte e o plenário se decidiu pelo placar de 364 votos favoráveis (SIM), 130 contrários, isto é (NÃO) e três (3) abstenções em 497 parlamentares que participaram da votações, sendo que 16 dos 513 não estiveram presentes. A partir desta decisão, a CD terá a incumbência de analisar o mérito da questão e decidir sobre a punição a ser imputada a Silveira, a qual poderá variar de advertência, suspensão do mandato até a cassação do mesmo. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), tanto as "declarações de Silveira quanto a decisão do STF não deixaram outra saída para a Câmara dos Deputados, uma vez que ele tanto ameaça os ministros do STF, como tem tido conduta violenta, e, ainda, nega o próprio regime democrático pelo qual ele pôde apresentar a sua plataforma política. Se a câmara não tivesse sido dura e não se mantiver neste caminho nos desdobramentos formais da questão, a instituição abre um precedente muito perigoso". Tavares Maluf destacou ainda que o argumento usado pela defesa e seus apoiadores de que ele estaria apenas exercendo seu direito de liberdade de expressão "não se sustenta, pois para que a própria liberdade possa ser usufruída é preciso que a mesma tenha limites para que não prevaleça a lei do mais forte, ou, em outras palavras, a própria negação desta". Vale destacar que na terça-feira, 23 de fevereiro, a referida comissão já terá extensa pauta de trabalho envolvendo outros parlamentares além de Daniel Silveira. Porém, no caso do referido deputado, haverá a análise da Representação n.1 encaminhada pela própria Mesa Diretora (MD).


PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -Câmara dos Deputados; CD; Câmara mantém prisão do deputado; cientista político Comissão de Ética; Daniel Silveira; deputado Arthur Lira; deputada Magda Mofatto, deputado Daniel Silveira; Flagrante; MD; Mesa Diretora; plenário mantém prisão do deputado; PL-GO; PP-AL prisão em flagrante; PSL-RJ; STF; professor Rui da FESPSP; relatora; Rui Tavares Maluf, Supremo Tribunal Federal



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CD ASSEGURA AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL


Na quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira de LIRA (51) (PP-AL), aprovou em turno único o Projeto de Lei Complementar (PLP-19/19) durante sessão deliberativa remota "Define os objetivos do Banco Central do Brasil (BCP) e dispõe sobre sua autonomia e nomeação e a exoneração de seu Presidente e seus Diretores". Dentre os itens mais importantes se encontram o mandato fixo de seu presidente e diretores em quatro (4) anos tendo início no terceiro (3o) ano do mandato do presidente da República. A proposta foi aprovada pelo placar de 339 votos favoráveis, (SIM) e 114 contrários (NÃO) em um total de 453 votantes, ou 88,3% de 513 parlamentares. Com a votação desta quarta-feira, concluiu-se o processo de votação, que teve origem no Senado Federal (SF) no ano de 2019, por iniciativa do senador PLINIO VALÉRIO (PSDB-AM), e a matéria segue para a sanção do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) (Sem partido). A proposição aprovada se inscreve dentre aquelas da área econômica na qual o atual Congresso Nacional (CN) revela sua inclinação pró-reformas, mesmo contando com alguma polêmica e levando os deputados da oposição a se manifestarem. No entanto, como advertiu na fase da discussão da matéria o deputado KIM Patroca KATAGUIRI (25) (DEM-SP), que é favorável ao conteúdo da matéria, ser a mesma inconstitucional por vício de iniciativa uma vez que tal teor cabe à iniciativa do presidente da República. Aproveitou para ler trecho do voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstucionalidade (ADI), na pessoa da ex-ministra ELLEN GRACIE, bem como outras manifestações posteriores de ministros da instituição, afirmando que tudo que diz respeito à organização da administração pública deve ter início na Presidência da República

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PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -AM, Amazonas, Autonomia do Banco Central, Banco Central, BCB, Câmara dos Deputados, CD, DEM-SP, deputado Kim Kataguiri, Mandato fixo, PLP-19/19, PSDB-AM, Sanção presidencial, Segunda votação, Senado Federal, senador Plínio Valério, SF



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PRESIDENTES DO BRASIL E URUGUAI SE REUNEM EM BRASÍLIA


Na quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021, o presidente do Brasil, JAIR Messias BOLSONARO (65) (sem partido) recebeu em visita seu colega o presidente do Uruguai, LUIS ALBERTO Aparício Alejandro LACALLE POU (47) (Partido Nacional, Blanco) para juntos tratarem de modificações no Mercosul, bloco este que completa 30 anos, a fim de introduzir flexibilizações que ofereçam mais agilidade na relação comercial dos membros com demais países, mas igualmente de assuntos bilaterais. O mandatário uruguaio estava acompanhado de seu ministro das Relações Exteriores, FRANCISCO Carlos BUSTILLO Bonasso (61). Especificamente, o encontro tratou de matérias de infraestrutura do bloco como os planos para a hidrovia do bloco o qual necessita da dragagem da Lagoa Mirim, situada na fronteira entre os dois (2) países. Ademais, o ministro da Infraestrutura do Brasil TARCISIO Gomes de FREITAS informou que a construção de uma segunda ponte sobre o Rio Jaguarão, também na fronteira, já tem seu projeto pronto e aguarda liberação orçamentária. Quando a nova ponte for concluída, a antiga ponte conhecida como Barão de Mauá será restaurada. Ademais, esteve na pauta do encontro a questão do controle fronteiriço durante a pandemia da covid-19 uma vez que as cidades uruguaias de Chui e Rivera tem uma vida binacional como as vizinhas brasileiras Santana do Livramento e Chuí, aspectos relacionados ao combate ao crime, e também a segurança energética dos países. O presidente uruguaio também salientou uma segunda hidrovia envolvendo o rio Uruguai, que basicamente é bilateral entre Argentina e Uruguai, mas acaba por fortalecer a integração do bloco e revelou que as tratativas parecem avançadas. A relevância deste encontro bilateral, entre outros aspectos, passou pela tentantiva dos dois mandatários de preparar a próxima reunião do grupo a ser realizada em março e na qual é necessário convencer o governo da Argentina que dos quatro (4) sócios é sempre o mais protecionista. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), talvez este seja um dos "momentos menos tensos dentro do bloco desde que Bolsonaro e Fernandes, presidente da Argentina, assumiram a presidência. A boa interlocução dos governos do Brasil, Uruguai e Paraguai, que reunem maiores afinidades pessoais de seus governantes, também impõe uma dose de realismo para a Argentina. De qualquer forma, a busca do consenso é sempre necessária para mudanças no bloco." Interessante observar que a despeito de afinidades políticas entre os dois presidentes, Lacalle Pou, procurou demonstrar desde o momento que desceu da aeronave que o trouxe ao Brasil, o respeito às normas de prevenção à pandemia da covid-19, a qual só foi parcialmente quebrada a partir do momento em que foi recebido pelo presidente brasileiro quando ambos apertaram as mãos embora Lacalle Pou tivesse tentado tocar os punhos e também em consequência do almoço oferecido a ele no Palácio do Alvorada. No meio da tarde, após conceder entrevista coletiva, o presidente do Uruguai retornou a Montevidéu.


PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -Brasil-Uruguai, cientista político, Mercosul, Palácio do Planalto, presidente Jair Bolsonaro, presidente do Uruguai Lacalle Pou, professor Rui da FESPSP, relações bilaterais Brasil-Uruguai, Rui Tavares Maluf



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DESEMPENHO LEGISLATIVO DE BOLSONARO


Foto de Rui Tavares Maluf

Por Rui Tavares Maluf*

A produção de leis é um indicador relevante da capacidade de governo. Observar a quantidade de leis sancionadas pelo chefe do Poder Executivo é um recurso analítico importante para a compreensão das condições de seu funcionamento ainda que não se constitua em si mesmo em qualidade. Não obstante, no sistema político de regimes democráticos as leis são elaboradas pelos dois (2) poderes basicamente (Executivo e Legislativo) e precisam ser sancionadas pelo presidente da República para entrar em vigor. E, assim sendo, quantidade é também um pouco de qualidade, ou seja, qualidade de conseguir aprovar os projetos de lei. Apresento a analiso aqui os quantitativos das leis ordinárias e complementares (sem diferenciá-las) que foram assinadas no primeiro (1o) biênio (2019-2020) do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) (Sem partido) e sem separá-las por origem (Executivo ou Legislativo) uma vez que independentemente de onde os projetos tiverem se iniciado há muitos interesses envolvendo as duas (2) instituições. As leis ordinárias são as que necessitam de maioria simples sendo as mais corriqueiras enquanto as complementares necessitam de maioria absoluta e são menos frequentes. Neste primeiro (1o) biênio do governo, o que significa a metade de seu mandato, o presidente sancionou 340 leis. Isto é muito ou pouco? Para ajudar na resposta faço a comparação com o desempenho legislativo do primeiro (1o) biênio dos governos dos quatro (4) ex-presidentes FERNANDO COLLOR DE MELLO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (FHC), LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, e DILMA VANA ROUSSEFF, excluindo os primeiros biênios dos três (3) presidentes que tiveram segundos (2o) mandatos, tendo estes em comum já terem governado sob a vigência da Constituição Federal promulgada em 1988.

PRESIDENTE ANOS DO BIÊNIO LEIS EM % DO TOTAL
COLLOR 1990-1991 412 19,88
FHC 1995-1996 465 22,44
LULA 2003-2004 451 21,77
DILMA 2011-2012 404 19,50
BOLSONARO 2019-2020 340 16,41
TOTAL 2.072 100

Com os números de leis expostos na tabela acima, fica fácil responder. O desempenho do governo Bolsonaro é fraco, representando 16,41% do total das leis aprovadas pelos cinco (5) mandatários nos primeiros biênios. Foi o ex-presidente Fernando Henrique quem mais sancionou leis em seu primeiro biênio seguido não de muito longe por Lula. E a comparação das leis sanciondas com decretos assinados pelo presidente torna o entendimento mais consistente uma vez que este instrumento legislativo é unilateral dependendo apenas do chefe do Poder Executivo. Contudo, seus objetos são mais limitados e já estão previstos nas próprias leis. Mas não raras vezes, como já aconteceu no atual governo, a edição dos decretos gera controvérsia pois se entende que o objeto dos mesmos exigiria que fosse lei, e, portanto, aprovada pelo Congresso Nacional (CN). Na medida em que o perfil do atual mandatário é de alguém com grande dificuldade de relacionamento com o Poder Legislativo (ou tem sido até aqui, mesmo com o acordo feito com o grupo parlamentar denominado Centrão), governar por meio de decreto vira uma tentação. Observe a seguir, o comportamento na edição de decreto de todos os governantes mencionados em seus primeiros biênios.

PRESIDENTE ANOS DO BIÊNIO DECRETOS EM % DO TOTAL
COLLOR 1990-1991 1.627 35,89
FHC 1995-1996 745 16,44
LULA 2003-2004 766 16,90
DILMA 2011-2012 460 10,15
BOLSONARO 2019-2020 935 20,63

Ao se verificar a edição dos decretos, constata-se que a produção dos mesmos é quase o inverso das leis. Jair Bolsonaro só perde para o primeiro presidente do período Fernando Collor de Mello, sendo que o atual mandatário assinou 935 contra 1.627 de Collor. Algo em comum? Sim, pois Collor de Mello também se revelou presidente sem base parlamentar e seu impeachment é um bom exemplo desta incapacidade. Mas como explicar Dilma Rousseff, quem também sofreu impeachment e também demonstrava grande dificuldade para se relacionar com o Parlamento? Ela foi quem menos assinou decretos; apenas (460). Não é possível ainda uma explicação com base apenas nestes dados, mas talvez seja o sinal de incompetência ainda maior. Para tornar ainda mais objetiva tal comparação, recorro aqui à razão, isto é, à divisão dos decretos (numerador) pelas leis sancionadas (denominador). Veja os resultados a seguir:

PRESIDENTE ANOS DO BIÊNIO RAZÃO
COLLOR 1990-1991 3,95
FHC 1995-1996 1,60
LULA 2003-2004 1,70
DILMA 2011-2012 1,14
BOLSONARO 2019-2020 2,75

Ou seja, Bolsonaro apresenta outra característica comum à Collor ao se mirar na razão decretos/leis sancionadas, qual seja, razão elevada acima de dois 2,0, enquanto Dilma se encontra no extremo oposto, quase produzindo razão de hum (1), ou seja, 1,14. É como se a ex-mandatária sofresse de abstinência legislativa e os outros dois (2) mandatários mencionados de elevado desejo de legislar por decretos. Já os ex-presidentes Lula e FHC pela ordem decrescente, apresentaram razões moderadas.

Há um último passo a ser dado para aprofundar um pouco mais esta análise; examinar vetos parciais que são as manifestações do chefe do Poder Executivo de rejeição a parte do texto da lei que foi sancionado. Mas neste caso limitando a comparação de Bolsonaro só com os governos de Dilma e Lula. Enquanto Bolsonaro vetou parcialmente 49 leis, ou seja 33,11% de todas que sancionou no biênio, Lula o fez em 42 manifestações, não muito distante em números absolutos, porém correspondendo a 21,65% do total das leis que sancionou (muito mais leis que Bolsonaro), enquanto Dilma vetou parcialmente bem menos; 27, isto é, 10,67% de tudo que aprovou (poucas leis). Muitos vetos podem ser entendidos como desfuncionalidade do processo legislativo uma vez que expressam em certa medida problemas de relacionamento entre os poderes e acarretam desdobramentos indesejados uma vez que a manifestação contrária do chefe do Poder Executivo terá de ser apreciada pelo Poder Legislativo que aceitará ou não as razões do veto. Tudo isso consome tempo que merece o questionamento sobre o adequado uso do mesmo por parte dos atores políticos, e sem falar nos custos para a sociedade, uma vez que não deixa de ser retrabalho.

Voltarei ao tema do desempenho legislativo em nível federal em outro artigo, detendo-me em uma combinação de quantidade e qualidade, de forma a aprofundar ainda mais a compreensão sobre este recurso de governo tão importante que é legislar.


*RUI TAVARES MALUF é fundador de Processo & Decisão Consultoria, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), doutor em ciência política (USP) e mestre em ciência política (UNICAMP), autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2011) e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela editora Biruta.

Comentário e análise também também em vídeo


PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -cientista político; CN, Congresso Nacional, Desempenho legislativo do governo federal; Governo Jair Bolsonaro; Poder Executivo Federal; presidente Jair Bolsonaro; professor Rui da FESPSP; Rui Tavares Maluf



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Outros países da América do Sul

ENTREVISTA DE 2000 COM GENERAL OCTAVIO COSTA

REVELA BOLSONARO



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Outros países da América do Sul


STF CONFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DE REELEIÇÃO PARA MESAS DIRETORAS


No domingo, 6 de dezembro de 2020, os ministros do Superior Tribunal Federal (STF), sob a presidência de LUIS FUX (67) concluiu a votação relativa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 6524 apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) a qual teve como relator o ministro GILMAR Ferreira MENDES (64) relativa a reeleição dos presidentes das mesas diretoras do Senado Federal (SF) e Câmara dos Deputados (CD) em uma mesma legislatura. O plenário virtual do STF decidiu contrariamente ao voto do relator quem entendia ser constitucional a recondução cujo texto para justificá-lo foi amparado em nada menos que 63 páginas, a despeito da clareza do texto constitucional. Três (3) ministros acompanharam o parecer de Mendes integralmente sendo eles JOSÉ Antonio DIAS TOFFOLI (53), ALEXANDRE DE MORAES (52) e Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (72). Acompanhou o voto do relator, mas apresentando ressalvas o recém empossado ministro Kássio NUNES MARQUES(48), o que significou que ele a defendeu para o SF, mas a rejeitou para a CD. E votaram contrariamente ao relator seis (6) ministros, a saber> MARCO AURELIO Mendes de Faria MELLO (74), CARMEN LÚCIA Antunes Rocha (66), ROSA Maria Pires WEBER (72), Luis ROBERTO BARROSO (62), EDSON FACHIN e o presidente Fux, concluindo a deliberação pelo placar de seis (¨6) contra e quatro (4) a favor. A ADI 6524 incidia exatamente sobre o parágrafo 4o do artigo 57 da Constituição Federal (CF) o qual deixa explícita a vedação em seu texto que reza o seguinte: "Cada uma das casas reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas para mandato de dois (2) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". Rui Tavares Maluf (61), cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) afirma que "não havia como torcer esta interpretação apesar de alguns ministros terem votado favorável à tese da reeleição, fato que interessava diretamente aos dois (2) atuais presidentes. Seria um desserviço ao regime democrático decisão em contrário". Tavares Maluf ainda destacou que o voto com ressalva de Kássio Marques parece uma "acrobacia de um ginasta olímpico que insiste em fazer os mesmos números mesmo estando muitos anos afastado da prática e acaba se contundindo gravemente". Por último, o cientista político declarou que foi sensato remeter a decisão ao plenário a fim de que matéria de alto interesse político fosse decidida com a maior divulgação possível fato este que "expõe ao máximo o conjunto dos ministros". Formalmente, ainda cabe recurso à decisão do plenário, mas é pouquíssimo provável que algo diferente venha a ocorrer nos próximos dias.



PALAVRAS-CHAVES (TAGs):-ADI 6524, cientista político, presidente Luis Fux, plenário virtual do STF, professor Rui da FESPSP, Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, relator Gilmar Mendes, Rui Tavares Maluf, Superior Tribunal Federal, STF



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VIDEOCONFERÊNCIA BRASIL-ARGENTINA


Segunda-feira, 30 de novembro de 2020, dia seguinte ao segundo turno das eleições municipais no Brasil e semana seguinte à morte do ídolo argentino, Diego Maradona, os presidentes JAIR Messias BOLSONARO (65), do Brasil, e ALBERTO Angel FERNANDEZ (61), Argentina, participaram de uma videoconferência para celebrarem os 35 anos da amizade entre os dois (2) países decorrente do encontro entre os então presidentes JOSÉ Ribamar SARNEY (91) RAUL Rircardo ALFONSÍN, falecido, o qual culminaria pouco depois na criação do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL). Encontros, ainda que virtuais, entre os mandatários dos dois (2) países é sempre relevante, mesmo que protocolar, e mais ainda em se tratando dos dois (2) que atualmente estão à frente dos seus governos, pois eles se conduziram politicamente de forma a se incomodarem uns com os outros à época da eleição presidencial de ambas as nações. Vale lembrar que Fernandez visitou na prisão em Curitiba (PR), o ex-presidente do Brasil, Luis Inácio LULA da Silva (74) declarando em mais de uma oportunidade que a prisão dele seria por motivação política e da parte de Bolsonaro este se conduziu abertamente a favor da reeleição do então presidente argentino MAURICIO MACRI (61) não tendo comparecido à posse de Fernandez. Portanto, a videoconferência é digna de registro e não é demais lembrar que Brasil e Argentina são muito importantes um para o outro em termos do comércio exterior e de serviços, podendo e devendo melhorar este ambiente ainda mais, porque interesses de estado precisam estar acima dos caprichos de seus governantes. Da parte do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, a nota à imprensa número 153 a nota é mais sucinta dividida em quatro (4) breves parágrafos, sendo o terceiro (3o) de interesse ao mencionar que os presidentes "Trataram igualmente da cooperação em segurança e defesa, em ciência e tecnologia, em energia nuclear e no combate aos desafios criados pela pandemia". Da parte da chancelaria argentina, a nota foi mais longa e encimada por grande foto do presidente argentino acompanhado do embaixador da Argentina em Brasília, DANIEL Oswaldo SCIOLI (63) e do ministro das Relações Exteriores e Culto; FELIPE Carlos SOLÁ (70). Em seu conteúdo, a nota argentina destacou falas do presidente Fernandez como do presidente Bolsonaro. Em uma das passagens o presidente Alberto Fernandez afirma: "Seguimos avançando em matéria de segurança e forças armadas e temos que trabalhar juntos no tema ambiental, que é um assunto que nos preocupa muito. Devemos fazer um acordo de preservação". Neste encontro, o presidente brasileiro esteve acompanhado do ministro das Relações Exteriores, ERNESTO Fraga ARAÚJO (51). Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) o encontro revela que "um pouco de realpolitik felizmente vai se impondo nesta importante relação bilateral, embora os resultados práticos mereçam ser encarados com cautela. Não se pode esquecer que apenas em setembro do corrente ano o Senado Federal aprovou o diplomata REINALDO José de Almeida SALGADO, diplomata de carreira, como seu embaixador em Buenos Aires".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs):-América do Sul, Argentina, Brasil, cientista político, Dia da Amizade, Encontro virtual, Mercosul, presidente Alberto Fernandez, presidente Jair Bolsonaro, Professor Rui da FESPSP, Rui Tavares Maluf Videoconferência Brasil-Argentina


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RELAÇÕES BRASIL-GUAIANA



PALAVRAS-CHAVES (TAGs):-América do Sul, Brasil, Guiana, Memorando de entendimento, ministro das Relações Exteriores da Guiana, ministro das Relações Exteriores do Brasil, Professor Rui, Relações bilaterais, reunião biltareal em Georgetown, Rui Tavares Maluf



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SENADO: KÁSSIO MARQUES É APROVADO PARA O STF


A julgar por uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal (SF) que levou mais de nove (9) horas com brevíssimos intervalos, sob a responsabilidade da presidente SIMONE TEBET (MDB-MS), seria de supor que as eventuais dúvidas dos senadores a respeito do saber jurídico e do currículo do desembargador KÁSSIO Nunes MARQUES (48) seriam dirimidas. Ao menos é o que se imagina pelo número de arguidores e tempo levado pela sessão na comissão, bem como pela aprovação de seu nome pelos membros da CCJ por 22 votos favoráveis (SIM) e cinco (5) contrários (NÃO). E na sequência por esta ter sido referendada pelo plenário da instituição em votação nominal secreta na qual a Mensagem 59/2020 do presidente da República nomenando Marques para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) foi também aprovada pelo placar de 57 votos favoráveis (SIM), dez (10) contrários (NÃO) e uma (1) abstenção em um total de 68 presentes em plenário ou virtualmente. Dos 13 parlamentares que não estiveram presentes à votação, um (1) faleceu no próprio dia (AROLDE DE OLIVEIRA), outro encontra-se de licença médica (EDUARDO BRAGA) e outro em atividade parlamentar baseada no artigo 13 do Regimento Interno. Ou seja, em um único dia, o desembargador se tornou novo ministro do STF e o primeiro na gestão do atual presidente da República. No entanto, grande parte da sessão no âmbito da CCJ foi consumida por questões periféricas e mesmo por elogios um tanto desmedidos à pessoa do sabatinado. De qualquer forma, o amplo placar na CCJ e no plenário demonstra que o novo ministro conquistou apoio em diferentes forças políticas tendo não só a vida pregressa a seu lado mas também o chamado garantismo, que para muitos senadores é o elemento de proteção contra ações de investigação de denúncias do sistema judicial que arranharia o Estado de Direito. A exigência do artigo 101 da Constituição Federal (CF) determina que além do fator etário, os escolhidos devem ser pessoas de notável saber jurídico e de reputação ilibada.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Kássio Marques, MDB, SF, Senado Federal, senadora Simone Tebet, STF, Supremo Tribunal Federal



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Artigo disponibilizado em 23 de setembro de 2020

ONU: DISCURSO PRESIDENCIAL MALTRATA A VERDADE


Foto de Rui Tavares Maluf

Por Rui Tavares Maluf*


O discurso virtual de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) proferido pelo presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) em 22 de setembro de 2020, a quem cabe a honra de ser o primeiro a se dirigir as demais nações por ser o chefe de estado do Brasil, país responsável pela abertura das sessões desde 1947, foi muito ruim de forma geral e grave sob o ângulo da ética por maltratar a verdade na maior parte de sua fala. Valeu-se deste recurso para justificar suas ações de governo, muitas das quais são impossíveis de se concordar para qualquer cidadão bem informado e responsável, e, ainda reforçar um engajamento com o governo do presidente dos EUA, DONALD TRUMP em plena campanha de reeleição, exaltando a política externa daquele país no Oriente Médio. Bolsonaro nem bem havia começado o discurso já se dedicou a falar de sua conduta frente a pandemia do coronavírus tanto no plano da saúde quanto no da economia como se tivesse agido de forma previdente e responsável, como se não estivesse bem claro a todos que acompanham a vida politica do Brasil que ele disse que a mesma se tratava de uma "gripezinha", promoveu e promove aglomerações contrárias a orientação de isolamento social e não usa máscara nos espaços públicos que frequenta em comportamento proselitista, de campanha eleitoral para reeleição. Declarou ser vítima de inverdades veiculadas por parte da imprensa, mas o que esta tem feito de forma regular, como fez com seus antecessores, é informar e opinar. E a imprensa tem informado bem no que diz respeito às várias faltas que o governo do presidente teve ao minimizar os efeitos da covid-19, agir de forma completamente diferente a do seu primeiro ministro da Saúde, o qual acabou deixando o governo exatamente pela incapacidade de trabalhar sem o respaldo do primeiro mandatário que parecia uma criança enciumada pela notoriedade obtida por seu auxiliar. O presidente destacou a ajuda financeira e médica que seu governo deu aos governos estaduais, mas não mencionou que tentou esvaziar e jogar contra os governadores e prefeitos em competências constitucionais que são da alçada das Unidades da Federação (UFs) como fechamento do comércio e de atividades que gerem aglomeração, o que exigiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestasse sobre este direito previsto na Carta Magna.

Bolsonaro falou do preço da hidroxocloroquina, que teria sofrido aumento de 500% no início da pandemia por ser insumo produzido por "poucas nações" ignorando propositalmente que tanto este medicamento quanto a cloroquina não foram recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) devido a falta de comprovação científica de sua eficácia no tratamento da covid-19, bem como risco de efeitos colaraterais indesejáveis. E mais, tal afirmação não tem cabimento, pois o próprio presidente se fez garoto-propaganda de uma droga não recomendada, dificultando o acesso desta medicação para as outras doenças para as quais esta é fundamental. Dentre as poucas passagems baseadas nos fatos está a do auxílio concedido pelo governo federal o qual contribui para evitar "um mal maior" um quadro social devastador. Mas ainda assim, o valor inicial encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional (CN), R$ 200,00, seria impossível de minimizar os efeitos não fosse o Parlamento defender o aumento, o qual acabou sendo de R$ 600,00. Não obstante, a economia não se resume a esta esfera e a forma como o presidente conduz a questão em temas da maior importância, como da reforma tributária e da reforma administrativa, não faz qualquer sentido uma vez que ele age como se fosse um espectador de seu próprio mandato e alguém que no máximo seria o juiz da ação de seus auxiliares produzindo significativa descordenação no conjunto do governo. Desmente o ministro da Economia, PAULO GUEDES em relação a agenda liberal que defendeu na campanha, dando espaço para uma visão intervencionista na economia defendida por outros ministros, implicando em ambiente claramente desmotivador para a atividade econômica.

No tocante à questão da Amazônia, ou dos incêndios na Amazônia, criticou os interesses internacionais excusos sobre a mesma falando da biopirataria e criticou as associações brasileiras que vieram a público se posicionar em defesa de políticas públicas de preservação, chamando-as de "impatrióticas". Não parece ter se dado conta das contradições nesta questão: mencionou que os incêndios ocorriam somente na faixa leste da mesma provocados pelos cablocos e indígenas que precisam fazer o seu roçado em áreas já desmatadas, mas pouco depois lembra como se a comunidade internacional não soubesse que a Amazônia é maior que a Europa Ocidental o que torna difícil o combate aos focos. Se é fato como falou que o agronegócio brasileiro é muito bem sucedido, não conteve sua megalomania para afirmar que "o mundo depende cada vez mais do Brasil para se alimentar". Tratou os incêncios no Pantanal como se resultassem tão somente de características do próprio meio sem relação com a ação humana.

Infelizmente, as verdades que foram ditas pelo presidente Jair Bolsonaro ficaram ofuscadas pelas diversas patranhas escarradas e frases grandiloquentes e desnecessárias como se os líderes internacionais fossem totalmente ignorantes sobre a realidade brasileira. O presidente brasileiro também se dedicou a sublinhar que o Brasil é um País "cristão e conservador" e exortou o mundo a color um fim à "cristofobia", isto é, perseguição aos cristãos no mundo islâmico. Choca ouvir alguém reforçar tanto sua fé cristã uma vez que sendo ele católico não explicou até hoje como teve mais de um (1) matrimônio sendo que suas ex-mulheres estão todas vivas. Ao destacar aspectos negativos do discurso presidencial, não quero negar o direito dele discordar de como outros países abordam o problema, muitas vezes de forma inconveniente e até injusta, mas sim de que a conduta do chefe da nação se pauta por atacar quem critica seu governo tanto no plano interno quanto externo, não agindo como maior líder do País, mas sim de um parte da base eleitoral que ajudou a ser eleito em 2018.

*RUI TAVARES MALUF é fundador de Processo & Decisão Consultoria, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), doutor em ciência política (USP) e mestre em ciência política (UNICAMP), autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2011) e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela editora Biruta.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Abertura da Assembleia Geral da ONU, Assembléia Geral da ONU, discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU, Organização das Nações Unidas, presidente Jair Bolsonaro


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STF: FUX PRESIDENTE


Na tarde de quinta-feira, 10 de setembro de 2020, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro LUIZ FUX (67) tomou posse como presidente da instituição para comandá-la pelos próximos dois (2) anos, em substituição a José Antonio DIAS TOFFOLI (52) que concluiu seu mandato, em cerminônia que contou com a presença dos chefes dos outros dois (2) poderes, JAIR Messias BOLSONARO (65), usando máscara, presidente da República; deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados (CD); e, DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP), presidente do Senado Federal(SF). Fux fez importante discurso, antecipadamente preparado e distribuído contendo 35 páginas de um texto impactante e aparentemente bem pensado no qual fez tanto a defesa da harmonia entre os poderes, citado três (3) vezes, mas destacando da primeira vez que esta "não se confunde com contemplação e subserviência". Neste sentido Fux advertiu que "democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos". Reconhecendo as diferenças existentes no seio da própria instituição, não apenas entre os poderes, considerou que "A despeito de nossas diferenças, é imperioso que tenhamos uma única concordância, uma espécie de consenso por justaposição". Afinal de contas, com grande frequência os onze (11) ministros tomam decisões muito diferentes entre si, parecendo cada um um reino isolado do resto do mundo. Ele fez questão dedicar atenção à defesa do combate a corrupção, citando a palavra seis (6) vezes em uma (1) das quais, de forma inclusiva aos membros da instituição, mas obviamente tratando de seu mandato: "...não mediremos esforços para o fortalecimento do combate à corrupção, que ainda circula de forma sombria em ambientes pouco republicanos em nosso país". Como no mito da caverna de Platão, a sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso á escuridão e, nesse perspectiva, não admitiremos qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem do dinheiro e da corrupção." Logo a seguir, o novo presidente não se esqueceu de enfatizar a importância da Operação Lava Jato, a qual, encontrando autorização do Poder Judiciário brasileiro também foi muito importante para este enfrentamento, como também do Mensalão. Seguramente o discurso deu espaço a memórias que poderiam ser interpretadas de gosto um tanto discutível bem ocmo um tanto açucaradas, como a seguinte passagem: "Ter ouvido de minha mãe, após meu discurso de posse no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aos 23 anos de idade, que o atributo que ela mais admirava em minha personalidade era minha independência, fez de mim um homem corajoso, indiferente as maledicências, altivo com os opulentos, mas caridoso com os indigentes". Talvez vários agentes do mundo judicial e político possam ter ficado incomodados com passagens do discurso, mas ele parece mostrar que será uma gestão interessante em um Brasil que vive momentos de grande preocupação. Luiz Fux chega à presidência da insituição tendo feito quase toda sua carreira no sistema judicial, começando pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro(MPRJ) no ano de 1979 e tornando-se juiz a partir de 1983.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Discurso de Luiz Fux, discurso do novo presidente do STF, Luiz Fux, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, presidente do STF, STF, Supremo Tribunal Federal


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FUNDEB TORNA-SE DEFINITIVO


Quarta-feira, 26 de agosto de 2020, em cerimônia conjunta das duas casas legislativas, o Congresso Nacional (CN), por meio do presidente do Senado Federal (SF), DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP), ladeado por seu colega presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ), promulgou a Emenda Constitucional n. 108/20 tornando definitivo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), a qual foi aprovada no mês de julho no âmbito da CD por meio da deliberação da Proposta de Emenda Consticional (PEC-15/15) e após correr o risco de o referido fundo ser extinto uma vez que o prazo de vigência do mesmo extinguiria em 31 de dezembro próximo. Se antes o FUNDEB era provisório, torna-se definitivo a partir de agora. Nos dois (2) turnos da votação, a PEC-15/15 em seu texto-base (não computada emendas parlamentares ou de blocos) foi aprovada ampla maioria. No primeiro turno por 499 votos a favor (SIM) e sete (7) contrários (NÃO) totalizando 506 votantes de um total de 513 deputados. E no segundo turno, a PEC-15/15 foi aprovada por 492 votos a favor (SIM) e seis (6) contrários (NÃO) em um total de 498 votantes dos 513 parlamentares que compõem a instituição. A novidade em relação ao antigo fundo, é que sua abrangência será maior e haverá aumento de 13 pontos percentuais nos recursos alocados ao setor pelo governo da União. A referida medida tornou-se realidade poucos dias após a posse do terceiro ministro da Educação do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), MILTON RIBEIRO (62), quem não teve qualquer participação no encaminhamento destas votações.


PALAVRA-CHAVES (TAGs): - CN, Congresso Nacional, Emenda Constitucional 108/20, Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, PEC-15/15, Proposta de Emenda Constitucional, Senado Federal, SF


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CÂMARA MANTÉM VETO PRESIDENCIAL


Na quinta-feira, 20 de agosto de 2020, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), em sessão dirigida pelo deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ) tomou a decisão de manter o veto aposto pelo presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) quando da sanção da Lei Complementar 173/20 em 27 de maio passado, quem vetou parcialmente o novo diploma em quatro (4)dispositivos (parágrafo 6º do artigo 4º, parágrafo 6º do artigo 8º, parágrafo 1º do artigo 9º e parágrafo 1º do artigo 10º). A votação que assegurou o veto se deu pela maioria de 316 votos contra 165 que eram a favor de se rejeitar o veto, ou seja, 32 deputados não se manifestaram ou não estavam presentes. A LC-173/20 nasceu de projeto de lei complementar (PLC-39/20) . A votação, que foi a primeira de grande envergadura envolvendo o novo líder do governo, deputado RICARDO José Magalhães BARROS (60) (PP-PR), revelou-se uma demonstração de maior capacidade de negociação da base do governo com outras forças políticas de sorte a evitar que se repetisse na CD o que havia passado na quarta-feira, 19 de agosto, no Senado Federal (SF), cujos senadores deliberaram pela derrubada do veto. Dentre os dispositivos vetados pelo presidente, o que gerou maior repercussão foi o parágrafo 6º do artigo 8º em seus incisos I e IX, o qual retirava das restrições de aumento salarial os profissionais envolvidos diretamente com o combate a pandemia. As razões do veto expostos pelo presidente são as seguintes: "O dispositivo, ao excepcionar das restrições do art. 8º parte significativa das carreiras do serviço público, viola o interesse público por acarretar em alteração da Economia Potencial Estimada. A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal.". No plenário do senado, a rejeição ao veto se deu pelo placar de 42 votos contra 30 que respaldavam o Poder Executivo, totalizando 72 senadores em uma casa que conta 81 parlamentares. Ou seja, nove (9) não votaram entre eles o presidente DAVI Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43), quem não se encontrava na casa. A ausência de Alcolumbre, justamente um aliado do presidente Bolsonaro, não contou com justificativa oficial da parte dele e foi interpretada por muitos colegas como uma forma de não se indispor com as alas que defendiam a rejeição do veto uma vez que ele tentará a reeleição à Presidência no próximo ano e espera contar com tais votos. Caso tal interpretação seja verdadeira indica um comportamento pequeno frente a matéria de enorme importância pelas consequências que a rejeição ao veto teria nas contas públicas.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - DEM-RJ, deputado Ricardo Barros, deputado Rodrigo Maia, LC-173/20, Manutenção de veto parcial, PLC-39/20, Plenário mantém veto parcial do presidente, PP-PR projeto de lei complementar


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NOVO LÍDER NA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2020, o governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) anunciou o deputado RICARDO José Magalhães BARROS (60) (PP-PR) como novo líder do governo na Câmara dos Deputados (CD) em substituição ao deputado MAJORVitor HUGO de Araujo Almeida (43) (PSL-GO), quem se encontra no exercício do primeiro mandato parlamentar. Ricardo Barros, bem diferente do Major Hugo, é parlamentar de larga experiência tendo sido eleito pela primeira vez na eleição de 1994 para a 51a legislatura (1995-1999) e reeleito sucessivamente titular desde então, exercendo atualmente o sexto (6o) mandato na mesma instituição. Antes disso, Barros foi eleito prefeito de seu município natal, Maringá (PR) (1989-1993). O novo líder, além de ser formado em engenharia civil pela Universidade Estadual de Maringá (1977-1981) e tornou-se empresário, segundo informa sua página oficial na CD, embora não pareça exercer a atividade em todos os segmentos nos quais anuncia, a saber: sócio-proprietário, rádio FM, Maringá (1982-1985); sócio e diretor-presidente da Pieta Engenharia Associados, Maringá (1986-1987); sócio-proprietário Magalhães Barros Radiodifusão, Maringá (1989-1992); sócio-proprietário Rádio Jornal Maringá (1989-1991); Jornal, Maringá (1989-1992). Interessante que a atividade empresarial do parlamentar teve início muito cedo a considerar tais informações, pouco depois de ter se formado, quando ele contava 23 anos de idade. Sua vida de empresário parece ter se dividido entre a atividade de comunicação radiofônica ao longo da década de 80 até início da de 90, quando já exercia o cargo de prefeito de Maringá. Também atuou em empresa de engenharia levando no nome os sobrenomes que carrega durante quatro (4) anos. Desse modo sua vida empresarial teria durado cerca de 12 encerrando-se quando estava com 35 anos. Porém, o deputado informou estar ocupado como engenheiro ao Tribunal SUperior Eleitoral (TSE) quando de sua última campanha eleitoral (2018). Na vida pública, Ricardo Barros exerceu o cargo de secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul do estado do Paraná (2011-2014) e também de ministro da Saúde no governo do ex-presidente Miguel MICHEL TEMER Lulia (78) (MDB-SP) (2016-2018). Nesta mais recente eleição para a CD, Barros, que foi reeleito com 80.025 votos e obteve a 20a colocação, arrecadou para sua campanha valor total apresentado ao TSE de R$ 1.994.838,83 montante este bem abaixo do teto permitido, sendo que a quase totalidade foi proveniente da direção nacional de seu partido Progressitas (PP). Finalmente, quanto a atuação parlamentar na presente legislatura, Ricardo Barros informa ter conseguido aprovar três (3) emendas parlamentares ao Orçamento da União de 2020 uma (1) das quais (e a maior em montante) já teve o valor integral pago (R$ 7.840.000,00) relativo a Transferências Especiais no Estado do Paraná.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CD, deputado Ricardo Barros, estado de Goiás, estado do Paraná, ex-ministro da Saúde, ex-prefeito, ex-secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, líder do governo, líder na Câmara dos Deputados, Município de Maringá, Partido Social Liberal, PP-PR, PR, Progressistas, PSL-GO, Tribunal Superior Eleitoral, TSE


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ELEITORADO BRASILEIRO APTO PARA NOVEMBRO


Desde a manhã desta sexta-feira, 7 de agosto de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou as estatísticas do eleitorado brasileiro apto a votar em novembro próximo. Todo e qualquer indivíduo interessado poderá acessar os dados remotamente, seja na forma de gráficos gerais para cada unidade solicitada como na forma numérica, trazendo os dados em detalhes e, ainda, mais especificamente os dados brutos via repositório de dados. Este último recomendado aos pesquisadores pois o arquivo é muito grande mesmo para selecionar apenas um único município devido a conter todas informações dos eleitores brasileiros em nível da seção eleitoral. O total de eleitores no Brasil para o pleito deste ano é de 147.918.483 distribuídos em nada menos que 5.569 municípios. Comparado ao pleito de 2016, quatro (4) anos atrás, a variação foi de 3.829.571 ou 2,66%. Se o incremento é modesto para o tamanho do País, é significativo se for considerado que é maior do que a população de algumas capitais estaduais. A introdução da biometria para identificação do eleitor, processo este deflagrado ha mais de uma eleição, ainda está longe de se tornar realidade para o conjunto uma vez que alcançará apenas 20,5% do corpo eleitoral e em meio a pandemia nem este grupo poderá se valer deste avançado recurso, o qual passará a ser questionado mesmo após a superação da pandemia da covid-19. Em linhas gerais, o perfil dos cidadãos brasileiros aptos a exercer seu direito é o seguinte:

Eleitores com algum tipo de deficiência

Eleitores segundo o sexo:

O que chama a atenção na supremacia numérica do eleitorado feminino não é ser maior (o que já vinha se verificando anteriormente na própria população), mas é sim o tamanho desta diferença a qual em grandeza absoluta é de 7.421.112 e de cinco (5) pontos percentuais. Ou seja, o eleitorado feminino é maior em pouco menos que um (1) milhão do que o total da população do município do Rio de Janeiro estimada em 2019 (6.718.903), que é o segundo mais populoso do País.

Resumo de outras características do Perfil

Ora, se o eleitorado analfabeto é o menor quando se abre a informação pelo grau de instrução, não deixa de ser assustador que o Brasil ainda tenha um contingente desta grandeza, o qual, novamente utilizando-se o município do Rio de Janeiro como referência, é quase do mesmo tamanho da população do mesmo em 2019. E ainda que se questione a comparação pelo fato de a mesma estar espalhada por todo o País pouco representando (ou mesmo inexistente) em várias localidades (e talvez sendo mais velha), isto não deixa de ser lamentável e mesmo inaceitável a esta altura da vida do Brasil.

Finalmente uma informação específica sobre os eleitorados paulista e paulistano (fora dos dados gerais para o Brasil) por serem os maiores do País por unidade federativa (UF) e por município. O estado de São Paulo conta com 33.565.294 cidadãos com direito a voto os quais correspondem a nada menos que 22,69% do nacional e supera em 2,1 vezes o do estado de Minas Gerais (15.889.559) que é o segundo. Por sua vez, o eleitorado paulistano está em 8.986.687 e representa 6,08% de todo o Brasil, 26,78% do estado bandeirante e superior ao do município do Rio de Janeiro (4.851.887) o segundo municipal em 1,85 vez.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Aptos a votar em 2020, Eleitorado brasileiro, Eleitorado do Brasil em 2020, Eleitorado paulistano de 2020, Eleitores com deficiência, Estatísticas do eleitorado brasileiro, Perfil do eleitorado, Tribunal Superior Eleitoral, TSE


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POLITICA E ESTRATÉGIA DE DEFESA


Na quarta-feira, 22 de julho de 2020, o governo federal, por meio do Ministério da Defesa e na pessoa de seu ministro FERNANDO AZEVEDO e Silva (66), encaminhou ao Congresso Nacional (CN) a atualização das Política Nacional de Defesa (PND) e Estratégia Nacional de Defesa(END), as quais tiveram início 15 anos atrás, por meio da aprovação do decreto 5.484/05, e atualizadas pela primeira vez em 2012. O documento no qual se encontram a política e a estratégia respeitando estes dois (2) conceitos está assim dividido: a PND divide-se em 1. Introdução; 2. O Contexto da Política Nacional de Defesa; 2.1. Fundamentos; 2.2. O Ambiente Nacional; 3. Concepção Política de Defesa; 4. Objetivos Nacionais de Defesa; e, 5. Considerações Finais. A END está assim dividida: 1. Introdução; 2. Concepção Estratégica de Defesa; 3. Fundamentos; 3.1. Poder Nacional; 3.2. Capacidades Nacionais de Defesa; 3.3. Base Industrial de Defesa; 3.4. Recursos Humanos; 3.5. Ações de Diplomacia; 3.6. Setor de Defesa; 4. Estratégias e Ações Estratégicas de Defesa. É muito claro no documento, as áreas consideradas prioritárias para a execução da PND e da END, a saber, a América do Sul, o Atlântico Sul, os países africanos lindeiros ao Atlântico Sul, bem como a Antártica e, assim sendo, preconiza a importância de se criar conjuntamente a Integração Regional por meio de "ações que visem uma mentalidade própria de defesa no âmbito da América do Sul, buscando-se incrementar o nível de comprometimento dos países da Região nos esforços conjuntos para solução de problemas comuns nesse tema". No atual contexto do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), não passa desapercebido no item denominado "Concepção Política de Defesa", que a Amazônia é objeto de 12 citações nas quais há clareza sobre a importância de preservação de sua biodiversidade e da presença do Estado neste vasto território para garantí-la. Como não é menos importante a atenção que se dispensa a chamada Amazônia Azul, que se trata de um "ecossistema de área comparável à Amazônia territorial brasileira e de vital relevância para o País, na medida em que incorpora elevado potencial de recursos vivos e não vivos, entre estes, as maiores reservas de petróleo e gás do Brasil". O documento reconhece igualmente que é essencial que várias de seus componentes envolvem muitos outros órgãos do Estado. Para o Ministério da Defesa, a justificativa para mais uma atualização após oito (8) anos se deve às tensões e pressões existentes nesta área considerada prioritária.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Amazônia, Amazônia Azul, Decreto 5.484/05, CN, Congresso Nacional, Ministério da Defesa, Ministro da Defesa, ministro Fernando Azevedo, END, Estratégia Nacional de Defesa, PND, Política Nacional de Defesa<, presidente Jair Bolsonaro




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A REFORMA TRIBUTÁRIA NO CONGRESSO NACIONAL


Na terça-feira, 21 de julho de 2020, o ministro da Economia PAULO Roberto Nunes GUEDES (70) entregou a proposta de reforma tributária (PL-3.887/2020) aos presidentes da Câmara dos Deputados (CD), RODRIGO Felinto IBARRA Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ) e DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP) solicitando tramitação em regime de urgência, tal qual previsto no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal (CF). Na formalidade legislativa, pedido de urgência quer dizer que não havendo deliberação da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF) “cada qual sucessivamente em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação”. Ou seja, não votando uma matéria, as demais ficam impedidas de prosseguir até que se vote a matéria.

Em termos formais, a ementa do PL-3.887/2020 “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e altera a legislação tributária”, o que em um olhar apressado pode sugerir uma incidência demasiadamente estreita. Este evento, era mais do que esperado para todos aqueles agentes que sabem da importância de uma racionalização do sistema tributário brasileiro (o qual gera alta carga tributária), muito cobrado do governo pelos deputados e senadores ligados à matéria uma vez que nas duas (2) casas legislativas já há duas (2) importantes matérias desta natureza. Não é preciso lembrar que a reforma tributária foi matéria de campanha do atual governo. Mas a matéria nem por isto é menos polêmica devido a não somente a conduta do governo federal frente ao Poder Legislativo, mas pela própria complexidade da matéria, bem como seu próprio teor. Além disso, as propostas de iniciativa do Poder Legislativo foram discutidas em bases mais profundas e mais abrangentes.

O PL-3.887/2020 está vazado em 131 artigos, acompanhado de dois (2) anexos e a mensagem que o ministro havia elaborado para o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65), justificando sua iniciativa e organizando a exposição dos motivos.

Os 131 artigos do projeto de lei estão distribuídos em sete (7) capítulos, seções e subseções, sendo os primeiros a seguir reproduzidos, para o leitor melhor entender:

Os estados e municípios, caso a proposta apresentada venha a ser aprovada, poderão realizar convênios com o governo federal para “estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL e da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS nos pagamentos efetuados pelos órgãos, pelas autarquias e pelas fundações estaduais, distritais e municipais às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral”.

Pela importância da matéria e pelo pedido de urgência, a proposição será examinada por uma Comissão Mista reunindo membros das duas casas legislativas. O presidente da comissão é o senador ROBERTO Coelho ROCHA (54) (PSDB-MA) e o relator da matéria, função mais relevante, é o deputado AGUINALDO Velloso Borges RIBEIRO (PP-PB) (51). Interessante observar que presidente e relator são oriundos de estados de economias menos dinâmicas. O senador Rocha, que exerce o primeiro mandato de senador e foi eleito para a única vaga em disputa no ano de 2014 com 1.476.840 votos, já foi deputado estadual no Maranhão por quatro (4) legislaturas não contínuas a partir de 1991. Por sua vez, o deputado Aguinaldo Ribeiro foi reeleito em 2018 obtendo 120.220 votos e se colocando em segundo lugar dentre os mais votados na Paraíba. Não obstante perdeu mais de 40 mil votos em relação a 2014, quando havia ficado em terceiro (3º) lugar. Ribeiro é considerado político habilidoso e conhecedor do assunto que relatará.

O cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), entende que o Congresso Nacional (CN) apenas aguardava o envio da proposta para dar mais realce para as próprias propostas que tiveram início entre os parlamentares pela amplitude que as mesmas obtiveram. "Ainda assim haverá discussões importantes uma vez que esta é mesmo a função do Parlamento e há pontos polêmicos. Ademais, o encontro entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na quinta-feira, 23, indicou o desejo de que a matéria venha a ser aprovada e já deixou subentendido que mudanças importantes deverão ocorrer, o que parece indicar o aproveitamento de tudo o que o próprio Poder Legislativo já iniciou desde o ano passado."


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CD, cientista político Rui Tavares Maluf, Comissão Mista, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, CSLL, DEM-RJ, deputado Aguinaldo Ribeiro, deputado Rodrigo Maia, estado da Paraíba, estado do Maranhão, PP-PB, PL-3887/2020, Projeto de lei, Professor da FESPSP, Proposta de Reforma Tributária, PSDB-MA, regime de urgência, Rui Tavares Maluf, senador David Alcolumbre, senador Roberto Rocha.



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NOVO MINISTRO DA EDUCAÇÃO TOMA POSSE


Nesta quinta-feira, 16 de julho de 2020, no Palácio do Planalto, o novo ministro da Educação, MILTON RIBEIRO (62) tomou posse no cargo para o qual foi indicado na semana passada pelo presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) quando o atual governo completa um (1) ano seis (6) meses e 15 dias de gestão sem que os dois (2) que anteriores tivessem demonstrado qualquer capacidade de dirigir tão importante pasta e na qual só se dedicaram à militância política e ideológica. No sítio oficial do governo federal já constava a foto do novo titular, aparentando um ar de confiança no futuro. No entanto, ao se clicar no currículo do mesmo, as informações são breves: "Milton Ribeiro é natural de São Vicente, São Paulo, tem graduação em Teologia pelo Seminário Presbiteriano do Sul, graduação em Direito pelo Instituto Toledo de Ensino, mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo. Atuou como superintendente da pós-graduação lato sensu, reitor em exercício e vice-reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Milton Ribeiro também é especialista em Gestão Universitária pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB)". À parte o fato de ser pastor evangélico e isto ter sido essencial para que o presidente o nomeasse, procurando dar alguma satisfação aos seus apoiadores religiosos, a frágil esperança que se pode alimentar é que a Universidade Mackenzie, apesar de Presbiteriana, desenvolve alguns projetos científicos de ponta que em nada lembram a visão do atual presidente da República. É o caso do Centro de Pesquisas Avançadas em Grafeno, Nanomateriais e Nanotecnologias localizado no campus Higienópolis, em São Paulo (SP), no qual se fez investimento de R$ 100 milhões e conta com apoio especial da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). E como informa o sítio oficial da universidade, o centro atua, também, "de maneira complementar com o Centre for Advanced 2D Materials (CA2DM) da Universidade Nacional de Singapura". Ainda que a existência do mesmo não se deva diretamente à Ribeiro, seu nome está ligado à uma instituição que aposta em pesquisa das mais avançadas e está longe de qualquer traço obscurantista. Ademais, o presidente Bolsonaro foi apresentado a esta tecnologia logo no primeiro trimestre de 2019 e antes mesmo de definir sua candidatura presidencial já teria ido visitar o centro. Além do breve currículo, no sítio eletrônico do Ministério da Educação, há nota da assessoria de Comunicação Social do MEC encimada por uma foto do momento em que o ministro assina o livro de posse (usando máscara escura), e tendo ao fundo o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência, WALTER BRAGA NETO (63), quem parece estar distraído. Irônico ou não, a cerimônia, segundo a nota, "foi conduzida pelo presidente Jair Bolsonaro, que participou por meio de videoconferência diretamente do Palácio da Alvorada" devido, certamente, a se encontrar em isolamento social por ter sido vitimado pela covid-19. A contar desde o início da chamada Nova República, em março de 1985, Ribeiro se torno o 56o ministro da Educação, número um tanto extravagante considerando que desde então o Brasil contou oito (8) presidentes. Mas o que mais interessa não é possível responder no presente registro e fica a pergunta: será que o ministro conseguirá dar conta dos vários desafios que tem pela frente, especialmente quando o presidente Bolsonaro nomeou sem consultar o novo ministro vários nomes para o Conselho Nacional de Educação (CNE), o qual tem atribuições normativas?


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CNE; Conselho Nacional de Educação; Governo Jair Bolsonaro; Grafeno; Milton Ribeiro; Ministro-chefe da Casa Civil; Ministro da Educação; Posse do novo ministro da Educação; Walter Braga Neto; Universidade Presbiteriana Mackenzie




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MARCO LEGAL SANCIONADO COM VETOS


Na quarta-feira, 15 de julho de 2020, o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) sancionou a Lei 14.026 que "Atualiza o marco legal do saneamento básico", que foi aprovada pelo Congresso Nacional (CN) em 24 de junho passado (PL-4.162/19). A nova lei consta de 24 artigos, sendo que o presidente Bolsonaro apôs 12 vetos a diferentes partes do diploma. No entanto, um dos vetos gerou forte incômodo no Parlamento uma vez que havia sido negociado com a liderança do governo como um dos itens fundamentais para que a matéria fosse aprovada. Trata-se do artigo 16 que autorizava os governos estaduais a renovarem os contratos com as empresas públicas estatais com as quais já atuam sem ter de fazer nova licitação. Independentemente do mérito da questão, havia acordo claro que foi amplamente noticiado. Mas vale acompanhar as razões do veto apresentadas na mensagem presidencial, a saber: "A propositura legislativa, ao regularizar e reconhecer os contratos de programa, situações não formalizadas de prestação de serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como possibilitar a prorrogação por 30 anos das atuais avenças, prolonga de forma demasiada a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Ademais, a proposta, além de limitar a livre iniciativa e a livre concorrência, está em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico que orienta a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que por sua vez contribui para melhores resultados." Instado a comentar sobre os vetos pela imprensa, o presidente do Senado Federal, DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP) deu a entender que a instituição (última das duas (2) casas legislativas onde a matéria foi aprovada), poderá derrubar os vetos.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Doze vetos; Empresas públicas; Licitação; Marco legal do Saneamento; Presidente Jair Bolsonaro; Sanção da lei; Sanção com vetos;



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ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 2020 ESTÃO GARANTIDAS


Atualizada em 2 de Julho de 2020 às 12hs50ms


Nesta quarta-feira, 1 de julho de 2020, no início da noite, o plenário virtual da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ), aprovou com facilidade em duas (2) votações no mesmo dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-18/20) que adia as eleições municipais do corrente ano para o mês de novembro nos dias 15, primeiro turno, e 29 de novembro, segundo turno, devido a pandemia da COVID-19. A PEC-18/20 já havia sido aprovada pelo Senado Federal (SF) na semana passada. Na primeira votação na CD a matéria passou com 402 votos favoráveis (SIM) versus 90 contrários (NÃO) e quatro (4) abstenções em 496 votantes dentre 513 deputados que compõem a casa (ou seja, 17 parlamentares não votaram ou não estiveram presentes). E na segunda deliberação, a proposta foi aprovada por 407 votos favoráveis (SIM), 70 contrários (NÃO) e uma (1) abstenção de um total de 478 votantes em um total de 513 deputados (assim, 35 não votaram ou não estiveram presentes). Era necessário mudança por meio de PEC uma vez que o artigo 29 , inciso II do texto da Constituição prevê a realização das eleições de prefeito e vereadores em todo o País para o primeiro domingo do mês de outubro. A PEC-18/20 se trata de uma disposição transitória, isto é, valerá apenas para o presente ano. Desse modo, outras datas relativas a presente eleição também mudam, tais como a realização das convenções partidárias para escolha dos candidatos as quais deverão ocorrer em uma data de 31 de agosto a 16 de setembro e poderão ser realizadas virtualmente; bem como o início da propaganda eleitoral gratuita, incluindo a internet, a partir de 26 de setembro. Mas se muita coisa mudou de data, uma (1) importante medida permaneceu, a saber: o prazo para desincompatibilização de cargos públicos. De forma geral, os votos contrários majoritariamente se deram de duas (2) bancadas que se convencionam integrar o chamado Centrão, no caso o Partido Social Cristão (PSC) e o Partido Social Liberal (PSL). Segundo o cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Rui Tavares Maluf (61), a manutenção do calendário eleitoral em 2020 é "uma grande vitória para todos aqueles que sabem da necessidade de o processo eleitoral ser mantido de forma regular, especialmente tendo em conta tendências pouco comprometidas com a democracia por parte de alguns setores, os quais já desejavm estender os mandatos dos autais prefeitos e vereadores para 2022, e ainda aproveitar para introduzir mudanças polêmicas nas eleições municipais tais como a unificação do calendário eleitoral com as eleições gerais". Para Tavares Maluf é importante sim que mudanças nas regras do sistema político brasileiro possam ocorrer, mas não tem cabimento muisturar assuntos "complexos e controversos com esta matéria". Dentre os que votaram contra a PEC está, por exemplo, estão os deputados EDUARDO Nantes BOLSONARO (SP) (35) e BEATRIZ (BIA) KICIS Torrentis de Sordi (58) (DF).


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Adiamento das eleições para novembro de 2020; Artigo 29 da Constituição Federal; Câmara dos Deputados; CD; cientista político; DEM-RJ; Deputado Eduardo Bolsonaro; Deputado Rodrigo Maia; Eleições Municipais de 2020; FESPSP; Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo; PEC-18/20; Partido Social Cristão; Partido Social Liberal; PSC; PSL; Proposta de Emenda Constitucional; Rui Tavares Maluf



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SENADO APROVA MARCO LEGAL DO SANEAMENTO


***Atualizada em 28 de junho de 2020***

Cerca de 24 horas após ter votado a PEC-18/20 pelo adiamento das eleições municipais do corrente ano, o Senado Federal (SF), em sessão virtual comandada pelo presidente DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP), aprovou nesta quarta-feira, 24 de junho de 2020, o Projeto de Lei (PL-4.162/19) que define o novo marco legal do saneamento básico no Brasil, por meio de mudanças efetuadas em seis (6) leis que regem a matéria as quais foram sancionadas entre os anos de 2003 e 2017 (vide abaixo ementa do texto). A matéria, que foi relatada no SF pelo senador TASSO Ribeiro JEREISSATI (71) (PSDB-CE) foi aprovada por 65 votos a favor (SIM), e 13 contrários (NÃO), nenhuma (0) abstenção, mais o presidente que votou para efeito de contagem, totalizando 79 votantes de um total de 81 senadores. Desse modo, dois (2) parlamentares não estiveram presentes à sessão. Dos 17 partidos que tem assento na casa, nada menos que 12 orientaram suas bancadas a votarem favoravelmente, enquanto apenas um, o Partido dos Trabalhadores (PT) orientou em contrário com argumento difícil de entender; basicamente o líder ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE) declarou ao anunciar a decisão, que o projeto era inegavelmente meritório, importante, que ele não tinha qualquer objeção à participação da iniciativa privada nesta área, porém que o fato de a instituição estar realizando sessões remotas dificulta o aprofundamento em matéria tão relevante, embora o mesmo senador e os membros de seu partido estejam votando várias outras proposições, e esta matéria em particular tenha sido exaustivamente debatida tanto na Câmara dos Deputados (CD), onde foi primeiramente aprovada, quanto no próprio senado.. E quatro (4) partidos não chegaram a consenso (PDT, REDE, PSB e REPUBLICANOS). Das mudanças, as que podem ser consideradas centrais e influenciam todas as demais são as que conferem a Agência Nacional de Águas o poder de regulamentação da matéria, que atualmente é dispersa em 52 agências, bem como a obrigatoriedade de licitação por parte das administrações públicas (estaduais e municipais) quando dos vencimentos dos contratos, impedindo a renovação automática, e, ainda, amplia a incidência do saneamento para além de tratamento de água e esgoto, abrangendo a disposição dos resíduos sólidos. Por último, estabelece regras mais sólidas para investimentos por parte da iniciativa provada. Não é demais destacar que na área de infra-estrutura, o saneamento básico é um dos serviços públicos de pior qualidade revelando de forma clara a grande desigualdade social do Brasil. Como não houve mais mudança no texto deliberado pelo SF, a matéria segue para a sanção do presidente da República.

Eis a ementa do texto aprovado disponibilizada no portal do Senado Federal, sendo que P&D destaca em negrito a legislação alterada:

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - DEM-AP; Marco Legal do Saneamento; PSDB-CE; Projeto de Lei 4.162/19; Senado Federal; senador David Alcolumbre; senador Tasso Jereissati; SF



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PRIMEIRO PASSO PARA ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS


Na terça-feira, 23 de junho de 2020, tendo como presidente o senador DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP), os senadores aprovaram em dois (2) turnos de votação virtual o substitutivo apresentado pelo senador WEVERTON Rocha Marques de Sousa (40) (PDT-MA) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC-18/20) que adia as eleições municipais do presente ano para os dias 15 e 29 de novembro. Como já é de conhecimento público, a razão para o adiamento se deve a pandemia da COVID-19. Dado a urgência da decisão, as duas (2) votações se deram no mesmo dia, graças à acordo entre as lideranças partidárias, sendo que na primeira, a PEC foi aprovada por 67 votos a favor (SIM) e oito (8) contra (NÃO) em 75 votantes dentre 81 senadores, e na segunda votação por 64 votos a favor (SIM) e sete (7) contrários (NÃO) dentre 71 votantes de um total de 81 senadores. A emenda tornou sem efeito, excepcionalmente, o artigo 16 da Constituição Federal o qual determina que qualquer norma (lei ou emenda) que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor um ano após sua sanção/promulgação. Caso o texto da presente PEC venha a ser mantido pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) a realização das convenções para a escolha das chapas ocorrerá de 31 de agosto a 16 de setembro, tendo como data limite para registro dos candidatos o dia 26 de setembro. No dia seguinte terá início a propaganda eleitoral de forma geral, na internet inclusive. A emenda autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adaptar a organização do dia das eleições às necessidades sanitárias dos municípios, bem como atenção especial aos grupos de risco, especialmente eleitorado a partir de 60 anos. Agora a matéria segue para a CD onde também passará por dois (2) turnos de deliberações.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Adiamento das eleições municipais; Amapá; AP; DEM; DEM-AP; Estado do Amapá; Estado do Maranhão; MA; PDT; PDT-MA; PEC-18/20; Senado Federal aprova adiamento das eleições; Senador David Alcolumbre; Senador Weverton

SF

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DUAS MUDANÇAS MINISTERIAIS


Nesta quinta-feira, 18 de junho de 2020, o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (65) demitiu o ministro da Educação ABRAHAM Bragança de Vasconellos WEINTRAUB (48) depois de grande desgaste por este proporcionado ao seu governo, embora fosse Weintraub um dos mais fiéis membros da ala ideológica da equipe e consequentmente considerado o mais incompetente para a função exercicida. Segundo a ser titular da pasta da educação, Weintraub, parece ter sido figura completamente fora de um padrão mínimo de desempenho, limitando-se em mais de um ano a fazer militância. Como bem se sabe por ter sido muito bem coberto pela imprensa, sua saída foi consequência direta do aprofundamento das investigações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais o então ministro figurava como sendo um dos que tem participado das agressões verbais ao regime democrático, incitamentos a ações violentas, e, particularmente aos integrantes da mais alta corte da República. Vale recordar os impropérios na famigerada e terrível reunião ministerial do dia 22 de abril, cujo video foi liberado pelo ministro do STF, José CELSO DE MELLO Filho (74) no dia 23 de maio. A resistência de Bolsonaro em demití-lo parecia ter por trás o empenho de seus filhos em sustentá-lo e alertar o presidente de que sua demissão seria sinal de fraqueza do presidente em sua luta contra o "sistema". No dia anterior, quarta-feira, 17 de junho de 2020, Bolsonaro deu posse ao ministro das Comunicações, o agora deputado federal licenciado FABIO Salustino Mesquita FARIA (42) (PSD-RN) em um ministério que foi agora recriado para esta finalidade. A nomeação de Faria poderia parecer ter menos a ver com a necessidade de melhorar a articulação na Câmara dos Deputados (CD) e mais com o fato de ser genro de SENOR ABRAVANEL, vulgo Silvio Santos apresentador de programa de auditório e dono do grupo de comunicação SBT, casado com Patrícia com quem ele tem três (3) filhos e, ainda, por ser bonito e considerado celebridade pelas famosas com quem namorou antes de se ligar. Porém, Faria (administrador de empresas por formação) é tido como bom articulador político e com trânsito em várias bancadas. E não é de todo estranho esta familiaridade com a política, seja por já estar no exercício de seu terceiro mandato de deputado federal, bem como ser filho de ROBISON FARIA ex-governador do estado do Rio Grande do Norte. Seu nome foi elogiado pelo presidente da câmara, RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ). Em certo sentido, é irônico a presença de Faria no Ministério se for considerado o discurso por ele feito em sua posse, a qual teve a presença dos presidentes das duas casas legislativas, bem como do presidente do STF, ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (52). Faria, que foi reeleito em 2018 com 70.350 votos (sua menor votação em três eleições) fez questão de defender a liberdade de expressão e da imprensa, elogiando os meios de comunicação por seus importantes serviços prestados à democracia. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), fundador de P&D e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), fazendo um esforço para olhar os eventos em si mesmos, "os dois acontecimentos são alvissareiros em certa medida, pois sai uma figura que só subtraiu da área da Educação, mesmo que nada garanta que a área terá mudança significativa para melhor, e entra um parlamentar comprometido com o regime democrático e com discurso avesso ao do presidente". Todavia, Tavares Maluf fez questão de enfatizar que é muito difícil analisar esta movimentação sem levar em conta o grave contexto no qual as instituições brasileiras se encontram por força da condudata do próprio presidente.


PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Abraham Weintraub; Fábio Faria; Ministério da Educação; Ministério das Comunicações; Ministro das Comunicações; Ministro da Educação; Mudança no Ministério; Mudanças ministeriais; Presidente Jair Bolsonaro


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FUX ESCLARECE PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS


Na sexta-feira, 12 de junho de 2020, em Brasília (DF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), LUIZ FUX (67) emitiu seu parecer em relação a Medida Cautelar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6.457) movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) a respeito das atribuições das Forças Armadas, previstas na Constituição Federal (CF), as quais deram margem à dúvidas devido à Lei Complementar LC-97/99, particularmente os artigos 1o, caput, e 15, caput, e parágrafo 1o, 2o, e 3o, os quais poderiam gerar outra interpretação do que se encontra previsto na Constituição Federal (CF), particularmente nos artigos 84 e 142. A decisão do ministro Fux, que terá de ser referendada pelo plenário do STF, foi vazada em 25 das 28 páginas do documento e esclarece o papel das Forças Armadas. Grosso modo, a decisão do ministro, como ele próprio explica ao longo do texto, "tem caráter meramente explicativo, na medida em que reafirma cláusula elementar de qualquer Estado Democrático de Direito: a supremacia da Constituição sobre todos os cidadãos, inclusive os agentes estatais, como mecanismo de coordenação, de estabilização e de racionalização do exercício do poder político no âmbito naturalmente competitivo de uma democracia plural". No entanto, na própria ação impetrada no STF havia a intepretação de uma separação conceitual na missão das Forças Armadas de missões constitucionais de um lado e missões legais de outro, sendo esta segunda as entendidas como subsidiárias. Fux entendeu descabida tal conclusão, quem escreveu: "não verifico plausibilidade jurídica para se realizar, em sede de controle abstrato, tamanha restrição à ação das Forças Armadas. Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar". Em sua conclusão à página 26, o ministro destaca que defere parcialmente a "medida liminar requerida", ficando sujeita à confirmação do plenário da corte, "a fim de conferir interpretação conforme aos artigos 1º, caput, e 15, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 97/1999". Arremata sua decisão estabelecendo divisão em quatro (4) itens, a saber: