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CIRO NOGUEIRA TOMA POSSE

Na quarta-feira, 28 de julho de 2021, no Palácio do Planalto, o senador da República CIRO NOGUEIRA Lima Filho (52) (PP-PI) tomou posse como ministro chefe da Casa Civil em lugar do general de exército da reserva LUIZ EDUARDO RAMOS Batista Pereira, com a presença do presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) Sem Partido quem assinou a sua posse no dia anterior, 27 de julho, a qual foi publicada no Diário Oficial da União (DOU no dia da cerimônia. A iniciativa presidencial de nomeá-lo para a referida pasta tem como objetivo básico assegurar maioria parlamentar no Congresso Nacional (CN), mais especificamente no Senado Federal (SF) de onde provém o parlamentar e onde encontra-se em funcionamento a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI-covid-19), mas também (junto com as outras mudanças ministeriais), se fortalecer eleitoralmente para sua candidatura à reeleição no pleito de outubro de 2022. Por sua vez, o general Ramos foi nomeado também em ato assinado pelo presidente para o cargo de secretario-Geral da Presidência da República. Além das mudanças na Casa Civil e Secetaria da Presidência, Bolsonaro transferiu deste último cargo ONYX Dornelles LORENZONI (66) (DEM-RS) para o cargo de ministro do Trabalho e Previdência Social MTPS, órgão este que havia sido no início do governo extinto. É o quarto (4o) cargo no primeiro escalão do atual governo que ele ocupa desde 1o de janeiro de 2019. Com o licenciamento de Nogueira no SF assume a primeira suplente que é a mãe dele ELIANE e Silva NOGUEIRA Lima (72), que não tem experiência política pregressa, e, provavelmente substituirá a Ciro na vaga que ocupa de membro da CPI-covid-19.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Ex-ministro da Casa Civil; general da reserva Luiz Eduardo Ramos; Onyx Lorenzoni; Posse na Casa Civil; PP-PI; presidente Jair Bolsonaro; senador Ciro Nogueira

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CONGRESSO APROVA LDO PARA 2022

Na quinta-feira, 15 de julho de 2021, o Congresso Nacional (CN) aprovou, por meio das votações nos plenários presenciais e virtuais da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF), o Projeto de Lei (PLN-3/21) da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) para 2022. Na CD o resultado da votação foi de 278 votos a favor (SIM), 145 votos contra (NÃO) e uma (1) dentre 454 votantes de um total de 513 parlamentares. No SF o resultado foi de 40 votos a favor (SIM) e 33 contra (NÃO) de um total de 73 votantes de uma casa legislativa com 81 parlamentares. O PLN-3/21, que deu entrada no CN, em 15 de abril passado, com 175 artigos dividos em 12 capítulos teve como relator o deputado José JUSCELINO dos Santos Rezende FILHO (36) (DEM-MA). A LDO é a lei que antecede a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) a qual é encaminhada pelo Poder Executivo (PE) ao CN no segundo semestre para ser votada até 31 de dezembro, conquanto, como já é de amplo conhecimento da opinião pública, tal prazo só foi respeitado em dois (2) exercícios até o dia de hoje desde que a Constituição Federal (CF) foi promulgada em outubro de 1988. Embora caiba a LOA entrar nos detalhes das verbas orçamentárias junto aos órgãos governamentais e dos poderes nos quais serão executadas, a LDO já permite a compreensão em linhas gerais. A despeito de toda repercussão dada no próprio CN a determinados itens da pauta que foram votados, junto à imprensa e à opinião pública, como foi o caso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o texto oiriginal trouxe três (3) referências ao tema, até em razão de o mesmo estar previsto e assegurado pela Lei Ordinária 9.504/97 Acompanhe: o parágrafo 4o do artigo 13 que dispõe sobre Reserva de Contingência reza que "O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 conterá reservas específicas para atender a: (...) II - emendas de bancada estadual de execução obrigatória, em montante correspondente ao previsto no art. 3º da Emenda à Constituição nº 100, de 2019, descontados os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o inciso II do caput do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." O termo é novamente mencionado no item 6". Depois disso o mesmo só volta a ser mencionado na carta de apresentação escrita pelo ministro da Economia para o presidente da República, a qual se constitui em um dos documentos arrolados no projeto de lei. O mesmo determina o seguinte: "6. Destaca-se, ainda, a orientação para que o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 contenha reservas específicas para atendimento de programações decorrentes de: i) emendas individuais, equivalente ao montante da execução obrigatória do exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida no inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT; ii) emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal de execução obrigatória, cujo valor equivale ao montante previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, descontados os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de que trata o inciso II do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Os valores que ora geraram a grita na sociedade somente serão viabilizados, se vierem a ser, com a votação final da LOA. Na versão original do PLN-3/21, os parágrafos 4o e 5o do artigo 24 determinavam o seguinte: "As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor pago no exercício de 2016 corrigido na forma do disposto no § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na forma do disposto no caput". Na votação final, a partir do que o relator Juscelino Filho inseriu em seu relatório, o valor do fundo ficou em R$ 5,6 bilhões constituindo-se no elemento de maior reação. Contudo, é somente na LOA que valores são definitivamente aprovados. Para se ter ideia da complexidade da matéria, apenas o projeto original com seus anexos gerou deocumento de 900 páginas e o relatório geral do deputado Juscelino Filho outras 521.

*Resultado da votação do PLN-3/21 na Câmara dos Deputados (CD) e no Senado Federal (SF)*
POSIÇÃO	CD	EM %	SF	EM %
SIM	278	54,2	40	49,4
NÃO	145	28,3	33	40,7
ABSTENÇÃO	1	0,2	0	0
VOTANTES	454	88,5	73	90,1
NÃO VOTARAM	59	11,5	4	9,9
TOTAL	513	100	81	100

O cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor de Processo & Decisão (P&D) afirma que será preciso aguardar a manifestação do presidente JAIR Messias BOLSONARO (66) "para saber se ele sancionará a matéria na íntegra ou se a vetará parcialmente e quais os vetos serão apostos. Depois disso, em havendo vetos, será preciso aguardar para saber como o Congresso Nacional se posicionará e tudo isso passará pela recepção ao projeto de lei do Orçamento Anual que chegará ao Parlamento neste segundo semestre".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - cientista político Rui Tavares Maluf; CN; Congresso Nacional; DEM-MA; Democratas; deputado Juscelino Filho; LDO-2022; Lei de Diretrizes Orçamentárias; PLN-3/21; presidente Jair Bolsonaro; Rui Tavares Maluf; Senado Federal; SF; Votação da LDO; Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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TRIBUNAL ELEITORAL: A FIRMEZA DE SEU PRESIDENTE

Nesta sexta-feira, 9 de Julho de 2021, às 17hs15ms, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualmente presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis ROBERTO BARROSO (63) emitiu nota à imprensa e ao público sobre as declarações do presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem Partido) que insistentemente tem procurado desacreditar o sistema eletrônico de votação advogando pelo voto impresso e tendo nas últimas horas atacando verbalmente o presidente, além de ameaçar as eleições de 2022. P&D reproduz a seguir a íntegra da nota que é a expressão da firmeza do chefe do TSE na defesa de um dos mecanismos básicos de funcionamento do regime democrático:

"Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que:

1. Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder.

2. Especificamente, em relação às Eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados.

3. A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.

4. O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta.

5. A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade.

O ministro Barroso tem feito apresentações claras ao Congresso Nacional (CN) sobre o funcionamento do sistema de voto eletrônico, mostrando como o mesmo é sim passível de fiscalização por parte dos candidatos e seus partidos políticos, bem como da sociedade de forma geral. A atitude de Bolsonaro, desde que foi eleito presidente, mas aumentando o tom recentemente, exatamente no momento em que se deu conta de que o Parlamento não deverá aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-135/19) de autoria da deputada Beatriz BIA KICIS Torrents de Sordi (59) (PSL-DF), bem como aprofunda-se as descobertas da CPI da Pandemia que atingem diretamente sua pessoa. Ou seja, a atitude dele é de alguém que procura antecipadamente desacreditar o sistema a fim de justificar um golpe de estado tentando arrastar consigo nesta aventura as forças armadas. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (62), "a firmeza do ministro Barroso tem sido a mesma de vários de seus colegas no TSE e também no STF, e merece todo o apoio de todos aqueles que prezam o regime democrático e dão valor ao que o Brasil alcançou nesses últimos anos, mesmo quando muitos de nós temos críticas a muitos aspectos do funcionamento das nossas instituições".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - cientista político Rui Tavares Maluf; Ministro Luis Roberto Barroso; presidente Jair Bolsonaro; Nota do TSE à imprensa; Proposta de Emenda Constitucional; STF; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral; TSE; Urna eletrônica; Voto eletrônico

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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE: CAI SALLES

Nesta terça-feira, 23 de junho de 2021, o que vinha sendo esperado havia muito tempo ocorreu; o presidente JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido) decidiu "Exonerar a pedido" o ministro do Meio Ambiente RICARDO de Aquino SALLES (46), titular da pasta desde o início do governo devido ao desgaste político acumulado a partir do aprofundamento das investigações da Polícia Federal (PF) e da Justiça em relação a sua gestão, especialmente quanto ao possível envolvimento dele em venda de madeira ilegal para o exterior. Salles integrava a ala ideológica do governo contando com a simpatia direta de Bolsonaro, que retardou o máximo que pôde a substituição do ministro. No mesmo decreto, o presidente escolheu e nomeou para o cargo a JOAQUIM Álvaro Pereira LEITE (46), figura desconhecida em grande parte do mundo político, embora não totalmente para o setor do meio ambiente e do mundo do agronegócio. O decreto de exoneração e nomeação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho. O agora ex-ministro, que começou a ganhar projeção quando foi secretário estadual do Meio Ambiente do governo de São Paulo na gestão do então governador GERALDO José ALCKMIN Filho (69) (PSDB) de quem se afastou politicamente chegando a criticá-lo em mais de uma oportunidade. Porém, a projeção maior se deu por ser visto como alguém contrário às políticas de defesa do setor ambiental e por sua frase na fatídica reunião no Palácio do Planalto de 22 de abril de 2020 quando proferiu a frase aproveitar a oportunidade da pandemia para "passar a boiada". Em acatamento à Lei Complementar (LC-101/00, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), o déficit para o exércício de 2022, isto é, a diferença entre o que o governo da União arrecada e o que gasta, descontada os pagamentos da dívida pública, terá de ser no máximo de R$ 170.473.716.000,00 (cento e setenta bilhões quatrocentos e setenta e três milhões setecentos e dezesseis mil reais) para os orçamento fiscal e da seguridade social que integram a LOA. Por sua vez, a meta fiscal para item denominado Programa de Dispêndios Globais deverá ser ajustada ao déficit primário de R$ 4.417.509.000,00 (quatro bilhões quatrocentos e dezessete milhões quinhentos e nove mil reais) o qual diz respeito às empresas públicas nas quais a União tem controle, excetuadas empresas ligadas aos grupos Petrobras e Eletrobras. Os índices de inflação para 2022, ano eleitoral, foram considerados sob controle situando-se os três (3) rotineiramente empregados entre 3,50% e 3,57%.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - demissão do ministro do Meio Ambiente, Diário Oficial da União, DOU, Governo Federal, ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, Joaquim Pereira Leite, Ministério do Meio Ambiente, ministro do Meio Ambiente

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500 MIL MORTES POR COVID: E O PRESIDENTE?

No final da sexta-feira, 18 de junho de 2021, o Brasil atingiu e superou a barreira dos 500 mil mortos por covid-19; uma marca inaceitável por mais de um ângulo que se queira analisar a questão. Mas, ainda que hipoteticamente a conduta do governo de JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido) não pudesse ser considerado diretamente a responsável pelos mesmos, é imperdoável que alguém ocupando a chefia do Estado, o cargo mais alto da República, pelo voto popular direto, não tenha emitido qualquer nota de pesar. Até mesmo depois de aparementemente ter cedido ao demitir o então ocupante do Ministério da Saúde (MS), general do exército EDUARDO PAZUELLO, trocando-o por um médico respeitado, presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), MARCELO Antonio Cartaxo QUEIROGA Lopes (55), ele continuou agindo em sentido contrário às mais comezinhas das recomendações das autoridades sanitárias, chegando nas últimas horas antes do fatídico marco ser alcançado a recomendar que os vacinados com a primeira dose tirassem as máscaras e voltando a recomendar o "tratamento precoce" eufemismo para a uso da cloroquina, hidroxocloroquina e ivermectina, remédios que não foram feito para a finalidade de combater a covid-19 e mesmo tendo sido testados se revelaram ineficazes e, ainda, podendo provocar sérias consequências para pessoas que apresentem alguma comorbidade. Está claro que a vacinação é o único caminho efetivo para a superação da pandemia, caso não se aceite a alternativa perversa de se alcançar a proteção geral (imunidade de rebanho) com base na simples contaminação a mais ampla possível, e, ainda assim, sendo necessário por um tempo continuar usando máscaras (mesmo os já vacinados) a fim de se proteger de eventuais efeitos desconhecidos das variantes.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - 500 mil mortos no Brasil por covid-19; Nenhuma palavra de Jair Bolsonaro; Superada barreira dos 500 mil mortos por covid-19;

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CÂMARA ALTERA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Na quarta-feira, 16 de junho de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (51) (PP-AL), aprovou em sessão deliberativa extraordinária projeto de lei (PL-10.887/18) de autoria do deputado ROBERTO Alves de LUCENA (55) (PODE-SP), apresentado em outubro de 2018, o qual “altera a Lei 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa”, isto é, em sua forma original “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”. A referida proposição, sob a forma de subemenda substitutiva global reformulada foi aprovada por 408 votos a favor (SIM), 67 contra (NÃO), uma (1) ABSTENÇÃO em um total de 476 votantes de 513 deputados. A lei 8.429/92 redigida com 25 artigos, tendo completado 29 anos no dia 2 de junho, nasceu de um projeto de iniciativa popular que reuniu mais de um milhão de assinaturas e foi considerada um marco no combate à corrupção. Desde então, o texto deste diploma já passou por quatro (4) modificações (Leis 9.366/96, 12.120/09, 13.019/14, 13.964/19) sendo a mais recente já na atual legislatura em 2019. Nenhuma destas modificações, porém, se deu com o alcance da atual. De acordo com o regimento interno da CD em seus artigos 255 e 256, proposições legislativas, especialmente projetos de lei, podem passar por audiências públicas antes de ir a plenário, eventos que chegaram a ocorrer no ano de 2019 com convide endereçado a diferentes personalidades e agentes públicos e sociais ligados ao tema. Não obstante, com a deflagração da pandemia da covid-19, o projeto foi deixado de lado logo após a emissão do parecer preliminar do relator CARLOS Alberto Rolim ZARATTINI (62) (PT-SP) e surgiu subitamente sendo colocado para apreciação do plenário sem a passagem pelas comissões, gerando desconforto em vários setores da sociedade. Agora matéria seguirá para apreciação do Senado Federal (SF). Para o cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor do site Processo & Decisão (P&D) "toda e qualquer legislação pode passar por modificações, especialmente se o objetivo maior é o aperfeiçoamento. Contudo, a rapidez com que a mesma se deu na atual fase, bem como certas modificações, merecem ser criticadas". Todavia, Tavares Maluf destaca que dada a publicidade que a mesma obteve neste dia fará com que haja a possilidade de que no Senado Federal "seja analisada com mais cuidado e passando por audiências públicas".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - AL; Alagoas; Arthur Lira; Brasília; Câmara dos Deputados; Carlos Zarattini; CD; cientista político; deputado federal; Lei da Improbidade Administrativa; Lei 8.429/92; PODE, PP; Professor Rui da FESPSP; PT; Roberto de Lucena; Rui Tavares Maluf; São Paulo; Sessão extraordinária da Câmara dos Deputados

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MORRE EX-VICE-PRESIDENTE MARCO MACIEL

Na madrugada de sábado, 12 de junho de 2021, morreu o ex-vice-presidente da República MARCO Antonio de Oliveira MACIEL (80) durante os dois (2) mandatos consecutivos do então presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (90) (PSDB). A morte se deu em consequência da combinação dos efeitos da covid-19 e do Mal de Alzheimer que o acometia desde 2014. Natural de Recife (PE), nasceu em 21 de julho de 1940, sendo eleito para um mandato popular pela primeira vez em 1966 pela Aliança Renovadora Nacional (ARENA), partido que dava sustentação ao regime autoritário militar. Na sequência foi eleito deputado federal pelo mesmo partido por dois (2) mandatos consecutivos (1971-1974; 1975-1978), sendo presidente da Camara dos Deputados (CD) (1977-1979) quando se deparou com o fechamento do Congresso Nacional (CN) por determinação do então presidente ERNESTO GEISEL a pretexto de realizar reforma do Poder Judiciário que era obstruida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido da oposição. Já ao término do ano de 1978 ele foi eleito para governador do estado de Pernambuco (PE) pela Assembleia Legislativa cargo que ocupou até 1982 quando se desincompatibilizou para disputar mandato de senador da República para o qual foi eleito em quatro (4) oportunidades em dois (2) períodos descontínuos. A despeito de ter pertencido às fileiras de um partido que defendeu o regime militar, Marco Maciel sempre granjeou respeito na oposição por sua capacidade de diálogo, gentileza, discrição, e emepenho da palavra nos acordos que tecida. Foi um dos responsáveis diretos pela dissidência do PDS (partido que sucedeu a ARENA) para criar a Frente Liberal movimento que seria responsável pelo acordo que elegeria o candidato civil e de oposição TANCREDO de Almeida NEVES para presidente da República (janeiro de 1985), encerrando o regime militar. Era advogado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e casado desde 1967 com a socióloga ANA MARIA Ferreira MACIEL (80) com quem teve três (3) filhos e netos. Permanceria para sempre na nova agremiação que passaria a se chamar Partido da Frente Liberal (PFL) e mais tarde ser renomeado Democrata (DEM).

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Brasília; DEM; Democrata; Distrito Federal; DF; estado de Pernambuco; ex-governador de Pernambuco; ex-presidente Fernando Henrique; Ex-vice-presidente da República; Frente Liberal; Marco Maciel; Morte; Partido da Frente Liberal; PFL; Senado Federal; SF

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CPI DA COVID: ESTÁGIO ATUAL (15/07/21)

Abaixo apresenta-se a relação dos depoimentos prestados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI-covid-19) seja na condição de contribuições (convidados) quanto de suspeitos (convocados) até o dia de 15 de julho de 2021, sendo que a sessão de maior tensão foi a do dia 7 de julho quando o presidente da CPI OMAR José Abdel AZIZ (PSD-AM) (62) deu voz de prisão ao depoente que foi solto após prestar depoimento para a Polícia Legsilativa e pagar fiança. Outro aspecto que chama a atenção é o silência de alguns depoentes, como Wizard e Medrade, que se valeram de habeas corpus obtido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que pudessem permanecer calados em perguntas que os incriminassem. No caso de Medrade esta nada falou levando o presidente Aziz a suspender a sessão para obter esclarecimentos do STF sobre o alcance da medida.

CRISTIANO ALBERTO CARVALHO HORRSI, representante da empresa Davati Medical Suplly;

EMANUELA MEDRADES, diretora-técnica da Precisa Medicamentos;

WILLIAM Amorim SANTANA, consultor técnico do Ministério da Saúde;

FRANCIELI FANTINATO, ex-coordenadora do Programa Nacional de Imunizações;

ROBERTO Ferreira DIAS, ex-diretor-executivo do Ministério da Saúde;

xxxx, assessor especial da Casa Civil;

REGINA CELIA Silva OLIVEIRA, servidora do Ministério da Saúde, fiscal do contrato com a empresa farmacêutica Bharat Biothech para fornecimento vacinas Covaxin;

LUIZ PAULO DOMINGHETTI, policial militar do estado de Minas Gerais (suposto representante da empresa DAVATI);

CARLOS WIZARD MARTINS, empresário. Seria integrante do chamado "gabinete paralelo" que assessoraria o presidente Bolsonaro na condução da pandemia;

FAUSTO JUNIOR, deputado estadual à Assembleia Legislativa do Amazonas, ex-relator da CPI da Covid-19 naquela instituição;

JUREMA WERNECK, diretora-executiva da Anistia Internacional;

PEDRO HALLAL, médico epidemiologista, pesquisador da Universidade Federal de Pelotas (RS);

OSMAR TERRA, médico, deputado federal (MDB-RS), apoia o governo de Jair Bolsonaro e defende o chamado "tratamento precoce";

MARCELLUS CAMPÊLO, ex-secretário de estado da Saúde do Amazonas;

Antonio ELCIO FRANCO Filho, coronel e ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde na gestão de Pazuello;

MARCELO Antonio Cartaxo QUEIROGA Lopes (55), atual ministro da Saúde do governo Bolsonaro. Ouvido pela segunda (2a) vez;

LUANA ARAUJO, médica infectologista do Ministério da Saúde;

NISE YAMAGUCHI, médica e consultora informa do presidente Jair Bolsonaro;

DIMAS COVAS, diretor-presidente do Instituto Butantam;

MAYRA PINHEIRO, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

EDUARDO PAZUELLO, ex-ministro da Saúde do governo de Jair Bolsonaro, terceiro a ocupar a pasta na atual gestão;

ERNESTO Fraga ARAUJO, ex-ministro das Relações Exteriores;

CARLOS MURILLO, ex-gerente geral para a América Latina da farmacêutica Pfizer;

FABIO WANJGARTEN (45), ex-secretário de Comunicação Social do governo Bolsonaro;

ANTONIO BARRA TORRES, almirante, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA

MARCELO Antonio Cartaxo QUEIROGA Lopes (55), atual ministro da Saúde do governo Bolsonaro;

NELSON Luiz Sperle TEICH (63), ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro;

LUIZ HENRIQUE MANDETTA (56), ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Comissão Parlamentar de Inquérito; CPI; CPI da covid-19; Habeas corpus; Depoimentos prestados; Senado Federal; SF; STF; Supremo Tribunal Federal

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CPI DA COVID-19 EM PLENO FUNCIONAMENTO COM PAZUELLO

Para quem acompanhava o depoimento do ex-ministro da Saúde do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem Partido) na quarta-feira, 19 de maio de 2021, general do exércio EDUARDO PAZUELLO (62) até pouco antes das 13hs seria inclinado a reconhecer que o depoente estaria com razoável para bom controle de sua fala, das atitudes tomadas frente às perguntas que lhe foram dirigidas. E, também, por não ter se valido até então do habeas corpus que lhe foi concedido para que pudesse se calar frente à questões que pudessem gerar provas contra si. Não ter recorrido à esse direito poderia gerar a impressão de um ato de coragem. Mas no decorrer dos trabalhos avançando no meio da tarde ficou difícil para ele continuar passando esta impressão, talvez pelo cansaço, mas também pelo volume de documentos e informações trazidas pelos parlamentares que participam da comissão, seja na condição de integrantes ou mesmo com direito à palavra, que o ex-ministro cometia vários equivocos e faltava com a verdade. Certamente e independente de como terminaria sua oitiva no referido dia, o manancial de informações a serem cruzadas de suas respostas com a dos que o antecederam e os que vierem a depor mais à frente darão, provavelmente, muitos subsídios ao relatório do senador José RENAN Vasconcelos CALHEIROS (65) (MDB-AL). Com o depoimento de Pazuello, que foi interrompido por ele supostamente ter passado mal, contabilizou-se a oitava (8a) audiência pública desde que a CPI deu início a seus trabalhos em 27 de abril passado.

Os depoimentos já realizados, de forma retroativa, foram os seguintes:

DIMAS COVAS, diretor-presidente do Instituto Butantam;

MAYRA PINHEIRO, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

ERNESTO Fraga ARAUJO, ex-ministro das Relações Exteriores;

CARLOS MURILLO, ex-gerente geral para a América Latina da farmacêutica Pfizer;

FABIO WANJGARTEN (45), ex-secretário de Comunicação Social do governo Bolsonaro;

ANTONIO BARRA TORRES, almirante, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA

MARCELO Antonio Cartaxo QUEIROGA Lopes (55), atual ministro da Saúde do governo Bolsonaro;

NELSON Luiz Sperle TEICH (63), ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro;

LUIZ HENRIQUE MANDETTA (56), ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - depoimento ex-ministro Eduardo Pazuello; CPI; CPI da covid-19; Senado Federal; SF; senador Omar Aziz; senador Renan Calheiros

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CPI DA COVID-19 TEM INÍCIO

Nota atualizada em 19 de maio de 2021

Com a eleição do presidente nesta terça-feira, 27 de abril de 2021, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal (SF) que investigará as ações do governo e o uso de verbas federais na pandemia da covid-19 deu início aos trabalhos. Composta por onze (11) senadores, parte dos quais presentes e os demais em participação virtual, os membros tiveram de se decidir entre dois (2) postulantes ao cargo, sendo que o vencedor foi o senador OMAR José Abdel AZIZ (PSD-AM) (62) quem recebeu oito (8) votos contra três (3) dados ao seu colega senador Luis EDUARDO Granjeiro GIRÃO (48) (PODEMOS-CE). O vice-presidente da CPI será o senador Randolph RANDOLFE Frederich RODRIGUES Alves (48) (REDE-AP), um dos autores do requerimento de criação desta comissão e um dos que mais se empenhou em sua criação. Os trabalhos estão previstos para durar (90) dias inicialmente, como em todas as CPIs, caso não haja prorrogação. O relator da CPI é o veterano político e senador José RENAN Vasconcelos CALHEIROS (65) (MDB-AL), ex-presidente do SF. Renan Calheiros havia sido vetado de relatar a CPI por medida liminar concedida ontem, segunda-feira, 26 de abril, pelo juiz CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES da 2a Vara Federal de Brasília (DF) em iniciativa da deputada federal CARLA ZAMBELLI Salgado de Oliveira (40) (PSL-SP) que arguia ser o parlamentar objeto de investiação na Justiça. No entanto, a liminar foi cassada pelo desembargador FRANCISCO BETTI do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1). O relator, ao contrário do presidente da CPI, é escolhido pelo próprio presidente da comissão e não pelo voto de seus pares.

Os demais membros da CPI são os senadores Carlos EDUARDO de Souza BRAGA (60) (MDB-AM); OTTO ALENCAR (PSD-BA), CIRO NOGUEIRA Lima Filho (52) (PP-PI) TASSO Ribeiro JEREISSATI (72) (PSDB-CE); JORGINHO dOS Santos MELLO (64) (PL-SC); MARCOS ROGERIO da Silva Brito (42) (DEM-RO)

Vale destacar que as CPIs, além de previstas na Constituição Federal (CF) são reguladas no Regimento Interno do Senado Federal mais precisamente do artigos 145 ao 153.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - CPI da covid-19; Comissão Parlamentar de Inquérito; Presidente da CPI; Relator; Senado Federal; senador Omar Aziz; SF

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BOLSONARO SANCIONA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM VETO

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Na quinta-feira, 22 de abril de 2021, celebração do 521o ano do Descobrimento do Brasil, no Palácio do Planalto, o presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem Partido) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 14.144/21 com 112 dias de atraso em relação a data de 31 de dezembro de 2020, apondo dois (2) vetos parciais em anexo do referido diploma de maneira a evitar o rompimento da meta fiscal para o corrente ano e contornar a crise na base parlamentar de seu governo, uma vez que os parlamentares haviam alterado a proposta original e havia claro risco do governo incorrer em afronta à legislação se acolhesse o orçamento tal como se apresentava na versão final do Projeto de Lei Orçamentária (PLN-28/2020) aprovado pelo Congresso Nacional (CN) em 25 de março. O risco que o governo poderia incorrer decorria de dois (2) movimentos diametralmente opostos; o primeiro (1o) aumento de despesas e receitas em relação a proposta original sem que houvesse fundamentação de como se daria este incremento de ingressos em uma economia sob o quadro da pandemia da covid-19 sendo que o governo precisa cumprir o teto de gastos constitucional; e, segundo (2o) redução de valores das despesas obrigatórias de sorte a encaixar as emendas parlamentares que passaram a ser impositivas, isto é, o governo precisa atender o que foi aprovado.

Os vetos apostos por Bolsonaro apresentaram as seguintes razões e se referem aos seguintes assuntos, os quais estão abaixo reproduzidos, e totalizaram um arquivo com 92 páginas com os anexos e tabelas nos quais se encontram os valores:

Primeiro veto

“A propositura legislativa trata de acréscimo de quantitativos físicos para provimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, subitens 5.4.1 e 5.4.2 do Anexo V. Entretanto, e embora a boa intenção do legislador, verifica-se que a medida contraria o interesse público por divergir do disposto no inciso III do § 2° do art. 110 da LDO-2021, tendo em vista que o referido Anexo foi alterado para serem acrescidos, por intermédio de emenda parlamentar à proposta encaminhada pelo Poder Executivo, quantitativos físicos para provimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos dos subitens 5.4.1 e 5.4.2 desse Anexo, sem que fossem acompanhados de incremento nas despesas autorizadas para o exercício de 2021, em alteração no impacto anualizado da autorização encaminhada.”

Observação de Processo & Decisão (P&D) sobre o veto acima: o tema era do direto interesse presidencial uma vez que Bolsonaro já havia se comprometido com a referida demanda da categoria, mesmo que já se soubesse que os eventuais aumentos ferissem a legislação recentemente aprovada.

Segundo veto

"A propositura legislativa constante dos Volumes IV e V trata das dotações orçamentárias de ações e programas do Governo Federal, nos termos propostos pelo Poder Executivo e aprovados pelo CongressoNacional. Entretanto, verifica-se que o texto foi parcialmente modificado no curso da tramitação legislativa. Além disso, a alteração de parâmetros macroeconômicos ocorrida entre o envio da proposta e a sua efetiva aprovação levaram à necessidade de reavaliação do total das despesas obrigatórias. Em que pese a boa intenção do legislador e o mérito das dotações acrescidas, a sanção integral das referidas dotações contraria o interesse público. Isso porque, ao se levar em conta a real necessidade das despesas obrigatórias projetadas para o exercício em curso, os estudos técnicos indicam uma insuficiência de espaço no Teto de Gastos para o pleno atendimento das despesas obrigatórias e do orçamento impositivo. Assim, para viabilizar a recomposição das dotações necessárias à cobertura das despesas obrigatórias, impõe-se o veto parcial das dotações orçamentárias constantes do projeto no montante necessário a esse remanejamento. O veto dessas dotações permitirá a posterior abertura de crédito suplementar em igual valor, conforme art. 166, § 8º da Constituição da República. Conforme a manifestação da Casa Civil da Presidência da República, para a cobertura do valor de R$ 29,1 bilhões indicados pelo Ministério da Economia, será necessário o veto de R$ 19,8 bi em despesas classificadas como RP2, RP8 e RP9, e o bloqueio adicional de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias. Quanto ao bloqueio, o mesmo será feito por ato do Poder Executivo, conforme autorização contida no § 3º do artigo 62 da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO/2021), recentemente modificada.”

O montante total estimado da receita e da despesa para o presente exercício é de R$ 4.325.425.491.973,00 (quatro trilhões, trezentos e vinte e cinco bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e três reais). O valor total, que consta do artigo 1o da referida lei é R$ 33.553.054.351,00 a maior do que o constante do projeto original enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (CN). O presente ato presidencial precisou que Bolsonaro sancionasse outra lei no dia anterior, quarta-feira, 21 de abril, 14.143/20 promovendo modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), diploma que obrigatoriamente antecede a LOA, a qual, na oportunidade da assinatura da lei em 31 de dezembro de 2020 contou com nada menos que 90 vetos parciais em seu texto. Trata-se da Lei 14.116 de 31 de dezembro de 2020. Assim, o chefe do Executivo se viu obrigado a reduzir o valor das dotações orçamentárias para todos os ministérios. Por quê alterar uma lei que é feita justamente para dar as diretrizes do orçamento anual? Para que modificando o artigo 2o, parágrafo 2o, o governo possa deixar de fora da "meta do resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários...". voltados para "ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia; II - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e III - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.” E, ainda, para manter condições de funcionamento dos programas emergenciais de que dispõem nada menos que quatro (4) leis sancionadas em 2020. para assegurar, que o governo federal assegure o cumprimento das despesa obrigatórias, que estavam ameaçadas de não serem atendidas devido às reduções de valores feitas pelos senadores, e, assim, consiga atender parte de seus compromissos com o CN.

Na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor do site Processo & Decisão (P&D) "as leis orçamentárias não tem sido tratadas com a importância que deveriam ter para o País, mas desta vez foi sem qualquer dúvida o pior tratamento político e legislativo que matéria desta natureza poderia ter desde 1989, primeiro ano após promulgada a Constituição Federal". Para Tavares Maluf, também professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP) seja o presidente, seu ministro da Economia, Paulo Guedes como boa parte dos parlamentares da base aliada e de setores da oposição, trataram a matéria com negligência "e os reparos feitos nesse lapso de tempo sugerem que poderá haver mais problemas adiante".. O analista conclui afirmando que "é muito grande a quantidade de dotações orçamentárias que sofreram reduções em todos os ministérios e isto ainda precisa ser analisado com mais critério para se ter adequado conhecimento dos efeitos".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasília; DF; Lei Orçamentária Anaul; LOA; Palácio do Planalto; presidente Jair Bolsonaro; Veto parcial nos Anexos;

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CPI DA COVDI-19 SERÁ CRIADA SEGUNDO STF

Em Brasília (DF), nesta quinta-feira, 8 de abril de 2021, o ministro do Supremo Tribunal Federal STF LUIS ROBERTO BARROSO (63) decidiu deferir "o pedido liminar para determinar ao Presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito, na forma do Requerimento SF/21139.59425-24", o que significa que o presidente do Senado Federal (SF), RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) terá de liberar a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para "apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”, cujo requerimento foi subscrito por 30 senadores. Ainda assim, Barroso remeteu sua manifestação ao plenário virtual do STF "para que todos os ministros possam se manifestar sobre o tema". O senador Rodrigo Pacheco já disse que respeitará a decisão judicial, mas afirmou ser contrário a criação da mesma exatamente pelas graves condições sanitárias que o País atravessa. Contudo, Barroso mostrou que as exigências constitucionais para a instalação de uma CPI estão atendidas de acordo com o que reza a Constituição Federal (CF) em seu parágrafo 3o do artigo 58, o qual se expressa nos seguintes termos: "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

O pedido de instalação da referida CPI partiu do senador Randolph RANDOLFE Frederich RODRIGUES Alves (48) (REDE-AP) em requerimento apresentado em 15 de janeiro do corrente ano e autenticado no sistema da instituição sob o código SF/21139.59425-24 e até esta data "não houve a adoção de nenhuma medida para instalação da CPI, nem mesmo a leitura do requerimento em Plenário".

A importância de uma CPI, diferentemente de uma comissão permanente de saúde ou de estudo sobre a covid-19 (por hipótese) está no que prevê o Regimento Interno do Senado Federal em seu artigo 148 que afirma o seguinte: "a comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, facultada a realização de diligências que julgar necessárias, podendo convocar Ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza, bem como requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias". Em sua justificativa de não atendimento do requerimento da CPI, o presidente do SF alegou quatro (4) razões, três (3) destas de ordem técnica e a seguir reproduzidas: (1) "ausência de prova pré-constituída em razão de os impetrantes não terem juntado aos autos cópia do requerimento de criação da CPI"; (2) "que a Secretaria Geral da Mesa não submeteu o documento à verificação, nem à certificação da autenticidade das assinaturas"; e (3) "não há compatibilidade técnica para o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito de forma remota e que a atual situação da crise sanitária não permite a realização de sessões presenciais."

Em geral, o cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP), vê a criação de CPIs de forma crítica pois tendem a ser "banalizadas pela tentação ao espetáculo por parte de seus membros, que desvirtuam, assim, as questões mais relevantes e objetivas". No entanto, ele considera que no presente caso "é mais do que necessária e justificada, apesar das adversidades provocadas pela própria covid-19, como a necessidade de trabalho remoto, pois afinal é tarefa do Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo". Tavares Maluf lembra, ainda, que muito da efetividade da CPI, considerando que o plenário do STF mantenha a decisão liminar do ministro Barroso, dependerá de ao menos "quatro condições a saber: 1) membros que a integrarão; 2) presidente da comissão; 3) relator; 4) organização dos trabalhos". É bem provável que a base parlamentar do governo, que é majoritária, procurará, de acordo com o professor, ocupar a maior parte das vagas e dificultará o encaminhamento das questões mais difíceis, mas, ainda, assim, "não falta competência e qualidade em boa parte dos senadores, especialmente dos veteranos senadores da oposição.". Por último, valerá a pressão da opinião pública.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasília; DF; cientista político Rui Tavares Maluf; Comissão Parlamentar de Inquérito; CPI; CPI da covid-19; Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo; FESP; FESPSP; medida liminar; ministro Roberto Barroso; REDE-AP; senador Randolfe Rodrigues; STF; Supremo Tribunal Federal

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MUDANÇAS MINISTERIAIS E IMPACTO POLÍTICO

Nota atualizada em 31 de março de 2021

A última segunda-feira do mês, 29 de março de 2021, foi marcada pela saída de três (3) ministros do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (66) (Sem partido) e troca de posição de outros três (3). Os que deixam o governo, a saber ERNESTO Fraga ARAÚJO (53), Relações Exteriores, e FERNANDO AZEVEDO E SILVA (67), Defesa e JOSÉ LEVI Mello do Amaral Junior (44) Advocacia-Geral da União (AGU). A saída de Ernesto Araújo já era esperada e cobrada pela base de sustentação parlamentar do governo e muito especialmente pelos presidentes da Câmara dos Deputados (CD), ARTHUR Cesar Pereira LIRA (51) (PP-AL) e do Senado Federal (SF), RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG). No lugar de Araujo, o presidente escolheu o diplomata CARLOS ALBERTO Franco FRANÇA que atua no cerimonial do Palácio do Planalto segundo informou a imprensa. A demissão de Fernando Azevedo e Silva foi uma surpresa e decisão do próprio presidente, ou seja, ambas oficialmente são decisões do presidente uma vez que no sistema de governo presidencialista ministros são auxiliares do chefe de governo. No entanto, Araujo era próximo às ideias extremistas do presidente, tido como pupilo do ex-jornalista, influenciador digital e doutrinador OLAVO Luiz Pimentel DE CARVALHO (73) e se revelou em rota de colisão com os parlamentares do chamado Centrão que passaram a apoiar o governo, o que não é o caso do agora ex-ministro da Defesa. Ele teria desagradado o presidente pelo fato de um subordinado ter concedido entrevista à imprensa na semana passada na qual defendia abertamente a necessidade de implementação de um lockdown para faze frente à pandemia da covid-19. Talvez se some a isso o fato de que o próprio Fernadno Azevedo havia publicado artigo na imprensa dias atrás na qual relatava o envolvimento das Forças Armadas no combate à pandemia em texto que observador atento poderia concluir seu distanciamento com a forma indiferente pela qual Bolsonaro sempre encarou a questão. Além disso, na última sexta-feira, em entrevista ao jornal Correio Brasiliense (CB) no qual ele volta ao assunto, também parece claro um tom de claro distanciamento com a conduta do primeiro mandatário. Em respeito a Azevedo e revelando incômodo com a decisão presidencial os comandantes das três forças teriam pedido demissão, embora as informações mais recentes informem que foram demitidos. Os ministros que trocarão de posição são o advogado ANDRÉ Luiz de Almeida MENDONÇA (48) que deixa o ministério da Justiça e Segurança Pública voltando para a Advocacia-Geral da União (AGU) o general do exército WALTER Souza BRAGA Neto (64) troca o ministério da Casa Civil pela Defesa, e seu colega de farda LUIS EDUARDO RAMOS Baptista Pereira (64) deixa a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) ocupará seu lugar na Casa Civil. O lugar de Ramos será ocupado pela deputada federal FLAVIA Carolina Péres ARRUDA (41) (PL-DF), mudança esta que foi interpretada como gesto de Bolsonaro ao presidente da CD, Arthur Lira. A própria parlamentar encontra-se ainda em seu primeiro mandato, sendo muito cedo para revelar que será capaz de estabelecer articulação entre o pesidente e sua base parlamentar. No lugar de Mendonça entrará ANTUNES Gustavo TORRES (44), delegado da Polícia Federal (PF) e até então secretário de Segurança Pública do governo do Distrito Federal.

Na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (62), fundador do site Processo & Decisão (P&D), é evidente que a saída do general Azevedo e Silva do Ministério da Defesa se trata do evento de maior impacto devido aos claros motivos que levaram Bolsonaro a tomar tal decisão, bem como ao fato de os comandantes militares acompanharem seu ex-chefe na decisão de deixarem os comandos das três forças. Desde o início de seu governo, o atual presidente procura cooptar as Forças Armadas para seu projeto autoritário e violador da Constituição Federal, seja pelo número de oficiais que ocupam cargos não militares na administração pública federal (tanto da ativa quanto da reserva)". Tavares Maluf chama a atenção para o momento no qual ocorre esta troca, "a dois dias do 31 de março, quando se completam 57 anos do golpe de estado que destitui o então presidente João Goulart. Bolsonaro quer aprofundar seus laços com sua base radical que clama por 'intervenção militar', ao mesmo tempo que se alia aos parlamentares que antes acusava de corruptos e imorais".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Anderson Torres; André Mendonça; cientista político Rui Tavares Maluf; Ernesto Araujo; Ex-ministro da Defesa; Ex-ministro das Relações Exteriores; Fernando Azevedo e Silva; Ministério da Defesa; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério das Relações Exteriores; Mudanças ministeriais; Olavo de Carvalho; Walter Braga Neto

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CONGRESSO NACIONAL APROVA ORÇAMENTO 2021

Nesta quinta-feira, 25 de março de 2021, o Congresso Nacional (CN) aprovou na forma de projeto substitutivo ao Projeto de Lei (PLN-28/20) que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o presente exercício, em votações ocorridas em separado em cada casa legislativa em consequência das normas de segurança sanitária decorrentes da pandemia da covid-19. De acordo com a Constituição Federal (CF) as matérias orçamentárias devem ser tratadas de forma mista, integrada entre Câmara dos Deputados (CD) e Senado Federal (SF). A despeito de o momento final ter ocorrido em separado, a matéria foi apreciada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a qual contou com a deputada FLAVIA Carolina Péres ARRUDA (41) (PL-DF) P como presidente e o senador MARCIO Miguel BITTAR (57) (MDB-AC) como relator-geral, cujo parecer final no âmbito da comissão foi aprovado neste mesmo dia no início da tarde. No início da noite, a votação se deu na CD, sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira LIRA (51) (PP-AL) sendo aprovada por 346 favoráveis (SIM), 110 contrários (NÃO) e uma (1) ausência em um total de 457 votantes em uma instituição com 513 parlamentares. Ou seja, 56 deputados não estavam presentes ou não se manifestaram o que representa 10,9% da CD. Mais tarde no SF, sob a presidência do senador RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) a matéria foi aprovada por 60 votos a favor (SIM), versus 12 contrários (NÃO) e uma (1) ausência somando (73) votantes em uma casa com 81 senadores. Portanto, oito (8) não estiveram presentes ou não votaram, isto é 9,88% dos que compõe o SF.

No projeto original apresentado pelo governo, a receita estimada total para o corrente ano na peça orçamentária é de R$ 4.291.872.437.622,00 (quatro trilhões duzentos e noventa e um bilhões oitocentos e setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e dois reais), conquanto a mais provável é a de R$ 4.147.580.314.649,00 (quatro trilhões cento e quarenta e sete bilhões, quinhentos e oitenta milhões trezentos e quatorze mil e seiscentos e quarenta e nove reais), porque a diferença à menor se deve à expectativa mais genérica e hipotética do que será propiciado pelos efeitos dos investimentos. A receita estimada total é a que permite à alocação em três (3) grandes setores do orçamento, a saber: o Fiscal (OF) com o valor de R$ 1.683.017.045.256,00 Hum trilhão seiscentos e oitenta e três bilhões, dezessete milhões quarenta e cinco mil e duzentos e cincoenta e seis reais); da Seguridade Social (OSS) com o montante de R$ 861.041.558.185,00 (oitocentos e sessenta e um bilhões quarenta e um milhões quinhentos e cincoenta e oito mil e cento e oitenta e cinco reais); e de Investimentos (OI), o menor, no valor de R$ 144.292.122.973,00 (cento e quarenta e quatro bilhões duzentos e noventa e dois milhões cento e vinte e dois mil e novecentos e setenta e três reais). Porém, no parecer final do relator, o qual se materializou no projeto substitutivo que acabou por ser votado e aprovado, a estimativa de receita total passou para R$ 4.324.100.000.000,00 (quatro trilhões trezentos e vinte e quatro bilhões e cem bilhões de reais). Ou seja, o senador Bittar acrescentou R$ 32.227.562.378,00 (trinta e dois bilhões duzentos e vinte e sete milhões quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais), produzindo um aumento de receita de 0,75% que não se sabe ainda de onde virá, mas que foi produzido a fim de se igualar à despesa aprovada no substitutivo. Não deixa de ser irônico, ou na realidade muito preocupante que o valor do Refinanciamento da Dívida Pública Federal alcança nada menos que R$ 1.603.521.711.208,00.

Neste orçamento para 2021, tal como tem ocorrido quase todos os anos, a PLOA foi aprovada com o exercício financeiro já em curso quando pelo que reza a CF e as leis do direito financeiro, teria de ser aprovada até o último dia do ano anterior a entrar em vigência. Portanto, foi aprovada com 84 dias de atraso o qual será ampliado em alguns dias até que o presidente da República sancione a matéria. O número médio de dias de atraso desde a lei orçamentária anual de 1989 (o primeiro após o ano da promulgação da atual CF), é de 50,2. Ou seja, o de 2021 já apresenta uma diferença à maior de 33,8 em relação à média. O atraso sempre é ruim, mas em um governo como o atual, tal atraso quer dizer votar com discussão frágil e decisões ruins para o País. Já foi bem alardeado pela imprensa que o orçamento de investimentos das Forças Armadas ficou em R$ 8 bilhões enquanto o da Saúde em somente R$ 2 bilhões, justamente em um momento que o Brasil está sendo fortemente impactado pela covid-19 devido, principalmente, à conduta do atual governo federal. Além disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pela realização do Censo Nacional perdeu recursos com as modificações feitas pelos parlamentares e mantidas pelo relator e já os havia perdido no orçamento de 2020, que adiou sua realização do ano passado para o atual, em consequência da covid-19. O IBGE já vinha se adaptando a uma nova realidade para aplicar um questionário menor uma vez que no orçamento do ano passado já havia perdido receita. Porém, com o corte presente o censo não tem como ser realizado. E sem que o censo seja realizado a o funcionamento dos três níveis de governo fica comprometido pois as informações demográficas e habitacionais são essenciais para a tomada de decisões, particularmente para os municípios. O líder do governo no SF, senador Carlos EDUARDO Torres GOMES (54) (MDB-TO) afirmou a Agência Câmara de Notícias, jornal oficial da casa, que se compromete com os demais senadores e deputados a obter os recursos. Em suas palavras para o órgão de comunicação afirmou: "Queremos fazer este compromisso público com os partidos da oposição de recomposição do Orçamento do IBGE para o censo. A correção do censo é fundamental para a vida dos municípios".

No entendimento do cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), "o processo decisório orçamentário precisa melhorar muito e para que isso ocorra depende do empenho dos dois poderes diretamente envolvidos, pois o orçamento é por assim dizer a mãe de todas as políticas públicas". Tavares Maluf acrescenta que aprovar o orçamento anual antes do início do exercício no qual vigorará "não se trata apenas de respeito ao que a lei manda, de mera formalidade, mas a possibilidade de que a execução do mesmo possa ter início já no dia 1o de janeiro." O cientista político também acrescentou que uma dos motivos para o orçamento atrasar é o fato de que no início do ano há quase invariavelmente alguma frustração de receita, ou temor de que haja, e, assim, o Poder Executivo contingencia as despesas, isto é, não empenha as despesas a fim de proteger os recursos públicos. "Isso gerou uma zona de conforto dos parlamentares, mas tal fator não justifica deixar de votar no tempo correto".

Ou assista ao comentárioem vídeo

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara dos Deputados; CMO; CN; Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; Congresso Nacional; deputado Arthur Lira; FESP; FESPSP; Lei Orçamentária Anual; LOA; Orçamento de 2021; PLOA; professor Rui da FESPSP; projeto de lei orçamentária anual; relator-geral; Senado Federal; Rui Tavares Maluf; senador Marcio Bittar; senador Rodrigo Pacheco; SF

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MORTE DO SENADOR E SUCESSÃO

Vítima da covid-19, morreu nesta quinta-feira, 18 de março de 2021, o senador MAJOR Sergio OLÍMPIO Gomes (58) (PSL-SP), que havia sido eleito em 2018 para seu primeiro mandato no Senado Federal (SF) com a maior votação, obtendo a primeira das duas (2) vagas frente a (20) concorrentes, embora três (3) desses tenham sido considerados inaptos pela Tribunal de Justiça Eleitoral (TSE). Olímpio alcançou 9.039.717 votos correspondetes a 25,81% dos votos válidos. Seu excelente desempenho eleitoral esteve diretamente associado a estar no Partido Social Liberal (PSL), seu terceiro partido, o qual era a expressão do forte sentimento contrário aos governos do Partido dos Trabalhadores (PT) o qual havia se fortalecido a partir dos protestos contra o governo da então presidente DILMA Vana ROUSSEFF (72), o qual foi representado pelo candidato a presidente vitorioso em 2018, JAIR Messias BOLSONARO (65). A despeito desta ligação política com o então candidato a presidente, Olímpio passou a fazer oposição ao governo pela forma como Bolsonaro passou a se conduzir à frente do cargo e, principalmente, quando da eclosão da crise sanitária decorrente da pandemia da covid-19. Antes disso, em 2014, ele havia sido eleito para seu único mandato como deputado federal por São Paulo, concorrendo pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) quando obteve até então seu melhor resultado com 179.196 votos conquistando uma das 70 cadeiras do estado na . E pelo mesmo partido, ele o segundo de seus dois (2) mandatos de deputado estadual à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) nas eleições de 2006 e 2010. Na sua primeira eleição para a ALESP em 2006 ele concorreu pelo Partido Verde (PV) quando se elegeu com 52.386 votos. Em 2010 foi reeleito com 2,58 vezes mais votos, isto é, 135.409. Sua atuação político parlamentar esteve sempre muito centrada nos assuntos relativos à segurança pública e ainda mais particularmente aos interesses corporativos especialmente da Polícia Militar do Estado de São Paulo à qual serviu como oficial. O primeiro suplente de Olímpio que será empossado senador em seu lugar é o empresário ALEXANDRE Luis GIORDANO (47), o qual não tem experiência político eleitoral pregressa, mas que alcançou alguma notoriedade após seu nome ter estado envolvido em negociações de venda de energia extra com o Paraguai da usina hiderelétrica binacional de Itaipú, as quais são até hoje objeto de grande contenda político parlamentar no país vizinho.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Alexandre Giordano; Empresário; Ex-deputado estadual; Ex-deputado federal; Morte do senador Major Olímpio; Partido Social Liberal; PSL; Senado Federal; SF; Suplente de senador

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CONGRESSO NACIONAL PROMULGA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nesta segunda-feira, 15 de março de 2021, por volta de 10hs30ms, em Brasília (DF), no Congresso Nacional (CN), os presidentes da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF), respectivamente ARTHUR Cesar Pereira de LIRA (51) (PP-AL) e RODRIGO Otavio Soares PACHECO (44) (DEM-MG) promularam a Emenda Constitucional (EC-109/21) a qual permite ao governo federal conceder o auxílio emergencial em face da pandemia da covid-19 e a também reservar o valor de até R$ 44 bilhões a fim de que tal auxílio possa ser pago sem estar restrito a regra do teto de gastos do Orçamento Federal. A referida emenda decorreu da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-186/19) a qual foi primeiramente aprovada pela SF e posteriormente pela CD na qual teve como relator o deputado DANIEL Costa de FREITAS (38) (PSL-SC). A referida emenda foi promulgada pouco menos de sete (7) meses depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC-108/20).

A ementa da EC-109 está redigida nos seguintes termos:

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Auxílio emergencial, CN, Congresso Nacional, covid-19, DEM-MG, PP-AL, Emenda Constitucional 109, deputado federal Daniel Freitas, PSL-SC, PEC-186/19, presidente da Câmara Arthur Lira, presidente do Senado Rodrigo Pacheco, Proposta de Emenda Constitucional

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STF: MINISTRO FACHIN ANULA SENTENÇAS CONTRA EX-PRESIDENTE LULA

Nota atualizada em 8 de março de 2021 às 19hs20ms

Na tarde desta segunda-feira, 8 de março de 2021, dia Internacional da Mulher, o ex-presidente Luiz Inácio LULA da Silva (74) (PT), teve aceito seu pedido de habeas corpus (n. 193.726) pelo ministro relator da 4ª turma do Supremo Tribunal Federal, Luiz EDSON FACHIN (62), quem assinou seu relatório e deu a conhecimento público, afirmando que a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) é incompetente para ajuizar a Ação Penal 5046512-94-2016.4.04.7000. Desse modo, são anuladas as sentenças proferidas contra o ex-presidente quanto aos casos do apartamento triplex em Guarujá (SP), o sítio de Atibaia (SP) e duas (2) relativas ao Instituto Lula na capital paulista, o que se traduz no direito do ex-mandatário em concorrer a qualquer cargo público na próxima eleição a se realizar em 2022. Tudo isso se dá três (3) anos e quase oito (8) meses após a sentença proferida pelo ex-juiz SÉRGIO Fernando MORO (48), e a um (1) mês de se completar três (3) anos de sua prisão. Caso Lula se decida por concorrer a presidente o impacto eleitoral será grande e levará, muito provavelmente, à polarização das eleições em um sentido plebiscitário contra o atual presidente Jair Messias Bolsonaro. Desde que conquistou sua liberdade em 8 novembro de 2019, o ex-presidente da República vem atuando politicamente mesmo que as sentenças à época continuassem válidas. Para Rui Tavares Maluf (62), cientista político, fundador do site Processo & Decisão(P&D) e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), “na hipótese do ex-presidente concorrer, será um teste de força muito grande para as instituições e um desafio ainda maior do que já se apresentava, para uma candidatura que fuja às extremidades do espectro político”. Mas, mesmo que não concorra à presidente, a decisão tomada pelo ministro Fachin já embute consequências político-eleitorais significativas, mesmo que se reconheça que o magistrado tenha se atido exclusivamente à luz do direito”. Não obstante, o ministro Fachin remeterá ao pleno do STF a possível apelação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação, conquanto, no curto prazo é pouco provável qualquer alteração no quadro.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Anulação de sentenças, cientista político, Curitiba, FESPSP, Habeas Corpus, ex-juiz Sergio Moro, ex-presidente Lula, Ministro Edson Fachin, Partido dos Trabalhadores, Paraná, PR, PT, relator da 4a Turma, Rui Tavares Maluf, STF, Supremo Tribunal Federal, 13a Vara Federal

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NOTA DOS GOVERNADORES

A semana começou com boa dose de tensão nesta segunda-feira, 1 de março de 2021, quando veio a público nota assinada por 19 governadores de estado (inicialmente 16) contestando fala do presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) (Sem Partido) segundo a qual o chefe de estado afirmou no domingo, 28 de fevereiro, em suas redes sociais ter transferido bilhões de reais para as Unidades Federativas (UFs) e criticando a conduta destas autoridades. Basicamente em seu teor, a nota destaca que haveria clara distorção na mensagem pois as verbas repassadas são as transferências obrigatórias constitucionalmente as quais não cabe ao governo dizer sim ou não, diferentemente das que decorrem da discricionaridade do governante. Mais, muito dos recursos constitucionalmente transferidos foram para áreas diversas sem relação direta com o enfrentamento à pandemia da covid-19. Abaixo, reproduz-se o texto em sua íntegra que está vazado em sete (7) parágrafos. Na sequência, o nome dos chefes de governos estaduais na ordem alfabética, na forma em que estes são política e publicamente conhecidos, e, trazendo também seus estados e partidos políticos.

Nota pública sobre repasses financeiros aos Entes Federados

Os Governadores dos Estados abaixo assinados manifestam preocupação em face da utilização, pelo Governo Federal, de instrumentos de comunicação oficial, custeados por dinheiro público, a fim de produzir informação distorcida, gerar interpretações equivocadas e atacar governos locais. Em meio a uma pandemia de proporção talvez inédita na história, agravada por uma contundente crise econômica e social, o Governo Federal parece priorizar a criação de confrontos, a construção de imagens maniqueístas e o enfraquecimento da cooperação federativa essencial aos interesses da população.

A Constituição Brasileira, Carta maior de nossa sociedade e nossa democracia, estabelece receitas e obrigações para todos os Entes Federados, tal como é feito em qualquer federação organizada do mundo. No modelo federativo brasileiro, boa parte dos impostos federais (como o Imposto de Renda pago por cidadãos e empresas) pertence aos Estados e Municípios, da mesma forma que boa parte dos impostos estaduais (como o ICMS e o IPVA) pertence aos Municípios. Em nenhum desses casos a distribuição tributária se deve a um favor dos ocupantes dos cargos de chefe do respectivo Poder Executivo, e sim a expresso mandamento constitucional.

Nesse sentido, a postagem hoje veiculada nas redes sociais da União e do Presidente da República contabiliza majoritariamente os valores pertencentes por obrigação constitucional aos Estados e Municípios, como os relativos ao FPE, FPM, FUNDEB, SUS, royalties, tratando-os como uma concessão política do atual Governo Federal. Situação absurda similar seria se cada Governador publicasse valores de ICMS e IPVA pertencentes a cada cidade, tratando-os como uma aplicação de recursos nos Municípios a critério de decisão individual.

São mencionados também os valores repassados aos brasileiros para o auxílio emergencial, iniciativa do Congresso Nacional, a qual foi indispensável para evitar a fome de milhões de pessoas. Suspensões de pagamentos de dívida federal por acordos e decisões judiciais muito anteriores à COVID-19, e em nada relacionadas à pandemia, são ali também listadas. Já as reposições das perdas de arrecadação estadual e municipal, iniciativas também lideradas pelo Congresso Nacional, foram amplamente praticadas em outros países, pelo simples fato de que apenas o Governo Federal apresenta meios de extensão extraordinária de seu orçamento pela via da dívida pública ou dos mecanismos monetários e, sem esses suportes, as atividades corriqueiras dos Estados e Municípios (como educação, segurança, estruturas de atendimento da saúde, justiça, entre outras) ficariam inviabilizadas.

Em relação aos recursos efetivamente repassados para a área de Saúde, parcela absolutamente minoritária dentro do montante publicado hoje, todos os instrumentos de auditoria de repasses federais estão em vigor. A estrutura de fiscalização do Governo Federal e do Tribunal de Contas da União tem por dever assegurar aos brasileiros que a finalidade de tais recursos seja obedecida por cada governante local.

Adotando o padrão de comportamento do Presidente da República, caberia aos Estados esclarecer à população que o total dos impostos federais pagos pelos cidadãos e pelas empresas de todos Estados, em 2020, somou R$ 1,479 trilhão. Se os valores totais, conforme postado hoje, somam R$ 837,4 bilhões, pergunta-se: onde foram parar os outros R$ 642 bilhões que cidadãos de cada cidade e cada Estado brasileiro pagaram à União em 2020?

Mas a resposta a essa última pergunta não é o que se quer. E sim o entendimento de que a linha da má informação e da promoção do conflito entre os governantes em nada combaterá a pandemia, e muito menos permitirá um caminho de progresso para o País. A contenção de aglomerações – preservando ao máximo a atividade econômica, o respeito à ciência e a agilidade na vacinação – constituem o cardápio que deveria estar sendo praticado de forma coordenada pela União na medida em que promove a proteção à vida, o primeiro direito universal de cada ser humano. É nessa direção que nossos esforços e energia devem estar dedicados.

BELIVALDO CHAGAS - Governador do estado de Sergipe (PSD);

CAMILO SANTANA - Governador do estado do Ceará (PT);

CLAUDIO CASTRO - Governador do estado do Rio de Janeiro (PSC);

EDUARDO LEITE - Governador do estado do Rio Grande do Sul (PSDB);

FÁTIMA BEZERRA - Governadora do estado do Rio Grande do Norte (PT);

FLAVIO DINO - Governador do estado do Maranhão (PC do B);

HELDER BARBALHO - Governador do estado do Pará (MDB);

JOÃO AZEVEDO - Governador do estado da Paraíba (CIDADANIA);

JOÃO DORIA - Governador do estado de São Paulo (PSDB);

MAURO CARLESSE - Governador do estado do Tocantins (DEM);

MAURO MENDES -Governador do estado do Mato Grosso (DEM);

RENAN FILHO - Governador do estado de Alagoas (MDB);

RENATO CASAGRANDE - Governador do estado do Espírito Santo (PSB)

RUI COSTA - Governador do estado da Bahia (PT);

RONALDO CAIADO - Governador do estado de Goiás (DEM);

PAULO CÂMARA - Governador do estado de Pernambuco (PSB);

WALDEZ GÓES - Governador do estado do Amapá (PDT);

WELLINGTON DIAS - Governador do estado do Piauí (PT);

Assim, os governadores que não assinaram (pela ordem alfabética dos estados) foram os de sete (7) estados e DF, a saber: Acre, Amazonas, Brasília, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, e, Santa Catarina.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Dezenove governadores assinam nota contestando Bolsonaro; Governadores contestam fala do presidente Bolsonaro; Nota dos governadores de estado; Sete governadores não assinaram a nota; Transferências constitucionais obrigatórias

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CÂMARA MANTÉM DEPUTADO PRESO

No início da noite de sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira de LIRA (51) (PP-AL), decidiu manter a prisão do deputado federal DANIEL Lucio da SILVEIRA (38) (PSL-RJ), que foi preso em flagrante no dia 16 de fevereiro em sua residência em Petrópolis (RJ) por despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ALEXANDRE DE MORAES após divulgação de vídeo no qual o parlamentar fluminense faz a defesa de medidas antidemocráticas, como o Ato Institucional número 5, bem como instiga a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos ministros do STF, tendo por base o inquérito que investiga notícias fraudulentas (INQ-4781). Após a decisão do ministro Moraes e antes da decisão da CD, o plenário do STF no dia 17 de fevereiro, sob a direção do presidente ministro LUIS FUX (67) e por unanimidade de todos os ministros (11 x 0) confirmou a prisão. A decisão unânime da corte levou a CD reativar sua comissão de ética e convocar sessão extraordinária para se posicionar sobre a matéria a qual gerou acalorados debates e na qual o parlamentar em questão teve a autorização do ministro Moraes para fazer sua defesa remotamente por vídeo. O tom adotado pelo deputado foi bem diferente do que se pode constatar nas gravações, procurando apresentar-se educado para com seus colegas e evitando atacar a honra e ameaçar os intengrantes do STF. No entanto, o parecer da relatora da comissão de Ética, deputada MAGDA MOFATTO Hon (72) (PL-GO), foi pelo acatamento da decisão da corte e o plenário se decidiu pelo placar de 364 votos favoráveis (SIM), 130 contrários, isto é (NÃO) e três (3) abstenções em 497 parlamentares que participaram da votações, sendo que 16 dos 513 não estiveram presentes. A partir desta decisão, a CD terá a incumbência de analisar o mérito da questão e decidir sobre a punição a ser imputada a Silveira, a qual poderá variar de advertência, suspensão do mandato até a cassação do mesmo. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), tanto as "declarações de Silveira quanto a decisão do STF não deixaram outra saída para a Câmara dos Deputados, uma vez que ele tanto ameaça os ministros do STF, como tem tido conduta violenta, e, ainda, nega o próprio regime democrático pelo qual ele pôde apresentar a sua plataforma política. Se a câmara não tivesse sido dura e não se mantiver neste caminho nos desdobramentos formais da questão, a instituição abre um precedente muito perigoso". Tavares Maluf destacou ainda que o argumento usado pela defesa e seus apoiadores de que ele estaria apenas exercendo seu direito de liberdade de expressão "não se sustenta, pois para que a própria liberdade possa ser usufruída é preciso que a mesma tenha limites para que não prevaleça a lei do mais forte, ou, em outras palavras, a própria negação desta". Vale destacar que na terça-feira, 23 de fevereiro, a referida comissão já terá extensa pauta de trabalho envolvendo outros parlamentares além de Daniel Silveira. Porém, no caso do referido deputado, haverá a análise da Representação n.1 encaminhada pela própria Mesa Diretora (MD).

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -Câmara dos Deputados; CD; Câmara mantém prisão do deputado; cientista político Comissão de Ética; Daniel Silveira; deputado Arthur Lira; deputada Magda Mofatto, deputado Daniel Silveira; Flagrante; MD; Mesa Diretora; plenário mantém prisão do deputado; PL-GO; PP-AL prisão em flagrante; PSL-RJ; STF; professor Rui da FESPSP; relatora; Rui Tavares Maluf, Supremo Tribunal Federal

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CD ASSEGURA AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

Na quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), sob a presidência do deputado ARTHUR Cesar Pereira de LIRA (51) (PP-AL), aprovou em turno único o Projeto de Lei Complementar (PLP-19/19) durante sessão deliberativa remota "Define os objetivos do Banco Central do Brasil (BCP) e dispõe sobre sua autonomia e nomeação e a exoneração de seu Presidente e seus Diretores". Dentre os itens mais importantes se encontram o mandato fixo de seu presidente e diretores em quatro (4) anos tendo início no terceiro (3o) ano do mandato do presidente da República. A proposta foi aprovada pelo placar de 339 votos favoráveis, (SIM) e 114 contrários (NÃO) em um total de 453 votantes, ou 88,3% de 513 parlamentares. Com a votação desta quarta-feira, concluiu-se o processo de votação, que teve origem no Senado Federal (SF) no ano de 2019, por iniciativa do senador PLINIO VALÉRIO (PSDB-AM), e a matéria segue para a sanção do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) (Sem partido). A proposição aprovada se inscreve dentre aquelas da área econômica na qual o atual Congresso Nacional (CN) revela sua inclinação pró-reformas, mesmo contando com alguma polêmica e levando os deputados da oposição a se manifestarem. No entanto, como advertiu na fase da discussão da matéria o deputado KIM Patroca KATAGUIRI (25) (DEM-SP), que é favorável ao conteúdo da matéria, ser a mesma inconstitucional por vício de iniciativa uma vez que tal teor cabe à iniciativa do presidente da República. Aproveitou para ler trecho do voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstucionalidade (ADI), na pessoa da ex-ministra ELLEN GRACIE, bem como outras manifestações posteriores de ministros da instituição, afirmando que tudo que diz respeito à organização da administração pública deve ter início na Presidência da República

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -AM, Amazonas, Autonomia do Banco Central, Banco Central, BCB, Câmara dos Deputados, CD, DEM-SP, deputado Kim Kataguiri, Mandato fixo, PLP-19/19, PSDB-AM, Sanção presidencial, Segunda votação, Senado Federal, senador Plínio Valério, SF

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PRESIDENTES DO BRASIL E URUGUAI SE REUNEM EM BRASÍLIA

Na quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021, o presidente do Brasil, JAIR Messias BOLSONARO (65) (sem partido) recebeu em visita seu colega o presidente do Uruguai, LUIS ALBERTO Aparício Alejandro LACALLE POU (47) (Partido Nacional, Blanco) para juntos tratarem de modificações no Mercosul, bloco este que completa 30 anos, a fim de introduzir flexibilizações que ofereçam mais agilidade na relação comercial dos membros com demais países, mas igualmente de assuntos bilaterais. O mandatário uruguaio estava acompanhado de seu ministro das Relações Exteriores, FRANCISCO Carlos BUSTILLO Bonasso (61). Especificamente, o encontro tratou de matérias de infraestrutura do bloco como os planos para a hidrovia do bloco o qual necessita da dragagem da Lagoa Mirim, situada na fronteira entre os dois (2) países. Ademais, o ministro da Infraestrutura do Brasil TARCISIO Gomes de FREITAS informou que a construção de uma segunda ponte sobre o Rio Jaguarão, também na fronteira, já tem seu projeto pronto e aguarda liberação orçamentária. Quando a nova ponte for concluída, a antiga ponte conhecida como Barão de Mauá será restaurada. Ademais, esteve na pauta do encontro a questão do controle fronteiriço durante a pandemia da covid-19 uma vez que as cidades uruguaias de Chui e Rivera tem uma vida binacional como as vizinhas brasileiras Santana do Livramento e Chuí, aspectos relacionados ao combate ao crime, e também a segurança energética dos países. O presidente uruguaio também salientou uma segunda hidrovia envolvendo o rio Uruguai, que basicamente é bilateral entre Argentina e Uruguai, mas acaba por fortalecer a integração do bloco e revelou que as tratativas parecem avançadas. A relevância deste encontro bilateral, entre outros aspectos, passou pela tentantiva dos dois mandatários de preparar a próxima reunião do grupo a ser realizada em março e na qual é necessário convencer o governo da Argentina que dos quatro (4) sócios é sempre o mais protecionista. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), talvez este seja um dos "momentos menos tensos dentro do bloco desde que Bolsonaro e Fernandes, presidente da Argentina, assumiram a presidência. A boa interlocução dos governos do Brasil, Uruguai e Paraguai, que reunem maiores afinidades pessoais de seus governantes, também impõe uma dose de realismo para a Argentina. De qualquer forma, a busca do consenso é sempre necessária para mudanças no bloco." Interessante observar que a despeito de afinidades políticas entre os dois presidentes, Lacalle Pou, procurou demonstrar desde o momento que desceu da aeronave que o trouxe ao Brasil, o respeito às normas de prevenção à pandemia da covid-19, a qual só foi parcialmente quebrada a partir do momento em que foi recebido pelo presidente brasileiro quando ambos apertaram as mãos embora Lacalle Pou tivesse tentado tocar os punhos e também em consequência do almoço oferecido a ele no Palácio do Alvorada. No meio da tarde, após conceder entrevista coletiva, o presidente do Uruguai retornou a Montevidéu.

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -Brasil-Uruguai, cientista político, Mercosul, Palácio do Planalto, presidente Jair Bolsonaro, presidente do Uruguai Lacalle Pou, professor Rui da FESPSP, relações bilaterais Brasil-Uruguai, Rui Tavares Maluf

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DESEMPENHO LEGISLATIVO DE BOLSONARO

Foto de Rui Tavares Maluf

Por Rui Tavares Maluf*

A produção de leis é um indicador relevante da capacidade de governo. Observar a quantidade de leis sancionadas pelo chefe do Poder Executivo é um recurso analítico importante para a compreensão das condições de seu funcionamento ainda que não se constitua em si mesmo em qualidade. Não obstante, no sistema político de regimes democráticos as leis são elaboradas pelos dois (2) poderes basicamente (Executivo e Legislativo) e precisam ser sancionadas pelo presidente da República para entrar em vigor. E, assim sendo, quantidade é também um pouco de qualidade, ou seja, qualidade de conseguir aprovar os projetos de lei. Apresento a analiso aqui os quantitativos das leis ordinárias e complementares (sem diferenciá-las) que foram assinadas no primeiro (1o) biênio (2019-2020) do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) (Sem partido) e sem separá-las por origem (Executivo ou Legislativo) uma vez que independentemente de onde os projetos tiverem se iniciado há muitos interesses envolvendo as duas (2) instituições. As leis ordinárias são as que necessitam de maioria simples sendo as mais corriqueiras enquanto as complementares necessitam de maioria absoluta e são menos frequentes. Neste primeiro (1o) biênio do governo, o que significa a metade de seu mandato, o presidente sancionou 340 leis. Isto é muito ou pouco? Para ajudar na resposta faço a comparação com o desempenho legislativo do primeiro (1o) biênio dos governos dos quatro (4) ex-presidentes FERNANDO COLLOR DE MELLO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (FHC), LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, e DILMA VANA ROUSSEFF, excluindo os primeiros biênios dos três (3) presidentes que tiveram segundos (2o) mandatos, tendo estes em comum já terem governado sob a vigência da Constituição Federal promulgada em 1988.

PRESIDENTE	ANOS DO BIÊNIO	LEIS	EM % DO TOTAL
COLLOR	1990-1991	412	19,88
FHC	1995-1996	465	22,44
LULA	2003-2004	451	21,77
DILMA	2011-2012	404	19,50
BOLSONARO	2019-2020	340	16,41
	TOTAL	2.072	100

Com os números de leis expostos na tabela acima, fica fácil responder. O desempenho do governo Bolsonaro é fraco, representando 16,41% do total das leis aprovadas pelos cinco (5) mandatários nos primeiros biênios. Foi o ex-presidente Fernando Henrique quem mais sancionou leis em seu primeiro biênio seguido não de muito longe por Lula. E a comparação das leis sanciondas com decretos assinados pelo presidente torna o entendimento mais consistente uma vez que este instrumento legislativo é unilateral dependendo apenas do chefe do Poder Executivo. Contudo, seus objetos são mais limitados e já estão previstos nas próprias leis. Mas não raras vezes, como já aconteceu no atual governo, a edição dos decretos gera controvérsia pois se entende que o objeto dos mesmos exigiria que fosse lei, e, portanto, aprovada pelo Congresso Nacional (CN). Na medida em que o perfil do atual mandatário é de alguém com grande dificuldade de relacionamento com o Poder Legislativo (ou tem sido até aqui, mesmo com o acordo feito com o grupo parlamentar denominado Centrão), governar por meio de decreto vira uma tentação. Observe a seguir, o comportamento na edição de decreto de todos os governantes mencionados em seus primeiros biênios.

PRESIDENTE	ANOS DO BIÊNIO	DECRETOS	EM % DO TOTAL
COLLOR	1990-1991	1.627	35,89
FHC	1995-1996	745	16,44
LULA	2003-2004	766	16,90
DILMA	2011-2012	460	10,15
BOLSONARO	2019-2020	935	20,63

Ao se verificar a edição dos decretos, constata-se que a produção dos mesmos é quase o inverso das leis. Jair Bolsonaro só perde para o primeiro presidente do período Fernando Collor de Mello, sendo que o atual mandatário assinou 935 contra 1.627 de Collor. Algo em comum? Sim, pois Collor de Mello também se revelou presidente sem base parlamentar e seu impeachment é um bom exemplo desta incapacidade. Mas como explicar Dilma Rousseff, quem também sofreu impeachment e também demonstrava grande dificuldade para se relacionar com o Parlamento? Ela foi quem menos assinou decretos; apenas (460). Não é possível ainda uma explicação com base apenas nestes dados, mas talvez seja o sinal de incompetência ainda maior. Para tornar ainda mais objetiva tal comparação, recorro aqui à razão, isto é, à divisão dos decretos (numerador) pelas leis sancionadas (denominador). Veja os resultados a seguir:

PRESIDENTE	ANOS DO BIÊNIO	RAZÃO
COLLOR	1990-1991	3,95
FHC	1995-1996	1,60
LULA	2003-2004	1,70
DILMA	2011-2012	1,14
BOLSONARO	2019-2020	2,75

Ou seja, Bolsonaro apresenta outra característica comum à Collor ao se mirar na razão decretos/leis sancionadas, qual seja, razão elevada acima de dois 2,0, enquanto Dilma se encontra no extremo oposto, quase produzindo razão de hum (1), ou seja, 1,14. É como se a ex-mandatária sofresse de abstinência legislativa e os outros dois (2) mandatários mencionados de elevado desejo de legislar por decretos. Já os ex-presidentes Lula e FHC pela ordem decrescente, apresentaram razões moderadas.

Há um último passo a ser dado para aprofundar um pouco mais esta análise; examinar vetos parciais que são as manifestações do chefe do Poder Executivo de rejeição a parte do texto da lei que foi sancionado. Mas neste caso limitando a comparação de Bolsonaro só com os governos de Dilma e Lula. Enquanto Bolsonaro vetou parcialmente 49 leis, ou seja 33,11% de todas que sancionou no biênio, Lula o fez em 42 manifestações, não muito distante em números absolutos, porém correspondendo a 21,65% do total das leis que sancionou (muito mais leis que Bolsonaro), enquanto Dilma vetou parcialmente bem menos; 27, isto é, 10,67% de tudo que aprovou (poucas leis). Muitos vetos podem ser entendidos como desfuncionalidade do processo legislativo uma vez que expressam em certa medida problemas de relacionamento entre os poderes e acarretam desdobramentos indesejados uma vez que a manifestação contrária do chefe do Poder Executivo terá de ser apreciada pelo Poder Legislativo que aceitará ou não as razões do veto. Tudo isso consome tempo que merece o questionamento sobre o adequado uso do mesmo por parte dos atores políticos, e sem falar nos custos para a sociedade, uma vez que não deixa de ser retrabalho.

Voltarei ao tema do desempenho legislativo em nível federal em outro artigo, detendo-me em uma combinação de quantidade e qualidade, de forma a aprofundar ainda mais a compreensão sobre este recurso de governo tão importante que é legislar.

*RUI TAVARES MALUF é fundador de Processo & Decisão Consultoria, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), doutor em ciência política (USP) e mestre em ciência política (UNICAMP), autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2011) e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela editora Biruta.

Comentário e análise também também em vídeo

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): -cientista político; CN, Congresso Nacional, Desempenho legislativo do governo federal; Governo Jair Bolsonaro; Poder Executivo Federal; presidente Jair Bolsonaro; professor Rui da FESPSP; Rui Tavares Maluf

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Outros países da América do Sul

ENTREVISTA DE 2000 COM GENERAL OCTAVIO COSTA

REVELA BOLSONARO

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Outros países da América do Sul

STF CONFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DE REELEIÇÃO PARA MESAS DIRETORAS

No domingo, 6 de dezembro de 2020, os ministros do Superior Tribunal Federal (STF), sob a presidência de LUIS FUX (67) concluiu a votação relativa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 6524 apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) a qual teve como relator o ministro GILMAR Ferreira MENDES (64) relativa a reeleição dos presidentes das mesas diretoras do Senado Federal (SF) e Câmara dos Deputados (CD) em uma mesma legislatura. O plenário virtual do STF decidiu contrariamente ao voto do relator quem entendia ser constitucional a recondução cujo texto para justificá-lo foi amparado em nada menos que 63 páginas, a despeito da clareza do texto constitucional. Três (3) ministros acompanharam o parecer de Mendes integralmente sendo eles JOSÉ Antonio DIAS TOFFOLI (53), ALEXANDRE DE MORAES (52) e Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (72). Acompanhou o voto do relator, mas apresentando ressalvas o recém empossado ministro Kássio NUNES MARQUES(48), o que significou que ele a defendeu para o SF, mas a rejeitou para a CD. E votaram contrariamente ao relator seis (6) ministros, a saber> MARCO AURELIO Mendes de Faria MELLO (74), CARMEN LÚCIA Antunes Rocha (66), ROSA Maria Pires WEBER (72), Luis ROBERTO BARROSO (62), EDSON FACHIN e o presidente Fux, concluindo a deliberação pelo placar de seis (¨6) contra e quatro (4) a favor. A ADI 6524 incidia exatamente sobre o parágrafo 4o do artigo 57 da Constituição Federal (CF) o qual deixa explícita a vedação em seu texto que reza o seguinte: "Cada uma das casas reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas para mandato de dois (2) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". Rui Tavares Maluf (61), cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) afirma que "não havia como torcer esta interpretação apesar de alguns ministros terem votado favorável à tese da reeleição, fato que interessava diretamente aos dois (2) atuais presidentes. Seria um desserviço ao regime democrático decisão em contrário". Tavares Maluf ainda destacou que o voto com ressalva de Kássio Marques parece uma "acrobacia de um ginasta olímpico que insiste em fazer os mesmos números mesmo estando muitos anos afastado da prática e acaba se contundindo gravemente". Por último, o cientista político declarou que foi sensato remeter a decisão ao plenário a fim de que matéria de alto interesse político fosse decidida com a maior divulgação possível fato este que "expõe ao máximo o conjunto dos ministros". Formalmente, ainda cabe recurso à decisão do plenário, mas é pouquíssimo provável que algo diferente venha a ocorrer nos próximos dias.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs):-ADI 6524, cientista político, presidente Luis Fux, plenário virtual do STF, professor Rui da FESPSP, Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, relator Gilmar Mendes, Rui Tavares Maluf, Superior Tribunal Federal, STF

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VIDEOCONFERÊNCIA BRASIL-ARGENTINA

Segunda-feira, 30 de novembro de 2020, dia seguinte ao segundo turno das eleições municipais no Brasil e semana seguinte à morte do ídolo argentino, Diego Maradona, os presidentes JAIR Messias BOLSONARO (65), do Brasil, e ALBERTO Angel FERNANDEZ (61), Argentina, participaram de uma videoconferência para celebrarem os 35 anos da amizade entre os dois (2) países decorrente do encontro entre os então presidentes JOSÉ Ribamar SARNEY (91) RAUL Rircardo ALFONSÍN, falecido, o qual culminaria pouco depois na criação do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL). Encontros, ainda que virtuais, entre os mandatários dos dois (2) países é sempre relevante, mesmo que protocolar, e mais ainda em se tratando dos dois (2) que atualmente estão à frente dos seus governos, pois eles se conduziram politicamente de forma a se incomodarem uns com os outros à época da eleição presidencial de ambas as nações. Vale lembrar que Fernandez visitou na prisão em Curitiba (PR), o ex-presidente do Brasil, Luis Inácio LULA da Silva (74) declarando em mais de uma oportunidade que a prisão dele seria por motivação política e da parte de Bolsonaro este se conduziu abertamente a favor da reeleição do então presidente argentino MAURICIO MACRI (61) não tendo comparecido à posse de Fernandez. Portanto, a videoconferência é digna de registro e não é demais lembrar que Brasil e Argentina são muito importantes um para o outro em termos do comércio exterior e de serviços, podendo e devendo melhorar este ambiente ainda mais, porque interesses de estado precisam estar acima dos caprichos de seus governantes. Da parte do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, a nota à imprensa número 153 a nota é mais sucinta dividida em quatro (4) breves parágrafos, sendo o terceiro (3o) de interesse ao mencionar que os presidentes "Trataram igualmente da cooperação em segurança e defesa, em ciência e tecnologia, em energia nuclear e no combate aos desafios criados pela pandemia". Da parte da chancelaria argentina, a nota foi mais longa e encimada por grande foto do presidente argentino acompanhado do embaixador da Argentina em Brasília, DANIEL Oswaldo SCIOLI (63) e do ministro das Relações Exteriores e Culto; FELIPE Carlos SOLÁ (70). Em seu conteúdo, a nota argentina destacou falas do presidente Fernandez como do presidente Bolsonaro. Em uma das passagens o presidente Alberto Fernandez afirma: "Seguimos avançando em matéria de segurança e forças armadas e temos que trabalhar juntos no tema ambiental, que é um assunto que nos preocupa muito. Devemos fazer um acordo de preservação". Neste encontro, o presidente brasileiro esteve acompanhado do ministro das Relações Exteriores, ERNESTO Fraga ARAÚJO (51). Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) o encontro revela que "um pouco de realpolitik felizmente vai se impondo nesta importante relação bilateral, embora os resultados práticos mereçam ser encarados com cautela. Não se pode esquecer que apenas em setembro do corrente ano o Senado Federal aprovou o diplomata REINALDO José de Almeida SALGADO, diplomata de carreira, como seu embaixador em Buenos Aires".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs):-América do Sul, Argentina, Brasil, cientista político, Dia da Amizade, Encontro virtual, Mercosul, presidente Alberto Fernandez, presidente Jair Bolsonaro, Professor Rui da FESPSP, Rui Tavares Maluf Videoconferência Brasil-Argentina

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RELAÇÕES BRASIL-GUAIANA

PALAVRAS-CHAVES (TAGs):-América do Sul, Brasil, Guiana, Memorando de entendimento, ministro das Relações Exteriores da Guiana, ministro das Relações Exteriores do Brasil, Professor Rui, Relações bilaterais, reunião biltareal em Georgetown, Rui Tavares Maluf

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SENADO: KÁSSIO MARQUES É APROVADO PARA O STF

A julgar por uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal (SF) que levou mais de nove (9) horas com brevíssimos intervalos, sob a responsabilidade da presidente SIMONE TEBET (MDB-MS), seria de supor que as eventuais dúvidas dos senadores a respeito do saber jurídico e do currículo do desembargador KÁSSIO Nunes MARQUES (48) seriam dirimidas. Ao menos é o que se imagina pelo número de arguidores e tempo levado pela sessão na comissão, bem como pela aprovação de seu nome pelos membros da CCJ por 22 votos favoráveis (SIM) e cinco (5) contrários (NÃO). E na sequência por esta ter sido referendada pelo plenário da instituição em votação nominal secreta na qual a Mensagem 59/2020 do presidente da República nomenando Marques para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) foi também aprovada pelo placar de 57 votos favoráveis (SIM), dez (10) contrários (NÃO) e uma (1) abstenção em um total de 68 presentes em plenário ou virtualmente. Dos 13 parlamentares que não estiveram presentes à votação, um (1) faleceu no próprio dia (AROLDE DE OLIVEIRA), outro encontra-se de licença médica (EDUARDO BRAGA) e outro em atividade parlamentar baseada no artigo 13 do Regimento Interno. Ou seja, em um único dia, o desembargador se tornou novo ministro do STF e o primeiro na gestão do atual presidente da República. No entanto, grande parte da sessão no âmbito da CCJ foi consumida por questões periféricas e mesmo por elogios um tanto desmedidos à pessoa do sabatinado. De qualquer forma, o amplo placar na CCJ e no plenário demonstra que o novo ministro conquistou apoio em diferentes forças políticas tendo não só a vida pregressa a seu lado mas também o chamado garantismo, que para muitos senadores é o elemento de proteção contra ações de investigação de denúncias do sistema judicial que arranharia o Estado de Direito. A exigência do artigo 101 da Constituição Federal (CF) determina que além do fator etário, os escolhidos devem ser pessoas de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Kássio Marques, MDB, SF, Senado Federal, senadora Simone Tebet, STF, Supremo Tribunal Federal

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Artigo disponibilizado em 23 de setembro de 2020

ONU: DISCURSO PRESIDENCIAL MALTRATA A VERDADE

Foto de Rui Tavares Maluf

Por Rui Tavares Maluf*

O discurso virtual de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) proferido pelo presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) em 22 de setembro de 2020, a quem cabe a honra de ser o primeiro a se dirigir as demais nações por ser o chefe de estado do Brasil, país responsável pela abertura das sessões desde 1947, foi muito ruim de forma geral e grave sob o ângulo da ética por maltratar a verdade na maior parte de sua fala. Valeu-se deste recurso para justificar suas ações de governo, muitas das quais são impossíveis de se concordar para qualquer cidadão bem informado e responsável, e, ainda reforçar um engajamento com o governo do presidente dos EUA, DONALD TRUMP em plena campanha de reeleição, exaltando a política externa daquele país no Oriente Médio. Bolsonaro nem bem havia começado o discurso já se dedicou a falar de sua conduta frente a pandemia do coronavírus tanto no plano da saúde quanto no da economia como se tivesse agido de forma previdente e responsável, como se não estivesse bem claro a todos que acompanham a vida politica do Brasil que ele disse que a mesma se tratava de uma "gripezinha", promoveu e promove aglomerações contrárias a orientação de isolamento social e não usa máscara nos espaços públicos que frequenta em comportamento proselitista, de campanha eleitoral para reeleição. Declarou ser vítima de inverdades veiculadas por parte da imprensa, mas o que esta tem feito de forma regular, como fez com seus antecessores, é informar e opinar. E a imprensa tem informado bem no que diz respeito às várias faltas que o governo do presidente teve ao minimizar os efeitos da covid-19, agir de forma completamente diferente a do seu primeiro ministro da Saúde, o qual acabou deixando o governo exatamente pela incapacidade de trabalhar sem o respaldo do primeiro mandatário que parecia uma criança enciumada pela notoriedade obtida por seu auxiliar. O presidente destacou a ajuda financeira e médica que seu governo deu aos governos estaduais, mas não mencionou que tentou esvaziar e jogar contra os governadores e prefeitos em competências constitucionais que são da alçada das Unidades da Federação (UFs) como fechamento do comércio e de atividades que gerem aglomeração, o que exigiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestasse sobre este direito previsto na Carta Magna.

Bolsonaro falou do preço da hidroxocloroquina, que teria sofrido aumento de 500% no início da pandemia por ser insumo produzido por "poucas nações" ignorando propositalmente que tanto este medicamento quanto a cloroquina não foram recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) devido a falta de comprovação científica de sua eficácia no tratamento da covid-19, bem como risco de efeitos colaraterais indesejáveis. E mais, tal afirmação não tem cabimento, pois o próprio presidente se fez garoto-propaganda de uma droga não recomendada, dificultando o acesso desta medicação para as outras doenças para as quais esta é fundamental. Dentre as poucas passagems baseadas nos fatos está a do auxílio concedido pelo governo federal o qual contribui para evitar "um mal maior" um quadro social devastador. Mas ainda assim, o valor inicial encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional (CN), R$ 200,00, seria impossível de minimizar os efeitos não fosse o Parlamento defender o aumento, o qual acabou sendo de R$ 600,00. Não obstante, a economia não se resume a esta esfera e a forma como o presidente conduz a questão em temas da maior importância, como da reforma tributária e da reforma administrativa, não faz qualquer sentido uma vez que ele age como se fosse um espectador de seu próprio mandato e alguém que no máximo seria o juiz da ação de seus auxiliares produzindo significativa descordenação no conjunto do governo. Desmente o ministro da Economia, PAULO GUEDES em relação a agenda liberal que defendeu na campanha, dando espaço para uma visão intervencionista na economia defendida por outros ministros, implicando em ambiente claramente desmotivador para a atividade econômica.

No tocante à questão da Amazônia, ou dos incêndios na Amazônia, criticou os interesses internacionais excusos sobre a mesma falando da biopirataria e criticou as associações brasileiras que vieram a público se posicionar em defesa de políticas públicas de preservação, chamando-as de "impatrióticas". Não parece ter se dado conta das contradições nesta questão: mencionou que os incêndios ocorriam somente na faixa leste da mesma provocados pelos cablocos e indígenas que precisam fazer o seu roçado em áreas já desmatadas, mas pouco depois lembra como se a comunidade internacional não soubesse que a Amazônia é maior que a Europa Ocidental o que torna difícil o combate aos focos. Se é fato como falou que o agronegócio brasileiro é muito bem sucedido, não conteve sua megalomania para afirmar que "o mundo depende cada vez mais do Brasil para se alimentar". Tratou os incêncios no Pantanal como se resultassem tão somente de características do próprio meio sem relação com a ação humana.

Infelizmente, as verdades que foram ditas pelo presidente Jair Bolsonaro ficaram ofuscadas pelas diversas patranhas escarradas e frases grandiloquentes e desnecessárias como se os líderes internacionais fossem totalmente ignorantes sobre a realidade brasileira. O presidente brasileiro também se dedicou a sublinhar que o Brasil é um País "cristão e conservador" e exortou o mundo a color um fim à "cristofobia", isto é, perseguição aos cristãos no mundo islâmico. Choca ouvir alguém reforçar tanto sua fé cristã uma vez que sendo ele católico não explicou até hoje como teve mais de um (1) matrimônio sendo que suas ex-mulheres estão todas vivas. Ao destacar aspectos negativos do discurso presidencial, não quero negar o direito dele discordar de como outros países abordam o problema, muitas vezes de forma inconveniente e até injusta, mas sim de que a conduta do chefe da nação se pauta por atacar quem critica seu governo tanto no plano interno quanto externo, não agindo como maior líder do País, mas sim de um parte da base eleitoral que ajudou a ser eleito em 2018.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Abertura da Assembleia Geral da ONU, Assembléia Geral da ONU, discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU, Organização das Nações Unidas, presidente Jair Bolsonaro

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STF: FUX PRESIDENTE

Na tarde de quinta-feira, 10 de setembro de 2020, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro LUIZ FUX (67) tomou posse como presidente da instituição para comandá-la pelos próximos dois (2) anos, em substituição a José Antonio DIAS TOFFOLI (52) que concluiu seu mandato, em cerminônia que contou com a presença dos chefes dos outros dois (2) poderes, JAIR Messias BOLSONARO (65), usando máscara, presidente da República; deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados (CD); e, DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP), presidente do Senado Federal(SF). Fux fez importante discurso, antecipadamente preparado e distribuído contendo 35 páginas de um texto impactante e aparentemente bem pensado no qual fez tanto a defesa da harmonia entre os poderes, citado três (3) vezes, mas destacando da primeira vez que esta "não se confunde com contemplação e subserviência". Neste sentido Fux advertiu que "democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos". Reconhecendo as diferenças existentes no seio da própria instituição, não apenas entre os poderes, considerou que "A despeito de nossas diferenças, é imperioso que tenhamos uma única concordância, uma espécie de consenso por justaposição". Afinal de contas, com grande frequência os onze (11) ministros tomam decisões muito diferentes entre si, parecendo cada um um reino isolado do resto do mundo. Ele fez questão dedicar atenção à defesa do combate a corrupção, citando a palavra seis (6) vezes em uma (1) das quais, de forma inclusiva aos membros da instituição, mas obviamente tratando de seu mandato: "...não mediremos esforços para o fortalecimento do combate à corrupção, que ainda circula de forma sombria em ambientes pouco republicanos em nosso país". Como no mito da caverna de Platão, a sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso á escuridão e, nesse perspectiva, não admitiremos qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem do dinheiro e da corrupção." Logo a seguir, o novo presidente não se esqueceu de enfatizar a importância da Operação Lava Jato, a qual, encontrando autorização do Poder Judiciário brasileiro também foi muito importante para este enfrentamento, como também do Mensalão. Seguramente o discurso deu espaço a memórias que poderiam ser interpretadas de gosto um tanto discutível bem ocmo um tanto açucaradas, como a seguinte passagem: "Ter ouvido de minha mãe, após meu discurso de posse no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aos 23 anos de idade, que o atributo que ela mais admirava em minha personalidade era minha independência, fez de mim um homem corajoso, indiferente as maledicências, altivo com os opulentos, mas caridoso com os indigentes". Talvez vários agentes do mundo judicial e político possam ter ficado incomodados com passagens do discurso, mas ele parece mostrar que será uma gestão interessante em um Brasil que vive momentos de grande preocupação. Luiz Fux chega à presidência da insituição tendo feito quase toda sua carreira no sistema judicial, começando pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro(MPRJ) no ano de 1979 e tornando-se juiz a partir de 1983.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Discurso de Luiz Fux, discurso do novo presidente do STF, Luiz Fux, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, presidente do STF, STF, Supremo Tribunal Federal

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FUNDEB TORNA-SE DEFINITIVO

Quarta-feira, 26 de agosto de 2020, em cerimônia conjunta das duas casas legislativas, o Congresso Nacional (CN), por meio do presidente do Senado Federal (SF), DAVID Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43) (DEM-AP), ladeado por seu colega presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ), promulgou a Emenda Constitucional n. 108/20 tornando definitivo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), a qual foi aprovada no mês de julho no âmbito da CD por meio da deliberação da Proposta de Emenda Consticional (PEC-15/15) e após correr o risco de o referido fundo ser extinto uma vez que o prazo de vigência do mesmo extinguiria em 31 de dezembro próximo. Se antes o FUNDEB era provisório, torna-se definitivo a partir de agora. Nos dois (2) turnos da votação, a PEC-15/15 em seu texto-base (não computada emendas parlamentares ou de blocos) foi aprovada ampla maioria. No primeiro turno por 499 votos a favor (SIM) e sete (7) contrários (NÃO) totalizando 506 votantes de um total de 513 deputados. E no segundo turno, a PEC-15/15 foi aprovada por 492 votos a favor (SIM) e seis (6) contrários (NÃO) em um total de 498 votantes dos 513 parlamentares que compõem a instituição. A novidade em relação ao antigo fundo, é que sua abrangência será maior e haverá aumento de 13 pontos percentuais nos recursos alocados ao setor pelo governo da União. A referida medida tornou-se realidade poucos dias após a posse do terceiro ministro da Educação do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), MILTON RIBEIRO (62), quem não teve qualquer participação no encaminhamento destas votações.

PALAVRA-CHAVES (TAGs): - CN, Congresso Nacional, Emenda Constitucional 108/20, Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, PEC-15/15, Proposta de Emenda Constitucional, Senado Federal, SF

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CÂMARA MANTÉM VETO PRESIDENCIAL

Na quinta-feira, 20 de agosto de 2020, o plenário da Câmara dos Deputados (CD), em sessão dirigida pelo deputado RODRIGO Felinto Ibarra Felinto MAIA (50) (DEM-RJ) tomou a decisão de manter o veto aposto pelo presidente da República, JAIR Messias BOLSONARO (65) quando da sanção da Lei Complementar 173/20 em 27 de maio passado, quem vetou parcialmente o novo diploma em quatro (4)dispositivos (parágrafo 6º do artigo 4º, parágrafo 6º do artigo 8º, parágrafo 1º do artigo 9º e parágrafo 1º do artigo 10º). A votação que assegurou o veto se deu pela maioria de 316 votos contra 165 que eram a favor de se rejeitar o veto, ou seja, 32 deputados não se manifestaram ou não estavam presentes. A LC-173/20 nasceu de projeto de lei complementar (PLC-39/20) . A votação, que foi a primeira de grande envergadura envolvendo o novo líder do governo, deputado RICARDO José Magalhães BARROS (60) (PP-PR), revelou-se uma demonstração de maior capacidade de negociação da base do governo com outras forças políticas de sorte a evitar que se repetisse na CD o que havia passado na quarta-feira, 19 de agosto, no Senado Federal (SF), cujos senadores deliberaram pela derrubada do veto. Dentre os dispositivos vetados pelo presidente, o que gerou maior repercussão foi o parágrafo 6º do artigo 8º em seus incisos I e IX, o qual retirava das restrições de aumento salarial os profissionais envolvidos diretamente com o combate a pandemia. As razões do veto expostos pelo presidente são as seguintes: "O dispositivo, ao excepcionar das restrições do art. 8º parte significativa das carreiras do serviço público, viola o interesse público por acarretar em alteração da Economia Potencial Estimada. A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal.". No plenário do senado, a rejeição ao veto se deu pelo placar de 42 votos contra 30 que respaldavam o Poder Executivo, totalizando 72 senadores em uma casa que conta 81 parlamentares. Ou seja, nove (9) não votaram entre eles o presidente DAVI Samuel ALCOLUMBRE Tolebens (43), quem não se encontrava na casa. A ausência de Alcolumbre, justamente um aliado do presidente Bolsonaro, não contou com justificativa oficial da parte dele e foi interpretada por muitos colegas como uma forma de não se indispor com as alas que defendiam a rejeição do veto uma vez que ele tentará a reeleição à Presidência no próximo ano e espera contar com tais votos. Caso tal interpretação seja verdadeira indica um comportamento pequeno frente a matéria de enorme importância pelas consequências que a rejeição ao veto teria nas contas públicas.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - DEM-RJ, deputado Ricardo Barros, deputado Rodrigo Maia, LC-173/20, Manutenção de veto parcial, PLC-39/20, Plenário mantém veto parcial do presidente, PP-PR projeto de lei complementar

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NOVO LÍDER NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2020, o governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65) anunciou o deputado RICARDO José Magalhães BARROS (60) (PP-PR) como novo líder do governo na Câmara dos Deputados (CD) em substituição ao deputado MAJORVitor HUGO de Araujo Almeida (43) (PSL-GO), quem se encontra no exercício do primeiro mandato parlamentar. Ricardo Barros, bem diferente do Major Hugo, é parlamentar de larga experiência tendo sido eleito pela primeira vez na eleição de 1994 para a 51a legislatura (1995-1999) e reeleito sucessivamente titular desde então, exercendo atualmente o sexto (6o) mandato na mesma instituição. Antes disso, Barros foi eleito prefeito de seu município natal, Maringá (PR) (1989-1993). O novo líder, além de ser formado em engenharia civil pela Universidade Estadual de Maringá (1977-1981) e tornou-se empresário, segundo informa sua página oficial na CD, embora não pareça exercer a atividade em todos os segmentos nos quais anuncia, a saber: sócio-proprietário, rádio FM, Maringá (1982-1985); sócio e diretor-presidente da Pieta Engenharia Associados, Maringá (1986-1987); sócio-proprietário Magalhães Barros Radiodifusão, Maringá (1989-1992); sócio-proprietário Rádio Jornal Maringá (1989-1991); Jornal, Maringá (1989-1992). Interessante que a atividade empresarial do parlamentar teve início muito cedo a considerar tais informações, pouco depois de ter se formado, quando ele contava 23 anos de idade. Sua vida de empresário parece ter se dividido entre a atividade de comunicação radiofônica ao longo da década de 80 até início da de 90, quando já exercia o cargo de prefeito de Maringá. Também atuou em empresa de engenharia levando no nome os sobrenomes que carrega durante quatro (4) anos. Desse modo sua vida empresarial teria durado cerca de 12 encerrando-se quando estava com 35 anos. Porém, o deputado informou estar ocupado como engenheiro ao Tribunal SUperior Eleitoral (TSE) quando de sua última campanha eleitoral (2018). Na vida pública, Ricardo Barros exerceu o cargo de secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul do estado do Paraná (2011-2014) e também de ministro da Saúde no governo do ex-presidente Miguel MICHEL TEMER Lulia (78) (MDB-SP) (2016-2018). Nesta mais recente eleição para a CD, Barros, que foi reeleito com 80.025 votos e obteve a 20a colocação, arrecadou para sua campanha valor total apresentado ao TSE de R$ 1.994.838,83 montante este bem abaixo do teto permitido, sendo que a quase totalidade foi proveniente da direção nacional de seu partido Progressitas (PP). Finalmente, quanto a atuação parlamentar na presente legislatura, Ricardo Barros informa ter conseguido aprovar três (3) emendas parlamentares ao Orçamento da União de 2020 uma (1) das quais (e a maior em montante) já teve o valor integral pago (R$ 7.840.000,00) relativo a Transferências Especiais no Estado do Paraná.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CD, deputado Ricardo Barros, estado de Goiás, estado do Paraná, ex-ministro da Saúde, ex-prefeito, ex-secretário de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, líder do governo, líder na Câmara dos Deputados, Município de Maringá, Partido Social Liberal, PP-PR, PR, Progressistas, PSL-GO, Tribunal Superior Eleitoral, TSE

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ELEITORADO BRASILEIRO APTO PARA NOVEMBRO

Desde a manhã desta sexta-feira, 7 de agosto de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou as estatísticas do eleitorado brasileiro apto a votar em novembro próximo. Todo e qualquer indivíduo interessado poderá acessar os dados remotamente, seja na forma de gráficos gerais para cada unidade solicitada como na forma numérica, trazendo os dados em detalhes e, ainda, mais especificamente os dados brutos via repositório de dados. Este último recomendado aos pesquisadores pois o arquivo é muito grande mesmo para selecionar apenas um único município devido a conter todas informações dos eleitores brasileiros em nível da seção eleitoral. O total de eleitores no Brasil para o pleito deste ano é de 147.918.483 distribuídos em nada menos que 5.569 municípios. Comparado ao pleito de 2016, quatro (4) anos atrás, a variação foi de 3.829.571 ou 2,66%. Se o incremento é modesto para o tamanho do País, é significativo se for considerado que é maior do que a população de algumas capitais estaduais. A introdução da biometria para identificação do eleitor, processo este deflagrado ha mais de uma eleição, ainda está longe de se tornar realidade para o conjunto uma vez que alcançará apenas 20,5% do corpo eleitoral e em meio a pandemia nem este grupo poderá se valer deste avançado recurso, o qual passará a ser questionado mesmo após a superação da pandemia da covid-19. Em linhas gerais, o perfil dos cidadãos brasileiros aptos a exercer seu direito é o seguinte:

Eleitores com algum tipo de deficiência

Total com alguma deficiência - 1.158.234 (0,78%) do total do Brasil;

Deficiências diversas ("Outros") - 553.787;

Deficiências de locomoção - 417.185;

Deficiência visual - 154.594;

Deficiência auditiva - 84.488;

Dificuldades para o exercício do voto - 71.373;

Eleitores segundo o sexo:

Feminino - 77.649.569, ou 52,5% do total

Masculino -70.228.457, ou 47,5% do total

O que chama a atenção na supremacia numérica do eleitorado feminino não é ser maior (o que já vinha se verificando anteriormente na própria população), mas é sim o tamanho desta diferença a qual em grandeza absoluta é de 7.421.112 e de cinco (5) pontos percentuais. Ou seja, o eleitorado feminino é maior em pouco menos que um (1) milhão do que o total da população do município do Rio de Janeiro estimada em 2019 (6.718.903), que é o segundo mais populoso do País.

Resumo de outras características do Perfil

35 a 39 anos - 15.938.174, ou 10,77% é o maior grupo etário do eleitorado brasileiro;

30 a 34 anos - 10.423.585, ou 07,05% é o segundo maior grupo etário;

100 anos ou mais -65.589, ou 44,3 centenários a cada 100.000 eleitores brasileiros é o menor por idade;

Solteiros - 84.630.900, isto é, 57,2% de todo grupo segundo o estado civil;

Ensino Médio Completo - 37.681.635, ou 25,47% dos eleitores segundo o grau de instrução é o do grupo;

Superior Completo - 15.800.520, isto é, 10,68% dos eleitores por grau de instrução, é apneas o 4o maior no grupo;

Analfabeto - 6.572.249, ou 4,44% do eleitorado no grupo grau de instrução, é o menor.

Ora, se o eleitorado analfabeto é o menor quando se abre a informação pelo grau de instrução, não deixa de ser assustador que o Brasil ainda tenha um contingente desta grandeza, o qual, novamente utilizando-se o município do Rio de Janeiro como referência, é quase do mesmo tamanho da população do mesmo em 2019. E ainda que se questione a comparação pelo fato de a mesma estar espalhada por todo o País pouco representando (ou mesmo inexistente) em várias localidades (e talvez sendo mais velha), isto não deixa de ser lamentável e mesmo inaceitável a esta altura da vida do Brasil.

Finalmente uma informação específica sobre os eleitorados paulista e paulistano (fora dos dados gerais para o Brasil) por serem os maiores do País por unidade federativa (UF) e por município. O estado de São Paulo conta com 33.565.294 cidadãos com direito a voto os quais correspondem a nada menos que 22,69% do nacional e supera em 2,1 vezes o do estado de Minas Gerais (15.889.559) que é o segundo. Por sua vez, o eleitorado paulistano está em 8.986.687 e representa 6,08% de todo o Brasil, 26,78% do estado bandeirante e superior ao do município do Rio de Janeiro (4.851.887) o segundo municipal em 1,85 vez.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Aptos a votar em 2020, Eleitorado brasileiro, Eleitorado do Brasil em 2020, Eleitorado paulistano de 2020, Eleitores com deficiência, Estatísticas do eleitorado brasileiro, Perfil do eleitorado, Tribunal Superior Eleitoral, TSE

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POLITICA E ESTRATÉGIA DE DEFESA

Na quarta-feira, 22 de julho de 2020, o governo federal, por meio do Ministério da Defesa e na pessoa de seu ministro FERNANDO AZEVEDO e Silva (66), encaminhou ao Congresso Nacional (CN) a atualização das Política Nacional de Defesa (PND) e Estratégia Nacional de Defesa(END), as quais tiveram início 15 anos atrás, por meio da aprovação do decreto 5.484/05, e atualizadas pela primeira vez em 2012. O documento no qual se encontram a política e a estratégia respeitando estes dois (2) conceitos está assim dividido: a PND divide-se em 1. Introdução; 2. O Contexto da Política Nacional de Defesa; 2.1. Fundamentos; 2.2. O Ambiente Nacional; 3. Concepção Política de Defesa; 4. Objetivos Nacionais de Defesa; e, 5. Considerações Finais. A END está assim dividida: 1. Introdução; 2. Concepção Estratégica de Defesa; 3. Fundamentos; 3.1. Poder Nacional; 3.2. Capacidades Nacionais de Defesa; 3.3. Base Industrial de Defesa; 3.4. Recursos Humanos; 3.5. Ações de Diplomacia; 3.6. Setor de Defesa; 4. Estratégias e Ações Estratégicas de Defesa. É muito claro no documento, as áreas consideradas prioritárias para a execução da PND e da END, a saber, a América do Sul, o Atlântico Sul, os países africanos lindeiros ao Atlântico Sul, bem como a Antártica e, assim sendo, preconiza a importância de se criar conjuntamente a Integração Regional por meio de "ações que visem uma mentalidade própria de defesa no âmbito da América do Sul, buscando-se incrementar o nível de comprometimento dos países da Região nos esforços conjuntos para solução de problemas comuns nesse tema". No atual contexto do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), não passa desapercebido no item denominado "Concepção Política de Defesa", que a Amazônia é objeto de 12 citações nas quais há clareza sobre a importância de preservação de sua biodiversidade e da presença do Estado neste vasto território para garantí-la. Como não é menos importante a atenção que se dispensa a chamada Amazônia Azul, que se trata de um "ecossistema de área comparável à Amazônia territorial brasileira e de vital relevância para o País, na medida em que incorpora elevado potencial de recursos vivos e não vivos, entre estes, as maiores reservas de petróleo e gás do Brasil". O documento reconhece igualmente que é essencial que várias de seus componentes envolvem muitos outros órgãos do Estado. Para o Ministério da Defesa, a justificativa para mais uma atualização após oito (8) anos se deve às tensões e pressões existentes nesta área considerada prioritária.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Amazônia, Amazônia Azul, Decreto 5.484/05, CN, Congresso Nacional, Ministério da Defesa, Ministro da Defesa, ministro Fernando Azevedo, END, Estratégia Nacional de Defesa, PND, Política Nacional de Defesa<, presidente Jair Bolsonaro

SIM	NÃO
Agir Gurgacz (PDT-RO)	Angela Portella (PT-RR)
Aécio Neves (PSDB-MG)	Armando Monteiro (PTB-PE)
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)	Elmano Férrer (PTB-PI)
Álvaro Dias (PV-PR)	Fátima Bezerra (PT-RN)
Ana Amélia (PP-RS)	Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)	Humberto Costa (PT-PE)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)	João Capiberibe (PSB-AP)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)	Jorge Viana (PT-AC)
Benedito de Lira (PP-AL)	José Pimentel (PT-CE)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)	Kátia Abreu (PMDB-TO)
Cidinho Campos (PR-MT)	Lídice da Mata (PSB-BA)
Ciro Nogueira (PP-PI)	Lindbergh Farias (PT-RJ)
Cristovam Buarque (PPS-DF)	Otto Alencar (PSB-BA)
Dalirio Beber (PSC-SC)	Paulo Paim (PT-RS)
Dario Berger (PMDB-SC)	Paulo Rocha (PT-PA)
David Alcolumbre (DEM-AP)	Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)	Regina Sousa (PT-PI)
Eduardo Amorim (PSC-SE)	Roberto Muniz (PP-BA)
Eduardo Braga (PMDB-AM)	Roberto Requião (PMDB-PR)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)	Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Fernando Collor de Mello (PTC-AL)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gladson Cameli (PP-AC)
Hélio José (PMDB-DF)
Ivo Cassol (PMDB-RO)
Jáder Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino Maia (DEM-RN)
José Aníbal (PSDB-SP)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
Lasier Martins (PDT-RS)
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Paulo Chaves (PSC-MS)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
José Antonio M Reguffe (Sem Partido-DF)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romário Faria (PSB-RJ)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasseo Jereissati (PSDB-CE)
Telmário Mota (PDT-RR)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vicentinho Alves (PR-TO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Wilder Morais (PP-GO)
José (Zezé) Perrella (PTB-MG)

INDICADOR	VALOR	UNIDADE
POPULAÇÃO 2020	211.755.692	habitantes
SUPERFÍCIE	8.510.345,538	Km2
DENSIDADE DEMOGRÁFICA	24,88	habitantes por km2
RANKING	6o	População mundial
RANKING	5o	Superfície no Mundo
SERVIÇOS	0,7	% Volume de abril/março de 2021
SERVIÇOS II	19,8	% de abril 2021/abril 2020
VARIAÇÃO DO PIB	1,2	Percentual 1o Trimestre 2021
TAXA DE DESEMPREGO II	14,7	Fevereiro-Abril de 2021. PNDA Contínua
TAXA DE DESEMPREGO I	14,7	1o Trimestre 2021. PNAD Continua
TAXA DE INFLAÇÃO	0,53%	IPCA-Amplo e Geral, Junho de 2021
TAXA DE INFLAÇÃO	0,83%	IPCA-Amplo e Geral, Maio de 2021
TAXA DE JUROS BÁSICA	4,25%	(SELIC). Reunião de 17.06.21
PARTICIPAÇÃO NA SUPERFÍCIE TERRESTRE	5,7	Percentual da parte em terra

INDICADORES DO PAÍS

Primeiro veto

Segundo veto

Eleitores com algum tipo de deficiência

Eleitores segundo o sexo:

Resumo de outras características do Perfil

PAÍSES AMAZÔNICOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUI VOTAÇÃO

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

CÂMARA APROVA TEXTO BÁSICO EM 2a VOTAÇÃO

PARECER DO TEXTO BÁSICO É APROVADO

ARGENTINA

ARGENTINA-BRASIL

APROVADA REFORMA ADMINISTRATIVA

AJUDAR O BRASIL DE BOLSONARO

BRASIL-BOLÍVIA

SIM, A FAVOR

NÃO, CONTRÁRIO

ABSTENÇÃO

EDUARDO CUNHA PERDE O MANDATO

MICHEL TEMER PRESIDENTE DEFINTIVO

MAS MANTÉM PARCIAIS DIREITOS POLÍTICOS

PROCESSO DE IMPEDIMENTO DA PRESIDENTE:

PERGUNTA A SER RESPONDIDA PELOS SENADORES

SENADO FEDERAL

PLENÁRIO APROVA PARECER CONTRA PRESIDENTE

APROVADO PARECER DO RELATOR ANASTASIA

COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT

ADVOGADO ENTREGA DEFESA

NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS