BRASIL

B R A S I L

Bandeira do Brasil

Artigo disponibilizado em 23 de setembro de 2020

ONU: DISCURSO PRESIDENCIAL MALTRATA A VERDADE

Foto de Rui Tavares Maluf

Por Rui Tavares Maluf*

O discurso virtual de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) proferido pelo presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) em 22 de setembro de 2020, a quem cabe a honra de ser o primeiro a se dirigir as demais nações por ser o chefe de estado do Brasil, país responsável pela abertura das sessões desde 1947, foi muito ruim de forma geral e grave sob o ângulo da ética por maltratar a verdade na maior parte de sua fala. Valeu-se deste recurso para justificar suas ações de governo, muitas das quais são impossíveis de se concordar para qualquer cidadão bem informado e responsável, e, ainda reforçar um engajamento com o governo do presidente dos EUA, DONALD TRUMP em plena campanha de reeleição, exaltando a política externa daquele país no Oriente Médio. Bolsonaro nem bem havia começado o discurso já se dedicou a falar de sua conduta frente a pandemia do coronavírus tanto no plano da saúde quanto no da economia como se tivesse agido de forma previdente e responsável, como se não estivesse bem claro a todos que acompanham a vida politica do Brasil que ele disse que a mesma se tratava de uma "gripezinha", promoveu e promove aglomerações contrárias a orientação de isolamento social e não usa máscara nos espaços públicos que frequenta em comportamento proselitista, de campanha eleitoral para reeleição. Declarou ser vítima de inverdades veiculadas por parte da imprensa, mas o que esta tem feito de forma regular, como fez com seus antecessores, é informar e opinar. E a imprensa tem informado bem no que diz respeito às várias faltas que o governo do presidente teve ao minimizar os efeitos da covid-19, agir de forma completamente diferente a do seu primeiro ministro da Saúde, o qual acabou deixando o governo exatamente pela incapacidade de trabalhar sem o respaldo do primeiro mandatário que parecia uma criança enciumada pela notoriedade obtida por seu auxiliar. O presidente destacou a ajuda financeira e médica que seu governo deu aos governos estaduais, mas não mencionou que tentou esvaziar e jogar contra os governadores e prefeitos em competências constitucionais que são da alçada das Unidades da Federação (UFs) como fechamento do comércio e de atividades que gerem aglomeração, o que exigiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestasse sobre este direito previsto na Carta Magna.

Bolsonaro falou do preço da hidroxocloroquina, que teria sofrido aumento de 500% no início da pandemia por ser insumo produzido por "poucas nações" ignorando propositalmente que tanto este medicamento quanto a cloroquina não foram recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) devido a falta de comprovação científica de sua eficácia no tratamento da covid-19, bem como risco de efeitos colaraterais indesejáveis. E mais, tal afirmação não tem cabimento, pois o próprio presidente se fez garoto-propaganda de uma droga não recomendada, dificultando o acesso desta medicação para as outras doenças para as quais esta é fundamental. Dentre as poucas passagems baseadas nos fatos está a do auxílio concedido pelo governo federal o qual contribui para evitar "um mal maior" um quadro social devastador. Mas ainda assim, o valor inicial encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional (CN), R$ 200,00, seria impossível de minimizar os efeitos não fosse o Parlamento defender o aumento, o qual acabou sendo de R$ 600,00. Não obstante, a economia não se resume a esta esfera e a forma como o presidente conduz a questão em temas da maior importância, como da reforma tributária e da reforma administrativa, não faz qualquer sentido uma vez que ele age como se fosse um espectador de seu próprio mandato e alguém que no máximo seria o juiz da ação de seus auxiliares produzindo significativa descordenação no conjunto do governo. Desmente o ministro da Economia, PAULO GUEDES em relação a agenda liberal que defendeu na campanha, dando espaço para uma visão intervencionista na economia defendida por outros ministros, implicando em ambiente claramente desmotivador para a atividade econômica.

No tocante à questão da Amazônia, ou dos incêndios na Amazônia, criticou os interesses internacionais excusos sobre a mesma falando da biopirataria e criticou as associações brasileiras que vieram a público se posicionar em defesa de políticas públicas de preservação, chamando-as de "impatrióticas". Não parece ter se dado conta das contradições nesta questão: mencionou que os incêndios ocorriam somente na faixa leste da mesma provocados pelos cablocos e indígenas que precisam fazer o seu roçado em áreas já desmatadas, mas pouco depois lembra como se a comunidade internacional não soubesse que a Amazônia é maior que a Europa Ocidental o que torna difícil o combate aos focos. Se é fato como falou que o agronegócio brasileiro é muito bem sucedido, não conteve sua megalomania para afirmar que "o mundo depende cada vez mais do Brasil para se alimentar". Tratou os incêncios no Pantanal como se resultassem tão somente de características do próprio meio sem relação com a ação humana.

Infelizmente, as verdades que foram ditas pelo presidente Jair Bolsonaro ficaram ofuscadas pelas diversas patranhas escarradas e frases grandiloquentes e desnecessárias como se os líderes internacionais fossem totalmente ignorantes sobre a realidade brasileira. O presidente brasileiro também se dedicou a sublinhar que o Brasil é um País "cristão e conservador" e exortou o mundo a color um fim à "cristofobia", isto é, perseguição aos cristãos no mundo islâmico. Choca ouvir alguém reforçar tanto sua fé cristã uma vez que sendo ele católico não explicou até hoje como teve mais de um (1) matrimônio sendo que suas ex-mulheres estão todas vivas. Ao destacar aspectos negativos do discurso presidencial, não quero negar o direito dele discordar de como outros países abordam o problema, muitas vezes de forma inconveniente e até injusta, mas sim de que a conduta do chefe da nação se pauta por atacar quem critica seu governo tanto no plano interno quanto externo, não agindo como maior líder do País, mas sim de um parte da base eleitoral que ajudou a ser eleito em 2018.

*RUI TAVARES MALUF é fundador de Processo & Decisão Consultoria, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), doutor em ciência política (USP) e mestre em ciência política (UNICAMP), autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2011) e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela editora Biruta.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Abertura da Assembleia Geral da ONU, Assembléia Geral da ONU, discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU, Organização das Nações Unidas, presidente Jair Bolsonaro

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STF: FUX PRESIDENTE

Na tarde de quinta-feira, 10 de setembro de 2020, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro LUIZ FUX (67) tomou posse como presidente da instituição para comandá-la pelos próximos dois (2) anos, em substituição a José Antonio DIAS TOFFOLI (52) que concluiu seu mandato, em cerminônia que contou com a presença dos chefes dos outros dois (2) poderes, JAIR Messias BOLSONARO (65), usando máscara, presidente da República; deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados (CD); e, DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP), presidente do Senado Federal(SF). Fux fez importante discurso, antecipadamente preparado e distribuído contendo 35 páginas de um texto impactante e aparentemente bem pensado no qual fez tanto a defesa da harmonia entre os poderes, citado três (3) vezes, mas destacando da primeira vez que esta "não se confunde com contemplação e subserviência". Neste sentido Fux advertiu que "democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos". Reconhecendo as diferenças existentes no seio da própria instituição, não apenas entre os poderes, considerou que "A despeito de nossas diferenças, é imperioso que tenhamos uma única concordância, uma espécie de consenso por justaposição". Afinal de contas, com grande frequência os onze (11) ministros tomam decisões muito diferentes entre si, parecendo cada um um reino isolado do resto do mundo. Ele fez questão dedicar atenção à defesa do combate a corrupção, citando a palavra seis (6) vezes em uma (1) das quais, de forma inclusiva aos membros da instituição, mas obviamente tratando de seu mandato: "...não mediremos esforços para o fortalecimento do combate à corrupção, que ainda circula de forma sombria em ambientes pouco republicanos em nosso país". Como no mito da caverna de Platão, a sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso á escuridão e, nesse perspectiva, não admitiremos qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem do dinheiro e da corrupção." Logo a seguir, o novo presidente não se esqueceu de enfatizar a importância da Operação Lava Jato, a qual, encontrando autorização do Poder Judiciário brasileiro também foi muito importante para este enfrentamento, como também do Mensalão. Seguramente o discurso deu espaço a memórias que poderiam ser interpretadas de gosto um tanto discutível bem ocmo um tanto açucaradas, como a seguinte passagem: "Ter ouvido de minha mãe, após meu discurso de posse no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aos 23 anos de idade, que o atributo que ela mais admirava em minha personalidade era minha independência, fez de mim um homem corajoso, indiferente as maledicências, altivo com os opulentos, mas caridoso com os indigentes". Talvez vários agentes do mundo judicial e político possam ter ficado incomodados com passagens do discurso, mas ele parece mostrar que será uma gestão interessante em um Brasil que vive momentos de grande preocupação. Luiz Fux chega à presidência da insituição tendo feito quase toda sua carreira no sistema judicial, começando pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro(MPRJ) no ano de 1979 e tornando-se juiz a partir de 1983.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Discurso de Luiz Fux, discurso do novo presidente do STF, Luiz Fux, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, presidente do STF, STF, Supremo Tribunal Federal

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FUNDEB TORNA-SE DEFINITIVO

Quarta-feira, 26 de agosto de 2020, em cerimônia conjunta das duas casas legislativas, o Congresso Nacional (CN), por meio do presidente do Senado Federal (SF), DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP), ladeado por seu colega presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ), promulgou a Emenda Constitucional n. 108/20 tornando definitivo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), a qual foi aprovada no mês de julho no âmbito da CD por meio da deliberação da Proposta de Emenda Consticional (PEC-15/15) e após correr o risco de o referido fundo ser extinto uma vez que o prazo de vigência do mesmo extinguiria em 31 de dezembro próximo. Se antes o FUNDEB era provisório, torna-se definitivo a partir de agora. Nos dois (2) turnos da votação, a PEC-15/15 em seu texto-base (não computada emendas parlamentares ou de blocos) foi aprovada ampla maioria. No primeiro turno por 499 votos a favor (SIM) e sete (7) contrários (NÃO) totalizando 506 votantes de um total de 513 deputados. E no segundo turno, a PEC-15/15 foi aprovada por 492 votos a favor (SIM) e seis (6) contrários (NÃO) em um total de 498 votantes dos 513 parlamentares que compõem a instituição. A novidade em relação ao antigo fundo, é que sua abrangência será maior e haverá aumento de 13 pontos percentuais nos recursos alocados ao setor pelo governo da União. A referida medida tornou-se realidade poucos dias após a posse do terceiro ministro da Educação do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), MILTON RIBEIRO (62), quem não teve qualquer participação no encaminhamento destas votações.

PALAVRA-CHAVES (TAGs): - CN, Congresso Nacional, Emenda Constitucional 108/20, Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, PEC-15/15, Proposta de Emenda Constitucional, Senado Federal, SF

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CÂMARA MANTÉM VETO PRESIDENCIAL

Na quinta-feira, 20 de agosto de 2020, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), em sessão dirigida pelo deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ) tomou a decisão de manter o veto aposto pelo presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) quando da sanção da Lei Complementar 173/20 em 27 de maio passado, quem vetou parcialmente o novo diploma em quatro (4)dispositivos (parágrafo 6º do artigo 4º, parágrafo 6º do artigo 8º, parágrafo 1º do artigo 9º e parágrafo 1º do artigo 10º). A votação que assegurou o veto se deu pela maioria de 316 votos contra 165 que eram a favor de se rejeitar o veto, ou seja, 32 deputados não se manifestaram ou não estavam presentes. A LC-173/20 nasceu de projeto de lei complementar (PLC-39/20) . A votação, que foi a primeira de grande envergadura envolvendo o novo líder do governo, deputado RICARDO José Magalhães BARROS (60) (PP-PR), revelou-se uma demonstração de maior capacidade de negociação da base do governo com outras forças políticas de sorte a evitar que se repetisse na CD o que havia passado na quarta-feira, 19 de agosto, no Senado Federal (SF), cujos senadores deliberaram pela derrubada do veto. Dentre os dispositivos vetados pelo presidente, o que gerou maior repercussão foi o parágrafo 6º do artigo 8º em seus incisos I e IX, o qual retirava das restrições de aumento salarial os profissionais envolvidos diretamente com o combate a pandemia. As razões do veto expostos pelo presidente são as seguintes: "O dispositivo, ao excepcionar das restrições do art. 8º parte significativa das carreiras do serviço público, viola o interesse público por acarretar em alteração da Economia Potencial Estimada. A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal.". No plenário do senado, a rejeição ao veto se deu pelo placar de 42 votos contra 30 que respaldavam o Poder Executivo, totalizando 72 senadores em uma casa que conta 81 parlamentares. Ou seja, nove (9) não votaram entre eles o presidente DAVI Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43), quem não se encontrava na casa. A ausência de Alcolumbre, justamente um aliado do presidente Bolsonaro, não contou com justificativa oficial da parte dele e foi interpretada por muitos colegas como uma forma de não se indispor com as alas que defendiam a rejeição do veto uma vez que ele tentará a reeleição à Presidência no próximo ano e espera contar com tais votos. Caso tal interpretação seja verdadeira indica um comportamento pequeno frente a matéria de enorme importância pelas consequências que a rejeição ao veto teria nas contas públicas.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - DEM-RJ, deputado Ricardo Barros, deputado Rodrigo Maia, LC-173/20, Manutenção de veto parcial, PLC-39/20, Plenário mantém veto parcial do presidente, PP-PR projeto de lei complementar

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NOVO LÍDER NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2020, o governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) anunciou o deputado RICARDO José Magalhães BARROS (60) (PP-PR) como novo líder do governo na Câmara dos Deputados (CD) em substituição ao deputado MAJORVitor HUGO de Araujo Almeida (43) (PSL-GO), quem se encontra no exercício do primeiro mandato parlamentar. Ricardo Barros, bem diferente do Major Hugo, é parlamentar de larga experiência tendo sido eleito pela primeira vez na eleição de 1994 para a 51a legislatura (1995-1999) e reeleito sucessivamente titular desde então, exercendo atualmente o sexto (6o) mandato na mesma instituição. Antes disso, Barros foi eleito prefeito de seu município natal, Maringá (PR) (1989-1993). O novo líder, além de ser formado em engenharia civil pela Universidade Estadual de Maringá (1977-1981) e tornou-se empresário, segundo informa sua página oficial na CD, embora não pareça exercer a atividade em todos os segmentos nos quais anuncia, a saber: sócio-proprietário, rádio FM, Maringá (1982-1985); sócio e diretor-presidente da Pieta Engenharia Associados, Maringá (1986-1987); sócio-proprietário Magalhães Barros Radiodifusão, Maringá (1989-1992); sócio-proprietário Rádio Jornal Maringá (1989-1991); Jornal, Maringá (1989-1992). Interessante que a atividade empresarial do parlamentar teve início muito cedo a considerar tais informações, pouco depois de ter se formado, quando ele contava 23 anos de idade. Sua vida de empresário parece ter se dividido entre a atividade de comunicação radiofônica ao longo da década de 80 até início da de 90, quando já exercia o cargo de prefeito de Maringá. Também atuou em empresa de engenharia levando no nome os sobrenomes que carrega durante quatro (4) anos. Desse modo sua vida empresarial teria durado cerca de 12 encerrando-se quando estava com 35 anos. Porém, o deputado informou estar ocupado como engenheiro ao Tribunal SUperior Eleitoral (TSE) quando de sua última campanha eleitoral (2018). Na vida pública, Ricardo Barros exerceu o cargo de secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul do estado do Paraná (2011-2014) e também de ministro da Saúde no governo do ex-presidente Miguel MICHEL TEMER Lulia (78) (MDB-SP) (2016-2018). Nesta mais recente eleição para a CD, Barros, que foi reeleito com 80.025 votos e obteve a 20a colocação, arrecadou para sua campanha valor total apresentado ao TSE de R$ 1.994.838,83 montante este bem abaixo do teto permitido, sendo que a quase totalidade foi proveniente da direção nacional de seu partido Progressitas (PP). Finalmente, quanto a atuação parlamentar na presente legislatura, Ricardo Barros informa ter conseguido aprovar três (3) emendas parlamentares ao Orçamento da União de 2020 uma (1) das quais (e a maior em montante) já teve o valor integral pago (R$ 7.840.000,00) relativo a Transferências Especiais no Estado do Paraná.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CD, deputado Ricardo Barros, estado de Goiás, estado do Paraná, ex-ministro da Saúde, ex-prefeito, ex-secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, líder do governo, líder na Câmara dos Deputados, Município de Maringá, Partido Social Liberal, PP-PR, PR, Progressistas, PSL-GO, Tribunal Superior Eleitoral, TSE

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ELEITORADO BRASILEIRO APTO PARA NOVEMBRO

Desde a manhã desta sexta-feira, 7 de agosto de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou as estatísticas do eleitorado brasileiro apto a votar em novembro próximo. Todo e qualquer indivíduo interessado poderá acessar os dados remotamente, seja na forma de gráficos gerais para cada unidade solicitada como na forma numérica, trazendo os dados em detalhes e, ainda, mais especificamente os dados brutos via repositório de dados. Este último recomendado aos pesquisadores pois o arquivo é muito grande mesmo para selecionar apenas um único município devido a conter todas informações dos eleitores brasileiros em nível da seção eleitoral. O total de eleitores no Brasil para o pleito deste ano é de 147.918.483 distribuídos em nada menos que 5.569 municípios. Comparado ao pleito de 2016, quatro (4) anos atrás, a variação foi de 3.829.571 ou 2,66%. Se o incremento é modesto para o tamanho do País, é significativo se for considerado que é maior do que a população de algumas capitais estaduais. A introdução da biometria para identificação do eleitor, processo este deflagrado ha mais de uma eleição, ainda está longe de se tornar realidade para o conjunto uma vez que alcançará apenas 20,5% do corpo eleitoral e em meio a pandemia nem este grupo poderá se valer deste avançado recurso, o qual passará a ser questionado mesmo após a superação da pandemia da covid-19. Em linhas gerais, o perfil dos cidadãos brasileiros aptos a exercer seu direito é o seguinte:

Eleitores com algum tipo de deficiência

Total com alguma deficiência - 1.158.234 (0,78%) do total do Brasil;

Deficiências diversas ("Outros") - 553.787;

Deficiências de locomoção - 417.185;

Deficiência visual - 154.594;

Deficiência auditiva - 84.488;

Dificuldades para o exercício do voto - 71.373;

Eleitores segundo o sexo:

Feminino - 77.649.569, ou 52,5% do total

Masculino -70.228.457, ou 47,5% do total

O que chama a atenção na supremacia numérica do eleitorado feminino não é ser maior (o que já vinha se verificando anteriormente na própria população), mas é sim o tamanho desta diferença a qual em grandeza absoluta é de 7.421.112 e de cinco (5) pontos percentuais. Ou seja, o eleitorado feminino é maior em pouco menos que um (1) milhão do que o total da população do município do Rio de Janeiro estimada em 2019 (6.718.903), que é o segundo mais populoso do País.

Resumo de outras características do Perfil

35 a 39 anos - 15.938.174, ou 10,77% é o maior grupo etário do eleitorado brasileiro;

30 a 34 anos - 10.423.585, ou 07,05% é o segundo maior grupo etário;

100 anos ou mais -65.589, ou 44,3 centenários a cada 100.000 eleitores brasileiros é o menor por idade;

Solteiros - 84.630.900, isto é, 57,2% de todo grupo segundo o estado civil;

Ensino Médio Completo - 37.681.635, ou 25,47% dos eleitores segundo o grau de instrução é o do grupo;

Superior Completo - 15.800.520, isto é, 10,68% dos eleitores por grau de instrução, é apneas o 4o maior no grupo;

Analfabeto - 6.572.249, ou 4,44% do eleitorado no grupo grau de instrução, é o menor.

Ora, se o eleitorado analfabeto é o menor quando se abre a informação pelo grau de instrução, não deixa de ser assustador que o Brasil ainda tenha um contingente desta grandeza, o qual, novamente utilizando-se o município do Rio de Janeiro como referência, é quase do mesmo tamanho da população do mesmo em 2019. E ainda que se questione a comparação pelo fato de a mesma estar espalhada por todo o País pouco representando (ou mesmo inexistente) em várias localidades (e talvez sendo mais velha), isto não deixa de ser lamentável e mesmo inaceitável a esta altura da vida do Brasil.

Finalmente uma informação específica sobre os eleitorados paulista e paulistano (fora dos dados gerais para o Brasil) por serem os maiores do País por unidade federativa (UF) e por município. O estado de São Paulo conta com 33.565.294 cidadãos com direito a voto os quais correspondem a nada menos que 22,69% do nacional e supera em 2,1 vezes o do estado de Minas Gerais (15.889.559) que é o segundo. Por sua vez, o eleitorado paulistano está em 8.986.687 e representa 6,08% de todo o Brasil, 26,78% do estado bandeirante e superior ao do município do Rio de Janeiro (4.851.887) o segundo municipal em 1,85 vez.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Aptos a votar em 2020, Eleitorado brasileiro, Eleitorado do Brasil em 2020, Eleitorado paulistano de 2020, Eleitores com deficiência, Estatísticas do eleitorado brasileiro, Perfil do eleitorado, Tribunal Superior Eleitoral, TSE

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POLITICA E ESTRATÉGIA DE DEFESA

Na quarta-feira, 22 de julho de 2020, o governo federal, por meio do Ministério da Defesa e na pessoa de seu ministro FERNANDO AZEVEDO e Silva (66), encaminhou ao Congresso Nacional (CN) a atualização das Política Nacional de Defesa (PND) e Estratégia Nacional de Defesa(END), as quais tiveram início 15 anos atrás, por meio da aprovação do decreto 5.484/05, e atualizadas pela primeira vez em 2012. O documento no qual se encontram a política e a estratégia respeitando estes dois (2) conceitos está assim dividido: a PND divide-se em 1. Introdução; 2. O Contexto da Política Nacional de Defesa; 2.1. Fundamentos; 2.2. O Ambiente Nacional; 3. Concepção Política de Defesa; 4. Objetivos Nacionais de Defesa; e, 5. Considerações Finais. A END está assim dividida: 1. Introdução; 2. Concepção Estratégica de Defesa; 3. Fundamentos; 3.1. Poder Nacional; 3.2. Capacidades Nacionais de Defesa; 3.3. Base Industrial de Defesa; 3.4. Recursos Humanos; 3.5. Ações de Diplomacia; 3.6. Setor de Defesa; 4. Estratégias e Ações Estratégicas de Defesa. É muito claro no documento, as áreas consideradas prioritárias para a execução da PND e da END, a saber, a América do Sul, o Atlântico Sul, os países africanos lindeiros ao Atlântico Sul, bem como a Antártica e, assim sendo, preconiza a importância de se criar conjuntamente a Integração Regional por meio de "ações que visem uma mentalidade própria de defesa no âmbito da América do Sul, buscando-se incrementar o nível de comprometimento dos países da Região nos esforços conjuntos para solução de problemas comuns nesse tema". No atual contexto do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), não passa desapercebido no item denominado "Concepção Política de Defesa", que a Amazônia é objeto de 12 citações nas quais há clareza sobre a importância de preservação de sua biodiversidade e da presença do Estado neste vasto território para garantí-la. Como não é menos importante a atenção que se dispensa a chamada Amazônia Azul, que se trata de um "ecossistema de área comparável à Amazônia territorial brasileira e de vital relevância para o País, na medida em que incorpora elevado potencial de recursos vivos e não vivos, entre estes, as maiores reservas de petróleo e gás do Brasil". O documento reconhece igualmente que é essencial que várias de seus componentes envolvem muitos outros órgãos do Estado. Para o Ministério da Defesa, a justificativa para mais uma atualização após oito (8) anos se deve às tensões e pressões existentes nesta área considerada prioritária.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Amazônia, Amazônia Azul, Decreto 5.484/05, CN, Congresso Nacional, Ministério da Defesa, Ministro da Defesa, ministro Fernando Azevedo, END, Estratégia Nacional de Defesa, PND, Política Nacional de Defesa<, presidente Jair Bolsonaro

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A REFORMA TRIBUTÁRIA NO CONGRESSO NACIONAL

Na terça-feira, 21 de julho de 2020, o ministro da Economia PAULO Roberto Nunes GUEDES (70) entregou a proposta de reforma tributária (PL-3.887/2020) aos presidentes da Câmara dos Deputados (CD), RODRIGO Felinto IBARRA Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ) e DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP) solicitando tramitação em regime de urgência, tal qual previsto no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal (CF). Na formalidade legislativa, pedido de urgência quer dizer que não havendo deliberação da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF) “cada qual sucessivamente em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação”. Ou seja, não votando uma matéria, as demais ficam impedidas de prosseguir até que se vote a matéria.

Em termos formais, a ementa do PL-3.887/2020 “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e altera a legislação tributária”, o que em um olhar apressado pode sugerir uma incidência demasiadamente estreita. Este evento, era mais do que esperado para todos aqueles agentes que sabem da importância de uma racionalização do sistema tributário brasileiro (o qual gera alta carga tributária), muito cobrado do governo pelos deputados e senadores ligados à matéria uma vez que nas duas (2) casas legislativas já há duas (2) importantes matérias desta natureza. Não é preciso lembrar que a reforma tributária foi matéria de campanha do atual governo. Mas a matéria nem por isto é menos polêmica devido a não somente a conduta do governo federal frente ao Poder Legislativo, mas pela própria complexidade da matéria, bem como seu próprio teor. Além disso, as propostas de iniciativa do Poder Legislativo foram discutidas em bases mais profundas e mais abrangentes.

O PL-3.887/2020 está vazado em 131 artigos, acompanhado de dois (2) anexos e a mensagem que o ministro havia elaborado para o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65), justificando sua iniciativa e organizando a exposição dos motivos.

Os 131 artigos do projeto de lei estão distribuídos em sete (7) capítulos, seções e subseções, sendo os primeiros a seguir reproduzidos, para o leitor melhor entender:

Capitulo I – Disposições preliminares

Capítulo II – Da incidência da CBS sobre a receita decorrente de operações com bens e serviços;

Capítulo III – Da incidência da CBS sobre a importação de bens e serviços;

Capítulo IV – Da escrituração fiscal digital;

Capitulo V – Das infrações e das penalidades;

Capítulo VI – Das alterações na legislação tributária federal;

Capítulo VII – Disposições transitórias

Os estados e municípios, caso a proposta apresentada venha a ser aprovada, poderão realizar convênios com o governo federal para “estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL e da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS nos pagamentos efetuados pelos órgãos, pelas autarquias e pelas fundações estaduais, distritais e municipais às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral”.

Pela importância da matéria e pelo pedido de urgência, a proposição será examinada por uma Comissão Mista reunindo membros das duas casas legislativas. O presidente da comissão é o senador ROBERTO Coelho ROCHA (54) (PSDB-MA) e o relator da matéria, função mais relevante, é o deputado AGUINALDO Velloso Borges RIBEIRO (PP-PB) (51). Interessante observar que presidente e relator são oriundos de estados de economias menos dinâmicas. O senador Rocha, que exerce o primeiro mandato de senador e foi eleito para a única vaga em disputa no ano de 2014 com 1.476.840 votos, já foi deputado estadual no Maranhão por quatro (4) legislaturas não contínuas a partir de 1991. Por sua vez, o deputado Aguinaldo Ribeiro foi reeleito em 2018 obtendo 120.220 votos e se colocando em segundo lugar dentre os mais votados na Paraíba. Não obstante perdeu mais de 40 mil votos em relação a 2014, quando havia ficado em terceiro (3º) lugar. Ribeiro é considerado político habilidoso e conhecedor do assunto que relatará.

O cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), entende que o Congresso Nacional (CN) apenas aguardava o envio da proposta para dar mais realce para as próprias propostas que tiveram início entre os parlamentares pela amplitude que as mesmas obtiveram. "Ainda assim haverá discussões importantes uma vez que esta é mesmo a função do Parlamento e há pontos polêmicos. Ademais, o encontro entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na quinta-feira, 23, indicou o desejo de que a matéria venha a ser aprovada e já deixou subentendido que mudanças importantes deverão ocorrer, o que parece indicar o aproveitamento de tudo o que o próprio Poder Legislativo já iniciou desde o ano passado."

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CD, cientista político Rui Tavares Maluf, Comissão Mista, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, CSLL, DEM-RJ, deputado Aguinaldo Ribeiro, deputado Rodrigo Maia, estado da Paraíba, estado do Maranhão, PP-PB, PL-3887/2020, Projeto de lei, Professor da FESPSP, Proposta de Reforma Tributária, PSDB-MA, regime de urgência, Rui Tavares Maluf, senador David Alcolumbre, senador Roberto Rocha.

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NOVO MINISTRO DA EDUCAÇÃO TOMA POSSE

Nesta quinta-feira, 16 de julho de 2020, no Palácio do Planalto, o novo ministro da Educação, MILTON RIBEIRO (62) tomou posse no cargo para o qual foi indicado na semana passada pelo presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) quando o atual governo completa um (1) ano seis (6) meses e 15 dias de gestão sem que os dois (2) que anteriores tivessem demonstrado qualquer capacidade de dirigir tão importante pasta e na qual só se dedicaram à militância política e ideológica. No sítio oficial do governo federal já constava a foto do novo titular, aparentando um ar de confiança no futuro. No entanto, ao se clicar no currículo do mesmo, as informações são breves: "Milton Ribeiro é natural de São Vicente, São Paulo, tem graduação em Teologia pelo Seminário Presbiteriano do Sul, graduação em Direito pelo Instituto Toledo de Ensino, mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo. Atuou como superintendente da pós-graduação lato sensu, reitor em exercício e vice-reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Milton Ribeiro também é especialista em Gestão Universitária pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB)". À parte o fato de ser pastor evangélico e isto ter sido essencial para que o presidente o nomeasse, procurando dar alguma satisfação aos seus apoiadores religiosos, a frágil esperança que se pode alimentar é que a Universidade Mackenzie, apesar de Presbiteriana, desenvolve alguns projetos científicos de ponta que em nada lembram a visão do atual presidente da República. É o caso do Centro de Pesquisas Avançadas em Grafeno, Nanomateriais e Nanotecnologias localizado no campus Higienópolis, em São Paulo (SP), no qual se fez investimento de R$ 100 milhões e conta com apoio especial da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). E como informa o sítio oficial da universidade, o centro atua, também, "de maneira complementar com o Centre for Advanced 2D Materials (CA2DM) da Universidade Nacional de Singapura". Ainda que a existência do mesmo não se deva diretamente à Ribeiro, seu nome está ligado à uma instituição que aposta em pesquisa das mais avançadas e está longe de qualquer traço obscurantista. Ademais, o presidente Bolsonaro foi apresentado a esta tecnologia logo no primeiro trimestre de 2019 e antes mesmo de definir sua candidatura presidencial já teria ido visitar o centro. Além do breve currículo, no sítio eletrônico do Ministério da Educação, há nota da assessoria de Comunicação Social do MEC encimada por uma foto do momento em que o ministro assina o livro de posse (usando máscara escura), e tendo ao fundo o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência, WALTER BRAGA NETO (63), quem parece estar distraído. Irônico ou não, a cerimônia, segundo a nota, "foi conduzida pelo presidente Jair Bolsonaro, que participou por meio de videoconferência diretamente do Palácio da Alvorada" devido, certamente, a se encontrar em isolamento social por ter sido vitimado pela covid-19. A contar desde o início da chamada Nova República, em março de 1985, Ribeiro se torno o 56o ministro da Educação, número um tanto extravagante considerando que desde então o Brasil contou oito (8) presidentes. Mas o que mais interessa não é possível responder no presente registro e fica a pergunta: será que o ministro conseguirá dar conta dos vários desafios que tem pela frente, especialmente quando o presidente Bolsonaro nomeou sem consultar o novo ministro vários nomes para o Conselho Nacional de Educação (CNE), o qual tem atribuições normativas?

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CNE; Conselho Nacional de Educação; Governo Jair Bolsonaro; Grafeno; Milton Ribeiro; Ministro-chefe da Casa Civil; Ministro da Educação; Posse do novo ministro da Educação; Walter Braga Neto; Universidade Presbiteriana Mackenzie

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MARCO LEGAL SANCIONADO COM VETOS

Na quarta-feira, 15 de julho de 2020, o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) sancionou a Lei 14.026 que "Atualiza o marco legal do saneamento básico", que foi aprovada pelo Congresso Nacional (CN) em 24 de junho passado (PL-4.162/19). A nova lei consta de 24 artigos, sendo que o presidente Bolsonaro apôs 12 vetos a diferentes partes do diploma. No entanto, um dos vetos gerou forte incômodo no Parlamento uma vez que havia sido negociado com a liderança do governo como um dos itens fundamentais para que a matéria fosse aprovada. Trata-se do artigo 16 que autorizava os governos estaduais a renovarem os contratos com as empresas públicas estatais com as quais já atuam sem ter de fazer nova licitação. Independentemente do mérito da questão, havia acordo claro que foi amplamente noticiado. Mas vale acompanhar as razões do veto apresentadas na mensagem presidencial, a saber: "A propositura legislativa, ao regularizar e reconhecer os contratos de programa, situações não formalizadas de prestação de serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como possibilitar a prorrogação por 30 anos das atuais avenças, prolonga de forma demasiada a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Ademais, a proposta, além de limitar a livre iniciativa e a livre concorrência, está em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico que orienta a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que por sua vez contribui para melhores resultados." Instado a comentar sobre os vetos pela imprensa, o presidente do Senado Federal, DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP) deu a entender que a instituição (última das duas (2) casas legislativas onde a matéria foi aprovada), poderá derrubar os vetos.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Doze vetos; Empresas públicas; Licitação; Marco legal do Saneamento; Presidente Jair Bolsonaro; Sanção da lei; Sanção com vetos;

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ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 2020 ESTÃO GARANTIDAS

Atualizada em 2 de Julho de 2020 às 12hs50ms

Nesta quarta-feira, 1 de julho de 2020, no início da noite, o plenário virtual da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ), aprovou com facilidade em duas (2) votações no mesmo dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-18/20) que adia as eleições municipais do corrente ano para o mês de novembro nos dias 15, primeiro turno, e 29 de novembro, segundo turno, devido a pandemia da COVID-19. A PEC-18/20 já havia sido aprovada pelo Senado Federal (SF) na semana passada. Na primeira votação na CD a matéria passou com 402 votos favoráveis (SIM) versus 90 contrários (NÃO) e quatro (4) abstenções em 496 votantes dentre 513 deputados que compõem a casa (ou seja, 17 parlamentares não votaram ou não estiveram presentes). E na segunda deliberação, a proposta foi aprovada por 407 votos favoráveis (SIM), 70 contrários (NÃO) e uma (1) abstenção de um total de 478 votantes em um total de 513 deputados (assim, 35 não votaram ou não estiveram presentes). Era necessário mudança por meio de PEC uma vez que o artigo 29 , inciso II do texto da Constituição prevê a realização das eleições de prefeito e vereadores em todo o País para o primeiro domingo do mês de outubro. A PEC-18/20 se trata de uma disposição transitória, isto é, valerá apenas para o presente ano. Desse modo, outras datas relativas a presente eleição também mudam, tais como a realização das convenções partidárias para escolha dos candidatos as quais deverão ocorrer em uma data de 31 de agosto a 16 de setembro e poderão ser realizadas virtualmente; bem como o início da propaganda eleitoral gratuita, incluindo a internet, a partir de 26 de setembro. Mas se muita coisa mudou de data, uma (1) importante medida permaneceu, a saber: o prazo para desincompatibilização de cargos públicos. De forma geral, os votos contrários majoritariamente se deram de duas (2) bancadas que se convencionam integrar o chamado Centrão, no caso o Partido Social Cristão (PSC) e o Partido Social Liberal (PSL). Segundo o cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Rui Tavares Maluf (61), a manutenção do calendário eleitoral em 2020 é "uma grande vitória para todos aqueles que sabem da necessidade de o processo eleitoral ser mantido de forma regular, especialmente tendo em conta tendências pouco comprometidas com a democracia por parte de alguns setores, os quais já desejavm estender os mandatos dos autais prefeitos e vereadores para 2022, e ainda aproveitar para introduzir mudanças polêmicas nas eleições municipais tais como a unificação do calendário eleitoral com as eleições gerais". Para Tavares Maluf é importante sim que mudanças nas regras do sistema político brasileiro possam ocorrer, mas não tem cabimento muisturar assuntos "complexos e controversos com esta matéria". Dentre os que votaram contra a PEC está, por exemplo, estão os deputados EDUARDO Nantes BOLSONARO (SP) (35) e BEATRIZ (BIA) KICIS Torrentis de Sordi (58) (DF).

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Adiamento das eleições para novembro de 2020; Artigo 29 da Constituição Federal; Câmara dos Deputados; CD; cientista político; DEM-RJ; Deputado Eduardo Bolsonaro; Deputado Rodrigo Maia; Eleições Municipais de 2020; FESPSP; Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo; PEC-18/20; Partido Social Cristão; Partido Social Liberal; PSC; PSL; Proposta de Emenda Constitucional; Rui Tavares Maluf

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SENADO APROVA MARCO LEGAL DO SANEAMENTO

***Atualizada em 28 de junho de 2020***

Cerca de 24 horas após ter votado a PEC-18/20 pelo adiamento das eleições municipais do corrente ano, o Senado Federal (SF), em sessão virtual comandada pelo presidente DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP), aprovou nesta quarta-feira, 24 de junho de 2020, o Projeto de Lei (PL-4.162/19) que define o novo marco legal do saneamento básico no Brasil, por meio de mudanças efetuadas em seis (6) leis que regem a matéria as quais foram sancionadas entre os anos de 2003 e 2017 (vide abaixo ementa do texto). A matéria, que foi relatada no SF pelo senador TASSO Ribeiro JEREISSATI (71) (PSDB-CE) foi aprovada por 65 votos a favor (SIM), e 13 contrários (NÃO), nenhuma (0) abstenção, mais o presidente que votou para efeito de contagem, totalizando 79 votantes de um total de 81 senadores. Desse modo, dois (2) parlamentares não estiveram presentes à sessão. Dos 17 partidos que tem assento na casa, nada menos que 12 orientaram suas bancadas a votarem favoravelmente, enquanto apenas um, o Partido dos Trabalhadores (PT) orientou em contrário com argumento difícil de entender; basicamente o líder ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE) declarou ao anunciar a decisão, que o projeto era inegavelmente meritório, importante, que ele não tinha qualquer objeção à participação da iniciativa privada nesta área, porém que o fato de a instituição estar realizando sessões remotas dificulta o aprofundamento em matéria tão relevante, embora o mesmo senador e os membros de seu partido estejam votando várias outras proposições, e esta matéria em particular tenha sido exaustivamente debatida tanto na Câmara dos Deputados (CD), onde foi primeiramente aprovada, quanto no próprio senado.. E quatro (4) partidos não chegaram a consenso (PDT, REDE, PSB e REPUBLICANOS). Das mudanças, as que podem ser consideradas centrais e influenciam todas as demais são as que conferem a Agência Nacional de Águas o poder de regulamentação da matéria, que atualmente é dispersa em 52 agências, bem como a obrigatoriedade de licitação por parte das administrações públicas (estaduais e municipais) quando dos vencimentos dos contratos, impedindo a renovação automática, e, ainda, amplia a incidência do saneamento para além de tratamento de água e esgoto, abrangendo a disposição dos resíduos sólidos. Por último, estabelece regras mais sólidas para investimentos por parte da iniciativa provada. Não é demais destacar que na área de infra-estrutura, o saneamento básico é um dos serviços públicos de pior qualidade revelando de forma clara a grande desigualdade social do Brasil. Como não houve mais mudança no texto deliberado pelo SF, a matéria segue para a sanção do presidente da República.

Eis a ementa do texto aprovado disponibilizada no portal do Senado Federal, sendo que P&D destaca em negrito a legislação alterada:

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - DEM-AP; Marco Legal do Saneamento; PSDB-CE; Projeto de Lei 4.162/19; Senado Federal; senador David Alcolumbre; senador Tasso Jereissati; SF

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PRIMEIRO PASSO PARA ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Na terça-feira, 23 de junho de 2020, tendo como presidente o senador DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebem (43) (DEM-AP), os senadores aprovaram em dois (2) turnos de votação virtual o substitutivo apresentado pelo senador WEVERTON Rocha Marques de Sousa (40) (PDT-MA) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC-18/20) que adia as eleições municipais do presente ano para os dias 15 e 29 de novembro. Como já é de conhecimento público, a razão para o adiamento se deve a pandemia da COVID-19. Dado a urgência da decisão, as duas (2) votações se deram no mesmo dia, graças à acordo entre as lideranças partidárias, sendo que na primeira, a PEC foi aprovada por 67 votos a favor (SIM) e oito (8) contra (NÃO) em 75 votantes dentre 81 senadores, e na segunda votação por 64 votos a favor (SIM) e sete (7) contrários (NÃO) dentre 71 votantes de um total de 81 senadores. A emenda tornou sem efeito, excepcionalmente, o artigo 16 da Constituição Federal o qual determina que qualquer norma (lei ou emenda) que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor um ano após sua sanção/promulgação. Caso o texto da presente PEC venha a ser mantido pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) a realização das convenções para a escolha das chapas ocorrerá de 31 de agosto a 16 de setembro, tendo como data limite para registro dos candidatos o dia 26 de setembro. No dia seguinte terá início a propaganda eleitoral de forma geral, na internet inclusive. A emenda autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adaptar a organização do dia das eleições às necessidades sanitárias dos municípios, bem como atenção especial aos grupos de risco, especialmente eleitorado a partir de 60 anos. Agora a matéria segue para a CD onde também passará por dois (2) turnos de deliberações.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Adiamento das eleições municipais; Amapá; AP; DEM; DEM-AP; Estado do Amapá; Estado do Maranhão; MA; PDT; PDT-MA; PEC-18/20; Senado Federal aprova adiamento das eleições; Senador David Alcolumbre; Senador Weverton

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DUAS MUDANÇAS MINISTERIAIS

Nesta quinta-feira, 18 de junho de 2020, o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (65) demitiu o ministro da Educação ABRAHAM Bragança de Vasconellos WEINTRAUB (48) depois de grande desgaste por este proporcionado ao seu governo, embora fosse Weintraub um dos mais fiéis membros da ala ideológica da equipe e consequentmente considerado o mais incompetente para a função exercicida. Segundo a ser titular da pasta da educação, Weintraub, parece ter sido figura completamente fora de um padrão mínimo de desempenho, limitando-se em mais de um ano a fazer militância. Como bem se sabe por ter sido muito bem coberto pela imprensa, sua saída foi consequência direta do aprofundamento das investigações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais o então ministro figurava como sendo um dos que tem participado das agressões verbais ao regime democrático, incitamentos a ações violentas, e, particularmente aos integrantes da mais alta corte da República. Vale recordar os impropérios na famigerada e terrível reunião ministerial do dia 22 de abril, cujo video foi liberado pelo ministro do STF, José CELSO DE MELLO Filho (74) no dia 23 de maio. A resistência de Bolsonaro em demití-lo parecia ter por trás o empenho de seus filhos em sustentá-lo e alertar o presidente de que sua demissão seria sinal de fraqueza do presidente em sua luta contra o "sistema". No dia anterior, quarta-feira, 17 de junho de 2020, Bolsonaro deu posse ao ministro das Comunicações, o agora deputado federal licenciado FABIO Salustino Mesquita FARIA (42) (PSD-RN) em um ministério que foi agora recriado para esta finalidade. A nomeação de Faria poderia parecer ter menos a ver com a necessidade de melhorar a articulação na Câmara dos Deputados (CD) e mais com o fato de ser genro de SENOR ABRAVANEL, vulgo Silvio Santos apresentador de programa de auditório e dono do grupo de comunicação SBT, casado com Patrícia com quem ele tem três (3) filhos e, ainda, por ser bonito e considerado celebridade pelas famosas com quem namorou antes de se ligar. Porém, Faria (administrador de empresas por formação) é tido como bom articulador político e com trânsito em várias bancadas. E não é de todo estranho esta familiaridade com a política, seja por já estar no exercício de seu terceiro mandato de deputado federal, bem como ser filho de ROBISON FARIA ex-governador do estado do Rio Grande do Norte. Seu nome foi elogiado pelo presidente da câmara, RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (50) (DEM-RJ). Em certo sentido, é irônico a presença de Faria no Ministério se for considerado o discurso por ele feito em sua posse, a qual teve a presença dos presidentes das duas casas legislativas, bem como do presidente do STF, ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (52). Faria, que foi reeleito em 2018 com 70.350 votos (sua menor votação em três eleições) fez questão de defender a liberdade de expressão e da imprensa, elogiando os meios de comunicação por seus importantes serviços prestados à democracia. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), fundador de P&D e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), fazendo um esforço para olhar os eventos em si mesmos, "os dois acontecimentos são alvissareiros em certa medida, pois sai uma figura que só subtraiu da área da Educação, mesmo que nada garanta que a área terá mudança significativa para melhor, e entra um parlamentar comprometido com o regime democrático e com discurso avesso ao do presidente". Todavia, Tavares Maluf fez questão de enfatizar que é muito difícil analisar esta movimentação sem levar em conta o grave contexto no qual as instituições brasileiras se encontram por força da condudata do próprio presidente.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Abraham Weintraub; Fábio Faria; Ministério da Educação; Ministério das Comunicações; Ministro das Comunicações; Ministro da Educação; Mudança no Ministério; Mudanças ministeriais; Presidente Jair Bolsonaro

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FUX ESCLARECE PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS

Na sexta-feira, 12 de junho de 2020, em Brasília (DF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), LUIZ FUX (67) emitiu seu parecer em relação a Medida Cautelar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6.457) movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) a respeito das atribuições das Forças Armadas, previstas na Constituição Federal (CF), as quais deram margem à dúvidas devido à Lei Complementar LC-97/99, particularmente os artigos 1o, caput, e 15, caput, e parágrafo 1o, 2o, e 3o, os quais poderiam gerar outra interpretação do que se encontra previsto na Constituição Federal (CF), particularmente nos artigos 84 e 142. A decisão do ministro Fux, que terá de ser referendada pelo plenário do STF, foi vazada em 25 das 28 páginas do documento e esclarece o papel das Forças Armadas. Grosso modo, a decisão do ministro, como ele próprio explica ao longo do texto, "tem caráter meramente explicativo, na medida em que reafirma cláusula elementar de qualquer Estado Democrático de Direito: a supremacia da Constituição sobre todos os cidadãos, inclusive os agentes estatais, como mecanismo de coordenação, de estabilização e de racionalização do exercício do poder político no âmbito naturalmente competitivo de uma democracia plural". No entanto, na própria ação impetrada no STF havia a intepretação de uma separação conceitual na missão das Forças Armadas de missões constitucionais de um lado e missões legais de outro, sendo esta segunda as entendidas como subsidiárias. Fux entendeu descabida tal conclusão, quem escreveu: "não verifico plausibilidade jurídica para se realizar, em sede de controle abstrato, tamanha restrição à ação das Forças Armadas. Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar". Em sua conclusão à página 26, o ministro destaca que defere parcialmente a "medida liminar requerida", ficando sujeita à confirmação do plenário da corte, "a fim de conferir interpretação conforme aos artigos 1º, caput, e 15, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 97/1999". Arremata sua decisão estabelecendo divisão em quatro (4) itens, a saber:

"(i) A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

(ii) A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República;

(iii) A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si;

(iv) O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei"

É possível afirmar que o ministro foi simultaneamente firme porém cuidadoso no encaminhamento de sua decisão uma vez que ele mobiliza sólida argumentação para reiterar algo muito claro no texto da Constituição, bem assim encaminhar seu raciocínio para uma confirmação do plenário do STF a fim de que haja segurança para todo o País sobre o que se manifesta a mais altar corte do País em um momento tão sujeito a atitudes de afronta à Carta Magna, e, consequentemente, ao próprio regime democrático, o qual pressupõe o estado de direito. Aguarde-se, portanto, a manifestação do plenário.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - ADI, ADI-6.457; Ação Direta de Inconstitucionalidade; CF; Constituição Federal; Medida Cautelar; Ministro Luiz Fux; STF; Partido Democrático Trabalhista; PDT; Supremo Tribunal Federal

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***Revisado em 24 de maio de 2020***

O MAIS GRAVE DA REUNIÃO MINISTERIAL DE 22/04

Por Rui Tavares Maluf*

Na reunião ministerial de 22 de abril de 2020 supostamente para tratar do dito programa Pró Brasil, que teve o vídeo liberado por decisão do ministro José CELSO DE MELLO Filho (74) do Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira 22 de maio, parece fácil constatar que o próprio presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) rebaixou por completo a dignidade do cargo que ocupa em nome de todos nós brasileiros (incluindo os que não votamos em sua figura) e o próprio sentido do encontro, o qual parece ter constrangido a poucos dos presentes (pareceu evidente o desconforto do vice-presidente da República, Antonio HAMILTON MOURÃO). O encontro, aliás, cuja divulgação tentou ser evitada pela Advocacia Geral da União (AGU) com o argumento de conteúdo sigiloso, de sigiloso nada teve haja vista a quantidade de garçons e assessores entrando e sainda da sala com frequência, sem mencionar a própria filmagem. Suas intervenções foram prenhes de palavras de baixo calão, raciocínio truncado quase invariavelmente, luta contra a língua portuguesa e acusações contra instituições sem qualquer embasamento, sendo notória em várias passagens a crença de o mesmo se colocar como sendo ele o fiador da lei, fundindo sua pessoa ao cargo que ocupa o qual tem claras delimitações dadas pela Constituição Federal. Seu repertório não conseguiu ser equiparado por completo por nenhuma outra autoridade na sala, em que pese as palavras chulas e grosseiras do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) e do inacreditável ministro da Educação, quem parece passar longe de qualquer ligação com a realidade, bem assim a ministra dos Direitos Humanos e algumas do ministro da Economia. Mas dentre as várias passagens que a autoridade maior da República fez sem qualquer embasamento, talvez mais preocupante que a própria origem de todo o embrólio (a indiscutível tentativa de intervenção na Política Federal (PF) para proteger sua família) foi sua defesa explícita (neste momento sem raciocínio truncado) de armar o povo para assegurar a liberdade deste, o que nada tem a ver com o mote de sua campanha eleitoral, a qual justificava a bandeira do armamento de forma a que a população se defendesse da criminalidade. O presidente fez sim exortação nitidamente orientada para formação de milícia com conotações políticas. Esta atitude já seria gravíssima se defendida por prefeito de algum pequeno município, o que não dizer do presidente da República. Esta fala tem clara relação com a recente medida, refazendo por edição da portaria 62/20 Comando Logístico do Exército (COLOG) três (3) anteriores (as de número 46, 60 e 61) em relação a controle, rastreabilidade e identificação das armas de fogo e munição, levando a remanejamento do general então encarregado, mediante a justificativa de que o mesmo estava passando para a reserva por tempo de serviço. Seja pelo que se destacou no presente texto, mas igualmente pelo que se encontra no vídeo e aqui não se tratou, é robusta a acervo de razões pelas quais o presidente não pode mais conduzir o governo. Contudo, é preciso aguardar para saber como as demais instituições se conduzirão com o andar das várias investigações em curso. E uma última observação: o povo brasileiro, esta figura genérica, não merecia isto no dia do 520o aniversário do Descobrimento e já aquela altura do mês também não merecia de seu mandatário qualquer ausência de preocupação em tratar da pandemia da Covid-19. O agora ex-segundo ministro da Saúde até fez observações razoáveis no momento em que a palavra era sua pela ordem (em nada diferente do primeiro a ocupar o ministério da Saúde e do que os governadores já vinham sublinhando).

*RUI TAVARES MALUF é fundador de Processo & Decisão Consultoria, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), doutor em ciência política (USP) e mestre em ciência política (UNICAMP), autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2011) e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela editora Biruta.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Exortação a armas; Ministro Celso de Mello; Presidente Jair Bolsonaro; Reunião ministerial de 22 de abril de 2020; STF; Vice-presidente Hamilton Mourão; Vídeo liberado por decisão do Supremo Tribunal Federal.

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PROMULGADA EMENDA 106 DO "ORÇAMENTO DE GUERRA"

Nessa quinta-feira, 7 de maio de 2020, os presidentes da Câmara dos Deputados (CD) RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (49) (DEM-RJ) e do Senado Federal (SF), DAVID Samuel ALCOLUMBRE (41) (DEM-AP), promulgaram em sessão solene do Congresso Nacional (CN) a Emenda Constitucional n. 106, vazada em onze 11 artigos e oriunda da Proposta de Emenda Constitucional 10/20, conhecida como Orçamento de Guerra a qual foi aprovada em definitivo no plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira, 6 de maio, por 477 votos favoráveis e hum 1 contrário em um total de 478 votantes dentre 513 deputados. 35 parlamentares não votaram. A emenda, elaborada para vigorar no período da Pandemia da COVID-19, institui "regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular". Para que isso seja possível, o artigo 2o da emenda declara que "o Poder Executivo federal, no âmbito de suas competências, poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 da Constituição Federal na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo da tutela dos órgãos de controle. Ou seja, a despeito da emenda prever a possibilidade de o governo efetuar contratações com agilidade e sem ter de recorrer à lei de licitações, isso não significará a ausência de escrutínio por parte dos órgãos de controle. No entanto, o texto não deixa claro em que bases isso se dará. No inciso II do artigo 5o o texto prevê que as despesas de autorizações deverão "ser separadamente avaliadas na prestação de contas do Presidente da República e evidenciadas, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, no relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal". Isso signfica que o orçamento federal terá de deixar claro a diferença entre os gastos do orçamento aprovado para o presente ano dos que serão destinados efetivamente ao enfrentamento da pandemia. Tal como já havia sido destacado pela imprensa durante a tramitação da PEC-10/20, o Banco Central do Brasil (BCB) ganha mais uma responsabilidade. Segundo os inciso I e II do artigo 7o o BCB fica autorizado a comprar e a vender "títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional (...) os ativos, em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, desde que, no momento da compra, tenham classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior, conferida por pelo menos 1 (uma) das 3 (três) maiores agências internacionais de classificação de risco, e preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central do Brasil." Essa previsão é um recurso para aliviar o mercado, embora o agente econômico que detiver títulos e desejar vendê-los para o BCP necessitará respeitar exigências de contrapartidas as quais estarão previstas em regulamento do banco.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Banco Central do Brasil; Câmara dos Deputados; Deputado Rodrigo Maia; Constituição Federal; Emenda Constitucional 106; PEC-10/20; Orçamento de Guerra; Promulgação de Emenda Constitucional; Senado Federal; Senador David Alcolumbre

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CONSEQUÊNCIAS DA DEMISSÃO DO MINISTRO MORO

Por Rui Tavares Maluf*

No momento em que escrevo a presente reflexão ainda é impossível afirmar se o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (65) conseguirá se manter à frente do cargo e, caso consiga, em quais condições, após o demissão nesta sexta-feira pela manhã, 24 de abril de 2020, do ministro da Justiça e Segurança Pública, SÉRGIO Fernando MORO (47) em comunicado por ele feito à imprensa ao vivo e no qual apresentou suas razões para tomar tal decisão. Algumas de suas razões foram muito duras, apesar da fala costumeira se dar em tom moderado, afirmando que o presidente tentou interferir políticamente na Polícia Federal a fim de proteger seus filhos de investigação e ainda sublinhou não ter vivido tal situação nem à época que esteve à frente da Operação Lava Jato, quando o próprio PT governava e seu líder maior sofria pesada sentença judicial, além de outros membros do partido. À noite, quando este texto era elaborado, o presidente já havia respondido ao ministro demissionário por meio de cadeia de rádio e televisão sendo acompanhado pelo conjunto de seu ministério, bem como de seu filho o deputado federal EDUARDO BOLSONARO (35) procurando transmitir a ideia de unidade. Antes desta sexta-feira, já havia sido amplamente informado e comentado na imprensa brasileira a tensão existente entre o presidente e o então ministro pelo desejo do primeiro de demitir o diretor-geral da Polícia Federal, MAURÍCIO VALEIXO, homem da estrita confiança de Moro, bem como pela alegada indiferença do ministro em relação as críticas e investigações que o presidente vem recebendo devido a sua postura frente a pandemia da COVID-19. A primeira investida contra o então diretor-geral ocorrera no ano passado e o então ministro conseguiu mantê-lo, mas agora não só o presidente decidiu demiti-lo como o fez em publicação do Diário Oficial da União (DOU) em decreto assinado na noite e sem que Moro soubesse. Ainda que o presidente disponha de tal competência, tal atitude não costuma ser feita sem que haja concordância do ministro, o qual, em tese, é a pessoa da própria confiança do chefe de governo. Quando Moro comunicou sua decisão disse que só soube da mesma na própria manhã da sexta-feira e explicou que o problema não seria o presidente desejar a demissão, mas sim entender o por que ele desejaria efetuar a troca do diretor, uma vez que ele não tinha qualquer restrição moral ou de competência em relação a este. Na mesma semana que culminou com este ato, o presidente já se via em grande dificuldade em consequência da decisão do decano ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José CELSO DE MELO Filho (74) solicitar esclarecimentos sobre pedidos de impeachments ao presidente da Câmara dos Deputados (CD), RODRIGO FELINTO Ibarra Epitácio MAIA (49) (DEM-RJ). Esta solcitação, por sua vez, se originou do comportamento do presidente no último domigno, 19 de abril, quando participou de ato político de caráter abertamente anti-democrático no qual os participantes de forma geral pediam a reedição do ato de exceção conhecido como AI-5 nos anos do regime militar. Parece claro que a iniciativa do ministro do STF já subentendia que o chefe de Estado cometeu um crime de natureza política afrontando a Constituição Federal, sem mencionar a conduta presidencial frente a pandemia do COVID-19 e a demissão do ministro da Saúde, LUIZ HENRIQUE MANDETTA (55), quem contava com apoio popular pela forma como lidava com este tema. Se a permanência de Moro no governo não poderia ser considerada desejo unânime da opinião pública, parece claro que larga maioria enxerga em sua pessoa o principal elemento da integridade do atual governo. Pesquisa do Instituto DATAFOLHA realizada em dezembro de 2019 apontava Sérgio Moro como personalidade de maior confiabilidade dentre todas as pesquisadas, até mesmo do que o presidente Bolsonaro. Se não bastasse tais episódios para abalar as condições de funcionamento do atual governo chamou a atenção em sentido claramente contrário a toda pregação de moralidade e de combate a corrupção, a adesão ao governo do ex-deputado federal ROBERTO JEFFERSON Monteiro Francisco (66) (PTB-RJ), envolvido e sentencido judicialmente à prisão no escândalo do Mensalão e com mandato cassado pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) em 2005. É certo que se trata de sinais trocados, passando mensagem muito diferente do então candidato e depois presidente eleito Jair Bolsonaro quando convidou Sérgio Moro, à época ainda juiz da Vara Federal de Curitiba (PR), para integrar seu ministério. Uma vez que a gestão do presidente enfrenta dificuldades com o Congresso Nacional (CN) nestes 16 meses ainda incompletos, equivalentes a 33,3% de seu tempo de mandato, é muito difícil projetar capacidade de fortalecimento político até o término do mandato e com um País enfretando uma gravíssima crise de saúde a qual afeta diretamente e de forma inédita a economia brasileira e mundial. A fala presidencial no final desta mesma sexta-feira, estribada em um português sofrível e de argumentação desconexa, não conseguiu se ater ao objeto que o levou a fazê-la e, provavelmente, só terá convencido o grupo de manifestantes radicais e anti-democráticos que o vem apoiando. E não é menos razoável admitir que o atual mandatário colocou as Forças Armadas em grande dificuldade nas mais difersas oportunidades e quanto mais recrutou vários de seus oficiais para de seu governo participarem, a despeito do grande preparo profissional de todos eles. A próxima semana será decisiva para se conhecer em profundidade a reação das instituições e de como se processará esta enorme crise, a qual em sua larga maioria foi criada pelo mesmo homem que foi eleito por 57 milhões de votos.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Análise política; Cientista político; Demissão do ministro da Justiça; Jair Bolsonaro; Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ministro Sérgio Moro; Presidente Jair Bolsonaro; Rui Tavares Maluf; Sérgio Moro

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ROMPIDA A BARREIRA DOS 1000 ÓBITOS

Nesta sexta-feira Santa, 10 de abril de 2020, o Brasil assistiu ser quebrada a barreira dos 1000 óbitos provocados pelo novo coronavírus COVID-19. De acordo com as informações oficiais registradas no Ministério da Saúde, sob a titularidade do ministro LUIZ HENRIQUE MANDETTA (55), o número oficial de mortes alcançou a cifra de 1.056 em um total de 19.638 casos confirmados e uma letalidade de 5,4%. Nesta semana, pela primeira vez todos os estados passaram a contar com casos confirmados e à exceção do estado de Tocantins todos passaram a contar óbitos. Se durante os primeiros dias o município de São Paulo era o único a ter casos confirmados, os primeiros óbitos e a taxas de letalidade, acompanhado pouco depois pelo município do Rio de Janeiro, em pouco tempo as três (3) estatísticas começaram a se espalhar pelas regiões metropolitanas respectivas e por larga extensão dos dois (2) estados, depois para as demais unidades da federação, agora nem mesmo a maior taxa de letalidade é do estado de São Paulo. Isto é profundamente preocupante tendo em conta a dimensão quase continental do Brasil, mas parece ser fácil de compreender segundo as explanações dos especialistas devido ao relaxamento na observação das medidas de isolamento social impostas por quase todos governadores e prefeitos, uma vez que o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65), em rota de colisão com seu próprio ministro da Saúde, com os governadores e com o Congresso Nacional, tem agido diariamente em sentido contrário com ações de rua nas quais interage fisicamente com a população e desdenha das medidas adotadas pelo seu próprio ministério e pelas autoridades estaduais. São Paulo tem 8.216 casos confirmados para 540 e 6,6% de taxa de letalidade. Quanto a participação do mais populoso e desenvolvido estado da federação nos nos dois (2) primeiros indicadores a realidade é a seguinte: 42,1% no total de casos confirmados e 51,14% no total de óbitos. A taxa de letalidade paulista é 1,2 ponto percentual acima da taxa nacional de 5,4%, porém está abaixo dos estados do Piauí 17,5% da Paraíba 13,9%, de Pernambuco e Sergipe 9,5% cada um; e de Alagoas 6,7%. O estado do Rio de Janeiro é o segundo em número de casos confirmados 2.464 e também o segundo em número de óbitos 147. Na opinião do cientista político Rui Tavares Maluf (61), fundador de Processo & Decisão e professor da FESPSP "a COVID-19 está se acelerando rapidamente no País e provavelmente aumentará a tensão política e social em consequência da postura do chefe de Estado que não se revela capaz de liderar a nação em um dos momentos mais dramáticos de sua existência e faz questão de a cada dia que os números pioram agir da forma mais desinibida possível como se tudo fosse invenção de autoridades que não desejam que a economia funcione. A situação da saúde pública talvez não seja ainda pior devido a forte unidade demonstrada pela ação dos governos estaduais em sincronia com o Ministério da Saúde e com os Poderes Legislativo e Judiciário. Bolsonaro pretende claramente jogar o ônus pela situação sobre os ombros das autoridades estaduais, especialmente dos governadores de São Paulo e do Rio de Janeiro, vistos por ele como seus adversários diretos à eleição de 2022". Mas o cientisa político acrescenta outros argumentos afirmando que a postura do presidente não parece se resumir a uma questão eleitoral, mas sim a de alguém que "revela um ciúme doentio em relação a agentes públicos que se destaquem. A história, infelizmente, conta vários governantes em diferentes épocas que conduziram seus países ao desastre. No entanto, poucos destes foram capazes de fazê-lo sob um regime democrático.". O professor conclui sua exposição dizendo que este é um momento no qual se saberá se as instituições do regime democrático consiguirão efetivamente se sobrepor a um indivíduo que dispõe do maior poder assegurado por uma Constituição Política.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Barreira dos 1000 óbitos; cientista político Rui Tavares Maluf; Coronavírus; Covid-19; Desobediência; FESPSP; Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo; Isolamento social; Ministério da Saúde; Ministro da Saúde; Ministro Luiz Henrique Mandetta; Ministro Mandetta; Novo Coronavírus; Óbitos; Presidente Jair Bolsonaro; Processo & Decisão Consultoria; ; Professor Rui; Rui Tavares Maluf

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CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DO "ORÇAMENTO DE GUERRA"

Nesta sexta-feira, 3 de abril de 2020, no inicio da noite, o plenário presencial e virtual da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (49) (DEM-RJ) concluiu a segunda e última votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-10/20) conhecida como Orçamento de Guerra aprovando-a por 423 votos a favor e 1 contra dentre 424 votantes de um total de 513 deputados. A justificativa da PEC, apresentada pelo próprio presidente da CD e outros parlamentares, é assegurar recursos e agilidade ao governo federal no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A ementa da PEC está vazada da seguinte forma: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. Isto significa a separação do orçamento e dos gastos destinados especificamente a esta matéria do Orçamento-Geral da União, criando, assim, um regime extraordinário que ao facilitar os gastos evite problemas jurídicos para os servidores responsáveis pela operacionalização do orçamento. A materialização desta agilidade, que deverá durar até 31 de dezembro alterando itens das Disposições Transitórias da carta magna, virá pela criação de um comitê gestor no âmbito do Poder Executivo Federal com a participação, em princípio, de nove ministérios, e representantes dos estados e dos municípios. Tal como já havia ocorrido com a aprovação do PDL-88/20 os deputados definiram meios para, se necessário, sustar qualquer a "decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC". E como já ocorre com os gastos em tempos de normalidade, o CN terá a assistência do Tribunal de Contas da União. Ou seja, a medida tomada pela CD é um alteração à Constituição no sentido de que dispositivos da mesma possam não ser observados em decorrência da emergência vivida pelo País. Algumas propostas de modificação do texto original foram rejeitadas pelos parlamentares. A matéria seguira agora para o Senado Federal que deverá dar início à votação já na próxima semana. No entendimento do cientista político Rui Tavares Maluf (61) Processo & Decisão Consultoria dois (2) de aspectos merecem ser considerados em uma matéria desta natureza. "Primeiramente, a rapidez com que o Congresso Nacional (CN) tem agido e reagido frente a situação dramática provocada pela pandemia do novo coronavírus, com alto grau de coesão e mobilização dos parlamentares mesmo a maioria de seus membros votando virtualmente. Tal comportamento é louvável e fortalece o Poder Legislativo, instituição vital para o bom funcionamento do regime democrático. Seguramente o atual momento é impar na história do Brasil e do mundo. Por outro lado, em um País que levou muito tempo para mudar o mau comportamento de seus governantes no trato da despesa pública e da responsabilidade fiscal não deixa de ser preocupante esta decisão, embora tenha, a priori, a data limite do último dia do corrente ano o que minimiza a preocupação, mas não a elimina na medida em que o quadro social e econômico será muito difícil depois que o País sair das medidas restritivas e da crise sanitária e os apelos dos mais diferentes setores continuarão muito fortes por mais gastos". Ou seja, o Poder Legislativo brasileiro precisará estar muito atento tanto agora quanto no futuro para que as despesas públicas sejam feitas de forma transparente e que a excepcionalidade não se transforme em rotina.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, Cientista político, CN, Congresso Nacional, DEM, Democratas, Deputado Rodrigo Maia, Disposições transitórias, Orçamento de Guerra, PEC, PEC-10/20, Presidente da Câmara dos Deputados, Professor da FESPSP, Professor Rui Tavares Maluf, Proposta de Emenda Constitucional, Rui Tavares Maluf, Segunda votação, TCU, Tribunal de Contas da União

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CONGRESSO CONCLUI VOTAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Nesta sexta-feira, o Congresso Nacional (CN) concluiu a votação do projeto decreto-legislativo (PDL-88/20) que estabeleceu o estado de Calamidade Pública mediante a votação no Senado Federal (SF) na qual, de forma inédita, 75 senadores remotamente votaram por unanimidade a iniciativa, a qual permite ao governo federal, elevar os gastos públicos a fim de combater o coronavírus (COVID-19). Sem que tal medida fosse adotada, o governo ficaria sem possibilidade de agir uma vez que a Lei Complementar 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal impediria. A sessão foi presidida pelo primeiro vice-presidente ANTONIO Augusto Junho ANASTASIA (58) (PSDB-MG), uma vez que o presidente DAVID Samuel ALCOLUMBRE (41) (DEM-AP) está com coronavírus. O PDL já havia sido votado na semana anterior pela Câmara dos Deputados (CD). Como o Brasil teve um longo histórico de descuidos com o gasto público em passado não muito distante, mudança esta que só começou a ocorrer após a edição do Plano Real, o CN criou uma comissão mista de acompanhamento dos gastos composta de forma equitativa por seis (6) deputados e seis (6) senadores.

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PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CN, Congresso Nacional, COVID-19, Coronavírus, Estado de Calamidade Pública, PDL-88/20, Senado Federal, Senador Antonio Anastasia, SF

PRESIDENTE BOLSONARO RECEBE CHANCELER ARGENTINO

Em Brasília (DF), quinta-feira, 13 de dezembro de 2020, o presidente da República do Brasil JAIR Messias BOLSONARO (64) encontrou-se com o ministro das Relações Exteriores e Culto da Argentina, FELIPE Carlos SOLÁ (69) que teve a principal missão de sua visita melhorar o relacionamento entre os governos dos dois países o qual apresentou problemas devido a postura tanto do atual mandatário brasileiro quanto do então candidato presidencial argentino no ano de 2019 e atual presidente ALBERTO Angel FERNANDEZ (60). À época Bolsonaro criticou o eleitorado argentino por votar na volta do peronismo kirchnerista em lugar de reeleger o então presidente MAURICIO MACRI (60). De certa forma, o presidente brasileiro reagia a forma pela qual Fernandez se posicionava em relação a prisão do ex-presidente do Brasil LUIZ Inacio LULA DA SILVA (73) (PT) considerando-a de natureza política. Mais, o mandatário brasileiro negou-se a ir à posse de Fernandez, embora de última hora tenha enviado o vice-presidente da República Antonio HAMILTON Martins MOURÃO (66). As duas autoridades, o chanceler brasileiro ERNESTO Fraga ARAUJO (51) bem como a a maior parte da imprensa dos dois países consideraram positiva o encontro bilateral. O chefe de governo declarou também que deseja uma Argentina economicamente forte, embora não bolivariana. Na quarta-feira, 12, o ministro Solá encontrou-se com seu par ministro Araujo com quem teve longa reunião para que ambos pudessem examinar vários temas de interesse comum, especialmente no campo das relações comerciais, e o que poderá ser melhorado. Discutiram ainda a possibilidade de os dois presidentes terem o primeiro encontro quando da posse do novo presidente do Uruguai, em março próximo.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Argentina, Brasil, Brasília, Chanceler argentino, DF, Distrito Federal, ministro Ernesto Araujo, ministro Felipe Solá, presidente do Brasil Jair Bolsonaro.

CÂMARA APROVOU PACOTE ANTICRIME

Na quarta-feira, 4 de dezembro de 2019, às 20hs42ms, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (49) (DEM-RJ) aprovou por 408 favoráveis, nove 9 contrários e duas 2 abstenções em um total de 419 votantes de um total de 513 parlamentares, em turno único, o substitutivo ao PL-10.372/18, conhecido como Pacote Anticrime após um ano e meio de tramitação. A referida matéria de acordo com sua ementa Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. Da proposta original, os parlamentare entenderam necessário retirar 11 tópicos polêmicos para que a mesma conseguisse aprovação. Assim, a matéria contou com orientação favorável de todas as bancadas (partidos), sendo que apenas o PSOL mencionou ter liberado seus deputados. A matéria seguirá para apreciação dos Senado Federal (SF).

PALAVRAS-CHAVES - Câmara dos Deputados, CD, Deputado Rodrigo Maia, Pacote anticrime, PL-10.372/18, Substitutivo, Turno único.

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CONSEQUÊNCIAS DA LIBERTAÇÃO DE LULA

Uma das muitas declarações do ex-presidente LUIZ Inacio LULA da SILVA (74) (PT) momentos após sua soltura nesta sexta-feira, 8 de novembro de 2019, nas imediações da sede da Polícia Federal em Curitiba (PR), (ao fazer discurso para seus apoiadores) foi criticar a Rede GLOBO por sua postura durante as investigações da Operação Lava Jato a qual teria tomado lado na questão e não tido imparcialidade na cobertura. Tal declaração é uma expressão interessante de quanto isso o aproxima do atual presidente JAIR Messias BOLSONARO (64) (PSL) a despeito de tantas outras diferenças. A Globo, mas de certa forma toda a imprensa que não se dobra as conveniências e pressões dos governos e políticos em geral, passa a ser vista como a grande responsável por eventuais injustiças que recairiam sobre tais personagens. Com esta crítica e sua fala de rodar o País e se mostrar um político que age com amor e sem mágoas, ele tende a intensificar a polarização política que marca a vida brasileira dos últimos anos e mais ainda após as eleições de 2018. Não parece haver dúvida que a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na véspera, quinta-feira, 7 de novembro, à noite, pelo apertado placar de cinco (5) votos a quatro (4) vetando à prisão em segunda instância acarreta em si mesma dose de desequilibrio por esta mesma instituição ter votado favoravelmente pouco tempo atrás. Com esta decisão (independentemente do mérito desta matéria) o STF transmite duas (2) mensagens simultaneamente; 1) de que é complacente com a corrupão de poderosos; e, 2) de que suas decisões não são para valer. Como já era adiantado pela imprensa antes da decisão final, o desempate coube ao presidente José ANTONIO Dias TOFFOLI (51). A partir de agora, o Congresso Nacional (CN) será pressionado por todos aqueles segmentos da sociedade que se empenharam na luta contra a impunidade para alterar as regras, ou seja, para alterar a Constituição da República no tocante a prisão de condenado somente após o trânsito em julgado. A polarização na vida pública brasileira tenderá a ser maior ou menor a depender de como o presidente da República reagirá a isso, bem como o Parlamento. Rui Tavares Maluf (60), cientista político, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) afirma que o "STF se tornou um ator político querendo ou não, pois vem ocupando um largo espaço na cena brasileira dos últimos anos que talvez subtraia desta instituição a tranquilidade que a mesma deva passar ao País, ainda e quando parte desta realidade se deva a muitas omissões passadas do Congresso Nacional em face aos mais diversos desmandos que vieram a público nos últimos tempos envolvendo muitos e muitos membros da classe política". Conclui o cientista político que este mesmo congresso, "será instado a se envolver nesta matéria a partir de agora, pois a sociedade o cobrará. Vale lembrar que o mesmo presidente do STF na leitura de sua sentença destacou que o Parlamento pode decidir diferente".

PALAVRAS-CHAVES - Congresso Nacional, Ex-presidente Lula, José Antonio Dias Toffoli, Lula livre, Presidente Jair Bolsonaro, Presidente do STF, Prisão em segunda instância, STF, Supremo Tribunal Federal

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA APROVADA

Nesta terça-feira, 22 de outubro de 2019, o plenário do Senado Federal, tendo na presidência o senador DAVID Samuel ALCOLUMBRE (DEM-AP) aprovou por 60 votos favoráveis (SIM) e 19 contrários (NÃO) a proposta de Reforma da Previdência Social consubstanciada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC-06/19). E na quarta-feira, 23 de outubro, o plenário concluiu a votação mediante a votação dos destaques de votação em separado (DVS). Desde o início da tramitação da PEC-06/19 no senado, os parlamentares promoveram mudanças que alteraram ligeiramente aquilo que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados (CD), sendo a mais recente a que se deu no senado com a retirada do "enquadramento por periculosidade" da proposição uma vez que tal como estava redigida na Constituição o texto impediria que trabalhadores que exercem atividades perigosas pudessem obter via justiça a chamada "aposentadoria especial".

PALAVRAS-CHAVES - Aprovada Reforma da Previdência; Destaques de Votação em Separado, DVS, PEC-06/19, Proposta de Emenda Constitucional; Segundo Turno; Senado Federal; SF.

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LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

Nesta sexta-feira, 20 de setembro de 2019, no Palácio do Planalto, o presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (64) (PSL) sancionou a lei ordinária 13.874/19, batizada de Lei da Liberdade Econômica, vazada em 20 artigos (nos quais apôs cinco - 5 vetos) com o propósito de instituir "a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal., tal como reza o artigo 1o do referido diploma. Em outras palavras, o objetivo da lei é facilitar a vida da iniciativa privada e da atividade empresarial desburocratizando ao máximo o que for possível. O parágrafo 6o do próprio artigo 1o talvez expresse com clareza muito do que é a forma operacional da lei afirmando os seguintes termos: Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros". Em meio a tantas dificuldades de coordenação político parlamentar, a presente lei pode ser considerada um marco positivo para o atual mandatário. Para melhor compreender a razão, segundo o cientista político Rui Tavares Maluf (60), é o fato de as "matérias de natureza econômica, especialmente as orientadas para a atividade econômica empresarial, encontrarem um ambiente mais receptivo no Congresso Nacional (CN), minimizando as dificuldades que o governo encontra de forma geral em relação ao Parlamento".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs):

Cientista Político, Constituição Federal, Lei da Liberdade Econômica, Lei ordinária 13.874/19, Palácio do Planalto, Presidente Jair Bolsonaro, Professor da FESPSP, Rui Tavares Maluf, Sanção de lei

PAÍSES AMAZÔNICOS

BRASIL PARTICIPA DO PACTO DE LETÍCIA

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CCJ DO SENADO APROVA RELATÓRIO DA PREVIDÊNCIA

Nota atualizada em 9 de setembro de 2019 às 18hs56ms

Nesta quarta-feira, 4 de setembro de 2019, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal (SF), aprovaram por 18 votos a sete 7 dentre 25 votantes, o relatório do senador TASSO Ribeiro JEREISSATI (70) (PSDB-CE) favorável à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional PEC-06/19 que institui a Reforma da Previdência Social a qual já foi aprovada pela Câmara dos Deputados (CD). Ao final de sua justificativa, o relator da matéria redigiu em seu parecer que ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, das emendas supressivas nos 52; 82; 197, na forma de subemenda que apresentamos; e 483, e das emendas de redação nos 326 e 374, bem como das que apresentamos a seguir, e pela rejeição das demais emendas. Algumas modificações foram feitas pelo senador tais como a supressão da retirada da valor do salário mínimo como piso para o caso de pensão por morte. O relatório do senador determinou que nenhum pensionista receberá menos do que o atualmente vigente, como também a proteção aos informais, reparações, e ex-parlamentares. Tais alterações de acordo com o próprio parecerista produzirá impacto fiscal no montante de R$ 870 bilhões para a União, valor abaixo do que o aprovado no âmbito da CD devido as alterações, porém podendo subir R$ 1 trilhão e 312 bilhões para a União no espaço de 10 anos e no mesmo tempo de R$ 350 bilhões para Estados e Municípios se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Paralela" vier a ser aprovada.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Ceará; CCJC, Comissão de Constituição, Justiça, e Cidadania; NE; Nordeste PEC-06/19, Proposta de Emenda Constitucional; PSDB-CE; Reforma da Previdência Social; Senador Tasso Jereissati

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MORRE EX-GOVERNADOR GOLDMAN

O ex-governador de São Paulo, ALBERTO GOLDMAN (81) (PSDB), morreu neste domingo, 1 de setembro de 2019, no hospital Sírio Libanês, em São Paulo (SP), onde estava internado desde o dia 19 de agosto ao passar mal durante tratamento de um câncer, tendo sido submetido a cirurgia no cérebro no mesmo dia devido ao rompimento de uma artéria. Goldman deixa esposa, em segunda núpcias, cinco (5) filhos e quatro (4) netos. O atual governador JOÃO Agripino da Costa DORIA (61) (PSDB) decretou luto oficial de três (3) dias no estado. Na condição de vice-governador de São Paulo (2007-2010), ele governou o estado de 2 de abril de 2010 a 1 de janeiro de 2011 devido a renúncia do então governador JOSÉ SERRA (75) que à época postulou a candidatura a Presidência da República. Sua trajetória política vem do movimento estudantil na Universidade de São Paulo (USP) onde se formou em engenharia civil pela Escola Politécnica, mas foi na política partidária que se notabilizou e ganhou projeção, particularmente ao fazer oposição ao regime autoritário militar por via de um mandato de deputado estadual à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) concorrendo pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e na sequência deputado federal por mais de um mandato. Na ocasição, o MDB contava com militantes do Partido Comunista Brasileiro (PCB), sendo Goldman um deles, uma vez que o PCB, como as demais siglas comunistas eram proibidas de atuar na legalidade pelo regime. Com a legalização dos partidos comunistas ao final deste período, muitos imaginavam que ele assumiria esta bandeira, mas ele permaneceu no então PMDB mostrando-se consciente que o caminho daqueles que desejavam justiça social seria pela via democrática com partidos com plataformas progressistas, mas capazes de atingir públicos diveros da sociedade brasileira. Mais tarde filiou-se ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). No mesmo mandato de vice-governador, ele foi titular da secretaria de Desenvolvimento de São Paulo até 19 de janeiro de 2009. Anos antes foi ministro dos Transportes do governo do então presidente ITAMAR Cautiero FRANCO (1992-1993). Para o cientista político RUI TAVARES MALUF (60), "a morte do ex-governador entristece a todos que identificam com clareza toda uma geração que se entregou com muita dedicação a causa da democracia (um tema mais do que atual no Brasil e no mundo), geração esta que já perdeu muitos atores de grande relevância. Independentemente de eventuais críticas que se possa fazer a determinadas escolhas de Goldman, é inegável que o saldo que ele deixa é muito positivo" para todos nós.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Ex-deputado estadual, Ex-deputado federal, Ex-governador de São Paulo, Ex-vice-governador de São Paulo, MDB, PCB, PMDB, PSDB.

CÂMARA APROVA TEXTO BÁSICO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Às 22hs00 aproximadamente, da noite de 13 de agosto de 2019, em Brasília (DF), o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (49) (DEM-RJ) na maior parte da sessão, aprova por 345 votos a favor (SIM) e 76 contrários e uma 1 abstenção de um total de 422 votantes dentre 513 deputados, a emenda substitutiva a Medida Provisória 881/19 redigida pelo relator da matéria deputado JERÔNIMO Pizzolatto GOERGEN (43) (PP-RS). Esta MP dispõe sobre "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Assim que o resultado foi proclamado a sessão foi encerrada e na quarta-feira, amanhã, o plenário deliberará sobre os Destaques de Votação em Separado (DSV) apresentados à esta matéria.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CD, DEM-RJ, deputado Jerônimo Goergen, deputado Rodrigo Maia, Emenda Substitutiva, PP-RS, Medida Provisória, MP-881/19, Presidente da Câmara dos Deputados, relator da MP-881/19

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUI VOTAÇÃO

Em Brasília (DF), na noite de quarta-feira, dia 7 de agosto de 2019, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), tendo à frente da presidência na maior parte da sessão o deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (49) (DEM-RJ), conclui a deliberação sobre a Proposta de Emenda Constitucional - PEC-06/19 que dispõe sobre a Reforma da Previdência Social rejeitando todos os Destaques de Votação em Separado (DVS) apresentados por diversas bancadas. A conclusão se dá no dia seguinte a aprovação do texto básico demonstrando um grau de coesão e eficácia por parte dos que apoiam as mudanças. Agora a PEC-06/19 seguirá para deliberação do Senado Federal (SF) que poderá ou não efetuar mudanças no texto básico, segundo o que está previsto na Constituição Federal (CF) para todos os projetos legislativos que tramitam pelas duas (2) casas do Congresso Nacional (CN). No entanto é pouco provável que os senadores façam mudanças uma vez que o assunto foi exaustivamente debatido, diversas dúvidas foram aclaradas, e dada a importância da matéria os senadores puderam acompanhá-la de perto. Ademais, o presidente do SF, DAVID Samuel ALCOLUMBRE

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CD, DEM-RJ, Destaques de Votação em Separado, DVS, PEC-06/19, Presidente Rodrigo Maia, Proposta de Reforma da Previdência Social

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

CÂMARA APROVA TEXTO BÁSICO EM 2a VOTAÇÃO

Em Brasília (DF), no final da noite de terça-feira, dia 6 de agosto de 2019, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência na maior parte da sessão do presidente RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (49) (DEM-RJ), aprovou em segundo turno o texto básico da PEC-06/19 que trata da Reforma da Previdência Social pelo placar de 370 votos a favor (SIM) e 124 contrários NÃO em um total de 494 votantes dentre 513 deputados que integram a casa. A conclusão se deu 27 dias depois da aprovação em primeiro turno do texto básico, embora no placar atual tantos os votos favoráveis quanto os contrários diminuíram ligeiramente, sendo nove 9 do lado dos primeiros e sete 7 do lado dos segundos.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CD, DEM-RJ, Presidente Rodrigo Maia, Proposta de Reforma da Previdência Social, Texto básico

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PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA TEXTO BÁSICO

DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Às 20hs30ms aproximadamente, em Brasília (DF), de 10 de julho de 2019, o presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (49) (DEM-RJ) proclama o resultado da votação em primeiro turno do texto básico da Proposta de Reforma da Previdência Social (PEC-06-19) a qual foi aprovada por 379 votos favoráveis (SIM) e 131 contrários (NÃO), considerado a deliberação mais importante do Congresso Nacional até o momento da presente legislatura. O placar revela que a proposta obteve 71 votos a mais do que o mínimo necessário para a aprovação de uma PEC, a saber 308. A deliberação se deu seis 6 dias depois de ser aprovado o parecer do relator na Comissão Especial do Congresso Nacional (CN) que examinou o conteúdo da proposta e encaminhou modificações para que a matéria tivesse condições de ser aprovada. O deputado Rodrigo Maia foi aplaudido por grande parte dos parlamentares e discursou da tribuna quando a votação no painel eletrônico ainda não havia sido concluída e na oportunidade fez questão de ressaltar a importância do Parlamento na vida pública brasileira, da democracia e da negociação como forma de alcançar o consenso entre os membros. Destacou que os representantes do povo na Câmara dos Deputados (CD) são a "síntese do Brasil". A seguir a sessão seria destinada a começar a votação dos chamados Destaques de Votação em Separado (DVS), os quais se referem a questões específicas da proposta e que a depender do resultado podem afetar o texto-básico.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CD, CN, Congresso Nacional, DEM-RJ, deputado Rodrigo Maia, Destaque de Votação em Separado, DVS, PEC-06/19, Votação em primeiro turno

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COMISSÃO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA

PARECER DO TEXTO BÁSICO É APROVADO

No início da tarde da quinta-feira, 4 de julho de 2019, os membros da Comissão Especial que examina a PEC-06-A/19 que institui a Reforma da Previdência Social aprovaram parecer do relator deputado SAMUEL MOREIRA da Silva Junior (56) (PSDB-SP) favorável às diretrizes gerais da proposta encaminhada pelo Poder Executivo em deliberação que teve 36 votos farováveis (SIM) e 13 contrários (NÃO), excetuando-se os destaques de votação em separado (DVS) apresentados pelas bancadas dos partidos e que serão votados na sequência. Os destaques individuais foram rejeitados. O placar pelo qual o texto foi aprovado é muito amplo representando um apoio de 73,5% dos parlamentares que se manifestaram. A aprovação do texto básico ocorre dois (2)meses e nove 9 dias depois da instituição da Comissão Especial a qual escolheu presidente o deputado MARCELO RAMOS Rodrigues (45) (PR-AM).

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CD, Comissão Especial de Reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos, deputado Samuel Moreira, Parecer do Relator, PEC-06-A/19, PR-AM, PSDB-SP

ARGENTINA

CANDIDATO PERONISTA VISITA LULA

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL CHEGA A 100a EMENDA

Quarta-feira, 26 de junho de 2019, em Brasília (DF), 30 anos e 11 meses aproximadamente da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional (CN) por meio das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF), representadas pelos deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (49) (DEM-RJ) e do senador DAVID Samuel ALCOLUMBRE (41) (DEM-AP), promulgou a Emenda número 100 à presente Constituição Federal (CF), a qual "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal", fato este que significa a aprovação média de 3,2 emendas em média por ano à carta magna. A presente emenda pode ser considerada simbólica não apenas por carregar o número 100, mas por ter sido uma iniciativa do próprio Congresso Nacional em um campo geralmente tido como de iniciativa do Poder Executivo, a saber, as matérias orçamentárias. Durante a tramitação legislativa da atual emenda, a mesma ficou conhecida como a PEC do Orçamento Impositivo para frisar a mensagem de que o Poder Executivo passa a ter obrigação de executar o orçamento em tudo aquilo que os parlamentares apresentaram de modificações uma vez que em todos estes anos muitas iniciativas orçamentárias provenientes do Poder Legislativo não eram cumpridas alegando-se muitas vezes contingenciamento de verbas. Entretanto, a atual emenda não põe termo por completo a faculdade do governo de não executar "nos casos de impedimento de ordem técnica" de acordo com o que está redigido no parágrafo 13o do artigo 166. Em princípio, o texto pode ser interpretado como muito genérico porque não há uma especificação de como a vedação por motivo técnico deveria ou não ser demonstrada. Mas, o direito de o Congresso Nacional dispor de iniciativa no orçamento, de acordo com o parágrafo 12o "aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior". A despeito de o montante ser de apenas 1% da receita líquida arrecadada pelo governo da União, o valor não deixa de ser considerável para os interesses políticos dos 513 deputados e 81 senadores. Tal percentual significaria aproximadamente R$ 30 bilhões do orçamento arrecadado de 2018.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados, CD, Congresso Nacional, Constituição Federal, Deputado Rodrigo Maia, Emenda 100/19, Senado Federal, Senador David Alcolumbre, SF.

ARGENTINA-BRASIL

MACRI RECEBE BOLSONARO

SENADO APROVA REFORMA ADMINISTRATIVA

À noite de 28 de maio de 2019, terça-feira, o plenário do Senado Federal (SF), sob a direção de seu presidente senador DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tobelen (41) (DEM-AP), aprovou em votação nominal de 70 votos favoráveis (SIM) e quatro 04 contrários (NÃO) o Projeto de Lei de Conversão (PLC-10/2019) derivado da Medida Provisória (MPV-870/2019), que institui a Reforma Administrativa no âmbito do Governo da União tanto na esfera direta da Presidência da República como dos Ministérios. Ou seja, 74 de um total de 81 senadores se manifestaram e outros sete 7 não estiveram presentes à deliberação. A aprovação da matéria se deu cinco (5) dias corridos após a votação da matéria na Câmara dos Deputados (CD) e também a cinco (5) de MPV-870/2019 perder o efeito caso não fosse confirmada pelo Parlamento, uma vez que o prazo fatal seria no dia 3 de junho próximo. A rapidez com que acabou sendo votada se explica pelo prazo exíguo, como também pela solicitação explícita do presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (64) (PSL) ao presidente do Senado e ao conjunto do Senado Federal, por meio de carta lida por Alcolumbre ao plenário, admitindo que a polêmica transferência do Conselho do Controle de Atividades Financeiras - COAF para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tal como em vigor na MP, permaneça no âmbito do Ministério da Economia (ME), desejo este que havia sido claramente manifestado pelos deputados quando da deliberação naquela casa, alterando por emenda a proposta original. Caso os senadores mantivessem o conteúdo exato da MPV-870/2019, a proposição teria de retornar à CD e correria o risco de sofrer derrota por ultrapassar o prazo fatal. De acordo com a Constituição Federal o Poder Executivo não podedria reeditar a MP no corrente ano (Parágrafo 10o do artigo 62), o que faria retroceder toda a redução dos Ministérios, devolvendo a Estrutura Administrativa ao que era até 31 de dezembro de 2018. Mas dentre as mudanças do texto origianal, não apenas o COAF foi retirado da vinculação prevista, mas também a destinação da Fundação Nacional do Índio - FUNAI do Ministério da Agricultura para o de MJSP, entre outras alterações de menor repercussão. A MPV-870/2019 foi redigida em 86 artigos, divididos em muitos parágrafos, alíneas e incisos, carregando em si mesmo grande complexidade e implicando em muito trabalho organizacional devido ao tamanho da mudança proposta. Nesta mesma terça pela manhã, o presidente Bolsonaro havia se reunido com os presidentes das duas casas e do Supremo Tribunal Federal (STF) JOSÉ Antonio DIAS TOFFOLI (51), conclamando-lhes à um pacto em torno de grandes itens de interesse do Brasil, pacto este que já havia sido proposto pelo próprio presidente do STF cerca de dois meses atrás em encontro com os mesmos atores. Finalmente, com a aprovação desta terça-feira, a matéria será sancionada nos próximos dias pelo presidente da República.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - COAF; David Alcolumbre; DEM-AP; FUNAI; MP-870/2019; PLC-10/2019; Presidente Jair Bolsonaro; Senado Federal; SF

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CÂMARA DOS DEPUTADOS (CD):

APROVADA REFORMA ADMINISTRATIVA

Na quinta-feira, 23 de maio de 2019, sob a presidência do deputado RODRIGO Epitácio Ibarra MAIA (47) (DEM-RJ), o plenário da Câmara dos Deputados (CD), em sessão deliberativa extraordinária, aprovou a Medida Provisória 870/2019 (sob a forma de Projeto de Lei de Conversão 10/19) encaminhada no início da atual sessão legislativa pelo governo do presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (64) (PSL), a qual institui a Reforma Administrativa reduzindo número de ministério, bem como transferindo para outras pastas ou extinguindo diversos órgãos subordinados. A sessão havia tido início no dia anterior, mas em consequência da polêmica em torno da matéria, bem como sua complexidade, só foi concluída no dia seguinte. Como parte da polêmica, parlamentares da oposição (bancada do PSOL) procuraram retirar a matéria da pauta, mas o requerimento foi rejeitado. Em outro movimento tático, os parlamentares da mesma bancada apresentaram requerimento para que a matéria fosse votada artigo por artigo, iniciativa esta também derrotada. Das deliberações que ocorreram ao longo da sessão, a de maior relevância foi a rejeição a um destaque de votação em separado, o qual permitiu a aprovação final do texto, e cujo placar foi o seguinte: SIM, a favor do destaque: 210; NÃO, contra o destaquee: 228: abstenção: 4, totalizando 442 deputados que se manifestaram dentre. No entanto, a conclusão do processo de votação ocorreu bem mais tarde quando da aprovação da redação final assinada pelo deputado JOÃO Inácio RIbeiro ROMA Neto (46) (PRB-BA). Agora a matéria seguirá para análise e deliberação do Senado Federal (SF). Em meio a tantas fragilidades demonstradas pelo atual governo, é possível afirmar que a presente decisão se inscreve no primeiro grande sucesso da atual gestão, conquanto carregando derrotas pontuais tais como a volta do Conselho do Controle de Atividades Financeiras - COAF para o Ministério da Economia (antiga Fazenda), o qual, pela MPV-870/2019 havia sido passado para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados; CD; DEM-RJ; deputado João Roma; deputado Rodrigo Maia; Medida Provisória 870/2019; MPV-870/2019; Presidente Jair Bolsonaro; PLC-10/2019; Projeto de Lei de Conversão 10/2019; PRB-BA; PSOL, Reforma Administrativa

PEC-06/19: DEFINIDO COMANDO DA COMISSÃO ESPECIAL

Na quinta-feira, 25 de abril de 2019, o presidente da Câmara dos Deputados (CD), RODRIGO Felinto Epitacio Ibarra MAIA (48) (DEM-RJ) escolheu em conjunto com as lideranças partidárias os nomes do presidente da Comissão Especial para analisar a Proposta de Reforma da Previdência (PEC-06/19) e do relator da matéria. A indicação para presidência recaiu sobre o deputado MARCELO RAMOS Rodrigues (45) (PR-AM), e a relatoria sobre o deputado SAMUEL MOREIRA da Silva Junior (56) (PSDB-SP). A decisão se deu um 1 dia depois de os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terem aprovado a admissibilidade da tramitação da proposta a qual se encontrava pendente de deliberação havia um 1 mês. Prevista no inciso I do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial, que dispõe de até 40 sessões do plenário para desenvolver suas atividades e emitir seu parecer, é integrada por 49 parlamentares e igual número de suplentes. A primeira reunião será no dia 7 de maio às 14hs30ms.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados; Comissão Especial da Proposta de Reforma da Previdência; Deputado Marcelo Ramos; Deputado Rodrigo Maia; Deputado Samuel Moreira; DEM-RJ; PEC-06/19; PR-AM; PSDB-SP

CHILE E BRASIL AVANÇAM NAS RELAÇÕES BILATERAIS

PRESIDENTE BOLSONARO RECEBE PRESIDENTE DO PARAGUAI

Nesta terça-feira, 12 de março de 2019, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o presidente da República do Brasil, JAIR Messias BOLSONARO (63) (PSL) recebeu em visita oficial o presidente da República do Paraguai, MARIO ABDO Benitez (47) a quem ofereceu almoço extensivo a sua comitiva. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, chefiado pelo ministro ERNESTO Henrique Fraga ARAÚJO (50) os dois (2) chefes de estado examinaram principalmente os temas do "combate aos ilícitos transnacionais, o acordo automotivo bilateral e os projetos de pontes internacionais ligando os dois países". Bolsonaro e Abdo também discutiram a questão da democracia na América do Sul e destacaram a importância da defesa do regime democrático para a Venezuela, reconhecendo mais uma vez a legitimidade do presidente encarregado daquele país, deputado JUAN Gerardo Antonio GUAIDÓ Márquez (35). A atual relação bilateral vista com base na relação comercial apresenta os seguintes números tendo o ano inteiro de 2018 como referência: as exportações brasileiras para o País Guarani alcançaram o montante de US$ 2.945.451.249 e as importanções de bens provenientes daquele país o valor total de US$ 1.157.198.288, o que produziu um saldo positivo para o Brasil de US$ 1.788.252.961. Ora, se as exportações brasileiras para o país vizinho pouco representam na pauta de exportações, a recíproca não é verdadeira, uma vez que o Paraguai tem o Brasil como um de seus principais parceiros.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Comércio bilateral, Comércio exterior, Presidente do Brasil, Presidente do Paraguai, Relações Bilaterais

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Artigo disponibilizado em 1 de Março de 2019

COMO A VENEZUELA PODE

AJUDAR O BRASIL DE BOLSONARO

Por Rui Tavares Maluf*

O título deste pequeno artigo talvez devesse ser concluído com um ponto de interrogação partindo do pressuposto que o leitor desta página seja alguém familizarizado minimamente com a atual situação deste país vizinho e saiba de sua enorme dificuldade, o que pode gerar um estranhamento uma vez que a Venezuela é seguramente quem precisa muito mais de ajuda para que sua população possa sobreviver frente a um regime político autoritário e profundamente corrompido no qual vive-se uma crise humanitária. O presidente do Brasil, JAIR Messias BOLSONARO (63) (PSL), por sua vez, mostrou fartamente como deputado federal bem como em tempos mais recentes quando candidato presidencial sua identificação com o passado autoritário do Brasil, ao menos sua contundente defesa do regime militar de 64 negando até mesmo que possa ter havido excessos como a tortura.

Porém, não se pode esquecer o fato de que o atual presidente quando de sua campanha presidencial desde meados de 2018 até o momento em que estas linhas são redigidas - 1 de março de 2019, dia seguinte ao presidente ter recebido em Brasília (DF), o presidente da Assembléia Nacional da Venezuela e presidente encarregado JUAN Gerardo Antonio GUAIDÓ Márquez (35), criticou o regime político ditatorial da Venezuela e defendeu o retorno da democracia. Os críticos de Bolsonaro podem arguir que o atual presidente só faz isso porque imagina que ditadura é sempre algo proveniente e exercido por governos de esquerda. No entanto, mesmo que se possa concordar parcialmente com tal argumento é praticamente impossível desconhecer que um regime democrático é algo mais do que simplesmente a elegibilidade de forma limpa das autoridades governamentais e de qual venha a ser o ideario da força política que foi eleita. É também uma obrigação com os fatos reconhecer que o regime chavista realizou eleições até pelo menos a penúltima em que o ex-presidente HUGO CHAVES Frías disputou e venceu as quais foram validadas por observadores internacionais insuspeitos quanto as suas credenciais democráticas. Contudo, este mesmo regime, desde a primeira eleição de Chávez tratou de enfraquecer a democracia de um dos países notoriamente mais democráticos da América Latina, pois o regime democrático obviamente envolve muitos outros aspectos dentre os quais a contenção do poder de Estado sobre os indivíduos e sobre a sociedade, a liberdade de opinião via liberdade de imprensa, a clara separação entre os Poderes de Estado, como é o caso da Justiça, etc.

Na medida em que o presidente brasileiro em tantas oportunidades já agora no cargo defende a democracia naquela nação queira ele ou não acaba por se comprometer cada vez mais com a defesa do regime democrático por aqui, no Brasil. Uma vez que Bolsonaro passe a se empenhar como vem fazendo nesta matéria e articulando seu governo com o de outros países democráticos ligados pelo chamado Grupo de Lima, ele terá de zelar por isto exatamente aqui. E é preciso ter clareza de sua ambiguidade quanto a isso por enquanto, como se observa no tratamento dado a cobertura da imprensa e, especialmente, a seus encontros com jornalistas, os quais os convites são altamente seletivos impedindo o acesso dos profissionais de veículos críticos como O Estado de São Paulo (OESP), Folha de São Paulo (FSP), e O Globo. A própria necessidade do mandatário de aprovar no Congresso Nacional mudanças na Previdência Social, sem prejuízo de outras matérias relevantes, já o está obrigando a se curvar à ação política em tudo aquilo que esta pode trazer de bom ou de ruim, mas que é próprio e inerente aos regimes democráticos, ainda que se deva reconhecer que os regimes democráticos possam ser aperfeiçoados também por meio de medidas legais. Mas que não se minimize a importância de que a maior força de um país democrático é a combinação de autoridades que valorizem tal regime com ao menos parcela significativa da sociedade que também a defenda.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Artigo, Brasil, Democracia, Hugo Chávez, Jair Messias Bolsonaro, Juan Guaidó, Regime Democrático, Rui Tavares Maluf, Venezuela

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GUSTAVO BEBIANO: PRIMEIRA BAIXA, DURA BAIXA

Como já era esperado, o Diário Oficial da União (DOU) em sua edição de 19 de fevereiro de 2019 trouxe a publicação do Decreto de Exoneração de GUSTAVO BEBIANO da Rocha do cargo de Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência, assinado pelo presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (63) (PSL) o qual completou somente 49 dias no cargo, tendo sido ele uma das pessoas mais próximas na campanha do então candidato a presidente e do qual se esperava que se tornasse um dos homens fortes da atual equipe de governo, embora desde o início do atual governo já se mostrava a dificuldade que Bebiano tinha com o filho do presidente CARLOS Nantes BOLSONARO (PSL), vereador à Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ), dificuldade esta que se apresentava na forma de um conflito aberto pelas redes sociais, ainda que vindo da parte do filho e que se cristalizou no episódio amplamente noticiado pela imprensa nos últimos dias quando o chefe de Estado ainda estava internado no hospital Alberto Einsein, no Morumbi, em São Paulo (SP), recuperando-se de cirurgia de retirada da bolsa de colostomia. A saída de Bebiano, pela forma como se deu (e apesar do vídeo gravado pelo presidente procurando reduzir a tensão), acarreta duro impacto para o funcionamento do governo menos pela pessoa que sai e mais por ter se desenvolvido debaixo dos olhos do presidente o qual acaba por mostrar-se até o momento incapaz de se colocar na condição de estadista e chefe de Estado em momento ainda inaugural de seu mandato e no qual importantes propostas de reforma são encaminhadas ao Congresso Nacional (CN), sendo necessário para que sejam aprovadas amplo e articulado trabalho de articulação política. Para isso, liderança e credibilidade se fazem essenciais para o sucesso da tramitação. Na mesma edição e mesma página do DOU foi publicado o Decreto de Nomeação do substituto de Bebiano, também já conhecido no final de semana, o general do Exército, FLORIANO PEIXOTO Vieira Neto, aumentando assim o número de oficiais militares na equipe ministerial e nas pastas propriamente civis. Se Bebiano era neófito na política o mesmo pode se dizer do general Floriano Peixoto, e, portanto, é compreensível mais uma incerteza que se abre para os agentes políticos, econômicos e sociais.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Exoneração, General de Exército, Floriano Peixoto Vieira Neto, Gustavo Bebiano da Rocha, Presidente Jair Bolsonaro, Secretaria-Geral da Presidência

CHILE E BRASIL ASSINAM ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO

SÃO PAULO MANTÉM PSDB NO BANDEIRANTES

No domingo, 28 de outubro de 2018, o eleitorado paulista decidiu manter o PSDB à frente do Palácio dos Bandeirantes por mais quatro (4) anos ao menos, o que vem sendo feito continuamente desde 1994 quando MARIO COVAS JUNIOR foi eleito para o cargo. Desse modo, o partido minimizou sua derrota eleitoral na presente eleição geral verificada em outros colégios eleitorais e para presidente da República, com a vitória em segundo turno do ex-prefeito de Sâo Paulo, JOÃO Agripino da Costa DORIA Jr (60), quem derrotou o atual governador MARCIO Luiz FRANÇA Gomes (55) (PSB) em uma disputa quase tão agressiva quanto a disputa federal, mas com a particularidade de os dois postulantes virem de uma matriz em comum, isto é, o ex-governador e ex-candidato a presidente da República, GERALDO José ALCKMIN Filho (67) (PSDB), a quem ambos oficialmente apoiavam em sua candidatura a Presidência da República. O partido venceu, ainda, no estado do Rio Grande do Sul, com a vitória do jovem ex-prefeito de Pelotas, EDUARDO LEITE (33), estado que não governava desde 2010 quando a então governadora YEDA CRUSIUS perdeu sua tentativa de reeleição. Não obstante, antes mesmo de o primeiro turno ser concluído, quando já parecia claro que a candidatura Alckmin fracassaria e que JAIR Messias BOLSONARO (63) (PSL-RJ) passaria ao segundo turno com grande votação, Doria imediatamente proclamou seu apoio à candidatura do parlamentar e ex-capitão. França, por sua vez, procurou manter a campanha estadual autônoma da federal, não manifestando apoio a nenhum dos dois finalistas (o outro seria o candidato do PT, FERNANDO HADDAD (55) (PT). Para obter apoio de eleitores de Bolsonaro, grande parte deles sensíveis à bandeira da Segurança Pública, ele destacava que sua companheira de chapa, candidata a vice-governadora, é tenente-coronel da Polícia Militar. Por esta e outras razões, o atual governador conseguiu não só passar para o segundo turno, mas também se aproximar em intenções de voto da candidatura de Doria, que sempre fora a de líder. No sábado, dia 27, véspera das eleições, Doria passou a defender abertamente Bolsonaro presidente, mesmo que isso, em tese, dependesse antes de aguardar uma decisão do seu partido.

No momento em que a presente nota era redigida, a apuração no Estado de São Paulo já se encontrava com 99,86% dos votos apurados e a diferença entre os dois concorrentes era de apenas 3,5 pontos percentuais, isto é, de aproximadamente 744.467 votos.

CANDIDATO VOTAÇÃO % VÁLIDOS % ELEITORADO

JOÃO DORIA (PSDB) - 10.977.152 51,76%; 33,23 do eleitorado

MARCIO FRANÇA (PSB) - 10.180.077 48,21%; 30,98 do eleitorado

VOTOS VÁLIDOS - 21.209.837 100%; 64,21 do eleitorado

VOTOS BRANCOS - 1.053.330 04,08 do eleitorado

VOTOS NULOS - 3.356.974 13,71 do eleitorado

COMPARECIMENTO - 25.800.141 78,21 do eleitorado

ABSTENÇÃO - 7.187.368 21,79 do eleitorado

ELEITORADO - 33.032.785 100 do eleitorado

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Eleição no estado de São Paulo em 2018, Governador do Estado de São Paulo, Jair Bolsonaro, João Doria Jr, Marcio França, PSB, PSDB, Segundo turno

CANDIDATO BOLSONARO SOFRE ATENTADO

Na quinta-feira, 6 de setembro de 2018, por volta de 15hs30ms, em Juiz de Fora (MG), na esquina da rua Halfeld com Batista de Oliveira, o candidato a presidente da República e atual deputado federal JAIR Messias BOLSNARO (63) (PSL-RJ) é esfaqueado por ADELIO Bispo de OLIVEIRA (40), desempregado e natural do município de Montes Claros (MG), quando era carregado nos ombros de correligionários em meio a grande concentração de apoiadores. O candidato, que sentiu profunda dor devido a força e profundidade da perfuração, foi imediatamente socorrido e transportado para o hostpital da Santa Casa de Misericórdi onde chegou com pressão de 10/3 e passou por cirurgia após ser submetido a exames preliminares. Devido a gravidade do ferimento, sua família decidiu removê-lo na manhã do dia seguinte para o Hospital Albert Einstein, em São Paulo (SP). Até o dia do atentado, o candidato Bolsonaro era líder das pesquisas e a partir deste momento o cenário político eleitoral se complicará muito caso, como parece, o candidato não tenha como reassumir logo a campanha. O episódio, profundamente lamentável para o regime democrático (e repudiado por seus adversários tão logo foram informados, como pelo presidente da República), tende a afetar sua campanha, mas também a de seus adversários em função de como lidarão com as críticas a serem formuladas em sua ausência. Quanto ao agressor, após ter sido dominado chegou a sofrer agressão física das pessoas e só não teria sido linchado pela intervenção dos policiais. Ao ser conduzido a delegacia, Adelio teria respondido as autoridades policiais que cometera o ato por ordem de Deus e soube-se que fora filiado ao PSOL até o ano de 2014.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Atentado, candidato a presidente da República, Hospital Albert Einstein, Filiação partidária, Jair Messias Bolsonaro, Juiz de Fora, MG, Minas Gerais, Montes Claros, PSOL, Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, São Paulo, SP

CAMPANHA ELEITORAL: AGORA É PARA VALER?

No domingo, 5 de agosto de 2018, cumpriu-se o prazo para que partidos políticos realizam-se suas convenções nacionais e estaduais a fim de se definirem as candidaturas aos cargos executivos de presidente da República e governadores estauduais, bem assim senadores da República, deputados federais e estaduais. A eleição para o cargo de presidente da República desde sempre é a que mais atrai a atenção da mídida, da sociedade organizada, dos grupos econômicos, e gera forte disputa por parte dos diversos atores políticos com o propósito de viabilizarem suas postulações. Na presente campanha, mais do que qualquer outra do atual período democrático, há elevadíssima dose de incerteza quanto a seu desfecho por vários motivos os quais envolvem dimensões tanto estruturais (as instituições atualmente em funcionamento e seu desgaste), conjunturais (baixo crescimento econômico e alta taxa de desemprego) e de acontecimentos (candidatos a presidente da República). Tais dimensões apresentam a cada eleição maior ou menor interação, mas é seguro que algumas destas sempre terão que ser levadas em conta como as alianças nas eleições estaduais e seu maior ou menor alinhamento com a eleição federal. Oficialmente a data mencionada, 5 de agosto, teria sido a uma das duas mais importantes porque os partidos teriam de sacramentar estes nomes e a sociedade contaria com algumas das informações mais relevantes em mãos. A outra data é a de 31 de agosto, quando tem início a propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão, ainda os dois principais meios de comunicação. Mas não é bam assim que se passa na presente eleição. Como se sabe, o Partido dos Trabalhadores (PT) insiste na estratégia de lançar o ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva (72), condenado em segunda instância e cumprindo pena de prisão em Curitiba (PR), como se viu em sua convenção nacional no dia 4 de agosto, em São Paulo (SP). Só este fator já embute razoável instabilidade ao processo enquanto os órgãos judiciais (Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal STF não se decirem sobre as apelações encaminhadas pela defesa do ex-mandatário. Tal expectativa envolve não só o presente partido, mas também seu principal aliado, o Partido Comunista do Brasil (PC do B), o qual lançou a deputada federal Manuela D'Ávila (36) (RS) a presidente, que poderá retirar sua candidatura para se tornar candidata a vice-presidente em uma eventual chapa tendo o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (55) (SP) como candidato a presidente caso Lula não possa ser candidato. Estes fatos e a retirada já formalizada de alguns nomes que haviam sido lançados ao cargo maior revelam ao menos dois aspectos: 1) que a despeito da fragmentação das candidaturas em diversos partidos, esta é menor do que antes (o que por um lado reduz algumas incertezas, mas gera outras); e 2) e o quão pouco esclarecedor foram as pesquisas de intenção de voto realizadas e publicadas ao longo do último ano.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasil, Campanha a presidente da República, Convenções Partidárias, Deputada federal, Eleições Gerais de 2018, Manuela D'Ávila, PC do B

CÚPULA DO BRICS NA ÁFRICA DO SUL

Na quarta-feira, 25 de julho de 2018, em Johanesburgo, ÁFRICA DO SUL, teve início a 10a reunião de cúpula do bloco conhecido (cujo primeiro encontro se deu em 2009) por BRICS, o qual é formado por cinco (5) países dentre os quais o anfitrião da reunião, além de BRASIL, CHINA, INDIA e RÚSSIA. O país anfitrião é o membro mais recente. O presidente da República MICHEL Miguel TEMER Lulia (77) compareceu à reunião a despeito das dificuldades políticas vividas por seu governo e em meio a grande incerteza sobre a campanha eleitoral do corrente ano. Na agenda do bloco se encontra a definição mais estreita de cooperação nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. Além disso, pretende-se que até o final do encontro haja a definição da abertura do escritório regional do banco para as Américas, o qual terá sede em São Paulo (SP). Uma das principais razões para o surgimento do bloco foi a de melhorar as perspectivas de comércio internacional destes países considerados economias emergentes. No ano passado, 2017 as exportações totais do BRASIL para os integrantes do BRICS apresentaram um crescimento de 17,55% no valor e as importações um crescimento de 9,59%. Ou seja, foi a primeira vez que houve variação positiva no fluxo de comércio do Brasil com seus sócios desde 2011.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - África do Sul, Brasil, Brics, China, Cúpula, India, Joanesburgo, Michel Temer, Presidente do Brasil, Rússia, Reunião de Cúpula

TEMER SE REÚNE COM VICE-PRESIDENTE DOS EUA

Na terça-feira, 26 de junho de 2018, em Brasília (DF), o presidente da República MICHEL Miguel TEMER Lulia (77) recebu no Palácio do Planalto o vice-presidente dos EUA, MICHAEL Richard PENCE (59) que está em visita oficial ao Brasil em um momento delicado das relações de seu país com vários países da região em virtude de várias decisões na área comercial, bem como na política de combate à imigração ilegal a qual separou pais e filhos menores de idade quando seus progenitores são detidos pelas autoridades. O presidente brasileiro divulgou comunicado oficial no qual destaca que há ao menos 51 crianças brasileiras separadas de seus pais. Pence declarou que os EUA estão abertos a todos aqueles que desejem entrar de forma legal no país, e informou que no tocante aos menores "Estamos trabalhando para reunir as famílias, inclusive as famílias brasileiras. Vamos continuar trabalhando". De certa maneira, a declaração do vice-presidente é uma forma polida de dizer que não haverá qualquer recuo nesta política. E a visita de forma geral ainda não parece ter claro qualquer possibilidade de melhora nas relações comerciais entre os dois países.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Brasil-EUA; Encontro do presidente do Brasil; Presidente Michel Temer; Vice-presidente dos EUA, Vice-presidente Michael Pence; Relações Internacionais

A DEMISSÃO DO PRESIDENTE DA PETROBRAS

Na manhã de sexta-feira, 1 de junho de 2018, PEDRO Pullen PARENTE (65), presidente da Petrobras pede demissão do cargo em reunião com o presidente da República, MICHEL Miguel TEMER Lulia (77) (MDB), ato este que tomou de surpresa o País uma vez que ele parecia ter conseguido o apoio necessário do chefe de governo para permanecer à frente da empresa após o encerramento da greve dos caminhoneiros, a qual foi motivada pelo entendimento da categoria de que as sucessivas remarcações de preços do diesel eram de sua responsabilidade direta. Na carta que entregou ao presidente e à imprensa vazada em dez (10) parágrafos, ele afirma que o tom emocional que envolveu a paralisação levou-o a este gesto "em caráter irrevogável e irretratável". Sublinhou que a empresa está plenamente recuperada em sua reputação, bem como em seus indicadores de segurança os quais encontram-se "em linha com as melhores empresas do setor, resultados financeiros muito positivos" além de "dívida em franca trajetória de redução e um planejamento estratégico que tem se mostrado capaz de fazer a empresa investir de forma responsável e duradoura, gerando empregos e riquezas para nosso país". Destacou, ainda, o apoio recebido durante este tempo por sua equipe, funcionários da empresa, pelo Conselho da companhia, e pelo próprio presidente da República, destacando que "Vossa Excelência tem sido impecável na gestão profissional da Petrobras". Até a metade da tarde da sexta-feira, os sítios eletrônicos do Palácio do Planalto e da Petrobras não haviam feito a comunicação oficial. A implicação mais direta da demissão de Parente é menos saber a qualidade do nome de seu substituto, mas a confiança necessária dos agentes econômicos de forma a não fragilizar novamente a empresa e a própria credibilidade do País. Tal avaliação se torna mais relevante uma vez que ele assume a pouco mais de quatro meses do primeiro turno da eleição presidencial e a seis meses do término do mandato do atual presidente da República.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Demissão do cargo de presidente da Petrobras, Greve dos Caminhoneiros, Pedro Pullen Parente, Pedro Parente, Petrobras, Preços do Diesel, Presidente da Petrobras, Presidente Michel Temer, Presidente da República

Artigo disponibilizado em 29 de maio de 2018

CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS E GERAIS

DA GREVE DOS CAMINHONEIROS

Por Rui Tavares Maluf*

No momento em que escrevo este artigo, nos últimos dias de Maio, a greve dos caminhoneiros deflagrada contra o reajuste constante no preço do diesel e de outras reivindicações correlatas, adentrou a segunda semana, embora na noite anterior, domingo 27 de maio, o presidente da República Michel Temer comunicou oficialmente que o governo federal aceitou as principais exigências feitas pela categoria, dentre as quais se encontram redução do óleo diesel em R$ 0,46 por 60 dias, bem como “a isenção da cobrança do eixo suspenso nos pedágios nas rodovias federais, estaduais e municipais” e, em terceiro, a e garantia aos caminhoneiros autônomos de “30%, no mínimo dos fretes da Companhia Nacional de Abastecimento” (CONAB). Ademais, a decisão entraria em vigor quase imediatamente por meio da edição de duas medidas provisórias (MPs), bem como sua publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Esperava-se, assim, que a greve se encerrasse ou se enfraquecesse significativamente, embora até o encerramento deste artigo ainda não houvesse claros sinais de que isso seja seguro, sem contar a informação oficial de que a Frente Única dos Petroleiros (FUP) tenha anunciado “greve de advertência” de 72 horas a partir “do primeiro minuto de quarta-feira (30)”, tal como se podia ler em comunicado oficial disponível no sítio da entidade já na final da semana de 26-27, a qual no próprio texto declara que tal paralisação é “mais uma etapa das mobilizações que os petroleiros vem fazendo na construção de uma greve por tempo indeterminado” (negrito nosso).

Vale recapitular alguns eventos da semana anterior (do domingo, dia 20, a sábado, dia 26). Até a quarta-feira, dia 23 de maio, a paralisação foi se espalhando paulatinamente pelo território nacional, e passou a conquistar atenção quase integral da mídia brasileira quinta-feira, dia 24, quando as autoridades governamentais e agentes econômicos parecem ter compreendido na plenitude que a situação começava a sair do controle e exigiram dos principais membros do governo negociações frenéticas com as lideranças sindicais. Das negociações, extraiu-se um documento parcialmente consensual, uma vez que uma das principais lideranças dos caminhoneiros, dirigente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros Autônomos (ABCAM), deixou as tratativas antes de seu encerramento por discordar dos rumos que as mesmas tomavam. Desse modo, em face da amplitude que o movimento adquiriu na quinta e sexta-feira, e tendo em conta que o anunciou do acordo não poria fim à paralisação, o presidente Michel Temer anunciou no final da sexta, dia 25, a edição do decreto 9.382 pelo qual ele autorizou “o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução das vias públicas” até o dia 4 de junho, segunda-feira.

Em relação ao mérito da greve dos caminhoneiros, não é difícil simpatizar com as razões apresentadas pelos dirigentes sindicais que apontam a incidência de tributos e cobranças que impactam no preço de um insumo fundamental para o sustento deles e de tantos outros brasileiros. Igualmente não é difícil concordar (ao menos parcialmente) com as críticas de que o governo demorou a levar em consideração as reivindicações, as quais já seriam de seu conhecimento havia vários meses. Mas não é difícil, igualmente, reconhecer que este exemplo vale para tantos outros preços que os cidadãos brasileiros pagam sem que tenham como retribuição um serviço público a contento de suas necessidades. Ou seja, a da existência de um Estado voltado para si mesmo, contemplando os interesses corporativos de categorias de servidores públicos com capacidade de pressão sobre os agentes políticos. Contudo, os métodos empregados pelos caminhoneiros foram muito além de cruzar os braços e se estenderam para o bloqueio das vias públicas do Brasil impedindo o deslocamento de veículos em geral e do abastecimento da população como um todo, embora o primeiro e principal efeito a ser sentido de forma generalizada em grande parte do território tenha sido o dos combustíveis. Aos poucos, começaram a ser sentidos a redução da oferta de gêneros alimentícios não sendo difícil imaginar que sendo a greve dos petroleiros deflagrada a situação do País poderá se tornar muito grave, especialmente se a mesma não cumprir estritas determinações judiciais. A FUP alegou que sua decisão já estava tomada antes do atual movimento paredista, porém isso pouco importa por dois motivos a serem considerados. Em primeiro lugar, trata-se de uma entidade ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), que por seu turno tem forte conexão com o Partido dos Trabalhadores (PT). Em segundo lugar, a ênfase na necessidade de que a paralisação tenha de ocorrer agora tem forte apelo político em meio a um cenário delicado que o Brasil atravessa. Veja parte do comunicado emitido pela FUP na manhã da segunda-feira, dia 28: “Os trabalhadores do Sistema Petrobrás iniciarão o movimento a partir do primeiro minuto de quarta-feira, 30 de maio, para baixar os preços do gás de cozinha e dos combustíveis, contra a privatização da empresa e pela saída imediata do presidente Pedro Parente, que, com o aval do governo Michel Temer, mergulhou o país numa crise sem precedentes". Pouco adiante no parágrafo seguinte, o texto é ainda mais claro em seu sentido político: “Os culpados pelo caos são Pedro Parente e Michel Temer, que, intensifica a crise ao convocar as força armadas para ocupar as refinarias. A FUP repudia enfaticamente mais esse grave ataque ao Estado Democrático de Direito e exige a retirada imediata das tropas militares que estão nas instalações da Petrobrás”.

Volto, agora, no ponto relativo ao método empregado pelos caminhoneiros (e acrescentando o objetivo enunciado pela FUP): fica nítido o caráter político das iniciativas e, especialmente, o objetivo de encurralar o governo Temer uma vez que o mesmo sendo impopular facilitaria, portanto, a convergência de diferentes interesses e valores da sociedade para acuá-lo, retirar-lhe a capacidade decisória, e, (quem sabe) no limite, derrubá-lo. Dar-se-ia, assim, o troco naqueles que retiraram do cargo a então presidente Dilma Rousseff e que procuraram tratar o evento como “golpe”.

Ao examinar as consequências deste evento, é natural se perguntar a quem interessa que a situação tenha chegado aonde já chegou e ainda possa chegar (para pior)? Haverá, seguramente, um prejuízo enorme para a sociedade brasileira e não apenas para os agentes econômicos diretamente ligados à produção. Parece claro em se analisando pelo campo da economia, que não pode interessar aqueles que sabem que uma empresa pública como a Petrobras retomou seu prestígio internacional exatamente por escapar do uso político-eleitoral que dela foi feito por mais de uma década. E tal prestígio expressou os vários indicadores da companhia observados nos últimos tempos. Analisando a pergunta pelo âmbito político, não pode ser por parte de todos aqueles que defendem a necessidade de que o regime democrático funcione com capacidade de diálogo, do uso da razão, evitando soluções extremadas as quais quase invariavelmente caminham para governos autoritários que terminam, por seu turno, em regimes autoritários e populistas.

Espero que tais eventos se encerrem nas próximas horas, ainda que seja cauteloso em tal esperança e tenha algumas dúvidas sobre esta possibilidade. Mais: espero que o atual governo consiga entregar as instituições públicas do País com razoável capacidade de funcionamento para o governante que assumirá em Primeiro de Janeiro de 2019.

*RUI TAVARES MALUF é diretor de Processo & Decisão Consultoria, professor da FESPSP, doutor em ciência política pela USP, mestre em ciência política pela UNICAMP. Autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2010) e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela Editora Biruta.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Abastecimento, Artigo de Rui Tavares Maluf, Cientista Político, Combustível, Decreto 9.382, Diesel, Federação Única dos Petroleiros, FUP, Gasolina, Governo Federal, Greve dos Caminhoneiros, Medida Provisória, Paralisação, Petrobras, Presidente Michel Temer, Rui Tavares Maluf

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EX-GOVERNADOR DE MG EDUARDO AZEREDO VAI PARA PRISÃO

No início da tarde de terça-feira, 22 de maio de 2018, os desembargadores da 5a Turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) votaram unanimimente (5 votos a zero) pela rejeição do recurso do ex-governador, ex-senador por Minas Gerais e ex-prefeito de Belo Horizonte (BH), EDUARDO Brandão de AZEREDO (69) (PSDB) para evitar sua prisão por sua participação no esquema que ficou denominado como Mensalão Mineiro pela qual recebeu a condenação de 20 anos e um (1) mês de prisão em 2017 em segunda instância pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Com a rejeição do recurso, os desembargadores determinaram a prisão imediata de Azeredo. Desta forma, as autoridades judiciais dão prosseguimento a interpretação de que as condenações em segunda instância já são suficientes para efetuar a detenção do condenado.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Belo Horizonte, BH, Condenação judicial, Desembargadores da 5a Turma do TJMG, Eduardo Brandão de Azeredo, Ex-governador de Minas Gerais, Ex-prefeito de Belo Horizonte, Ex-senador da República pelo estado de Minas Gerais, Mensalão Mineiro, MG, Minas Gerais, TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais

BRASIL-SURINAME

Nesta quarta-feira, 2 de maio de 2018, por volta das 11hs00, em Brasília, o presidente da República MICHEL Miguel TEMER Lulia (77) (MDB) recebeu no Palácio do Planalto o presidente do Suriname, DESIRE Desi Delano BOUTERSE (75). Os dois presidentes se reuniram, acompanhados de ministros e assessores de ambos os governos, para tratarem de assuntos econômicos-comerciais, diplomáticos, migratórios e de cooperação na área de defesa. Embora Bouterse seja presidente constitucional do país, tendo sido eleito e reeleito, sua vida política inicial teve início com forte envolvimento com golpe de estado no recém independente Suriname e nas denúncias de violação de direitos humanos. O governo brasileiro, nos últimos anos, vem fazendo um esforço de incremento nas relações com os países ao norte de sua fronteira as quais eram escassas até décadas atrás por vários motivos entre os quais o fato de que Guiana e Suriname e, em certa medida a Guiana Francesa (departamento ultramarino da França), tinham relações com suas ex-metrópoles e/ou mais fortemente com os países caribenhos.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs):: - Cooperação internacional, Desi Bouterse, Michel Temer, Palácio do Planalto, Presidente do Brasil, Presidente do Suriname, Relações internacionais

A PRISÃO DO EX-PRESIDENTE

No começo da noite de sábado, 7 de abril de 2018, o ex-presidente da República, Luiz Ignácio LULA da Silva (72) (PT), entregou-se à Polícia Federal (PF) em São Bernardo do Campo (SBC) (SP), mais de 24 horas após o prazo concedido pelo juiz federal SÉRGIO MORO (47) para que ele se apresentasse à sede da Polícia Federal (PF) em Curitiba (PR). Como amplamente assistido pelos brasileiros e transmitido para a mídia internacional, o lapso de tempo percorrido entre a decretação da prisão de Lula, na quinta-feira à tarde, 5 de abril, foi preenchido com uma grande mobilização em torno do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC a partir do momento em que ele se negou a ir à capital paranaense na qual lideranças políticas do seu partido e das siglas da esquerda brasileira por lá passaram para hipotecar-lhe apoio e reiterarem declarações de que a sentença emitida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região seria uma decisão política e, portanto, sua prisão seria política, e, assim sendo, ele, Lula, seria um preso político. Este roteiro pode ter fortalecido a motivação dos seguidores e aliados para resistir e dar tempo para que uma eventual reação internacional contra o desfecho lhe fosse favorável. Ou para dar eventuais contornos de radicalidade e resistência à prisão e sugerir que uma violência poderia ocorrer caso a PF recorresse à força para capturá-lo se ele não se entregasse. Mas felizmente isso não ocorreu. Talvez muitos dos apoiadores do ex-presidente desejassem que houvesse violência para o transformarem em vítima de uma "conspiração das elites" contra um autêntico líder popular. Seja como for, com o ex-presidente conseguindo manter-se na disputa eleitoral de 2018 com seu nome na chapa, mesmo preso (pouco provável), ou conseguindo ficar em prisão domiciliar, sua prisão implica em uma mudança na história do Brasil sem precedentes, a saber: ex-presidentes também podem ser presos por crimes comuns e em um País de tantas desigualdades isso não é pouca coisa ainda que isso tenha ocorrido ironicamente com um líder de origem popular, da base da sociedade brasileira.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Curitiba, Ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Paraná, Partido dos Trabalhadores, PT, Sérgio Moro, São Bernardo do Campo, SBC, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Tribunal Regional Federal de 4a Região

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DA DEFESA PARA SEGURANÇA PÚBLICA

Na segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018, o presidente da República, MICHEL Miguel TEMER Lulia (77) (MDB) assinou decreto nomeando RAUL Belens JUNGMANN Pinto (PPS-PE) para o cargo de ministro de Estado Extraordinário do recém criado Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Até então Jungmann ocupava o cargo de ministro da Defesa para o qual fora nomeado desde o início do governo do ainda interino presidente em 12 de maio de 2016. A nomeação foi assinada seis (6) após o Congresso Nacional (CN) aprovar o decreto do presidente de intevenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ).

INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

No decorrer de 24 horas da terça-feira, 20 de fevereiro de 2018, o Congresso Nacional (CN) aprovou o decreto do governo do presidente MICHEL Miguel TEMER Lulia (77) (MDB) assinado na sexta-feira 16 de fevereiro de 2018 determinando intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro no setor de segurança pública. A primeira votação se deu no início da madrugada da terça-feira na Câmara dos Deputados (CD), em sessão presidida pelo presidente da instituição deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (47) (DEM-RJ), com o placar de 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma 1 abstenção em um total de 413 manifestações de 513 que integram a referida casa legislativa. A segunda votação, do Senado Federal, foi finalizada às 23hs50m aproximadamente, em sessão presidida pelo presidente EUNÍCIO Lopes de OLIVEIRA (65) (MDB-CE) e o decreto teve o resultado de 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma 1 abstenção, com 69 votantes em um total de 81 senadores. Assim, na CD a matéria contou com sustentação de 82,3% dos votantes, ou 62,3% dos membros. Já no SF a matéria contou com a aprovação de 79,7% dos votantes e 67,9% dos membros. Interessante de observar que a referida proposição reuniu amplo consenso na base aliada ao governo tendo sido aprovada nas duas casas por larga maioria, em número superior ao de alterações na Constituição Federal (CF) que exigem três quintos dos membros das instituições, além de ter sido de forma rápida, no segundo dia útil da semana após a publicação do decreto presidencial no Diário Oficial da União (DOU). Deu-se formalmente um dia depois de o governo federal ter oficialmente admitido a desistência da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC-287/16) de Reforma da Previdência Social. Dois parlamentares fluminenses foram relatores do decreto. Na CD a responsabilidade coube à deputada em exercício Maria LAURA Montezuma de Souza CARNEIRO (54) (MDB-RJ) e no SF ao senador EDUARDO Benedito LOPES (54) (PRB-RJ). Na segunda-feira, a deputa Laura fez algumas considerações sobre o conteudo legislativo da iniciativa do presidente Temer entendendo que a matéria precisaria um pouco mais de clareza. Os dois parlamentares assumiram os mandatos no decorrer das respectivas legislaturas, tendo sido eleito como suplentes.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Decreto Legislativo, Estado do Rio de Janeiro, DEM, DEM-RJ, deputado Rodrigo Maia, Intervenção aprovada, Intervenção Federal, MDB, MDB-CE, Segurança Pública, senador Eunício Oliveira

BRASIL-BOLÍVIA

Encontro de presidentes

Na terça-feira, 5 de setembro de 2017, em Brasília (DF), o presidente da República, MICHEL Miguel TEMER Lulia (77) (PMDB) recebeu a visita oficial de um dia do presidente da Bolívia, Juan EVO MORALES Ayma (58) (MAS) a fim de os dois governos tratarem de assuntos bilaterais. O evento oficial foi marcado pelo pragmatismo uma vez que o presidente boliviano integra o bloco dos países bolivarianos e havia classficado de golpe o impeachment da ex-presidente DILMA Vana ROUSSEF (70) (PT) pelo Congresso Nacional. Na oportunidade, os dois chefes de estado assinaram pessoalmente ou por meio de seus ministros acordos de segurança na fronteira (pouco menos de 4 mil km) e para melhorar a integração de infra-estrutura entre as duas nações. Os dois governantes pareceram bem à vontade no encontro e conversaram pessoalmente em mais de uma oportunidade das solenidades. Outro acordo relevante, embora envolvendo também o Perú (principalmente) Paraguai e Uruguai, é o projeto do Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração (CFBI) que busca unir os oceanos Atlântico e Pacífico, por meio da ligação dos portos de Santos (SP-BR)Ilo (Peru). Finalmente, o presidente Temer fez um discurso de saudação a seu colega em almoço a ele e sua delegação que ocorrido no Palácio do Itamaraty. Do ponto de vista econômico em termos de curto e médio prazo a reunião tem mais importância para a Bolívia porque o país andino depende muito da venda do gás natural, o qual é comercializado em grande medida com o Brasil. A vinda de Morales ao Brasil se deu pouco depois de o Tribunal Constitucional Plurinacional ter dado aval para que o presidente boliviano possa disputar mandatos presidenciais indefinidamente, fato este que contraria abertamente a decisão popular do referendo de 21 de fevereiro de 2016 na qual o eleitorado derrotou a postulação do atual governante.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Acordos Brasil-Bolívia, Bolívia, presidente da Bolívia, presidente do Brasil, presidente Evo Morales, presidente Michel Temer

TEMER NÃO SERÁ PROCESSADO, MAS A QUE CUSTO?

O presidente da República, MICHEL Miguel TEMER Lulia (77) (PMDB) conseguiu evitar pela segunda vez neste ano que o Supremo Tribunal Federal (STF) obtivesse autorização da Câmara dos Deputados (CD) para ser processado por crime de obstrução da justiça e participação em organização criminosa em decisão ocorrida nesta quarta-feira, 25 de outubro de 2017, quando o plenário da CD (após um dia inteiro de marchas e contramarchas das 9hs até 21hs39ms), sob a presidência do deputado RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (47) (DEM), deliberou por 251 votos favoráveis SIM e 233 votos contrários (NÃO) e duas - 2 abstenções totalizando 486 votantes dentre um total de 513 parlamentares, acatando, assim, o parecer emitido pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de e Cidadania (CCJC) deputado BONIFÁCIO José Tamm de ANDRADA (87) (PSDB-MG), quem negou fundamento às acusações consubstanciadas no instrumento SIP-N.2/17. Vinte e seis (26) deputados não compareceram e o presidente Maia não votou por presidir os trabalhos. A demora na votação se explica pela ausência de quorum provocada pela deliberada obstrução dos trabalhos feita pelas bancadas da oposição (PT, PSB, PT do B, PC do B, principalmente) e pela ausência de alguns deputados da própria situação que estariam barganhando junto ao presidente determinadas vantagens como liberação de recursos para emendas parlamentares. Para que a autorização de processo contra o presidente fosse obtida, o parecer do relator precisaria ser derrubado por 342 votos a favor da continuidade. Na presente acusação, a absolvição do presidente se deu por 12 votos a menos do que na primeira, em 2 de agosto, quando obteve 263 contrários ao prosseguimento. Porém, pouco desta mudança se transferiu agora para os votos da oposição - somente seis 6, quando na época foram 227. Parte dos votos perdidos pelo presidente veio do próprio PMDB embora a orientação do líder da bancada fosse pelo acatamento do parecer do deputado Andrada. Dentre os maiores partidos que formam a base aliada do governo, o presidente sofreu votos contrários do PMDB, seis 6; DEM, um 1, PP seis 6, PSD 18; , e PSDB 22. Os ministros da Casa Civil e da Secretaria-Geral Wellington MOREIRA FRANCO também escaparam de ser processados no STF. Independentemente de saber se a acusação da Procuradoria Geral da República tem ou não procedência, o custo político da operação que barrou a autorização para o STF processar o presidente ainda é certo. Poderá ser alto caso se confirmem as denúncias das tratativas envolvendo um grupo de parlamentares da base que estavam ausentes da sessão em boa parte do dia. Em todo caso, somente acompanhando o Diário Oficial da União e o acompanhamento da execução orçamentária é que se poderá confirmar ou não tais denúncias. Além disso, é preciso saber com que força parlamentar a partir de agora o presidente Temer poderá contar para aprovar suas proposta de reformas, ainda que em termos mais modestos, no pouco mais de um ano que dispõe de mandato.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Absolvição, Câmara dos Deputados, CD, PMDB, Presidente da República, Presidente Michel Temer

SENADO PRESERVA MANDATO DE AÉCIO

Quarta-feira, 17 de outubro de 2017, o plenário do Senado Federal (SF), sob a presidência do senador EUNÍCIO Lopes de OLIVIEIRA (64) (PMDB-CE) (que não votou), decidiu-se pela manutenção do mandato do senador AÉCIO NEVES Cunha (57) (PSDB-MG) pelo voto 44 senadores pelo NÃO, 26 senadores pelo SIM, e dez 10 parlamentares AUSENTES. Em termos formais os senadores deliberavam tendo por base o Ofício S/70/2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana anterior entendeu que a decisão sobre o mandato de um parlamentar é da responsabilidade do Poder Legislativo. O STF por seu turno deliberou no dia 26 de setembro no âmbito da Primeira Turma a partir da provocação do Ministério Público Federal (MPF), que no final da gestão do então procurador-geral RODRIGO JANOT apresentou denúncia contra o senador do PSDB por corrupção passiva e obstrução da justiça. De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o quorum mínimo para que esta decisão tivesse o desfecho que apresentou era de 41, ou seja, metade mais um do total de 81.

LEGISLAÇÃO SOBRE SISTEMA POLÍTICO E ELEITORAL

Na sexta-feira, dia 6 de outubro de 2017, no Palácio do Planalto, o presidente da República, MICHEL Miguel TEMER Lulia (77) (PMDB), sancionou dua (2) Leis Ordinárias relativas ao sistema político e eleitoral. A Lei 13.487, que foi sancionada com cinco (5) artigos e com 12 vetos cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mediante alteração nas leis 9.504/97 e 9.096/95, introduzindo o artigo 16-C. De acordo com o texto da lei o FEFC é "constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral". O valor deverá ser ao menos "equivalente I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017." Porém, ainda de acordo com o texto da lei em seu parágrafo 15 o percentual previsto no inciso II "poderá ser reduzido mediante a compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo". De maneira geral, o texto da lei foi muito criticado pela imprensa e segmentos da sociedade quando da tramitação dos projetos de lei no Congresso Nacional, a saber PLs 8.703/17 (Câmara dos Deputados) e 206/17 (Senado Federal). Porém, os vetos parciais apostos pelo chefe do Poder Executivo reduzem ligeiramente o tamanho dos recursos. A outra lei sancionada pelo presidente é a 14.488/17 que em sua ementa reza o seguinte: Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. O texto da lei contém onze 11 artigos e o presidente apôs seis 6 vetos. Em linhas gerais o texto trata do prazo de mudança de domicílio eleitoral e de inscrição em partido político para o candidato disputar a eleição, parcelamento de multas eleitorais, propaganda eleitoral, propaganda na internet, e ainda faz menção ao próprio FEFC criado na lei anterior. Dentre os vetos a esta lei, encontra-se o que previa remoção de conteúdo da internet em até 24 horas após a denúncia se o teor fosse caracterizado como veiculando mensagem falsa, de ódio, etc.

PALAVRAS-CHAVES -TAGs:: Altera legislação, FEFC, Fundo Especial de Financiamento de Campanha, Internet, Lei 13.487/17, Lei 14.488/17, Michel Temer, PMDB, Presidente da República, Propaganda Eleitoral

SENADO APROVA O QUE A CÂMARA VOTOU NA SEMANA PASSADA

Nesta quarta-feira, 4 de outubro de 2017, o presidente do Senado Federal, senador EUNÍCIO OLIVIEIRA (64) (PMDB-CE) promulgou a Emenda Constitucional 97 que institui as cláusulas de desempenho (cláusula de barreira), tal como já informado nesta página. Na terça-feira, 3 de outubro de 2017, sob a presidência do senador Oliveira, o plenário do Senado Federal aprovou a então Proposta de Emenda Constitucional (PEC-33/2017) em segundo turno pelo placar de 58 votos favoráveis e zero (0) contrários, sendo que 22 não votaram. Já no primeiro turno da votação, o placar foi de 62 votos favoráveis, zero (0), sendo que 18 senadores não votaram.

PEC-282/16 CONCLUIDA EM PRIMEIRO TURNO

Nesta quarta-feira à noite, 27 de setembro de 2017, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), presidida pelo deputado RODRIGO Felinto Epitácio Ibarra MAIA (47) (DEM-RJ), concluiu a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-282/16) que dispõe sobre o fim das coligações proporcionais e institui a cláusula de desempenho para que os partidos políticos tenham acesso ao Fundo Partidário. A conclusão parcial desta tramitação se deu 22 dias após a aprovação do texto principal da PEC e pouco menos de completar um ano de leitura na casa. No tocante a fidelidade partidária a matéria prevê que qualquer dententor de mandato popular (incluindo suplentes e vices) o perderá caso trocar de partido político sem que haja "mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou de grave discriminação política e pessoal". O conteúdo desta PEC vem sendo chamada de Reforma Política, embora seja muito discutível que mereça este nome haja vista que uma reforma pressupõe uma mudança muito grande no sistema, o que não parece ser o caso ainda que alguns outros assuntos do sistema político estejam sendo objeto de outras propostas legislativas em tramitação como a criação de um Fundo Partidário para financiamento de eleições por meio de Projeto de Lei (PL-8612/17). Mais do que isso, claúsula de desempenho já existiu no Brasil e já foi mais exigente do que a ora parcialmente aprovada que timidademente a institui de forma progressiva partindo de 1,5% para chegar a 3% dos votos válidos em 2030 O segundo turno deverá ocorrer na próxima semana.

PALAVRAS-CHAVES -TAGs:: Câmara dos Deputados, CD, DEM-RJ, Deputado Rodrigo Maia, PEC-282/16, PL-8612/17, Plenário da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, Proposta de Emenda Constitucional

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PROIBIÇÃO A COLIGAÇÕES E CLÁUSULA DE DESEMPENHO

Nesta terça-feira, 5 de setembro de 2017, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência interina do deputado ANDRÉ Fufuca Luiz Carvalho Ribeiro (28) (PP-MA) aprovou em primeiro turno o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, de iniciativa do Senado Federal, que põe fim às coligações para eleições proporcionais nos três níveis de governo (câmaras municipais, assembléias legislativas e Câmara dos Deputados) e institui uma clásula de desempenho aos partidos a fim de que estes possam ter acesso ao Fundo Partidário, bem como ao tempo de propaganda em rádio e televisão. A PEC, que foi relatada pela deputada SHÉRIDAN Estérfany Oliveira de Anchieta (33) (PSDB-RR) e se encontra em tramitação na CD desde início de dezembro de 2016, foi aprovada por 384 votos favoráveis, 16 contrários. 113 parlamentares 32,1% do total não votaram ou não estavam presentes à sessão. Sendo confirmada em segunda votação, a medida já valerá para as eleições de 2018 no tocante ao veto às coligações, mas haverá uma transição até 2030 na clásula de desempenho. Por se tratar de PEC, o número mínimo de aprovação de toda e qualquer proposta, é de 308, piso este superado na referida votação.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - André Fufuca, Câmara dos Deputados, CD, Deputada Shéridan, Deputado André Fufuca, PEC-282/16, PP, Presidente internino da Câmara, PSDB, Shéridan

PRESIDENTE TEMER RECEBE PRESIDENTE DO PARAGUAI

Nesta segunda-feira, dia 21 de agosto de 2018, às 10hs18ms, o presidente do Brasil, MICHEL Miguel Elias TEMER Lulia (76) (PMDB-SP), recebeu no Palácio do Planalto ao seu colega presidente do Paraguai, HORÁCIO CARTES (61) em reunião destinada a tratar de assuntos de cooperação na região da fronteira entre os dois países com extensão de 1.800 km no combate ao narcotráfico, bem como assuntos de natureza econômica. O presidente Cartes realizou, ainda, visita ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasil, Congresso Nacional, Fronteira, Palácio do Planalto, Paraguai, Relações Bilaterais, Relações Internacionais, STF, Supremo Tribunal Federal

DEPUTADOS NÃO AUTORIZAM PROCESSO CONTRA TEMER

Na quarta-feira, 2 de agosto de 2017, às 21hs50ms aproximadamente, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado RODRIGO Felinto Epitácio Ibarra MAIA (47), concluiu a votação da Solicitação de Instalação de Processo (SIP-01/17) contra o presidente da República, MICHEL Miguel Elias TEMER Lulia (76) (PMDB-SP) acolhendo o parecer substitutivo emitido pelo deputado PAULO ABI-ACKEL (54), (PSDB-MG), o qual rejeitava o pedido de autorização para o chefe de estado ser processado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 513 deputados, 493 registraram presença e 492 votaram, isto é, 95,9% do total. O presidente Rodrigo Maia, invocando o artigo 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados não votou. Os que votaram produziram o placar de 263 votos a favor do parecer (SIM), 227 contra (NÃO), zero (0) votos em BRANCO, e duas (2) ABSTENÇÕES . Ou seja, a vitória do parecer foi de 53,4% dos parlamentares que votaram, com uma superioridade de 36 votos indicando uma superioridade clara, mas não folgada como as votações de projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Dentre os 25 partidos que dispõem de ao menos hum 01 representante na Câmara dos Deputados (CD) o Partido dos Trabalhadores (PT) foi o único com mais de 10 parlamentares que votou unanimente NÃO, pela rejeição do parecer (aceitação da autorização), com sua bancada de 58 membros. Os maiores partidos dentre os que formam a base de apoio do governo não apresentaram unanimidade no acompanhamento da orientação do lider e nem na votação, ficando a maior divisão para o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Seu líder encaminhou pelo NÃO (um claro rompimento com o governo) e dos 47 membros da bancada 21 o acompanharam, enquanto a maioria, 23 se perfilaram a favor do parecer (SIM), ao lado do governo e quatro 4 se ausentaram. Já o PMDB, partido do presidente Temer, maior bancada com 63 integrantes, assim se dividiu: 54 a favor (SIM), 5 NÃO, uma 1 ABSTENÇÃO e duas 2 AUSÊNCIAS. Os Democratas (DEM), por sua vez, com 31 integrantes que votaram de 32 (o presidente da CD não votou), assim se manifestou: 23 a favor do parecer SIM, 7 contra o parecer NÃO, uma 1 ABSTENÇÃO, uma 1 ausência. Na distribuição de votos por estados, a maior bancada do País, São Paulo, com 70 deputados votou assim: minoria de 29 se posicionou pelo SIM, 39 NÃO, uma (1) ABSTENÇÃO e um 1 AUSENTE. Minas Gerais, segunda maior bancada com 53, teve a seguinte distribuição de votos: maioria de 33 votou pelo SIM, minoria de 18 pelo NÃO, uma 1 ABSTENÇÃO e uma 1 AUSÊNCIA. Rio de Janeiro, terceira maior bancada, se apresentou da seguinte maneira: minoria de 20 a favor SIM do arquivamento (parecer), pequena maioria de 23 pelo NÃO, dois 2 AUSENTES e o presidente da CD, Rodrigo Maia, que não votou. Por fim a bancada da Bahia, quarta maior na CD com 39 deputados, votou da seguinte maneira: 24 a favor SIM, 21 NÃO e um 1 AUSENTE.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Câmara dos Deputados, CD, DEM, Deputado Paulo Abi-Ackel, Deputado Rodrigo Maia, Plenário, PMDB, Presidente da Câmara dos Deputados, PT, PSDB, SIP-01/17, Solicitação de Instalação de Processo, Votação do parecer

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SENADO APROVA ALTERAÇÃO NA CLT

Na terça-feira, 11 de julho de 2017, sob a presidência do senador Eunício Oliveira (64) (PMDB-CE), o plenário do Senado Federal (SF) aprovou por 50 votos favoráveis, 26 contrários, uma 1 abstenção, um 1 senador que não votou por presidir a sessão (Eunício), e seis 6 ausências o texto principal do projeto de lei PLC-38/2017 da Câmara dos Deputados (CD) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), chamado também de Reforma Trabalhista. Os senadores também decidiram pela rejeição de 178 emendas apresentadas pelos parlamentares da oposição. Por se tratar de proposição que exige maioria simples, o projeto de lei é votado somente uma vez e, assim, seguirá para a sanção do presidente da República. A matéria havia sido aprovada pela CD em 27 de abril, 74 dias atrás. A ementa do projeto aprovado reza o seguinte: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho". Como foi amplamente noticiado pela mídia, a sessão de deliberação da matéria chegou a ser suspensa devido a ocupação física da mesa do senado por senadoras contrárias ao projeto, o que fere abertamente o regimento interno. Falando à Agência de Notícias do Senado e à imprensa em geral, o presidente Eunício Oliveira, pouco antes da reabertura dos trabalhos, afirmou que "Nem a ditadura militar ousou ocupar a Mesa do Congresso Nacional. Isso não existe no regime democrático".

Acompanhe a seguir como votaram os senadores:

SIM, A FAVOR

Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG)

Airton Sandoval (PMDB-SP)

Ana Amélia (PP-RS)

Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Armando Monteiro (PTB-PE)

Ataíde Oliveira (PSDB-TO)

Benedito de Lira (PP-AL)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

José Aparecido Cidinho Santos (PR-MT)

Ciro Nogueira (PP-PI)

Cristovam Buarque (PPS-DF)

Dalirio José Berber (PSDB-SC)

Dario Berger (PMDB-SC)

David Alcolumbre (DEM-AP)

Edison Lobão (PMDB-MA)

Eduardo Lopes (PRB-RJ)

Élmano Ferrer (PMDB-PI)

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Flexa Ribeiro (PSDB-PA)

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)

Gladson Cameli (PP-AC)

Ivo Cassol (PP-RO)

Jader Barbalho (PMDB-PA)

João Alberto Souza (PMDB-MA)

José Agripino Maia (PMDB-RN)

José Maranhão (PMDB-PB)

José Medeiros (PSD-MT)

José Serra (PSDB-SP)

Lasier Martins (PSD-RS)

Magno Malta (PR-ES)

Marta Suplicy (PMDB-SP)

Omar Aziz (PSD-AM)

Paulo Bauer (PSDB-SC)

Pedro Chaves (PSC-MS)

Raimundo Lira (PMDB-PB)

Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Roberto Muniz (PP-BA)

Roberto Rocha (PSD-MA)

Romero Jucá (PMDB-RR)

Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Rose de Freitas (PMDB-ES)

Sérgio de Oliveira Petecão Cunha (PSD-AC)

Simone Tebet (PMDB-MS)

Tasso Jereissati (PSDB-CE)

Valdir Raupp (PMDB-RO)

Vicente Vincentinho Alves de Oliveira (PR-TO)

Waldemir Moka (PMDB-MS)

Wellington Fagunds (PR-MT)

Wilder Morais (PP-GO)

José Zezé Perrela de Oliveira Costa (PMDB-MG)

NÃO, CONTRÁRIO

Álvaro Dias (PODE-PR)

Ângela Portela (PDT-RR)

Antonio Carlos Valadares (PSDB-SE)

Eduardo Amorim (PSDB-SE)

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Fátima Bezerra (PT-RN)

Fernando Collor de Mello (PTC-AL)

Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Humberto Costa (PT-PE)

João Capiberibe (PSB-AP)

Jorge Viana (PT-AC)

José Antonio Machado Reguffe (Sem Partido-DF)

José Pimentel (PT-CE)

Kátia Abreu (PMDB-TO)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Lindbergh Farias (PT-RJ)

Otto Alencar (PSD-BA)

Paulo Paim (PT-RS)

Paulo Rocha (PT-PA)

Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

Regina Souza (PT-PI)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Roberto Requião (PMDB-PR)

Romário de Souza Faria (PODE-RJ)

Telmário Mota (PTB-RR)

Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)

ABSTENÇÃO

Lúcia Vânia (PSB-GO)

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Aprovação da Reforma Trabalhista, CE, Ceará, PMDB, Presidente do Senado, PLC-38/2017, Projeto de Lei da Câmara, Reforma Trabalhista, Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, SF

DADOS "MAIS ABERTOS" NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nesta terça-feira, 13 de junho de 2017, a Câmara dos Deputados (CD) apresenta ao público seus dois novos portais em comemoração aos cinco (5) anos de vigência da LEI 12.527/11. mais conhecida como Lei de Acesso a Informação. Os portais são chamados de Dados Abertos e Desafio, tendo como propósito aumentar e facilitar a interação entre o Parlamento e a sociedade. Efetivamente, a CD já possuia um portal Dados Abertos, mas o atual traz várias inovações, especialmente para o público leigo. É possível obter desde dados específicos sobre os parlamentares como de seus órgãos internos e processo legislativo.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Câmara dos Deputados, CD, Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/11, Portal Dados Abertos, Portal Desafio, Portais

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PRESO HENRIQUE ALVES

Nesta terça-feira, 6 de junho de 2017, pela manhã em Natal (RN), a Polícia Federal (PF) prendeu o ex-presidente da Câmara dos Deputados (CD) (2013-2014) e ex-ministro do Turismo (2015-2016) HENRIQUE Eduardo ALVES (68) (PMDB-RN), em sua residência, em uma operação desdobrada da Lava Jato. O político potiguar é acusado de corrupção na construção da Arena das Dunas, estádio feito para a Copa do Mundo de 2014. Alves foi um dos parlamentares mais antigos da Câmara dos Deputados nesta fase do regime democrático brasileiro e pertence a uma família tradicional, cujo pai Aluísio Alves, já falecido, foi um opositor do regime autoritário. Por enquanto, Henrique Alves que foi ministro do Turismo tanto da ex-presidente Dilma Rousseff quanto do atual presidente Michel TEMER (76), será mantido nas dependências da Polícia Federal em Natal.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Arena das Dunas, Corrupção, Henrique Eduardo Alves, Polícia Federal, Prisão, Rio Grande do Norte, RN

COMISSÃO DA CD APROVA PARECER A PEC-287/16

No final da noite de 3 de maio de 2017, quarta-feira, os membros da Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-287/16) da Câmara dos Deputados (CD) que trata da Reforma da Previdência Social, sob a presidência do deputado Carlos Eduardo Xavier Marun (56) (PMDB-RS), aprovaram o parecer do relator deputado Arthur de Oliveira Maia (52) (PPS-BA) favorável à matéria, com alterações, pelo placar de 23 votos a favor e 14 votos contrários em um total de 37 votantes. Antes de ser iniciada a votação, os parlamentares fizeram encaminhamentos (argumentos formais que orientam a votação) a favor e contra. Os encaminhamentos contrários a aprovação foram feitos pelos deputados Alessandro Molon (45) (REDE-RJ), Ivan Valente (70) (PSOL-SP) e Jandira Fegali (59) (PC do B-RJ). Os encaminhamentos favoráveis, por sua vez, foram feitos pelos deputados Darcisio Paulo Perondi (70) (PMDB-RS), Julio Luiz Batista Lopes (58) (PP-RJ), Marcus Vinicius Pestana Caetano da Silva (56) (PSDB-MG), e Pauderney Tomaz Avelino (62) (DEM-AM). A principal mudança em relação a atualidade, caso o plenário da CD venha a confirmar a decisão da comissão, é a idade mínima para a aposentadoria fixada em 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, embora estas idades serão alcançadas até o ano de 2038 pois haverá uma transição em decorrência da idade dos contribuintes que se encontram no mercado de trabalho e que estão por ingressar. A sessão de votação na comissão consumiu aproximadamente oito (8) horas e muita tensão provocada por parte dos que são contra as mudanças fossem estes os próprios deputados ou membros de grupos com os angentes penitenciários que pleiteavam ser incluidos na condição especial reservada aos policiais para se aposentarem com idade de 55 anos. Deputados, especialmente os da oposição, apresentaram vários destaques para que fossem votados pontos das mudanças em separado, mas a maioria dos membros da comissão rejeitou que os mesmos fossem ali votados com o seguinte resultado: 14 deputados favoráveis a votação dos destaques, 22 contrários em um total de 36 votantes.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Câmara dos Deputados, Comissão Especial, PEC-287/16, Deputado Arhtur Maia, Deputado Carlos Marum, Parecer do Relator, Proposta de Emenda Constitucional, Reforma da Previdência Social

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ALTERAÇÃO NA CLT É QUASE CERTA

O projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo número 6787/16, alterando a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), foi aprovado no início da madrugada de quinta-feira, dia 27 de abril de 2017, pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) e já se constitui em fato inédito por si só, mesmo que ainda necessite passar pela discussão das emendas, bem como pela votação do Senado Federal (SF) para se tornar lei. Afinal, o Poder Legislativo no Brasil é bicameral. Será a primeira mudança significativa e em profundidade que ocorrerá nesta legislação desde sua criação em 1943 sob a ditadura do Estado Novo, comandada por Getúlio Dorneles Vargas. O texto aprovado se trata de projeto substitutivo apresentado pelo deputado ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN), relator da matéria na Comissão Especial, em seu parecer aprovado na terça-feira, dia 25 de abril. Em linhas gerais, a nova realidade propiciará o acordo entre patrões e empregados prevalecendo sobre a lei, regras para trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória. De forma geral, os sindicatos perdem relativamente seu protagonismo na relação entre empregados e empregadores. A deliberação do texto apresentou o placar de 296 votos a favor (Sim), equivalentes a 62,58% e 177 contrários (Não), representando 37,42% de um total de 473 deputados que sem manifestaram. 40 parlamentares, ou 7,79% não votaram de um total de 513. O tamanho da vitória do governo é muito bom considerando, especialmente, que a esta matéria exige maioria simples para ser aprovada, ou seja, a superioridade por qualquer placar a partir do quorom minimo de votação seria suficiente. No entanto, faz pouco sentido a comparação desta votação com a que deverá ocorrer para a mudança das regras na Previdência Social (PEC-287/16), embora muitos analistas e políticos tenham ficados tentado a compará-las, pois esta última necessitará de maioria de dois terços do total de deputados, a saber, 308. O passo seguinte do substitutivo aprovado é ser encaminhado para a apreciação do Senado Federal.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Câmara dos Deputados, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Getúlio Dorneles Vargas, PL-6787/2016, Rogério Marinho, Votação

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PRESIDENTES TEMER E MACRI ASSINAM COMPROMISSOS

Nesta terça-feira, dia 7 de fevereiro de 2017, no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer (75), recebeu seu colega presidente da Argentina, Maurício Macri (57) para juntos assinarem cinco 5 atos relativos as relações bilaterais. Os atos subscritos pelos dois mandatários são os seguintes: 1) Plano de Ação Brasil-Argentina, talvez o mais amplo e robusto destes, os quais passam pelo comércio, negociações externas do Mercosul, integração da infra-estrutura física, e combate ao narcotráfico entre outros; 2) Memorando de entendimento sobre a cooperação consular e políticas para as comunidades emigradas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina; 3) Ajuste complementar sobre as localidades fronteiriças vinculadas, para a prestação de assistência de emergência e cooperação em defesa civil; 4) Memorando de entendimento entre os dois ministérios das relações exteriores sobre a cooperação em diplomacia pública e digital; e 5) Convênio de cooperação entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento e a Fundação Argentina para a Promoção de Investimentos e Comércio Internacional. Com a visita do presidente da Argentina, este é o terceiro encontro oficial entre os dois chefes de estado em um lapso de seis meses, representando os dois países, sem prejuízo de outros encontros em foruns internacionais. Na oportunidade, ele também visitou o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), quando também se avistou com o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal (MPF). Ao final do dia, ele retornou a Buenos Aires.

PALAVRAS-CHAVES: Argentina, Brasil, presidente da República, presidente Maurício Macri, presidente Michel Temer, relações bilaterais

MAIA (RE)ELEITO PRESIDENTE

Na quinta-feira, dia 2 de fevereiro de 2017 (segundo dia do reinicio dos trabalhos legislativos), o plenário da Câmara dos Deputados escolheu a nova mesa diretora que dirigirá a instituição no biênio 2017-2018. O deputado RODRIGO Epitácio Felinto Ibarra MAIA (46) (DEM-RJ), foi reeleito presidente a despeito de seus concorrentes terem procurado o Supremo Tribunal Federal (STF) para arguir que sua eleição feria o Regimento Interno por este proibir a reeleição dos membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo em uma mesma legislatura. Todavia, o STF, por meio de decisão do ministro Celso de Mello entendeu que esta é uma decisão interna da CD e a Procuradoria da instituição já havia se manifestado favoravelmente ao direito de Maia concorrer por entender que seu mandato que expirava era tampão devido a prisão do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O presidente reeleito derrotou cinco (5) adversários, obtendo a metade mais um dos votos dos 513 parlamentares, e, assim, tornando desnecessário a realização do segundo turno. Dentre seus concorrentes, o segundo colocado também pode ser considerado da base de sustentação do governo do presidente Michel Temer.

Veja abaixo os resultados da eleição de presidente:

PARA PRESIDENTE

Rodrigo Maia (DEM-RJ) - 293 votos eleito

Jovair Arantes (PTB-GO) - 105 votos não eleito

André Figueiredo (PDT-CE) - 59 votos não eleito

Julio Delgado (PSB-MG) - 28 votos não eleito

Luíza Erundina de Souza (PSB-SP) - 10 votos não eleito

Jair Bolsonaro (PSC-RJ) - 04 votos não eleito

E a seguir, veja quem são os eleitos para os demais cargos da Mesa Diretora:

FABIO Augusto RAMALHO dos Santos (PMDB-MG) - 1o Vice-presidente

ANDRE Luiz Carvalho Ribeiro FUFUCA (PP-MA) - 2o Vice-presidente

Fernando Lucio GIACOBO (PP-PR) - 1o Secretário

MARIANA Fonseca Ribeiro CARVALHO de Moraes (PSDB-RO) - 2o Secretário

João Henrique Holanda Caldas JHC (PSB-AL) - 3o Secretário

RÔMULO José de GOUVEIA (PSD-PB) - 4o Secretário

Os deputados suplentes eleitos para a MD são os seguintes:

Dagoberto (PDT-MS)

César Halum (PRB-TO)

Pedro Uczai (PT-SC)

Carlos Manato (SD-ES)

A composição da Mesa Diretora em termos regionais cobre todas as regiões do Brasil, diferentemente do Senado Federal (vide matéria abaixo), ainda que atender a tal representação não se constitua em obrigação prevista no Regimento Interno.

PALAVRAS-CHAVES: - DEM, DEM-RJ, Câmara dos Deputados, Eleição da Mesa Diretora, Mesa Diretora, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente Rodrigo Maia, Reeleição, Rodrigo Maia,

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SENADO TEM NOVOS DIRIGENTES

Na quarta-feira, dia 1 de fevereiro de 2017, o plenário do Senado Federal elegeu a nova mesa diretora que presidirá a instituição no biênio 2017-2018. O controle da casa continua nas mãos do PMDB, que terá o senador Eunício de Oliveira (64) (PMDB-CE) como seu presidente. Eunício, que exercerá a presidência como titular pela primeira vez e substituirá seu colega José RENAN Vasconcelos CALHEIROS (61) (PMDB-AL), foi eleito por 61 votos contra 10 dados a seu colega senador José Medeiros (PSD-MT) (46). Outros 10 senadores votaram em branco para o cargo em questão. Depois de eleito, o novo presidente presidiu os trabalhos de eleição dos demais membros da mesa diretora, os quais foram eleitos em chapa única com um quorum de 79 votos, sendo 75 votos favoráveis à chapa e quatro 4 contrários. Os outros membros são os seguintes: senador Cássio Cunha Lima (53) (PSDB-PB), 1o vice-presidente; senador José Alberto Souza (81) (PMDB-MA), 2o vice-presidente; - senador José Pimentel (63) (PT-CE), 1o secretário; - senador Gladson Cameli (38) (PP-AC), 2o secretário; senador Antonio Carlos Valadares (73) (PSB-SE), 3o secretário; - José Zezé Perrela Perrela de Oliveira Costa (59) (PMDB-MG). Graças ao acordo realizado, o PT foi incluído na Mesa, obtendo o importante cargo da primeira secretaria, responsável pela parte administrativa do Senado. Coincidentemente o primeiro secretário, José Pimentel, também é do Ceará como o presidente Eunício Oliveira. Nenhuma senadora tomará parte seja os titulares da mesa diretora seja entre os suplentes que são os seguintes: Eduardo Amorim (53) (PSB-SE), Sérgio de Oliveira Cunha Petecão (56), David Alcolumbre (39) (DEM-AP); e José Aparecido Santos Cidinho Santos (48) (PR-MT). Finalmente, em termos regionais a composição da mesa diretora envolve os estados do Nordeste, Centro-Oeste, um senador do Sudeste e nenhum do Sul.

TAGs: Eunício de Oliveira, Mesa Diretora, Partido do Movimento Democrático Brasileiro, PMDB, Senado Federal, Senadores

SENADO APROVA TETO DE GASTOS

No início da tarde de terça-feira, dia 13 de dezembro de 2016, o plenário do Senado Federal (SF), sob a presidência do senador RENAN CALHEIROS (61) (PMDB-AL), aprovou em segundo turno por 53 votos a favor e 16 contrários a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-55/2016), a qual impõe limite de gastos ao Poder Executivo pelos próximos 20 anos. O placar da presente votação foi menor do que no primeiro turno, ocorrido em 29 de novembro, quando a proposta passou por 61 votos favoráveis e 14 contrários. Assim, o governo teve 8 votos a menos, e oposição teve um aumento de apenas dois 2. Ou seja, seis 6 senadores que deixaram de votar com a situação, também não passaram para a oposição. Considerando a grave crise política que atinge o País e alcança o governo do presidente Michel Temer, como o presidente do Senado, Renan Calheiros, o resultado é para ser comemorado por se tratar ainda assim de uma grande diferença de votos. A aprovação definitiva se deu exatos 49 dias após ter sido aprovada no plenário da Câmara dos Deputados (CD), quando tramitava sob o número de PEC-241/16. A iniciativa da PEC foi do próprio Poder Executivo, já no início da administração do atual presidente da República, MICHEL TEMER (75) (PMDB-SP). Por se tratar de emenda à Constituição, a mesma é promulgada diretamente pelo Congresso Nacional (CN), e, neste caso, a promulgação ocorrerá para a próxima quinta-feira, dia 15, às 9hs.

TAGs: Câmara dos Deputados, CD, Michel Temer, Senado Federal, SF, PEC-55/16, PEC-241/16, PMDB, Renan Calheiros, Teto de Gastos

RENAN CALHEIROS E O CONFLITO LEGISLATIVO-JUDICIÁRIO

Nesta quarta-feira, dia 7 de dezembro de 2016, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência da ministra Carmen Lúcia tomaram duas decisões em um mesmo processo envolvendo o presidente do Senado Federal, José RENAN Vasconcelos CALHEIROS (61) (PMDB-AL) em dos momentos de maior tensão entre os poderes Legislativo e Executivo. A sessão que levou os ministros a terem de se poscionar se refere a liminar concedida por um de seus membros, ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Faria MELLO (70), na segunda-feira, 5 de dezembro, na qual ele afastou Renan de seu posto a partir de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - (ADPF-402) impetrada pelo partido Rede Solidariedade, questionando a permanência no comando da instituição de um homem que está na linha sucessória da Presidência da República, mas é réu no próprio STF. No quesito substituição do presidente da República, o conjunto dos ministros decidiu pelo veto, mas em decisão baseada em dissenso desvinculou-se tal proibição da permanência em seu posto. Ou seja, por seis (6) votos contra três (3), o STF aceitou que Renan Calheiros conclua seu mandato de presidente do Senado que expira em fevereiro.
Desse modo, votaram a FAVOR DA PERMANÊNCIA (na ordem alfabética) do presidente do Senado os seguintes ministros:

CARMEN LUCIA

José CELSO de MELLO Filho

JOSE Antonio DIAS TOFFOLI

LUIZ FUX

RICARDO LEWANDOWSKI

TEORI ZAVASCHI

E votaram CONTRA (na ordem alfabética) os seguintes ministros:

Edson FACCHIN

MARCO AURELIO MELLO

ROSA WEBER

Dois 2 ministros dos onze (11) não votaram. GILMAR Ferreira MENDES, na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral está em visita oficial à Suécia, e o ministro LUIS ROBERTO BARROSO declarou-se impedido por um dos advogados das partes ter tido convívio profissional pregresso quando ele ainda advogada.

O conflito dos poderes se manifestou com o descumprimento do senador Renan Calheiros de tomar conhecimento formal da notificação de seu afastamento ao não receber o oficial de Justiça que levava o documento de seu afastamento para ele assinar. Calheiros procurou dizer que gesto unilateral feria o estado de direito democrático e não poderia contribuir para tal fim do regime. Por outro lado, a decisão do STF procura reduzir a tensão por mais de uma razão, a saber: 1) o senador ainda será efetivamente julgado; 2) seu mandato como presidente está no final e ele tem pouca possibilidade de interferir em questões relevantes em um momento no qual o recesso parlamentar se aproxima; e 3) a situação política e econômica do País é muito grave. Mas seguramente o conflito não termina com esta medida salomônica porque o Supremo tem avalizado a Operação Lava Jato, bem assim várias outras ações do Ministério Público Federal e das instâncias inferiores da Justiça Federal as quais atingem diretamente políticos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados.

TAGs: ADPF-402, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Carmen Lucia, Celso de Mello, Luiz Fux, Marco Aurelio Mello, Ministros do STF, Rosa Weber, Supremo Tribunal Federal, STF, Teori Zavawascki

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SAÍDA DE GEDDEL E O FUTURO DE TEMER

Na sexta-feira, dia 25 de novembro de 2016, uma semana após ter sido denunciado por ex-colega de ministério, o secretário chefe da Governo, ministro Geddel Vieira Lima (59) (PMDB-BA), exonerou-se do governo do presidente Michel Temer (75) (PMDB-RJ) devido ao risco do caso envolvendo sua pessoa atingir fatalmente o chefe de governo. É estarrecedor que uma denúncia como a que foi feita pelo ex-ministro da Cultura, diplomata Marcelo Calero Faria Garcia (34), com todas as circunstâncias por ele reveladas, não levasse ao próprio Geddel se demitir imediatamente ainda que fosse para se defender do que seriam em suas alegações "exageros". A postura do ministro e dos demais membros do PMDB, com o apoio que organizaram a Geddel, são reveladores de que este partido interpreta equivocadamente o chamado "sentimento das ruas" que culminou com o impeachment da agora ex-presidente Dilma Vana Rousseff (68). Talvez acreditassem que nas ruas se encontrassem somente aqueles que desejavam por fim aos governos do PT, sem levar em conta efetivamente a questão ética. Ainda que a versão do ex-ministro Geddel seja correta, isto é, de que ele somente quis informar Calero de que o projeto de construção do prédio La Vue em Salvador (BA) estaria judicializado, a iniciativa já seria inaceitável por se tratar de questão de natureza privada, envolvendo interesse econômico. Talvez este episódio, pela gravidade que o cerca, seja o último alerta ao presidente Michel Temer de que muito certamente não haverá uma nova oportunidade para seu governo se ele desejar concluir seu mandato e contribuir para a recuperação do País. A habilidade de Temer para se relacionar com sua base de sustentação no Congresso Nacional não se estende, infelizmente, à forma como estrutura seu núcleo político no âmbito ministerial. Por outro lado, é um fato de que o seu partido é basicamente isso e parece não haver opções políticas dentro destas fileiras que tenham um passado e um presente irretocáveis.

TAGs: BA, Bahia, diplomata, Geddel Vieira Lima, Dilma Vana Rousseff, Marcelo Calero Vieira Lima, Presidente Michel Temer, Salvador

CÂMARA APROVA PEC-241/16

Na terça-feira, dia 25 de outubro de 2016, em Brasília (DF), o plenário da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Rodrigo Epitácio Maia (46) (PDT-RJ), aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-241/16) de iniciativa do Poder Executivo que impõe um limite máximo de gastos para o orçamento público do governo federal por 20 anos com um placar de 359 votos a favor (SIM), 116 contra (NÃO) e duas 2 abstenções, de um montante de 475 parlamentares que deliberaram uma instituição com 513 deputados. A PEC-241/16 formalmente "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o novo Regime Fiscal" e está estruturada em três 3 artigos. O limite referido abrange para todos os poderes da União sendo extensivo aos "órgãos federais com autonomia financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social". Especificamente para o ano de 2017, o teto máximo de gastos equivalerá "à despesa primária realizada no exercício de 2016" e "corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE" e nos exercícios posteriores a 2017 ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA". Neste segundo turno, a situação contou com sete 7 votos a menos do que no primeiro quando a PEC foi aprovada por 366 votos a favor (SIM) e 111 contrários (NÃO). Por sua vez a oposição obteve cinco 5 votos a mais do que na primeira. De qualquer maneira, a bancada da situação conseguiu 51 votos a mais do que o mínimo necessário de 308 para aprovar uma emenda constitucional. A seguir a PEC-241/16 será submetida à análise do Senado Federal que também deliberá em dois turnos.

BOLSA FAMÍLIA E AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

É surpreendente e profundamente lamentável, mas beneficiários do programa Bolsa Família podem ter financiado campanhas eleitorais da presente eleição municipal de 2016 em uma quantia considerável em todo o País considerando sua origem, a saber: R$ 15.970.436,50 (quinze milhões, novecentos e setenta mil quatrocentos e trinta e seis reais e cincoenta centavos). Ao menos é o que surgiu de um cruzamento de dados entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrágrio (MDSA) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo informação oficial do sítio eletrônico do TSE, o valor declarado até quinta-feira, dia 22 de setembro de 2016, era de mais de R$ 1 bilhão proveniente de ao menos 16 mil beneficiários que teriam se tornado doadores. A divisão das doações dos beneficiários do Bolsa Família se deu da seguinte forma: R$ 12.254.281,02 para vereador e R$ 3.511.722,48 para para prefeito. Já para os partidos políticos foi doado um montante de R$ 204.433,00. Nas palavras do ministro Gilmar Ferreira Mendes (61), presidente do TSE, "ou essa pessoa não deveria estar recebendo Bolsa Família ou está ocorrendo o que chamamos de 'Caça CPF', ou seja, a manipulação de CPF de alguém que está inocente nessa relação". Mendes disse ainda que tudo será investigado.

EDUARDO CUNHA PERDE O MANDATO

No final da segunda-feira, dia 12 de setembro de 2016, o plenário da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Rodrigo Epitácio Maia (46) (DEM-RJ), decidiu pela cassação do mandato do deputado federal Eduardo Consentino Cunha(57) (PMDB-RJ) com o resultado de 450 votos favoráveis à cassação recomendada pelo Conselho de Ética, 10votos contrários e nove (9)abstenções (quorum de 470 presentes), e 33 ausências. A cassação do mandato havia sido recomendada pelo parecer do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados em decorrência de Cunha ter faltado com a verdade ao prestar depoimento na CPI da Petrobras, se possuia conta no exterior. O tamanho da votação em prol da perda do mandato - muito além do quórum mínimo exigido de 257 - do deputado mostra que ele se tornou um consenso em meio à forças tão díspares no seio da instituição, mobilizando-as neste sentido seja pela necessidade de vingança e/ou pelo peso que passou a representar para a sobrevivência político-eleitoral, sem desconsiderar o próprio mérito das acusações. A única voz que assomou a tribuna em sua defesa de forma clara e incisiva foi a do deputado Carlos Eduardo Xavier Marun (55) (PMDB-MS), advogado e engenheiro de formações. Na defesa do agora ex-deputado, Marun afirmou que o deputado é beneficiário de um trust, o que não é conta corrente e, portanto, a pena a ele atribuída é desproporcional ao erro cometido.

Os dez (10) parlamentares que votaram contra a cassação são os seguintes:

Carlos Andrade (PHS-RR);

Jozi Araújo (PTN-AP);

Julia Marinho (PSC-PA);

Wellington Roberto (PR-PB);

Arthur Lira (PP-AL);

João Carlos Bacelar (PR-BA);

Dâmina Pereira (PSL-MG);

Paulo Pereira da Silva (SD-SP);

Marco Feliciano (PSC-SP);

Carlos Marun (PMDB-RS)

Carlos Marun foi também o único deputado do PMDB, partido de Eduardo Cunha, que votou contrário em uma bancada com mais de 60 parlamentares.

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MICHEL TEMER PRESIDENTE DEFINTIVO

Às 16hs desta quinta-feira, dia 31 de agosto de 2016, no Congresso Nacional, Michel Miguel Elias Temer Lulia (75) (PMDB), tomou posse definitivamente como presidente da República Federativa do Brasil em lugar de Dilma Rousseff (68), que sofreu impedimento no início da tarde por decisão do Senado Federal. A sessão foi rápida e o presidente limitou-se a prestar o juramento constitucional.

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DILMA PERDE MANDATO

MAS MANTÉM PARCIAIS DIREITOS POLÍTICOS

No começo da tarde da quarta-feira, dia 31 de agosto de 2016, o Senado Federal, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski (68), concluiu o julgamento da presidente afastada da República Dilma Vana Rousseff (68) (PT) manifestando-se por seu impedimento definitivo para a função mediante o resultado de 61 votos a favor e 20 contrários. Em seguida, mediante a iniciativa dos senadores que a apoiam, houve exame do requerimento de Destaque de Votação em Separado para o quesito penalidade a ser aplicada a ela, no qual o plenário dediciu-se pela manutenção de parte de seus direitos políticos (poderá ser secretária ou ministra, mas não disputar mandat), a despeito de a maioria ter votado favoravavelmente a punição de oito (8) anos de ineligibilidade para qualquer cargo público. Neste caso o resultado foi de 42 votos sim (a favor da punição), 36 não (contrários à punição) e três 3 abstenções. As duas votações exigiam quorum mínimo de 54 votos (dois terços) para que a presidente sofresse respectivamente o impedimento e a punição. A presente decisão ocorreu 109 dias após Dilma ter sido afastada provisoriamente das funções para que fosse processada.

Leia a seguir como votaram os senadores em relação ao impedimento da presidente:

SIM

NÃO

Agir Gurgacz (PDT-RO) Angela Portella (PT-RR)

Aécio Neves (PSDB-MG) Armando Monteiro (PTB-PE)

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) Elmano Férrer (PTB-PI)

Álvaro Dias (PV-PR) Fátima Bezerra (PT-RN)

Ana Amélia (PP-RS) Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Antonio Anastasia (PSDB-MG) Humberto Costa (PT-PE)

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) João Capiberibe (PSB-AP)

Ataídes Oliveira (PSDB-TO) Jorge Viana (PT-AC)
Benedito de Lira (PP-AL) José Pimentel (PT-CE)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) Kátia Abreu (PMDB-TO)

Cidinho Campos (PR-MT) Lídice da Mata (PSB-BA)

Ciro Nogueira (PP-PI) Lindbergh Farias (PT-RJ)

Cristovam Buarque (PPS-DF) Otto Alencar (PSB-BA)

Dalirio Beber (PSC-SC) Paulo Paim (PT-RS)

Dario Berger (PMDB-SC) Paulo Rocha (PT-PA)

David Alcolumbre (DEM-AP) Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

Edison Lobão (PMDB-MA) Regina Sousa (PT-PI)

Eduardo Amorim (PSC-SE) Roberto Muniz (PP-BA)

Eduardo Braga (PMDB-AM) Roberto Requião (PMDB-PR)

Eduardo Lopes (PRB-RJ) Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)

Eunício Oliveira (PMDB-CE)

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Fernando Collor de Mello (PTC-AL)

Flexa Ribeiro (PSDB-PA)

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)

Gladson Cameli (PP-AC)

Hélio José (PMDB-DF)

Ivo Cassol (PMDB-RO)

Jáder Barbalho (PMDB-PA)

João Alberto Souza (PMDB-MA)

José Agripino Maia (DEM-RN)

José Aníbal (PSDB-SP)

José Maranhão (PMDB-PB)

José Medeiros (PSD-MT)

Lasier Martins (PDT-RS)

Lúcia Vânia (PSB-GO)

Magno Malta (PR-ES)

Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Marta Suplicy (PMDB-SP)

Omar Aziz (PSD-AM)

Paulo Bauer (PSDB-SC)

Paulo Chaves (PSC-MS)

Raimundo Lira (PMDB-PB)

José Antonio M Reguffe (Sem Partido-DF)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Roberto Rocha (PSB-MA)

Romário Faria (PSB-RJ)

Romero Jucá (PMDB-RR)

Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Rose de Freitas (PMDB-ES)

Sérgio Petecão (PSD-AC)

Simone Tebet (PMDB-MS)

Tasseo Jereissati (PSDB-CE)

Telmário Mota (PDT-RR)

Valdir Raupp (PMDB-RO)

Vicentinho Alves (PR-TO)

Waldemir Moka (PMDB-MS)

Wellington Fagundes (PR-MT)

Wilder Morais (PP-GO)

José (Zezé) Perrella (PTB-MG)

E a seguir acompanhe a lista dos 16 senadores que mudaram seu voto no Destaque de Votação em Separado (DVS) sobre a inabilitação da cidadã Dilma Rousseff para exercer cargos públicos, mudança esta que impediu que o quórum de 54 votos fosse atingido. Importante registrar que o artigo 52 da Constituição Federal, que dispõe sobre o rol de atribuições que competem privativamente ao Senado Federal reza no parágrafo único do inciso XV o seguinte: "Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (negrito de Processo & Decisão).

Mudaram de Voto (ordem alfabética)
CONTRA

Acir Gurgacz (PDT-RO)

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

Cidinho Santos (PR-MT)

Cristovam Buarque (PPS-DF)

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Edison Lobão (PMDB-MA)

Hélio José (PMDB-DF)

Jáder Barbalho (PMDB-PA)

João Alberto Souza (PMDB-MA)

Raimundo Lira (PMDB-PB)

Roberto Rocha (PSB-MA)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Rose de Freitas (PMDB-ES)

Telmário Mota (PDT-RR)

Wellington Fagundes (PR-MT)

Vicentinho Alves (PR-TO)

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DILMA COMPARECE A SEU JULGAMENTO

Na segunda-feira, dia 29 de agosto de 2016, a presidente afastada da República, Dilma Vana Rousseff (68), compareceu ao Senado Federal para se defender das acusações que lhe são imputadas no processo de impedimento em pauta na referida instituição. A fala da presidente e a arguição a ela feita pelos parlamentares durou todo o dia e adentrou a noite. Em todas as oportundiades que teve, a chefe afastada do Poder Executivo, insistiu na tese de que sofre um golpe de Estado ainda que não militar e procurou invocar "especialistas em ciência política" para mostrar a existência do mesmo ao longo da História dos mais variados países que sofreram tal processo. Nisso ela foi acompanhada por vários senadores da antiga base de sustentação de seu governo, especialmente das senadoras, e, particularmente, por parte da senadora Gleise Hoffmann (50) (PT-PR), ela própria investigada na Operação Lava Jato. Na semana passada Hoffmann declarou que nem ela nem ninguém no Senado tem moral para julgar a presidente Dilma. Todavia, Rousseff foi duramente contraditada pelos parlamentares do PMDB e PSDB, entre outros, que sublinharam as razões pelas quais a edição dos três (3) decretos parlamentares sem autorização parlamentar, bem assim os recursos do Plano Safra, se constituem em base suficiente para seu afastamento definitivo. O problema da linha de argumentação da presidente e seus apoiadores é de que o ex-presidente Fernando Collor de Mello (67) (PTC-AL) sofreu impeachment por muito menos do que as razões atuais, e, à época, o PT foi ardoroso defensor do afastamento do então presidente. Mais do que isso, o julgamento da presidente é acompanhado e avalizado pelo Supremo Tribunal Federal na pessoa de seu presidente, ministro Enrique Ricardo Lewandowski (68). Mesmo que as posições já possam estar tomadas, o comparecimento de Dilma Rousseff ao Senado Federal é importante como elemento legitimador de todo o processo, ainda e quando seu discurso tenha se batido a todo momento na tese do "golpe" ou de eufemismos tais como processo "sem a devida base constituicional".

JULGAMENTO DA PRESIDENTE DILMA

Nesta quinta-feira, dia 25 de agosto de 2016, pela manhã, o Senado Federal, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandwski (68), deu início a fase final do processo de impedimento do mandato da presidente afastada Dilma Vana Rousseff (68), o qual se caracteriza propriamente pelo julgamento do mérito das acusações e deverá se estender até a próxima quinta-feira, dia 1 de setembro de 2016, quando os senadores terão concluído a votação na qual se posicionam a favor ou contra a acusação. Para que a presidente definitivamente deixe o cargo são necessários 54 votos do total de 81 senadores. O início dos trabalhos ocorre 103 dias após a votação do plenário do Senado Federal que acatou o início do processo contra a presidente e a afastou provisoriamente de suas funções. Nesta sessão inicial do julgamento, os senadores ouvirão as testemunhas de defesa e de acusação. A presidente Dilma é acusada por ter emitido três (3) decretos de dotação suplementar orçamentária sem autorização legislativa, e atrasos no pagamento do Plano Safra ao Banco do Brasil.

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PROCESSO DE IMPEDIMENTO DA PRESIDENTE:

PERGUNTA A SER RESPONDIDA PELOS SENADORES

Na quinta-feira, dia 17 de agosto de 2016, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, (68) com o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (59), juntamente com os membras da Comissão Especial de Impeahcment do Senado Federal e lideranças partidárias decidiram como se dará o rito do processo final do julgamento da presidente afastada da República, Dilma Vana Rousseff (68), o qual já envolverá o plenário da instituição. A sessão terá início no dia 25, às 9 horas e não terá prazo determinado para ser concluída, mas é provável que isso ocorra no dia 30. A sessão será composta da fase das oitivas, da manifestação da presidente, da discussão do mérito da denúncia, e da votação. O resultado será públicado tão logo o processo se conclua e a sentença lida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, sendo obrigado o mesmo ser reconhecido pela acusação e defesa e assinada por todos os senadores.

Cada senador deverá responder "Sim" ou "Não"
á seguinte pergunta:

"Cometeu a acusada, a senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União (art. 11, item 3, da Lei nº 1.079/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10, item 4 e art. 11, item 2, da Lei nº 1.079/50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo oito anos?"

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SENADO FEDERAL

PLENÁRIO APROVA PARECER CONTRA PRESIDENTE

Na madrugada de quarta-feira, dia 10 de agosto de 2016, à 01hs20ms, o plenário do Senado Federal, sob a presidência do senador Renan Calheiros (59) (PMDB-AL) e acompanhamento do presidente do Superior Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski aprovou a continuidade do julgamento da presidente afastada da República, Dilma Vana Rousseff (68) (PT) pelo crime de improbidade administrativa, por 59 votos favoráveis e 21 contrários, totalizando 80 votos dentre um total de 81 senadores. O presidente Renan Calheiros não votou. Esta votação referia-se a denominada fase de pronúncia da acusação na qual o parecer aprovado do relator da Comissão Especial de Impeachment, senador Antonio Anastasia (55), foi submetido ao conjunto dos senadores. A fim de que o processo contra a presidente fosse aceito eram necessários a aprovação de maioria simples dos membros presentes à sessão do Senado Federal, a qual teve início na manhã do dia 9 de agosto durando aproximadamente 17 horas. A partir de agora o advogado de acusação terá 48 horas para apresentar o libelo, isto é, (narração do fato em julgamento e o pedido de pena), podendo indicar até seis (6) testemunhas para serem ouvidas em plenário. Concluida esta fase, a defesa da presidente afastada também disporá de 48 horas para apresentar sua argumentação, sendo-lhe facultado igualmente a apresentação de até seis 6 testemunhas para serem ouvidas em plenário. Quando a defesa esgotar este prazo, o ministro Ricardo Lewandoski definirá a data do início do julgamento, notificando acusação e defesa com antecedência de 10 dias. O resultado da fase da pronúncia já foi um indicador importante da votação propriamente do impedimento da presidente, a qual deverá se dar até o final do corrente mês. Caso esta tivesse sido a votação final, a presidente teria perdido definitivamente seu mandato, pois o número mínimo para aprovação é de 54 votos. A votação do parecer do relator Anastaisa não foi a única uma vez que vários destaques foram apresentados pelos senadores contrários ao impeachment, os quais, se viessem a ser aprovados poderiam inviabilizar o relatório. Todos foram rejeitados pelo plenário.

COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT

APROVADO PARECER DO RELATOR ANASTASIA

Na quinta-feira, dia 4 de agosto de 2016, os membros da Comissão Especial de Impeachment do Senado Federal, sob a presidência do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) aprovaram por 14 votos a favor (sim), cinco 5 contra (não) o parecer do senador Antonio Anastasia (55) (PSDB-MG) recomendando a responsabilização da presidente da República Dilma Vana Rousseff (PT) (68) por descumprimento das leis fiscais e orçamentárias na edição de créditos suplementares e nos atrasos em repasses de subvenções do Plano Safra no ano de 2015. O presidente Lira não votou e houve uma 1 ausência.

Segue, abaixo, o voto dos membros da Comissão em ordem alfabética:

Ana Amélia (PP-RS) - SIM

Antonio Anastaisa (PSDB-MG) -SIM

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) -SIM

Dario Berger (PMDB-SC) - SIM

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) - SIM

Gladson Camelli (PP-AC) -SIM

Gleisi Hoffmann (PT-PR) - NÃO

José Medeiros (PSD-MT) - SIM

Lindbergh Farias (PT-RJ) - NÃO

Lúcia Vania (PSB-GO) - SIM

Magno Malta (PR-ES) -SIM

Kátia Abreu (PMDB-TO) - NÃO

Raimundo Lira (PMDB-PB) -***Presidente - Não Votou***

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - SIM

Ronaldo Caiado (DEM-GO) - SIM

Simone Tebet (PMDB-MS) - SIM

Telmário Mota (PDT-RR) - NÃO

Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) - NÃO

Waldemir Moka (PMDB-MS) - SIM

Wellington Fagundes (PR-MT) - ***Ausente***

José (Zezé) Perrella (PTB-MG) - SIM

A partir de agora, o parecer do relator vai ao plenário do Senado Federal e será lido na próxima terça-feira, dia 9 de agosto, na chamada sessão de pronúncia. Precisará ser votado e aprovado por maioria simples 41 senadores. Sendo aprovado, o processo seguirá para o julgamento final o qual deve ocorrer a partir da última semana do presente mês.

COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT

ADVOGADO ENTREGA DEFESA

Na quinta-feira, dia 28 de julho de 2016, o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo (57), que faz a defesa da presidente afastada Dilma Vana Rousseff (68), entregou os argumentos finais à Comissão Especial de Impeachment do Senado Federal, que é presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB). O ato se deu na data fatal para que a defesa entregasse as suas alegações contra a acusação. Nas palavras de Cardozo, reproduzidas pelo serviço de imprensa da instituição: "É uma peça que sintetiza todas as provas que foram reunidas: testemunhas, perícia, prova documental (...) Vários fatos surgiram ao longo do tempo, um deles foi a proposta de arquivamento que o Ministério Público Federal fez relativamente ao inquérito que tratava das pedaladas, onde o procurador afirmou que não é operação de crédito, o que defendemos desde o início". Ele disse mais: "Se for um julgamento justo, mesmo político, a absolvição é clara, não há prova nenhuma". E ainda fez uma provocação ao senador Antonio Anastasia (55) (PSDB-MG), relator do processo e que deverá analisar os argumentos. "Eu só acho que o relator, o senador Anastasia, vai ter muita dificuldade em cumprir a ordem do partido dele, talvez ele cumpra. Mas vai ter muita dificuldade, porque é difícil dizer que exista alguma situação que permita a sustentação, com validade, desse impeachment". Pelo calendário da comissão, o senador Anastasia deverá se dedicar de hoje até segunda-feira, dia 1 de agosto, a emissão de seu parecer, o qual será lido na mesma comissão no dia seguinte, terça-feira, dia 2. Na quarta-feira, dia 3 de agosto, se verificará a discussão e o parecer na comissão e na quinta-feira, dia 4, a votação no âmbito da própria comissão. A partir do dia 5 de agosto, coincidindo com a abertura oficial dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, ocorrerá a leitura do parecer em plenário e a partir do dia 9, a discussão e votação do parecer no plenário.

RODRIGO MAIA:

NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O deputado federal RODRIGO Felinto Ibarra Epitácio MAIA (46) (DEM-RJ) é o novo presidente da Câmara dos Deputados para terminar o mandato do ex-presidente Eduardo Cunha (58) (PMDB-RJ), que ocorre em fevereiro de 2017. No início da madrugada de 14 de julho de 2016, Maia venceu ao deputado Rogério Rosso (PSD-DF), em segundo turno, por 285 contra 170 dados a seu oponente, e cinco (5) votos em branco, em um total de 460 votantes, após ambos terem superado a 12 concorrentes em primeiro turno quando 494 parlamentares votaram em um pleito que teve início ainda na quarta-feira, dia 13 de julho. Ao falor sobre seu objetivo e as condições que o levaram a vitória, o novo presidente afirmou: “Vamos tentar governar com simplicidade, pacificar esse Plenário. Tem pautas do governo, mas também tem demandas da sociedade”. E ainda: "Sem a esquerda, eu não venceria essa eleição e, por isso, batiam tanto nos votos que a esquerda ia me dar. Todos nós juntos temos condições de construir uma agenda de consenso, onde o diálogo possa prevalecer, aprovando em conjunto medidas para o Brasil”. Em relação a cassação do mandato do deputado Eduardo Cunha, Maia observou que "Tudo vai caminhar dentro das regras do Regimento, sem manobras contra nem a favor. A votação da cassação dele, para ser legítima e justa, precisa ter quórum elevado”. Rodrigo Maia, que está em seu quinto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados como titular (elegeu-se pela primeira vez em 1998), iniciou sua carreira política ainda no Rio de Janeiro fazendo parte da equipe do então prefeito Luiz Paulo Conde (já falecido) onde permanceu nos anos de 1997 e 1998. Conde, arquiteto de formação e carreira, ingressou na vida pública como secretário da gestão do prefito CESAR Epitácio MAIA (70), atual vereador à Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) e ex-prefeito do Rio por três mandatos. Conde foi eleito para o cargo com seu apoio, embora ambos romperam mais tarde. O estímulo para Rodrigo entrar na carreira política veio de seu pai, Porém, Rodrigo demonstrou ter luz própria. Diferente de seu Cesar, com grande vocação para o pensamento econômico e atividades de marketing político, Rodrigo transparece forte gosto pela articulação política, convivendo com grande facilidade com diferentes correntes políticas. A vitória de Rodrigo Maia significará uma relação equilibrada com o Poder Executivo, assegurando tranquilidade frente aos projetos de maior impacto na opinião pública, mas também uma abertura para o conjunto da instituição, independentemente dos partidos e do posicionamento em relação ao governo federal.

EDUARDO CUNHA RENUNCIA A PRESIDÊNCIA

Às 13horas, aproximadamente, da quinta-feira, dia 7 de julho de 2016, o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Consentino da Cunha, 58 (PMDB-RJ), comunicou à imprensa em ato público que acabara de renunciar à presidência da Câmara dos Deputados em consequência do impacto que a situação provocava no funcionamento da instituição. Na mesma opoturnidade, ele se disse injustiçado, e que sua família (sua esposa e sua filha mais velha) sofre forte perseguição. Sua decisão se deu exatos 60 dias após seu afastamento provisório do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal. Com seu gesto, os deputados deverão escolher nos próximos dias quem será seu novo presidente, uma vez que o deputado Waldir Maranhão Cardoso (PP-MA) (60), é apenas um interino e não possui qualquer liderança política reconhecida.

CASO EDUARDO CUNHA

O presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Constino Cunha, 58 (PMDB-RJ), contou nesta quarta-feira, dia 6 de julho de 2016, com uma decisão a seu favor que posterga um pouco a sua sorte à frente do Poder Legislativo. O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), relator do recurso impetrado por Cunha na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a decisão do Conselho de Ética de encaminhar ao plenário sua cassação, decidiu recomendar a anulação da decisão tendo por base de que o procedimento adotado não tem respaldo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. A votação no Conselho de Ética se deu por votação nominal na qual cada parlamentar é chamado nominalmente a se manifestar. O recurso do deputado Cunha, acolhido pelo relator da matéria, entende que o mesmo deva ser eletrônico. No entanto, de acordo com o RICD, mesmo só conta com tal previsão para a votação do plenário, e não das comissões (omisso). O relatório do deputado Fonseca deverá ser analisado na segunda-feira, dia 11 de julho, pois houve um pedido de vista do parecer, isto é, uma solicitação para que o mesmo seja analisado mais detidamente, o que leva tempo. A decisão de levar a votação do relatório para segunda feira foi do presidente da comissão, deputado Osmar José Serrgalio (68) (PMDB-PR).

NOVO REGIME FISCAL: CONGRESSO APROVARÁ?

Na quarta-feira, dia 15 de junho de 2016, o governo interino do presidente Michel Temer (75) (PMDB-SP) encaminhou ao Congresso Nacional, via Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-241/16) propondo a instituição de um Novo Regime Fiscal durante 20 exercícios financeiros, o que significará, caso a iniciativa seja aprovada, uma alteração nas Disposições Constitucionais Transitórias, em seus artigos 101 e 102 por se tratar de algo com duração definida. O cerne da proposta significa que as despesas orçamentárias dos "Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira" serão reajustadas de acordo com a inflação verificada no ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Todavia, a proposta faz ressalvas para determinadas despesas que ficarão de fora dos limites a serem impostos, tais como determinadas transferências constitucionais e créditos extraordinários, entre outros. Por se tratar de PEC, esta matéria legislativa necessita de maioria qualificada de três quintos de cada uma das duas casas (Câmara e Senado) para entrar em vigor, e também votada em dois turnos em cada um destas. Isto significa 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Desde o dia 17 de junho de 2016, a matéria se encontra sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é presidida pelo deputado Osmar José Serraglio (68) (PMDB-PR). O alto quorum exigido para aprovação da PEC será um teste político e legislativo importantíssimo para o governo interino, e, independentemente de ser aprovada, a questão é se conseguirá ser aprovada sem alteração pelo Parlamento.

CRONOGRAMA AINDA SEM DECISÃO

A reunião da Comissão Especial de Impeachment, presididida pelo senador Raimunod Lira (PMDB-PB), tendo como relator o senador Antonio Anastasia (55) (PSDB-MG), não conseguiu votar o cronograma para os seus trabalhos tal como estava previsto para ocorrer nesta quinta-feira, dia 2 de junho de 2016. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) solicitou a redução do prazo de 15 dias para cinco dias, gerando protestos dos apoiadores da presidente afastada Dilma Vana Rousseff (68) (PT-RS). Com a contestação por parte dos defensores da presidente, o presidente da comissão preferiu levar a questão ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandovski, que é o responsável pelo acompanhamento do processo segundo a legislação vigente. Outras duas consultas serão submetidas ao presidente do STF, a saber: 1) saber se a votação dos requerimentos dos integrantes do colegiado deve ser votado um a um ou em bloco; e, 2) solicitar que a votação da presidente Dilma se baseie em dois fatos (quatro decretos em bloco, e as chamadas "pedaladas fiscais", que significam o descumprimento da Lei Orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este segundo requerimento foi apresentado pelo senador Aloysio Nunfes Ferreira (71) (PSDB-SP) fazendo um contraponto à defesa da presidente que entende que devam ser cinco (5) fatos. De acordo com o senador Anastasia, sua expectativa é que na próxima segunda-feira, dia 6 de junho, já seja possível para a comissão votar o cronograma.

CRONOGRAMA DO JULGAMENTO DA PRESIDENTE AFASTADA

No começo da tarde desta quarta-feira, 25 de maio de 2016, o senador Antonio Augusto Junho Anastasia (55) (PSDB-MG), relator da Comissão Especial de Impeachment divulgou a proposta de cronograma do julgamento da presidente afastada Dilma Vana Rousseff(68) (PT-RS), a qual será votada na comissão na próxima quinta-feira, dia 2 de junho. Antes da votação, porém, a presidente afastadada terá até a próxima quarta-feira, dia 1 de junho, para apresentar sua defesa pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, bem como solicitar a oitiva de suas testemunhas e de provas. A seguir, caso a proposta de Anastasia seja acatada sem alteração, o cronograma se dará da seguinte forma:

De 6 a 17 de junho - Oitivas, levantamento de documentos e diligências

20 de junho - Interrogatório da presidente afastada

De 21 de junho a aproximadamente 5 de julho - Período de 15 dias para a acusação

25 de julho - Leitura do relatório do senador Antonio Anastasia

27 de julho - Votação do relatório na comissão

27 de julho - Também no mesmo dia seria lido o parecer para o plenário do Senado Federal

2 de agosto - Votação do texto do parecer pelo plenário do Senado Federal

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PRIMEIRA BAIXA DO GOVERNO TEMER

Na segunda-feira, dia 23 de maio de 2016, quando o governo provisório do presidente Michel Temer (75) (PMDB-SP), apresenta ao Senado Federal a revisão da Lei Orçamentária de 2016 no tópico meta fiscal, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá (61) (PMDB-RR), pediu demissão do cargo em consequência do vazamento de grampo telefônico no qual conversava com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, e para quem afirma que é necessário estancar a "sangria" da Operação Lava Jato porque irá chegar até eles, atingir todo o mundo, e a solução é colocar Michel Temer na Presidência da República. A justificativa dada por Jucá não convenceu e no final da tarde ele admitiu que a única saída para não prejudicar o governo seria a demissão. Antes de presidir a Transpetro, empresa de lógistica ligada à Petrobras, ele foi senador pelo estado do Ceará. Com a saída de Jucá do Ministério, o governo Temer tem sua primeira mudança com apenas 11 dias de exercício do cargo.

REVISÃO DA META FISCAL

Na segunda-feira, dia 23 de maio de 2016, o governo do presidente Michel Temer (75) (PMDB-SP), encaminha ao Senado da República a proposta de revisão da Lei Orçamentária de 2016, especialmente de sua meta fiscal, estimando um déficit de R$ 170,6 bilhões contra uma estimativa anterior de R$ 96 bilhões. Por sua vez, a proposta de contingenciamento (isto é, de não liberação de recursos até que a arrecadação efetiva os justifique, foi reduzida de R$ 44 bilhões para cerca de R$ 20 bilhões.

POSSE DE SERRA NO MRE

Na quarta-feira, 18 de maio de 2016, em Brasília (DF), no Palácio do Itamaraty, o senador da República, José Serra (74) (PSDB-SP) tomou posse no cargo de ministro das Relações Exteriores do governo do presidente provisório Michel Temer(75) (PMDB-SP), substituindo ao ministro Mauro Vieira (63), o qual assumira a pasta no início do segundo mandato da presidente afastada Dilma Vana Rousseff (68) (PT-RS). Economista de formação, Serra é o primeiro não diplomata a ocupar o comando do Ministério desde o final do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (84), quando seu titular foi o professor catedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Celso Lafer (74). No seu discurso de posse, José Serra leu documento preparado por ele com a revisão do próprio presidente Temer, o qual marca um redirecionamento da política externa do País, que significa em grande parte à volta do que foi antes da chegada do Partido dos Trabalhadores (PT) ao poder. De acordo com a fala do novo ministro o Ministério das Relações Exteriores voltará a ser parte central das decisões de governo, bem como deixará de se pautar por afinidades políticas e ideológicas e, ainda, perseguirá acordos com blocos, destravará pendências com os EUA, buscará tirar o maior proveito das relações com a China, e terá na Argentina parceiro estratégico. Declarou, ainda, que a carreira será valorizada e a meritocracia terá de ser o padrão de ação e promoção dos diplomatas.

MINISTRO DA DEFESA VISITA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Na terça-feira, 17 de maio de 2016, em Brasília (DF), o novo ministro da Defesa, Raul Beléns Jungmann Pinto (64) (PPS-PE) esteve na Câmara dos Deputados (CD) em visita a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), acompanhado da assessoria das Forças Armadas, para trocar ideias com o presiente da comissão, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). De acordo com a nota divulgada, a conversa teve por objetivo assegurar um bom entendimento entre o Ministério da Defesa (MD) e a CREDN a fim de que os projetos que nela se encontram, alguns parados há vários anos, voltem a ser debatidos. O ministro afirmou fazer questão desse encontro ser o primeiro de sua agenda "para que possamos alinhar nosso trabalho junto à essa Presidência e ao colegiado".

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MINISTÉRIO DO PRESIDENTE TEMER

Em 12 de maio de 2016, quinta-feira, o presidente interino MICHEL Miguel Elias TEMER Lulia (75) (PMDB) empossou seus ministros pouco depois de o próprio assinar o documento no qual foi encarregado de conduzir o governo durante o julgamento da presidente da República afastada Dilma Vana Rousseff (68) (PT). A troca foi geral, mas significou uma redução numeríca uma vez que ele fundiu vários Ministérios, ainda que desmembrando outro recém-fundido (Trabalho de Previdência Social e Trabalho).

Vários dos novos ministros - que pertencem a diferentes partidos da base de sustentação do novo governo - participaram do próprio governo da presidente afastada. Abaixo, a relação dos Ministérios em ordem alfabética e de seus novos ocupantes, os quais são apresentados em ordem alfabética de seus Ministérios:

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Blairo Maggi

CASA CIVIL - Eliseu Lemos Padilha

CIDADES - Bruno Araújo

CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - Gilberto Kassab

DEFESA - Raul Jungmman

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - Osmar Terra

DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Marcos Pereira

EDUCAÇÃO E CULTURA - Mendonça Filho

ESPORTE - Leonardo Picciani

FAZENDA - Henrique de Campos Meirelles

FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE - Fabiano Augusto Martins Silveira

INTEGRAÇÃO NACIONAL - Helder Barbalho

JUSTIÇA E CIDADANIA - Alexandre de Moraes

MEIO AMBIENTE - José Sarney Filho

MINAS E ENERGIA - Fernando Coelho Filho

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Romero Jucá

RELAÇÕES EXTERIORES - José Serra

SECRETARIA DE GOVERNO - Geddel Vieira Lima

SAÚDE - Ricardo Barros

SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Sergio Etchegoyen

TRABALHO - Ronaldo Nogueira de Oliveira

TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - Mauricio Quintella

TURISMO - Henrique Eduardo Alves

SENADO AFASTA PRESIDENTE DILMA

Na madrugada de quinta-feira, 12 de maio de 2016, o plenário do Senado Federal, em sessão extraordinária presidida pelo senador Renan Calheiros (60), presidente da instituição, votou pelo afastamento da presidente Dilma Vana Rousseff(68) do exercício do cargo por até 180 dias, como determina a Constituição Federal, para que possa ser julgada das acusações que lhe foram feitas no pedido de impedimento. A aprovação se deu pelo voto favorável de 55 senadores, contrário de 22, ausência de dois 02 ausências, e o presidente da instituição que não votou em um total de 81 parlamentares que compõem a instituição. Dos senadores ausentes um (1) é das fileiras do Estado do Mato Grosso do Sul devido ao fato de que Pedro Chaves, o suplente de Delcídio Amaral cassado no dia 10, só assume na próxima semana. Dentre os que votaram pelo afastamento está o senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL), ex-presidente da República, quem viveu processo igual (porém mais célere) menos de 25 anos atrás. O placar superou as expectativas apontadas nas sondagens feitas até às vésperas da deliberação, as quais apontavam para o voto favorável de 50 a 51 senadores.

Os votos dos senadores, com seus nomes político parlamentares, foram os seguintes:

Acir Gurgacs (PDT-RO) - SIM

Aécio Neves (PSDB-MG) - SIM

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - SIM

Álvaro Dia (PV-PR) - SIM

Ana Amélia (PP-RS) - SIM

Ângela Portela (PT-RR) - NÃO

Antonio Anastasia (PSDB-MG) - SIM

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) - SIM

Armando Monteiro (PTB-PE) - NÃO

Ataídes Oliveira (PSDB-TO) - SIM

Benedito de Lira (PP-AL) - SIM

Blairo Maggi (PR-MT) - SIM

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - SIM

Ciro Nogueira (PP-PI) - SIM

Cristovam Buarque (PPS-DF) - SIM

Dalirio Berber (PSDB-SC) - SIM

Dario Berger (PMDB-SC) - SIM

David Alcolumbre (DEM-AP) - SIM

Donizeti Nogueira (PT-TO) - NÃO

Edison Lobão (PMDB-MA) - SIM

Eduardo Amorim (PSC-SE) - SIM

Eduardo Braga (PMDB-AM) - AUSENTE

Elmano Férrer (PTB-PI) - NÃO

Eunício Oliveira (PMDB-CE) - SIM

Fátima Bezerra (PT-RN) - NÃO

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) - SIM

Fernando Collor (PTC-AL) - SIM

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) - SIM

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) - SIM

Gladson Camelli (PP-AC) - SIM

Gleisi Hoffmann (PT-PR) - NÃO

Hélio José (PMDB-DF) - SIM

Humberto Costa (PT-PE) - NÃO

Ivo Cassol (PP-RO) - SIM

Jáder Barbalho (PMDB-PA) - AUSENTE

João Alberto Souza (PMDB-MA) - NÃO

João Capiberibe (PSB-AP) - NÃO

Jorge Viana (PT-AC) - NÃO

José Agripino (DEM-RN) - SIM

José Maranhão (PMDB-PB) - SIM

José Medeiros (PSD-MT) - SIM

José Pimentel (PT-CE) - NÃO

José Serra (PSDB-SP) - SIM

Lasier Martins (PDT-RS) - SIM

Lídice da Mata (PSB-BA) - NÃO

Lindbergh Farias (PT-RJ) - NÃO

Lucia Viana (PSB-GO) - SIM

Magno Malta (PR-ES) - SIM

Marcelo Crivella (PSC-RJ) - SIM

Maria do Carmo Alves (DEM-SE) - SIM

Marta Suplicy (PMDB-SP) - SIM

Omar Aziz (PSD-AM) - SIM

Otto Alencar (PSD-BA) - NÃO

Paulo Bauer (PSDB-SC) - SIM

Paulo Paim (PT-RS) - NÃO

Paulo Rocha (PT-PA) - NÃO

Raimundo Lira (PMDB-PB) - SIM

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) - NÃO

Regina Sousa (PT-PI) - NÃO

Reguffe (Sem Partido - DF) - SIM

Renan Calheiros (PMDB-AL) - Presidiu a sessão

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - SIM

Roberto Requião (PMDB-PR) - NÃO

Roberto Rocha (PSB-MA) - SIM

Romário (PSB-RJ) - SIM

Romero Jucá (PMDB-RR) - SIM

Ronaldo Caiado (DEM-GO) - SIM

Rose de Freitas (PMDB-ES) - SIM

Sérgio Petecão (PSD-AC) - SIM

Simone Tebet (PMDB-MS) - SIM

Tasso Jereissati (PSDB-CE) - SIM

Telmário Mota (PDT-RR) - NÃO

Valdir Raupp (PMDB-RO) - SIM

vanessa Grazziotin (PC do B - AM) - NÃO

Vicentinho Alves (PR-TO) - SIM

Waldemir Moka (PMDB-MS) - SIM

Walter Pinheiro (Sem Partido-BA) - NÃO

Wellington Fagundes (PR-MT) - SIM

Wilder Morais (PP-GO) - SIM

Zeze Perrella (PTB-MG) - SIM

Observando a votação pelas regiões do Brasil, os resultados foram os seguintes: o Centro-Oeste tem quatro (4) estados (12 senadores) e os 11 presentes votaram a favor do afastamento, sendo que um senador ainda não tomou posse e, portanto, não estava presente. Dos nove (9) estados que integram a região Nordeste (27 senadores), 16 votaram favoravelmente, 10 foram contrários e um (Renan Calheiros) presidiu a sessão. O Norte, com sete (7) estados (21 senadores) contou com 11 parlamentares que votaram a favor do afastamento da presidente, oito (8) contrários, e dois (2) ausentes. Dos quatro (4) estados do Sudeste (12 senadores), onze (11) votaram pelo afastamento e um (1) contra. Finalmente no Sul, com três (3) estados (9 senadores), seis (6) votaram sim, e três (3) não.

Depois da votação, o senador Vicentinho Alves (PR-TO) comunicou pessoalmente a presidente Dilma de seu afastamento, colhendo sua assinatura, e em seguida fez o mesmo com o vice-presidente Michel Temer (75) (PMDB-SP), que a partir de agora exerce provisoriamente a presidência da República.

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SENADO CASSA DELCÍDIO

Na terça-feira, dia 10 de maio de 2016, o plenário do Senado Federal (SF), sob a presidência do senador Renan Calheiros (60) (PMDB-AL), acatou o relatório do senador Telmário Mota (PDT-RR), e cassou o mandato do senador Delcídio Amaral (61) (sem partido - MS), ex-líder do governo da presidente Dilma Vana Rousseff(68) (PT), por abuso de "prerrogativas constitucionais" e decidiu por 74 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, a do senador João Alberto (PMDB-MA). O primeiro suplente Pedro Chaves dos Santos (PSC-MS) assume o mandato em seu lugar.

IMPEACHMENT: COMISSÃO APROVA RELATÓRIO

Na sexta-feira, dia 6 de maio de 2016, os membros da Comissão Especial do Impeachment da presidente Dilma Vana Rousseff (68) (PT), sob a presidência do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que não votou, arpovaram o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) em favor do impedimento da presidente foi aprovado na Comissão Especial de Impeachment por 15 votos a favor e cinco (5) contra.
A favor do relatório votaram:

Aloisio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

Ana Amélia de Lemos (PP-RS)

Antonio Augusto Anastasia (PSDB-MG)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Dario Berger (PMDB-SC)

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Gladson Camelli (PP-AC)

Helio José (PMDB-DF)

José Medeiros (PSD-MT)

José "Zezé" Perrela (PTB-MG)

Romário de Souza Faria (PSB-RJ)

Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Simone Tebet (PMDB-MT)

Waldemir Moka (PMDB-MS)

Wellington Fagundes (PR-MT)

Contra o relatório votaram:

Gleisi Hoffmaann (PT-PR)

José Pimentel (PT-CE)

Lindbergh Farias (PT-RJ)

Telmário Mota (PDT-RR)

Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)

Os senadores que votaram favoravelmente pertencem a oito (8) diferentes partidos, com as seguintes quantidades: DEM, 1 voto; PMDB, 4 votos; - PSD, 1 voto; - PSDB, 3 votos; - PP, 2 votos; PR, 1 voto; - PSB, 2 votos; e, PTB, 1 voto. Por sua vez, os senadores que votaram contrário pertencem a três (3) partidos, com os seguintes quantitativos: PC do B, 1 voto PDT, 1 voto; e, PT, 3 votos.

Em relação a procedência das bancadas estaduais, os 15 votos favoráveis são provenientes de 12 estados da federação, a saber: Acre (01); - DF (01), GO (01), MG (02), MS (01), MT (03), PB (01), PE (01), RJ (01), RS (01), SC (01), SP (01). Os cinco senadores que votaram contrário ao parecer do relator são de cinco (5) estados

Quanto a procedência regional dos senadores, os que votaram favoravelmente pertencem a pelo menos uma das cinco (5) regiões do Brasil, assim divididos: Centro-Oeste (06), Nordeste (02), Norte (01), Sudeste (04), Sul (2). Dos que votaram contra, os senadores procedem de quatro (04) regiões, dois (02) dos quais do Norte.

Dos 15 votos favoráveis, quanto ao sexo, dois (02) é de uma senadora e 13 de senadores. E dos cinco (5) votos contrários, dois (2) foram de senadoras e três (3) de senadores.

Na próxima semana, dia 11 provavelmente, o plenário do Senado Federal deverá se manifestar sobre o relatório aprovado pela maioria dos membros da Comissão Especial.

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MARANHÃO PRESIDENTE DA CÂMARA

Na mesma quinta-feira, dia 5 de maio de 2016, em que o STF determinou o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, o primeiro vice-presidente da instituição, deputado federal Waldir Maranhão Cardoso (60) (PP-MA), médico-veterinário de formação, assumiu a presidência interinamente até que um novo seja escolhido pelo plenário e/ou haja o retorno (improvável) do afastado. Em 17 de abril passado, ele votou contra a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Vana Rousseff(68) (PT), contrariando a orientação de sua agremiação. Maranhão, como é conhecido, foi eleito para deputado federal pela primeira vez em 2006 aos 50 anos, concorrendo pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), quando obteve 64.286 votos (equivalentes a 2,2% dos votos válidos) e se elegeu titular para a 53a legislatura. Seu partido na época estava coligado ao PT, PRB, PMN, e PC do B. Na eleição de 2010, concorrendo para a 54a legislatura, já havia mudado para o Partido Progressista (PP). Na oportunidade, ele foi reeleito com 106.646 votos (equivalentes a 3,5% dos votos válidos), um incremento de 42.360 votos, representando uma variação positiva de 65,8% em relação a 2006. Pelo mesmo partido foi reeleito em 2014, porém quase retornando ao patamar de 2006. Obteve 66.274 votos (equivalentes a 2,16% dos votos válidos), o que significou uma redução de 40.372 votos, ou 37,8%. Seu partido participou da coligação com o PC do B (que elegeu o atual governador e derrotou a família Sarney), SD, PPS, PSDB e PSB.

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STF CONFIRMA AFASTAMENTO DE CUNHA

Na quinta-feira, dia 5 de maio de 2016, em Brasília (DF), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade de seus membros a decisão do ministro Teori Zavascki de afastar o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Consentino da Cunha (57) (PMDB-RJ), das funções de deputado e, consequentemente, de chefe da referida instituição.

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MINISTRO DO STF AFASTA EDUARDO CUNHA

Na quarta-feira, dia 4 de maio de 2016, em Brasília (DF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki acatou a Ação Cautelar 4070 movida pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador-geral da República, Rodrigo Janot contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Consentino da Cunha (57) (PMDB-RJ), afastando-o por medida liminar do mandato parlamentar e, consequentemente, do cargo de presidente da instituição. A tese do Ministério Público, construída a partir de ação desencadeada pela Rede Sustentabilidade, de que Cunha estaria valendo-se do cargo para fazer ameaças contra os parlamentares encarregados de examinar as denúncias contra sua pessoa, bem como fazer obstrução dos trabalhos. Mas a tese também atingiria as questões primeiras pelas quais passou a ser investigado, a saber, cobrança de propina (exemplo em relações de fornecimento de navio-sonda para a Petrobras). A decisão do ministro Zavascki, redigida em documento de 73 páginas, reproduz várias partes do texto da Procuradoria-geral da República. No seu item 20 (à página 71), o texto reza o seguinte: "Nada, absolutamente nada, se possa extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas. Pelo contrário, o que se extrai de um contexto constitucional sistêmico, é que o exercício do cargo, nas circunstâncias indicadas, compromete a vontade da Constituição, sobretudo a que está manifestada nos princípios da probidade e moralidade que devem governar o comportamento dos agentes políticos" E no item 22, concluindo a decisão, diz o seguinte: "Ante o exposto, defiro a medida requerida, determinando a suspensão, pelo requerido, Eduardo Consentino da Cunha, do exercício do mandato de deputado federal e, por consequência, da função de presidente da Câmara dos Deputados". O documento não informa prazo, mas a decisão final do afastamento provisório será tomada pelo plenário do STF. Por ora, quem dirige a Câmara dos Deputados, é seu primeiro vice-presidente, deputado Waldir Maranhão Cardoso (60) (PP-MA), médico veterinário, que está no exercício de seu terceiro mandato consecutivo na Câmara Federal.

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RODRIGO JANOT DENUNCIA LULA

Nesta terça-feira, dia 3 de maio de 2016, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot formalizou denúncia contra o ex-presidente da República, Luis Ignácio Lula da Silva (70) (PT), ao Supremo Tribunal Federal (STF), com a justificativa de que o mesmo tramou a compra do silêncio do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró. No mesmo encaminhamento, o procurador-geral também solicita autorização para investigar a presidente da República, Dilma Vana Rousseff (68) (PT), tendo por argumentação de que a chefe de Estado tentou obstruir a Operação Lava Jato ao nomear o ex-mandatário para a pasta da Casa Civil. A denúncia será examinada pelo ministro do STF, Teori Zavaschi.

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SERRAGLIO ELEITO PRESIDENTE DA CCJ

Nesta terça-feira, dia 3 de maio de 2016, o deputado federal Osmar José Serraglio (67) (PMDB-PR) foi eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Serrgalio, que é advogado e professor universitário, notabilizou-se em 2005 quando foi relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou o escândalo do Mensalão na empresa dos Correios. Grande parte de sua notabilidade foi obtida pela lisura com que sua condução dos trabalhos foi reconhecida por seus colegas e pela imprensa. O desempenho eleitoral do parlamentar teve uma ascenção de 2002 para 2006, provocado provavelmente por sua exposição no trabalho de relator, mas recuou na última eleição de 2014. Em 2002 ele se elegeu com 101.019 votos (1,96% dos votos válidos). Em 2006 foi reeleito com 149.673 (2,79%), mas na de 2014 sua votação caiu para 117.048 (2,07% dos válidos).

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CÂMARA AUTORIZA PROCESSO DE IMPEACHMENT

No domingo, 17 de abril, em Brasília (DF), o plenário da Câmara dos Deputados, em sessão extraordinária, votou favoravelmente a admissibilidade da abertura do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Vana Rousseff (68) (PT). A sessão, que teve início às 14hs e foi concluída às 23hs45ms, apresentou o seguinte resultado: 367 votos favoráeis a admissibilidade (71,5% dos 513), 137 contrários, e 7 .

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COMISSÃO APROVA PARECER PELO IMPEACHMENT

Nesta segunda-feira, dia 11 de abril de 2016, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados instalada para examinar o pedido de impedimento da presidente Dilma Rousseff (68) (PT), presidida pelo deputado Rogerio Rosso (PSD-DF), aprovou o parecer favorável do relator deputado Jovair Arantes (64) (PTB-GO) pelo resultado de 38 favoráveis e 27 contrários. No próximo domingo, dia 17 de abril, a partir das 14hs, o plenário da Câmara votará o parecer.

Os votos foram assim divididos:

FAVORÁVEIS

PMDB

Leonardo Quintão (PMDB-MG)

Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA)

Mauro Mariani (PMDB-SC)

Osmar Terra (PMDB-RS)

PSDB

Bruno Araújo (PSDB-MG)

Bruno Covas (PSDB-SP)

Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Jutahy Junior (PSDB-BA)

Nilson Leitão (PSDB-MT)

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Shéridan Anchieta (PSDB-RR)

PP

Jerônimo Goergen (PP-RS)

Julio Lopes (PP-RJ)

Paulo Salim Maluf (PP-SP)

DEM

Elmar Nascimento (DEM-BA)

José Mendonça Bezzera Filho (DEM-BA)

Rodrigo Epitácio Maia (DEM-RJ)

PHS

Marcelo Aro (PHS-MG)

PMB

Welinton Prado

PPS

Alex Manente (PPS-SP)

PRB

Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

Marcelo Squassoni (PRB-SP)

PROS

Eros Biondini (PROS-MG)

Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

PSB

Danilo Forte

Fernando Coelho Filho

Tadeu Alencar

PSC

Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)

Marco Feliciano (PSC-SP)

PSD

Marcos Montes (PSD-MG)

Rogério Rosso (PSD-DF)

PTB

Benito Gama (PTB-BA)

Jovair Arantes (PTB-GO)

Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

PV

Evair Vieira de Melo

SD

Fernando Francischini (SD-PR)

Laudivio Carvalho (SD-MG)

Paulo Pereira da Silva (SD-SP)

CONTRÁRIOS

PC do B

Jandira Fegali (PC do B-RJ)

Orlando Silva (PC do B-SP)

PDT

Flavio Nogueira (PDT-PI)

Weverton Rocha (PDT-MA)

PEN

Antonio da Cruz Figueira Jr (PEN-MA)

PMDB

João Marcelo Souza (PMDB-MA)

Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

Valternir Pereira (PMDB-MT)

PP

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Roberto Britto (PP-BA)

PR

Edio Vieira Lopes (PR-RR)

José Rocha (PR-BA)

Vicentinho Alves Junior (PR-TO)

PSD

Paulo Magalhães (PSD-BA)

PSOL

Francisco (Chico) Alencar (PSOL-RJ)

PT

Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Benedita da Silva (PT-RJ)

José Mentor (PT-SP)

Paulo Teixeira (PT-SP)

Gilberto José "Pepe" Vargas (PT-RS)

Henrique Fontana (PT-RS)

Vicente Cândido (PT-SP)

Wadih Damous (PT-RJ)

José Geraldo Torres da Silva (PT-PA)

PT do B

Silvio Costa (PT do B-PE)

PTN

João Carlos Bacelar Filho (PTN-BA)

REDE

Aliel Machado Bark (Rede-PR)

SIM	NÃO
Agir Gurgacz (PDT-RO)	Angela Portella (PT-RR)
Aécio Neves (PSDB-MG)	Armando Monteiro (PTB-PE)
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)	Elmano Férrer (PTB-PI)
Álvaro Dias (PV-PR)	Fátima Bezerra (PT-RN)
Ana Amélia (PP-RS)	Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)	Humberto Costa (PT-PE)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)	João Capiberibe (PSB-AP)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)	Jorge Viana (PT-AC)
Benedito de Lira (PP-AL)	José Pimentel (PT-CE)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)	Kátia Abreu (PMDB-TO)
Cidinho Campos (PR-MT)	Lídice da Mata (PSB-BA)
Ciro Nogueira (PP-PI)	Lindbergh Farias (PT-RJ)
Cristovam Buarque (PPS-DF)	Otto Alencar (PSB-BA)
Dalirio Beber (PSC-SC)	Paulo Paim (PT-RS)
Dario Berger (PMDB-SC)	Paulo Rocha (PT-PA)
David Alcolumbre (DEM-AP)	Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)	Regina Sousa (PT-PI)
Eduardo Amorim (PSC-SE)	Roberto Muniz (PP-BA)
Eduardo Braga (PMDB-AM)	Roberto Requião (PMDB-PR)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)	Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Fernando Collor de Mello (PTC-AL)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gladson Cameli (PP-AC)
Hélio José (PMDB-DF)
Ivo Cassol (PMDB-RO)
Jáder Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino Maia (DEM-RN)
José Aníbal (PSDB-SP)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
Lasier Martins (PDT-RS)
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Paulo Chaves (PSC-MS)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
José Antonio M Reguffe (Sem Partido-DF)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romário Faria (PSB-RJ)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasseo Jereissati (PSDB-CE)
Telmário Mota (PDT-RR)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vicentinho Alves (PR-TO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Wilder Morais (PP-GO)
José (Zezé) Perrella (PTB-MG)

Mudaram de Voto (ordem alfabética)
CONTRA
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Cidinho Santos (PR-MT)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Hélio José (PMDB-DF)
Jáder Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Telmário Mota (PDT-RR)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Vicentinho Alves (PR-TO)

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COMISSÃO APROVA PARECER PELO IMPEACHMENT

No dia 6 de abril de 2016, em Brasília (DF), na Câmara dos Deputados (CD), o deputado federal Jovair Arantes (64) (PTB-GO), relator da Comissão Especial para análise da abertura de processo de impedimento (impeachment) faz a leitura de seu parecer que é favorável a responsabilização da presidente da República Dilma Rousseff (68) nos crimes que lhe foram imputados, particularizando-os nas infrações à Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O total da sessão destinada à leitura do parecer consumiu quase sete horas e o o início da discussão se dará na próxima sexta-feira, dia 8. Por sua vez, a votação do parecer pela comissão, que é presididida pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), ocorrerá na segunda-feira, 11 de abril.

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MINISTRO MARCO AURELIO EMITE LIMINAR PARCIAL

Em Brasília (DF), na terça-feira, 5 de abril de 2016, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurelio Mello concede liminar parcial ao Mandado de Segurança (MS), impetrado pelo advogado Mariel Marrey Marra contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (58) (PMDB-RJ) que negou seguimento à denúncia para instauração de processo contra o vice-presidente da República, Michel Temer por atos praticados quando do exercício da Presidência da República por supostamente ferirem a Lei Orçamentária. Segundo o ministro em seu parecer, "procedeu a verdadeiro julgamento singular do mérito, no que consignou a ausência de crime de responsabilidade praticado pelo Vice-Presidente da República desbordando, até mesmo, de simples apreciação de justa causa, presente a fundamentação e conclusão do ato impugnado". Destarte, Marco Aurélio Mello deferiu parcialmente a liminar determinando "o seguimento da denúncia, vindo a desaguar na formação da Comissão Especial, a qual emitirá parecer, na forma dos artigos 20, cabeça, da Lei 1.079/50 e 218, & 5 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". A liminar foi parcial pois não acatou a solicitação do advogado de paralisar o processo de impedimento da presidente Dilma Roussef (68) (PT), pois a tramitação "conta, a esta altura, com atos de instrução formalizados". O ministro enfatizou, ainda, que sua decisão em nada significava pré-julgamento do vice-presidente, mas simplesmente de decisão sobre a formalidade.

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PMDB DEIXA O GOVERNO FEDERAL

Em Brasília (DF), na terça-feira à tarde, 29 de março de 2016, sob a direção do vice-presidente do PMDB, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a agremiação aprovou em votação simbólica a moção apresentada pelo diretório regional do partido na Bahia, presidido Geddel Vieira Lima, a qual propunha a imediata saída do PMDB do governo federal. A decisão seria fruto da articulação do vice-presidente da República e presidente nacional do partido Michel Temer (75). Com a aprovação da moção, o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (RN), pediu exoneração do cargo. Os demais ministros que são do partido teriam informado à imprensa que também seguiriam os passos de Alves, a saber: da Aviação Civil, Mauro Lopes; das Minas e Energia, Eduardo Braga; e dos Portos, Helder Barbalho. Em relação aos demais ministros do partido, como o da Sáude, Marcelo Castro; Ciência e Tecnologia, Celso Pansera; e da Agricultura, Kátia Abreu, não havia qualquer decisão tomada. Abreu é muito próxima da presidente Dilma Rousseff. A saída do PMDB do governo federal não implica necessariamente o compromisso com o processo de impeachment da presidente, embora seja bem provável que a maioria de seus integrantes se posicione a favor desta iniciativa. De acordo com dados das duas casas legislativas do Congresso Nacional, no Senado Federal, do total de 81 senadores, o PMDB conta com 15 senadores em exercício (18,5%). E na Câmara dos Deputados, dos 513 parlamentares, o partido possui 68 em exercício, ou 13,3% do total, sem contar outros nove (9) que não se encontram no exercício do mandato.

SUSTADA A POSSE DE EX-PRESIDENTE

Na mesma quinta-feira, 17 de março de 2016, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (70) (PT) tomava posse como ministro, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4a Vara de Justiça, acatava medida liminar contra a posse do ex-presidente e assim, torna-a sem efeito. A matéria vai ao Supremo Tribunal Federal a fim de que os ministros julguem se acatam ou não a decisão provisória.

CÂMARA NOMEIA A COMISSÃO DE IMPEACHMENT

Nesta quinta-feira, 17 de março de 2016, no começo da tarde, em Brasília (DF), o plenário da Câmara dos Deputados, sob a presidência de Eduardo Cunha(58) (PMDB-RJ), aprova por 433 votos a 1 a lista com as indicações dos líderes partidários para a formação da comissão especial de impeachment que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff(68) (PT), acusada de ter autorizado abertura de créditos orçamentários que aumentaram os gastos públicos e inviabilizaram ao governo alcançar a meta de resultado primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. Tal afronta teria ocorrido nos exercícios de 2014 e 2015. O pedido de impeachment foi protocolado em dezembro por iniciativa dos juristas Hélio Bicudo, procurador estadual aposentado, ex-deputado federal e ex-vice-prefeito de São Paulo (SP), pela professora Janaína Pascoal e pelo professor de direito, Miguel Reale Junior, ex-ministro da Justiça. A comissão conta com a participação de 23 partidos com representação na Câmara, com números proporcionais a suas bancadas, sendo que o PMDB e PT, ambos com oito (8) integrantes cada, e o PSDB com seis (6), perfizeram o maior número de indicados. De acordo com o regimento interno, a presidente da República será comunicada do prazo de sua defesa na sequência.

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POSSE DE LULA NO MINISTÉRIO

Na quinta-feira, 17 de março de 2016, pela manhã, em Brasília (DF), no Palácio do Planalto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (70) (PT) toma posse como ministro-chefe da Casa Civil do governo da presidente Dilma Vana Rousseff(68) (PT), em cerimônia conduzida pela própria presidente efetuando discurso. O ato de nomeação havia sido assinado na véspera, dia 16, na parte da manhã, pela presidente em edição extra da Imprensa Oficial. A decisão teve o propósito de agilizar o expediente com o fito de evitar eventual prisão do ex-chefe de Estado. Quando a cerimônia de posse tinha início, o deputado federal José Olímpio Silveira Moraes (53), conhecido como Major Olímpio, gritou "É uma vergonha" e acabou retirado do evento aos gritos de fascista. O parlamentar foi eleito pelo PDT de São Paulo, obtendo 154.597 votos, e tornou-se conhecido por sua atuação na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Desde sua posse já mudou de partido e atualmente se encontra no SD.

STF MANTÉM RITO DE IMPEACHMENT

Nesta quarta-feira, 16 de março de 2016, no decorrer da tarde, o plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do magistrado Ricardo Lewandoski, presidente da Corte, aprova por maioria o parecer do relator Luís Roberto Barroso, que se dá pela rejeição aos embargos apresentados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, contra os acórdão do julgamento da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental 378, no qual a instituição analisou a legitimidade constitucional do rito do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff (68) (PT), previsto na Lei 1.079/50. Em sua maioria, os ministros concordaram que o acórdão que proferiram em dezembro de 2015, não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, condições para o acolhimento do recurso".

MILHÕES NAS RUAS PROTESTAM

No domingo, 13 de março de 2016, em manifestação multitudinária sem precedentes na história do Brasil, milhões de cidadãos brasileiros foram as ruas protestar contra o governo da presidente Dilma Rousseff (68) (PT), contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva(70), e contra o Partido dos Trabalhadores (PT). As manifestações foram pacíficas e novavemente marcadas pela indumentária com as cores da bandeira brasileira, acrescentada pelos bonecos batizados de "pixuleco" e por gritos de "Fora PT", entre outros. Novamente o evento ocorreu a partir dos movimentos sociais como Vem pra Rua, Movimento Brasil Livre (MBL) , entre outros. A Avenida Paulista, em São Paulo (SP), reuniu a maior multidão, seguida da avenida Atlântica, na orla do Rio de Janeiro (RJ).

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NOTA DO GOVERNO BRASILEIRO À VENEZUELA

Nesta terça-feira, 5 de janeiro de 2016, o governo brasileiro divulgou nota (redigida em quatro parágrafos) por meio do Ministério das Relações Exteriores, chefiado pelo ministro Mauro Vieira(63) sobre a posse dos novos parlamentares à Assembléia Nacional da Venezuela. O teor da nota é uma advertência do Brasil a tentativa do governo venezuelano desrespeitar a vontade popular manifestada nas urnas em 6 de dezembro de 2015, quando os intergrantes da oposição ao atual governo, reunidos na Mesa da Unidade Democrática (MUD), obtiveram ampla maioria (112) dos 167 assentos do Poder Legislativo. A conclusão do texto afirma que "Não há lugar, na América do Sul do Século XXI, para soluções políticas fora da institucionalidade e do mais absoluto respeito à Democracia e ao Estado de Direito". A nota foi divulgada no mesmo dia em que se dá a posse dos eleitos a qual ocorre em meio ao impedimento de que três parlamentares da oposição assumam seus mandatos supostamente por terem fraudado o processo eleitoral. Este é o entendimento provisório da Superior Corte de Justiça do país que atendeu a iniciativa do governo do presidente Maduro. A oposição contesta e afirma que irá recorrer. A nota do Ministério das Relações Exteriores registra uma mudança de postura do governo da presidente Dilma Rousseff (67), que se mostrou até aqui tolerante com vários desmandos de um governo há um bom tempo classificado como regime autoritário pelos mais diferentes indicadores. Por exemplo, a nota anterior sobre a Venezuela, a respeito de um assassinato de dirigente sindical ocorrido durante comício eleitoral da oposição, havia sido muito genérica afirmando que o governo esperava "apurações rápidas".

TAGs: Assembléia Nacional da Venezuela, Ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira, Nota oficial, Presidente Dilma Rousseff, Venezuela.

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JOSÉ DIRCEU NA CPI

Na segunda-feira, 31 de agosto de 2015, o ex-ministro e ex-deputado federal, José Dirceu de Oliveira e Silva, que se encontra preso preventivamente em Curitiba (PR) desde 3 do mes corrente, compareceu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás para responder a questões de seu suposto envolvimento no esquema de corrupção da empresa estatal. Dirceu, que estava acompanhado de seu advogado Roberto Podval, não respondeu a qualquer pergunta, bem como os outros investigados que também estão presos na capital paranaense. A CPI é presidida pelo deputado federal Hugo Motta Nóbrega (25) (PMDB-PB)

EDUARDO CUNHA NÃO RENUNCIA

Na quarta-feira, 19 de agosto de 2015, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, 56, (PMDB-RJ) afirmou à imprensa que "(...) não farei afastamento de nenhuma natureza. Vou continuar exatamente no exercício pelo qual eu fui eleito pela maioria da Casa. Absolutamente tranquilo com relação a isso". Suas palavras de devem ao fato de que veio a público que a Procuradoria-Geral de República deve remeter denúncia contra ele ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, dia 20 por ter sido citado em delação premiada de Julio Camargo, ex-consultor da Toyo Setal na qual declarou que Cunha foi beneficiário de suborno de US$ 5 milhões. No encaminhamento da denúncia comenta-se que a Procuradoria solicitará o afastamento de parlamentar do cargo.

CORRUPÇÃO: NORMA PARA COMBATÊ-LA

Na quinta-feira, 18 de março de 2015, em Brasília (DF), a presidente da República, Dilma Vana Rousseff (67), assinou o Decreto 8.420 com 54 artigos que tem por finalidade regulamentar a Lei 12.846/13, tendo por objetivo desenvolver mecanismos para combater a corrupção. A regulamentação se deu um ano e nove meses após a promulgação da lei, e ocorre em um grave período para o atual governo federal que se encontra em meio ao andamento da Operação Lava Jato da Polícia Federal e do Ministério Público. É preciso aguardar para verificar como seus efeitos se farão sentir sobre o comportamento dos agentes públicos em suas relações com a sociedade e o setor privado.

REUNIÃO UNASUL-BRICs EM BRASÍLIA

Em Brasília (DF), na terça-feira, dia 16 de julho de 2014, no Palácio do Planalto, a presidente do Brasil, Dilma Rousseff (67), foi anfitriã do encontro entre os chefes de estado dos países componentes do BRICs e da União dos Países Sul Americanos (UNASUL). O evento de natureza política aglutinou várias demandas que poderão (ou não) ser operacionalizáveis em um futuro, mas servem, sobretudo, para sinalizar a existência de um polo alternativo à hegemonia dos Estados Unidos da América (EUA). Exemplo mais destacado pela imprensa foi a fala da presidente da Argentina, Cristina Fernandez Kirchner, em relação ao prazo para o pagamento da dívida de seu país com credores internacionais e a posição da Justiça de Nova York, a qual, dias atrás impediu que ela realizasse o pagamento para parcela dos credores a qual havia aderido à proposta de escalonamento do pagamento, uma vez que no entendimento do magistrado norte-americano ou a Argentina paga a todos ou a decisão será pelo bloqueio dos ativos do país no exterior. A chefe de estado declarou que um país não pode ser tratado como uma empresa por "fundos abutres" e por ai foi. Ela recebeu o apoio da presidente Dilma Rousseff e de vários colegas do bloco, os quais lá estiveram também para aplaudir a decisão tomada na reunião exclusiva do BRICs em Fortaleza (vide a seguir).

REUNIÃO DO BRICs EM FORTALEZA

Em Fortaleza (CE), nos dias 14 e 15 de julho de 2014, a presidente do Brasil, Dilma Vana Rousseff foi anfitriã de mais uma reunião dos países que compõe o BRICs, desta vez com a finalidade de aprovarem a criação de um banco de fomento ao desenvolvimento e um acordo de ajustes contingenciais (AAC). Além do Brasil, integram o bloco a África do Sul, China, Índia e Rússia, todos representados pelos seus chefes de Estado. Foi aprovado que a sede do banco será na Índia, que a primeira presidência executiva do Banco será também daquele país (e a segunda do Brasil), cabendo ao Brasil por ora a presidência do Conselho de Administração. Na interpretação de alguns observadores, o Banco de fomento seria uma forma desses países se contraporem ao Fundo Monetário Internacional e, indiretamente, à hegemonia dos Estados Unidos da América do Norte (EUA). No entanto, autoridades do governo brasileiro e mesmo de altos funcionários do Banco Mundial se apressaram em dizer que a nova instituição é complementar à instituição, uma vez que esta estaria sobrecarregada de projetos frente a demanda hoje existente.