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Documentário sobre Franco da Rocha, município da RMSP, profuzido pela FESPSP

• Você pode acessar o site da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) por aqui, que é o maior parlamento municipal do Brasil


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• Acompanhe aqui o Podcast com a urbanista Andrea Tourinho sobre o Plano Diretor da Cidade de São Paulo, ocorrido em junho de 2023


• Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), o único do estado de SP e um dos poucos do Brasil


• Portal da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), fundada em 1989, é uma entidade assumidamente municipalista que agrega prefeitos de municípios a partir de 80 mil habitantes


• Câmara aprova revisão do Zoneamento..


• Ação popular barra...


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• SP: lei orçamentária paulistana de 2023 é publicada


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• Junto com as dark kitchens poderá vir mais barulho


• São Paulo: praça Princesa Isabel vira Parque



• Prefeito de SP sanciona lei de Arborização


• CMSP: eleita a Mesa Diretora para 2022


• Câmara paulistana aprova Emenda 41/21..


• Jundiaí: mais uma região metropolitana criada


• CMSP: plenário aprova reforma da previdência em 1o turno


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• CMSP: definido calendário de..


• PIB dos Municípios da RMSP


• Governador de SP sanciona LDO para 2022


• Ex-vereadora paulistana inelegível por 8 anos


• Operação Urbana Água Branca


• ALESP: eleita nova mesa diretora


• SP: Intervenção na Área Central aprovada..


• Comissões permanentes e seus presidentes


• Câmara elege mesa diretora com experiência


• Aprovado reajuste do prefeito, vice e secretários


• PL-529/20...Deu para votar e aprovar


• Vai dar o que falar o PL-529/20


• Eleitorado paulistano para novembro de 2020


• Agora é para valer, ou não?


• PSL confirma Joyce candidata


• Estatuto do Pedestre regulamentado


• PTB lança candidato a prefeito na capital paulista


• Quarentenda flexibilizada e o Plano São Paulo


• Quarentena no Estado de São Paulo


• Restrição aos produtos de Plástico na Capital Paulista


• Câmara paulistana reelege Tuma


• Prefeito sanciona orçamento para 2019


• CMSP Aprova reforma da previdência


• Câmara Paulistana aprova projeto para o Anhembi


• Comportamento do Emprego nas Regiões Metropolitanas de São Paulo


• Municípios perderam população


• Novo líder do governo na CMSP


• Aprovado orçamento para 2018


• Eleita Mesa Diretora para 2018: sem surpresas


• Baixada Santista


• Limpeza Urbana e Material Publicitário


• Programa Cidade Linda
  
  
• Situação do Emprego em Março de 2017 na RMSP
  
  
• Motorização nos Municípios da RMSP


• Vereadores aprovam Lei Antipichação


• Suplentes em exercício já no início da Legislatura


• Nova Mesa Diretora da CMSP


• Bolsa Família pode ter financiado eleição


• Resultados na Região Metropolitana de São Paulo


• Eleição de Prefeito e Vice em São Paulo em 2016


• Eleições para prefeito em São Paulo (1982-2012)


• Resultados para a eleição da CMSP (2016)


• São Paulo e sua Região Metropolitana


• Eleições para a Câmara Municipal de São Paulo (1982-2012)


• Eleição para Prefeito e Vice no Rio de Janeiro em 2016

MUNICÍPIOS E ESTADOS DO BRASIL

CÂMARA PAULISTANA ADERE À PRIVATIZAÇÃO DA SABESP

Nesta quarta-feira, 17 de abril de 2024, na 214a sessão extraordinária da quarta (4a) sessão legislativa, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (68) União Brasil (UNIÃO) aprovou em primeira (1a) discussão o projeto de lei (PL-163/24) que autoriza a adesão do Município à privatização da Companhia de Saneamento de São Paulo (SABESP). A aprovação se deu por votação nominal e pela manifestação de 36 votos favoráveis (SIM) e 18 votos contrários (NÃO) totalizando 54 votantes posicionados dentre 55 edis que integram a casa. A matéria teve como relator o vereador SIDNEI Luis da CRUZ (51) Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Embora o controle majoritário da empresa seja estadual, a capital tem um contrato de prestação de serviço com a Sabesp que estão apoiado na lei municipal 14.934/09 que em sua ementa diz o seguinte: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura; e dá outras providências.". Caso o atual PL-163/24 seja aprovado em segunda (2a) discussão, em deliberação prevista para o mês de maio, nova lei terá de ser aprovada porque em seu artigo 2o a lei afirma que "Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com base na autorização constante do 'caput' do art. 1º, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da SABESP à iniciativa privada".

Os votos contrários foram dados pelos vereadores dos partidos Socialismo e Liberdade (PSOL), Socialista Brasileiro (PSB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Verde (PV), um (1) do UNIÃO, vereador ADILSON Armando Carvalho AMADEU (73). Já os favoráveis partiram do MDB, NOVO, PL, PP, PODEMOS, PSD, REPUBLICANOS, UNIÃO.

Vale registrar que a CMSP não conta mais com vereadores do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que tem a cidade de São Paulo como seu berço e foi a maior agremiação ao lado do PT, os quais trocaram de agremiação nas semanas anteriores.

PALAVRAS-CHAVES - Adesão à privatização; Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Companhia de Saneamento Ambiental de São Paulo; Sabesp; votação nominal

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Leia também: Prefeito Nunes sanciona PIU Tamanduateí

SÃO PAULO: PREFEITO NOMEIA ALDO REBELO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024. Nesse dia, o prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (57) (MDB) assinou o Título de Nomeação (TN-65/24) nomeando o ex-deputado federal José ALDO REBELO Figueiredo (66) licenciado do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para o cargo secretário municipal da Secretária Municipal de Relações Internacionais (SMRI) em lugar da ex-prefeita de São Paulo MARTA Teresa Smith de Vasconcellos SUPLICY (74), que deixou o governo para integrar a campanha à prefeito de um dos adversários de Ricardo Nunes, o atual deputado federal GUILHERME Castro BOULOS (41) (PSOL-SP).

Aldo Rebelo é um veterano político já tendo sido ministro da Defesa (MD), ministro da Ciência e Tecnologia, e ministro dos Esportes (ME). Embora atualmente se encontre filiado ao PDT tendo ingressado no ano de 2022, Rebelo ganhou notoriedade como membro do Partido Comunista do Brasil (PC do B) no qual ingressou no ano de 1977, quando ainda era uma agremiação ilegal, e o deixou em 2017 para depois ainda ter passado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) (2017-2018) e pelo Solidariedade (SD) (2018-2019)

PALAVRAS-CHAVES-Aldo Rebelo; MDB; ex-ministro de Estado; Município de São Paulo; nomeação; PC do B; PDT; prefeito Ricardo Nunes; secretário municipal; título de nomeação; TN

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PREFEITO NUNES SANCIONA PIU TAMANDUATEÍ

Quinta-feira, 11 de janeiro de 2024. Nesse dia, o prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (57) (MDB) sancionou a Lei 18.079 "Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduateí, em atendimento ao inciso I do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; institui a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí [OUCBT]; define parâmetros de uso e ocupação do solo para o território e o correspondente Programa de Intervenções", tendo aposto cinco (5) vetos parciais ao enorme texto contendo 74 artigos divididos em sete (7) capítulos.

Os capítulos estão assim divididos:

• CAPÍTULO I - Disposições gerais - Vai do artigo 1o ao 7o


• CAPÍTULO II - Regras de Uso e Ocupação do Solo - Vai do artigo 8o ao 35o


• CAPITULO III - Do Programa de Intervenções - Vai do artigo 36o ao 41o


• CAPÍTULO IV - Das Estratégias Setoriais para a Implantação do OUCBT - Vai do artigo 42o ao 50o


• CAPITULO V - Da Outorga onerosa de potencial adicional de construção, da emissão de certificados de potencial adicional de construção (CEPAC) e sua vinculação e da destinação dos recursos arrecadados - Vai do artigo 51o ao 56o


• CAPITULO VI - Da Gestão - Vai do artigo 57o ao 68o


• CAPÍTULO VII - Das Disposições finais e transitórias - Vai do artigo 69o ao 74o

A presente lei, decorrente do projeto de lei (PL-723/15), foi aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) em 14 de dezembro do ano passado.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Bairros do Tamanduateí; CEPAC; Lei 18.079; Operação Urbana Consorciada do Tamanduateí; OUCBT; Prefeito sanciona lei de operação urbana; Projeto de Intervenção Urbana (PIU)

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ORÇAMENTO PAULISTANO DE 2024 JÁ FOI PUBLICADO

***Nota atualizada e revisada em 23 de janeiro de 2024 às 12:40***

O prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (57) (MDB), nessa quinta-feira, 28 de dezembro de 2023, sancionou a lei do orçamento anual paulistano para 2024 (Lei 18.063) uma (1) semana após a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) ter aprovado o projeto de lei (PL-578/23) por meio de votação simbólica.

O valor total do orçamento do próximo ano é de R$ 111.851.681.558 (Cento e onze bilhões oitocentos e cinquenta e um bilhões seiscentos e oitenta e hum milhões e quinhentos e cinquenta e oito reais) o qual abrange recursos para as administrações direta e indireta e ainda o orçamento de investimento nas empresas controladas pelo município de São Paulo que soma o valor de R$ 14.932.092.915 (Quatorze bilhões novecentos e trinta e dois milhões noventa e dois mil novecentos e quinze reais) de seis (6) empresas sendo duas (2) dessas bem conhecidas do público, a saber: Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e a São Paulo Transportes S. A SPTRANS. De acordo com o artigo 5o da lei orçamentária, a despesa das empresas se dará a partir de "recursos próprios, de terceiros e do Tesouro Municipal".

A composição da Receita Total (RT) do município de São Paulo conta com R$ 56.372.630.785 Cincoenta e seis bilhões trezentos e setenta e dois milhões seiscentos e trinta mil setecentos e oitenta e cinco reais provenientes de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria equivalendo a nada menos de 50,4% de tudo o que a municipalidade espera arrecadar ao longo do ano e se constitui no que se chama da Receita Própria (RP) ou aquilo que cabe diretamente à iniciativa do governo por meio dos projetos de lei (PLs) anuais que envia à (CMSP) para aprovar, embora uma parte menor formada pelas de Contribuições, Patrimonial e de Serviços também seja da esfera direta de ação do município, perfazendo juntas o montante de R$ 8.562.811.895, representando 7,7% de tudo o que se espera ver recolhido aos cofres municipais até o final do presente exercício. Todas as receitas mencionadas formam parte das denominadas Receitas Correntes (RCs) por serem de uso regular e de entradas previsíveis, as quais contam ainda com a participação das Transferências Correntes (TCs) que são as transferências constitucionalmente obritagórias feitas pela União e pelo Estado.

De inédito e diferente em relação aos orçamentos de anos anteriores no tocante às despesas do orçamento fiscal está a gratuidade que mereceu um parágrafo único do artigo 4o o qual reza o seguinte: Os valores de despesa do Orçamento Fiscal distribuídos para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito contemplam o custeio da manutenção da gratuidade aos domingos para os usuários do sistema municipal de transporte coletivo".. No presente exercício, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMMT) receberá R$ 10.356.721.068 (Dez bilhões trezentos e cincoenta e seis milhões setecentos e vinte e um mil e sessenta e oito reais) correspondentes a 9,26% da despesa total municipal, o que lhe dá o status da segunda (2a) pasta que mais tem orçamento ficando atrás somente da Secretaria Municipal de Educação (SME) que, compreensivelmente, recebe R$ 21.873.335.388 (Vinte e um bilhões oitocentos e setenta e três milhões trezentos e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais), isto é, duas vírgula uma vez (2,1) mais e paticipa com 19,56% de toda a despesa paulistana.

Resumo das Despesas previstas para o exercício de 2024, organizada por grandes grupos

GRUPO	EM R$	% DO TOTAL
Secretarias	69.199.212.905	61,87
Fundos	24.572.705.659	21,97
Autarquias	16.364.633.602	14,63
Encargos Gerais do Município	18.444.479.430	16,49
Controladoria Geral do Município	40.888.454	0,04
TOTAL	111.851.681.558	100

Na análise do cientista político RUI TAVARES MALUF (64) o "significativo incremento do orçamento de 2024 e superior à inflação de 2023 se deve ao aumento da arrecadação além do originalmente previsto pelo orçamento para o ano findo, mas não quer dizer necessariamente que o governo municipal conseguirá produzir para a sociedade paulistana muito mais do que foi feito agora, o que, já ficou a desejar no tocante às obras de manutenção da cidade e relativas, por exemplo, às da avenida Santo Amaro que está muito atrasada e causando grandes transtornos para a população, pois não levou em conta a mão de obra disponível no mercado. Isto se deveu tanto ao elevado número de obras de mantuenção do setor público quanto do setor privado da construção civil".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): -Capital; Despesas por órgãos; Lei orçamentária de 2024 paulistana; Empresas do Município; Município de São Paulo; Orçamento fiscal; Orçamento de São Paulo; Receitas; Receitas Correntes; Receitas de Capital; prefeito Ricardo Nunes; professor Rui ex-FESP; Rui Tavares Maluf

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CMSP: ORÇAMENTO PAULISTANO APROVADO EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA

***Nota atualizada em 6 de janeiro de 2024 às 19:30***

Na mesma 202a sessão extraordinária realizada na quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 que aprovou a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) os vereadores paulistanos aprovaram em segunda (2a) discussão por meio de votação simbólica o segundo (2o) projeto substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento (CMO) do projeto de lei orçamentária anual (PLOA-578/23), de autoria do Poder Executivo que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Paulo para o Exercício de 2024 no montante de R$ 111.851.681.558 (Cento e onze bilhões oitocentos e cinquenta e um bilhões seiscentos e oitenta e hum milhões e quinhentos e cinquenta e oito reais) abrangendo os orçamentos fiscal e de investimentos da Municipalidade.

Comparado ao projeto original enviado à Edilidade paulistana e agora aprovado, houve uma variação a maior de R$ 1.708.600.532 hum bilhão, setecentos e oito milhões, seiscentos mil e quinhentos e trinta e dois reais equivalentes à uma variação de 1,55% e quando comparado ao orçamento de 2023 aprovado pela CMSP o de 2024 teve um acréscimo de R$ 14.262.269.723 Quatorze bilhões duzentos e sessenta e dois milhões duzentos e sessenta e nove milhões setecentos e vinte e três reais, isto é, um incremento de 14,87% contra uma inflação anual aproximada de 4,68% o que significa uma diferença de 10,19 pontos percentuais superior ao aumento de preços do período. A diferença entre o que foi enviado pelo executivo municipal e o que a CFO aprovou como seu parecer final se deveu basicamente a previsão de incremento nas receitas municipais decorrente das previsões sobre a atividade econômica, bem como ao interesse do relator vereador SIDNEY Luis da CRUZ (51) (SOLIDARIEDADE) em acolher as emendas parlamentares e o que pode ser incorporado de demandas da sociedade por meio das audiências públicas realizadas no decorrer da tramitação do projeto, totalizando nada menos do que 474 emendas acolhidas.

A aprovação simbólica se deu com a manifestação de votos contrários das bancadas dos Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido dos Trabalhadores (PT), sendo que em primeira (1a) votação ocorrida na 194a sessão extraordinária, em 29 de novembro, a matéria igualmente foi aprovada por votação simbólica com as manifestações em contrário da mesma bancada do PSOL e individualmente dos vereadores do PT LUNA ZARATTINI Brandão (29) e HÉLIO RODRIGUES de Andrade.

INDICADORES RELATIVOS AO PL-578/23

• - Tempo total de tramitação na CMSP: 84 dias corridos


• - Total de emendas acolhidas pelo relator: 474 provenientes dos vereadores e das audiências públicas com a sociedade civil organizada

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CMSP; inflação do 2023; Orçamento paulistano aprovado; PLOA-578/23; segunda votação; sessão extraordinária; votação simbólica

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CÂMARA APROVA REVISÃO DO ZONEAMENTO EM DEFINITIVO

São Paulo, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. Pouco depois das 18hs, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (67) (UNIÃO) em meio a 202a sessão extraordinária, aprovou em segundo (2o) e definitivo turno o projeto de lei (PL-586/23), que faz a revisão parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), também conhecida como lei de zoneamento, pelo placar de 46 votos favoráveis (SIM) e nove (9) contrários (NÃO) totalizando 55 votantes, ou seja, o total de parlamentares da casa e, assim, obteve nove (9) votos a mais do que o mínimo necessário para esta matéria que é de 37. Na presente votação, a única diferença em relação à primeira (1a) votação foi o acréscimo de (1) voto para o lado da oposição à matéria 202a sessão extraordinária. .

A LPUOS versa sobre as questões urbanísticas do município, ou seja, define regras relativas à construção, localização de construção, características das vias públicas, e se relaciona diretamente com as questões ambientais como parques, áreas de proteção ambiental, ventilação, nascentes de rios, entre outros aspectos. E do ponto de vista legislativo está intimamente ligada ao Plano Diretor Estratégico (PDE), cuja revisão foi concluída no final do primeiro (1o) semestre e estão na Lei 17.975/23.

Acompanhe a seguir o boletim de votação do texto básico do projeto substitutivo, o qual foi resultado de inúmeras audiências públicas ao longo de três (3) meses de tramitação:

Votação em segunda discussão do PL-586/24

NOME PARLAMENTAR	PARTIDOS	VOTOS
ADILSON Armando Carvalho AMADEU	UNIÃO	Sim
Alberto BETO DO SOCIAL Luiz da Silva	PSDB	Sim
ALESSANDRO GUEDES	PT	Sim
ANDRÉ SANTOS	REPUBLICANOS	Sim
ARSELINO Roque TATTO	PT	Sim
ATÍLIO FRANCISCO	REPUBLICANOS	Sim
AURÉLIO NOMURA	PSDB	Sim
BOMBEIRO MAJOR PALUMBO	PP	Sim
CELSO GIANNAZI	PSOL	Não
CRIS MONTEIRO	NOVO	Sim
DANILO DO POSTO DE SAÚDE	PODE	Sim
DR. ADRIANO SANTOS	PSB	Sim
Francisco DR. NUNES PEIXEIRO Sobrinho (51)	MDB	Sim
DRA. SANDRA TADEU	UNIÃO	Sim
ELI CORRÊA	UNIÃO	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO	PSOL	Não
ELISEU GABRIEL	PSB	Não
ELY TERUEL	PODE	Sim
FABIO RIVA	PSDB	Sim
FERNANDO HOLIDAY	PL	Sim
GEORGE HATO	MDB	Sim
GILBERTO NASCIMENTO da Silva Junior	Sem Partido	Sim
GILSON BARRETO	PSDB	Sim
HÉLIO RODRIGUES	PT	Não
ISAC FELIX	PL	Sim
JAIR TATTO	PT	Sim
JANAÍNA LIMA	MDB	Sim
JOÃO ANANIAS	PT	Não
JOÃO JORGE	PSDB	Sim
JORGE WILSON FILHO	REPUBLICANOS	Sim
JUSSARA BASSO	PSOL	Não
LUANA ALVES	PSOL	Não
LUNA ZARATTINI	PT	Não
MANOEL DEL RIO	PT	Sim
MARCELO MESSIAS	MDB	Sim
MARLON LUZ	MDB	Sim
MILTON FERREIRA	PODE	Sim
MILTON LEITE	UNIÃO	Sim
PAULO Jesus FRANGE	PTB	Sim
PROFESSOR Antonio TONINHO VESPOLI	PSOL	Não
RICARDO TEIXEIRA	UNIÃO	Sim
RINALDI DIGILIO	UNIÃO	Sim
José ROBERTO Nazzeli de Alvarenga TRIPOLI	PV	Sim
RODRIGO Hayashi GOULART	PSD	Sim
RUBINHO NUNES	UNIÃO	Sim
RUTE COSTA	PSDB	Sim
SANDRA SANTANA	PSDB	Sim
SANSÃO PEREIRA	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL Pereira de MOURA	PT	Sim
SIDNEI CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA Andrea Ferraro	PSOL	Não
THAMMY Brito de MIRANDA e Silva	PL	Sim
WALDIR José Schiavon JUNIOR	PSD	Sim
XEXÉU José Reginaldo Nazelo de Alvarenga TRIPOLI	PSDB	Sim

Os vereadores também rejeitaram na sequência um conjunto de Emendas reunidas apresentada pelos vereadores da oposição pelo placar de nove (9) votos favoráveis e 38 contrários (NÃO)

somando 44 votantes (80%) da instituição de 55 edis.

Aprovado em segundo turno, o projeto segue para a sanção do prefeito RICARDO Luis Reis NUNES (55) (MDB).

E acompanhe a seguir os Indicadores da votação do PL-586/23 e também das Emendas reunidas:

• Indicador de Consenso (CON): -67,3


• Indicador de Coesão (COE): -67,3


• Indicador de Folga na Aprovação (FOLPROV): -24,3


• Indicador de Consenso (CON) das Emendas Reunidas: 61,7


• Indicador de Consenso (CON) das Emendas Reunidas: 52,7

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara paulistana aprova revisão do zoneamento; CMSP; Revisão da Lei de Parcelamento do Solo; Zoneamento de São Paulo

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CMSP: MILTON LEITE PRESIDENTE NOVAMENTE

***Nota atualizada e retificada em 19 de dezembro de 2023 às 12hs40ms***

Parece que o vereador MILTON LEITE da Silva (67) (UNIÃO) tem um encanto pessoal único não encontrável em qualquer outro par dentre os demais 54 que integram a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), pois nessa sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, na 199a sessão extraordinária foi reeleito para mais um (1) mandato como presidente da Edilidade paulistana, que será o último da 18a legislatura (2021-2024). Bem, quase todos, pois os integrantes do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) se perfilaram ao lado da vereadora LUANA dos Santos ALVES e Silva (30) (PSOL). O vereador Leite recebeu 49 votos e a vereadora Luana seis (6). Para que a reeleição do presidente pudesse ocorrer foi preciso alterar a Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP), embora tal modificação tenha se dado, igualmente, por ampla maioria.

Veja a composição integral da Mesa Diretora (MD).

Mesa Diretora eleita em 15 de dezembro de 2023

CARGO	VEREADOR	PARTIDO	VOTOS RECEBIDOS
Presidente	Milton Leite da Silva	UNIÃO	49
1o Vice-presidente	JOÃO JORGE de Souza (64)	PSDB	47
2o Vice-presidente	ATILIO FRANCISCO da Silva (72)	REPUBLICANOS	48
1o Secretário	ALESSANDRO GUEDES dos Santos (42)	PT	53
2o Secretário	MARLON Faria da LUZ (43)	MDB	47
1o Suplente	MILTON FERREIRA da Silva (67)	PODE	45
2o Suplente	GEORGE Vatutin HATO (42)	MDB	47

Além do vereador Milton Leite, três (3) outros parlamentares foram reconduzidos à MD, embora não nas mesmas posições. Veja a composição da Mesa Diretora (MD) eleita no ano passado.

Indicador de Consenso (CON) da eleição do vereador Milton Leite: 78,2

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Eleição para a Mesa Diretora de 2024; MD; Mesa Diretora; vereador Milton Leite reeleito; UNIÃO

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SÃO PAULO: OPERAÇÃO URBANA TAMANDUATEÍ É APROVADA

***Nota registrada em 27 de dezembro de 2023***

Quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. Nessa data, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sob a ordem do dia da 198a sessão extraordinária aprova em segunda (2a) votação o projeto de lei (PL-723/15) de iniciativa do Poder Executivo (PE) o qual "Estabelece objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada bairros do Tamanduateí, define projeto de intervenção urbana para a área de operação urbana e autoriza a criação da Empresa Bairros do Tamanduateí S. A." pelo placar de 46 votos favoráveis (SIM) e cinco (5) contrários (NÃO), em um total de 51 votantes em uma instituição com (55) vereadores, isto é, 92,7% da casa se manifestando. Em seguida, os vereadores deliberaram sobre a Emenda ao PL-723/15 apresentada pelo PE e também a aprovaram, embora em um quadro diferente: pela unanimidade de 40 votos favoráveis (SIM), ou seja, 72,7% dos membros da Edilidade.

Esta votação definitiva ocorre 890 dias depois da aprovação em primeira (1a) discussão em 8 de julho de 2021 quando da 33a sessão extraordinária por 45 votos favoráveis (SIM) e sete (7) contrários (NÃO) totalizando 52 votantes 94,5% do total da câmara paulistana.

Acompanhe, a seguir, os indicadores relativos a tramitação do PL-723/15:

INDICADORES

• Consenso (CON) da votação em 1a discussão: 80,8


• Coesão (COE) da votação em 1a discussão: 76,4


• Consenso (CON) da votação em 2a discussão: 80,4


• Coesão (COE) da votação em 2a discussão: 74,5


• Tempo em dias corridos desde a entrada do projeto na CMSP: 2.496


• Tempo em dias corridos entre as duas 2 votações: 890



PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; PL-723/15; operação urbana bairros do Tamanduateí; plenário; sessão extraordinária





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CMSP VOTA ZONEAMENTO EM 1o TURNO




Nesta terça-feira, 12 de dezembro de 2023, na 196a sessão extraordinária, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (67) (UNIÃO) votou e aprovou em primeiro (1o) turno o projeto de lei (PL-586/23), que faz a revisão parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), também conhecida como lei de zoneamento, o qual havia tido sua tramitação provisoriamente retida por determinação judicial e suspensa nesse mesmo dia da deliberação. O PL foi aprovado por 46 votos a favor (SIM) e oito (8) votos contrários (NÃO), totalizando 54 votantes dentre 55 vereadores alcançando um grau de Consenso de 70,4. Votaram contrariamente a matéria os vereadores do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), bem como a vereadora CRIS Cristina Pereira MONTEIRO (62) (NOVO) e a vereadora LUNA ZARATTINI Brandão (29) Partido dos Trabalhadores (PT).

Desse modo o projeto foi aprovado com nove (13) votos a mais do que o mínimo necessário de 33, ou seja três quintos (3/5), tal como previsto no inciso I, parágrafo 4o do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP).




PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Aprovado em primeira discussão; Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Lei de Zoneamento; LPUOS; Lei de Parcelamento, PL-586/23; projeto de lei; Uso e Ocupação do Solo; Revisão da Lei de Zoneamento;





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ÔNIBUS DE GRAÇA AOS DOMINGOS




Nesta segunda-feira, 11 de dezembro de 2023, o prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (55) (MDB) confirmou que a partir do domingo, 17 de dezembro de 2023, a tarifa de ônibus no Município de São Paulo será zerada, ou seja, o transporte de passageiros será livre, bem como no Natal (25/12), Ano Novo (01/01/24) e no aniversário de São Paulo (25/01/24), datas que caem em dias da semana.

De acordo com o chefe do executivo paulistano, a municipalidade não gastará a mais porque há capacidade ociosa de 60% aos domingos e assim, espera, com mais gente utilizando o sistema, a atividade econômica da cidade poderá ser incrementada. As catracas continuarão a funcionar a fim de que o governo municipal tenha conhecimento preciso sobre o movimento.




PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Catracas liberadas; Cidade de São Paulo; Município de São Paulo; Ônibus gratuito aos domingos; prefeito Ricardo Nunes; tarifa zero aos domingos





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ALESP AUTORIZA DESESTATIZAÇÃO DA SABESP




Às 20hs46ms dessa quarta-feira, 6 de dezembro de 2023, tendo como presidente o deputado ANDRÉ Luis DO PRADO (54) (PL) o plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) na 58a sessão extraordinária aprovou em segunda (2a) e derradeira votação o projeto de lei (PL-1.501/23) de autoria do governo TARCÍSIO Gomes de FREITAS (48) (REPUBLICANOS) que "Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP" o qual tramitava em Regime de Urgência, menos de dois (2) após ter sido publicado no Diário da Assembleia (DA) (em 18 de outubro) e redigido em sete (7) artigos. Para que chegasse ao plenário atendendo ao critério de urgência, o PL-1501/23 recebeu parecer das comissões reunidas de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Infraestrutura na pessoa do relator deputado José Antonio BARROS MUNHOZ (79) (PSDB). O projeto foi aprovado com a presença de 64 parlamentares dentre 94 que a integram, isto é, 68% e pelo placar de 62 votos a favor (SIM), um (1) voto contrário (NÃO) proferido pelo deputado MARCIO NAKASHIMA (46) (PDT), (o presidente não vota).

Apesar da aprovação final com 14 votos a mais do que os 48 mínimos exigidos, a tramitação e o momento final foi de elevadíssima tensão e até enfrentamento uma vez que houve vários manifestantes contrários que procuram impedir fisicamente a votação. Desse modo, houve a intervenção da Polícia Militar (PM) que lançou bombas de gás lacrimogênio para dispersar os que protestavam e esvaziar o plenário. Tais acontecimentos deram pretextos para parlamentares das oposições se ausentarem da deliberação alegando a impossibilidade de debater a matéria. Estes pertenciam às federações PT-PCdoB-PV e PSOL-REDE totalizando 23 parlamentares além do deputado avulso DANIEL Bezerra Ribeiro SOARES (47) (UNIÃO). Além disso, dois (2) partidos, o PL e o PSB fizeram obstrução.

A Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 115 inciso XXI diz que "a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa".


PALAVRAS-CHAVES - ALESP; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Desestatização; Manifestações com violência; PL-1.501/23; Polícia Militar de São Paulo lança gás em manifestantes; parecer; Privatização; projeto de lei; relator Barros Munhoz; SABESP





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AÇÃO POPULAR BARRA TRAMITAÇÃO DO PL DE ZONEAMENTO




Terça-feira, 5 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) foi notificada judicialmente na pessoa do presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (CPUMMA) vereador Rubens RUBINHO Alberto Gatti NUNES (35) (UNIÃO) para interromper a tramitação do projeto de lei (PL-586/23), que faz a revisão parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), também conhecida como lei de zoneamento, quando este completava dois (2) meses desde sua apresentação pelo Poder Executivo Municipal, uma vez que medida liminar concedida pela juíza LARISSA Kruger VATZCO da 12a Vara da Fazenda Pública atendeu à Ação Popular (AP) nº 1080393-27.2023.8.26.0053 movida por DEBORA Pereira LIMA. A AP exige que a CMSP realize ao menos uma (1) audiência pública em cada uma das Subprefeituras do Município de Sâo Paulo. De sua parte o vereador e a Procuradoria Jurídica da CMSP estão reunindo as explicações a fim de submetê-las à Justiça na expectativa de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) atenda o recurso a ser impetrado para que a tramitação do projeto tenha continuidade.

Nesse mesmo dia, em entrevista coletiva concedida à imprensa e reproduzida no portal da CMSP, o vereador NUNES, ladeado por seu colega vereador RODRIGO Hayashi GOULART (39) (PSD), relator da revisão da LPUOS, informou que a CMSP já realizou 27 APs superando o mínimo de duas (2) exigidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (RICMSP).




PALAVRAS-CHAVES - Ação Popular; AP; Audiência Pública; Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Justiça; LPUOS; Medida liminar; PL-586/23; projeto de lei; Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; RICMSP; tramitação PL do zoneamento; zoneamento de São Paulo





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RECEITAS MUNICIPAIS: UMA REFLEXÃO SOBRE OS MUNICÍPIOS PAULISTAS

Artigo de Rui Tavares Maluf, outubro de 2023






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CÂMARA PAULISTANA ALTERA LEI ORGÂNICA




***Nota revisada em 16 de novembro de 2023***




Nesse primeiro (1o) dia do mês de novembro de 2023, quarta-feira, na 189a sessão extraordinária, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) aprovou em votação nominal Emenda ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (PLO/1992) apresentado há 21 anos pelo então vereador LUIS CARLOS Moraes de MOURA (PCB) (1989-1992), o qual alterava o artigo 26 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) de forma a reintroduzir o mandato de dois (2) anos para a Mesa Diretora (MD) da CMSP. A emenda ao projeto original, que prevê o fim da restrição ao número de mandatos da mesa diretora, foi aprovada por 46 votos favoráveis (SIM) e seis (6) contrários (NÃO) totalizando 52 votantes em 55 vereadores. Pouco antes, na mesma sessão, os vereadores aprovaram a proposição em primeira (1a) discussão com resultado quase idêntico, isto é: 45 votos a favor (SIM), e seis (6) contrários (NÃO) em um total de 51 votantes.

Veja a seguir como votou cada parlamentar:

Votação da Emenda ao PLO-2/92 que altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo, em 1 de novembro de 2023

NOME PARLAMENTAR	PARTIDOS	VOTOS
ADILSON Armando Carvalho AMADEU	UNIÃO	Sim
Alberto BETO DO SOCIAL Luiz da Silva	PSDB	Sim
ALESSANDRO GUEDES	PT	Sim
ANDRÉ SANTOS	REPUBLICANOS	Sim
ARSELINO TATTO	PT	Sim
ATÍLIO FRANCISCO	REPUBLICANOS	Sim
AURÉLIO NOMURA	PSDB	Sim
BOMBEIRO MAJOR PALUMBO	PP	Sim
CELSO GIANNAZI	PSOL	Não
CORONEL SALLES	PSD	Sim
CRIS MONTEIRO	NOVO	Sim
DANILO DO POSTO DE SAÚDE	PODE	Sim
DR. ADRIANO SANTOS	PSB	Sim
Francisco DR. NUNES PEIXEIRO Sobrinho (51)	MDB	Sim
DR. SIDNEY CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
DRA. SANDRA TADEU	UNIÃO	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO	PSOL	Não
ELI CORRÊA	UNIÃO	Sim
ELISEU GABRIEL	PSB	Não
ELY TERUEL	PODE	Sim
FABIO RIVA	PSDB	Sim
FERNANDO HOLIDAY	PL	Sim
GEORGE HATO	MDB	Sim
GILSON BARRETO	PSDB	Sim
HÉLIO RODRIGUES	PT	Não
ISAC FELIX	PL	Sim
JAIR TATTO	PT	Sim
JANAÍNA LIMA	MDB	Sim
JOÃO ANANIAS	PT	Não
JOÃO JORGE	PSDB	Sim
JORGE WILSON FILHO	REPUBLICANOS	Sim
JUSSARA BASSO	PSOL	Não
LUANA ALVES	PSOL	Não
LUNA ZARATTINI	PT	Não
MANOEL DEL RIO	PT	Sim
MARCELO MESSIAS	MDB	Sim
MARLON LUZ	MDB	Sim
MILTON FERREIRA	PODE	Sim
MILTON LEITE	UNIÃO	Sim
MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO	PL	Sim
PAULO FRANGE	PTB	Sim
PROFESSOR TONINHO VESPOLI	PSOL	Não
RICARDO TEIXEIRA	UNIÃO	Sim
RINALDI DIGILIO	UNIÃO	Sim
ROBERTO TRIPOLI	PV	Sim
RODOLFO DESPACHANTE	PSC	Sim
RODRIGO GOULART	PSD	Sim
RUBINHO NUNES	UNIÃO	Sim
RUTE COSTA	PSDB	Sim
SANDRA SANTANA	PSDB	Sim
SANSÃO PEREIRA	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL Pereira de MOURA	PT	Sim
SIDNEI CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA Andrea Ferraro	PSOL	Não
THAMMY Brito de MIRANDA e Silva	PL	Sim
XEXÉU José Reginaldo Nazelo de Alvarenga TRIPOLI	PSDB	Sim




PALAVRAS-CHAVES - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; ex-vereador Luiz Carlos Moura; Lei Orgânica do Município de São Paulo; LOMSP; Mandato ilimitado; Mesa diretora da câmara municipal; PLO-2/92; Vereadores vota; votação nominal




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REPRESA DA GUARAPIRANGA: GOVERNADOR SANCIONA LEI




Na terça-feira, 17 de outubro de 2023, o governador do estado de São Paulo TARCÍSIO Gomes de FREITAS (48) (REPUBLICANOS), sancionou a lei 17.800, apondo um veto ao artigo 1o, que "Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências". A presente lei, vazada em nove (9) artigos, se originou do projeto de lei (PL-233/18) de autoria do agora ex-deputado Antonio Carlos CAMPOS MACHADO que não conseguiu ser reeleito para a atual legislatura, tendo obtido nas eleições de 2022 a votação de 33.393 e concorrendo pelo partido AVANTE. Ou seja, o projeto começo sua tramitação em 18 de abril de 2018, quatro (4) e seis (6) meses atrás, tendo sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) na forma de projeto substitutivo no final de agosto e o texto modificado foi consolidado na segunda (2a) semana de setembro. Com a sanção desse diploma, alterando a lei 12.233/06, o artigo 11 foi modificado, o qual dispõe sobre as Áreas de Proteção à Ocupação (ARO), e, revogaram-se os artigos 15 e 69, bem como o parágrafo 2o do artigo 59, além de inclusão do artigo 63-A, sem prejuízo de alterações em incisos de vários artigos.

No projeto de lei original, o artigo 1o que foi vetado pelo governador, rezava o seguinte:

"O artigo 4º da Lei estadual nº 12.233, de 2006, ficará acrescido do § 2º, com a seguinte redação: “§ 2º - Não será aplicado o disposto no § 1º aos condomínios inseridos em área urbana, nesse caso, aplicará o coeficiente de aproveitamento da subárea onde o imóvel está inserido.” (NR)

Ou seja, a lei ora sancionada pelo governador regulariza terrenos ocupados havia várias décadas e boa parte desses estando situados no município de Embu-Guaçu retirando a situação de incerteza dos seus ocupantes.




Dias transcorridos do governo Tarcísio desde a posse: 290




Tempo consumido do mandato do governador Tarcísio até a presente data: 19,9%





PALAVRAS-CHAVES ex-deputado Campos Machado; governador sanciona lei; PL-233/18; projeto de lei; Lei 17.800; regularização fundiária; Represa de Guarapiranga





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MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISENTA IMÓVEIS DA CRACOLÂNDIA DE IPTU




***Nota atualizada em 19 de outubro de 2023***




Dando início à série 18.000 da legislação paulistana, o Diário Oficial da Cidade (DOC) publicou nessa quarta-feira, 11 de outubro de 2023, a lei 18.001 que "Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis que especifica" imóveis estes que compreendem a região do atual fluxo da chamada cracolândia da capital paulista e tem sido afetados tanto pelos riscos à segurança física quanto a atividade comercial. A mencionada lei se originou de iniciativa do prefeito RICARDO Luis Reis NUNES (55) (MDB) por meio do projeto de lei (PL-448/23) o qual foi encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) e lido em sessão do dia 15 de agosto, tendo passado por alteração na edilidade e, assim, se tornando projeto substitutivo. No projeto original do Poder Executivo os imóveis terão isenção para os exercícios de 2024 e 2025 e se localizam especificamente no quarteirão que compreende as ruas Guaianazes, dos Gusmões, dos Protestantes, Conselheiro Nébias, Gal Couto de Magalhães e rua Vitória. Os anexos I e II da lei especificam exatamente os imóveis que se enquadram no referido ato. O substitutivo tornou as vias mais detalhadas e concedeu isenção parcial de 50% para imóveis situados em trechos próximos aos do projeto original.

Tendo recebido pareceres favoráveis das comissões encarregadas de apreciá-lo, o projeto passou em primeira (1a) discussão por votação nominal em plenário já no dia 16 de agosto, tendo sido aprovado por 40 votos favoráveis (SIM), seis (6) votos contrários (NÃO), e cinco (5) Abstenções em um total de 51 votantes em um total de 55 vereadores. Os votos contrários partiram da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) e as abstenções da bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Em segunda (2a) discussão, já na forma de projeto substitutivo o mesmo foi aprovado em votação simbólica, quando há consenso que dispensa votação nominal, na quarta-feira, 4 de outubro de 2023, como primeiro (1o) item da 185a sessão extraordinária.

Nesse exercício de 2023, a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) já arrecadou de IPTU o montante de R$ 13.026.473.629,40 (Treze bilhões, vinte e seis milhões seiscentos milhões quatrocentos e setenta e três mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) até adentrado este mês de outubro.




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - bancadas partidárias; capital paulista; centro de São Paulo; isenção do IPTU; legislação paulistana; Município de São Paulo; projeto de lei; projeto substitutivo; sessão extraordinária; votação nominal; votação simbólica






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CÂMARA RECEBE PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO ZONEAMENTO




A Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) recebeu nessa quarta-feira, 4 de outubro de 2023, projeto de lei (PL-586/23) que dispõe sobre a revisão parcial da lei 16.402/16 que é a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), também conhecida por Lei de Zoneamento, uma vez que este precisa estar alinhado com o Plano de Diretor Estratégico (PDE), cuja revisão foi concluída há pouco transformando-se na lei 17.975/23 publicada em 8 de julho passado. A matéria deu entrada no mesmo dia em que o plenário da CMSP aprovou a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de região atingida pela denominada cracolândia. Até chegar à votação, o PL-586/23, que está redigido em 60 artigos e quatro (4) capítulos, passará por várias audiências públicas.

Os capítulos do projeto de lei estão assim redigidos:

• CAPÍTULO I - Disposições preliminares - Compreende apenas o artigo 1;


• CAPÍTULO II - Das Compatibilizações com a Lei 17.975, de 2023 - Vai do artigo 2 ao 10;


• CAPÍTULO III - Dos Ajustes a Dispositivos da Lei 16.402, de 2016 - Vai do artigo 11 ao 50;


• CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais - Vai do artigo 51 ao 60.



O objeto dessa legislação diz respeito basicamente aos usos e atividades que podem existir nos imóvéis que se encontram em determinadas zonas.




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; LPUOS; PL-586/23; PDE; Plano Diretor Estratégico; Poder Executivo paulistano; Prefeitura de São Paulo; Revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo; Zoneamento




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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CASSA MANDATO DE CRISTÓFARO




Após longo processo iniciado em 19 de maio de 2022, finalmente nessa terça-feira, 19 de setembro de 2023, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) em sessão extraordinária decidiu pela cassação do mandato do vereador CAMILO CRISTÓFARO Martins Jr., que havia sido eleito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), mas que foi desfiliado da legenda, por fala considerada racista.

A decisão da câmara paulistana se deu pelo voto de 47 votos favoráveis à cassação, nenhum contrário, e cinco (5) ABSTENÇÕES, para um quorum mínimo necessário de 37 votos, ou seja, maioria absoluta. O até então vereador Camilo Cristófaro e a vereadora LUANA dos Santos ALVES e Silva (29) (PSOL) não puderam votar de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (RICMSP). Por sua vez a vereadora Elinalva ELY TERUEL Ortegas Estanislau (46) (PODE) se ausentou da votação. Portanto, 52 vereadores dos 55 que integram a casa participaram da deliberação.

A fala racista que resultou na cassação se deu em sessão remota da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI-Dos Aplicativos) que contava com a participação do agora ex-vereador em 3 de maio de 2022 na qual vazou áudio de sua fala nos seguintes termos: "Eles arrumaram e não lavaram a calçada. É coisa de preto, né?”. O ex-vereador estava no exercício do segundo (2o) mandato consecutivo. Da primeira vez, na eleição de 2016 ele foi eleito com 29.603 votos. Na mais recente, de 2020 sua votação caiu para 23.431, uma perda de 6.172, ou 22%.




É possível assistir a íntegra da sessão que cassou o mandato do vereador Camilo Cristófaro clicando aqui




PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; cassação de mandato de vereador; CMSP; Município de São Paulo; plenário da CMSP; regimento interno da CMSP; RICMSP





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GOVERNADOR TARCÍSIO DE FREITAS DEMITE SECRETÁRIO DA AGRICULTURA




Na sexta-feira, 25 de agosto de 2023, o governador do estado de São Paulo TARCÍSIO Gomes de FREITAS (48) (REPUBLICANOS), por meio da secretaria da Casa Civil, demitiu o secretário de estado da Agricultura e Abastecimento MARCOS Renato BOTCCHER (RG - 16.161.432-2) - em decisão publicada na seção II do caderno executivo do Diário Oficial do Estado (DOESP). Böttcher é agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tendo ingressado na carreira em 1995 em concurso público e se encontrava afastado da instituição desde o início do atual exercício para ocupar a titularidade da referida pasta com autorização até 31 de dezembro próximo. A razão não oficial para a demissão, divulgada por mais de um veículo da imprena, teria sido a denúncia feita pelo então titular em relação a obras da gestão anterior, especificamente entre os anos de 2021 e 2022, as quais não teriam sido cumpridas, mas teriam sido pagas. Isso teria incomodado a parte da base parlamentar do atual governador na Assembleia Legislativa (ALESP). Do ponto de vista oficial, a alegação para a decisão foi a combinação de que o exonerado estaria em tratamento médico com baixo desempenho. Nenhum outro nome havia sido indicado para a pasta ao menos até terça-feira, 29 de agosto.




Dias transcorridos do governo Tarcísio desde a posse: 235




Tempo consumido do mandato do governador Tarcísio até a presente data: 16,1%




Sobre a posse do governador Tarcísio de Freitas e de seu vice Felício Ramuth




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Agente de fiscalização; Demissão; governador de SP demite secrtário; Marcos Böttcher; secretaria de estado da Agricultura e Abstecimento; secretário de Agricultura; TCE-SP; Tribunal de Contas do Estado




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PREFEITO DE SÃO PAULO MUDA SECRETARIADO




Segunda-feira, 17 de julho de 2023, o prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (55) (MDB), e a um (1) ano e dois (2) meses da eleição municipal na qual deverá tentar a reeleição, empossou quatro (4) novos secretários, sendo dois (2) destes em secretarias executivas, que respondem a secretários. Em relação aos novos titulares, dois (2) contam com trajetórias e engajamentos políticos partidários já tendo sido eleitos. Nunes assinou os seguintes Título de Nomeação (TN) dando posse aos novos secretários. Grosso modo as mudanças podem ser interpretadas como a combinação de necessidade de melhor desempenho com a preocupação partidário-eleitoral.

Leia a seguir quem são eles:

NOVOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO

TN	SECRETARIO NOMEADO	SECRETARIA	BIOGRAFIA
485	LUIS FELIPE Vidal ARELLANO	Secretaria Municipal da Fazenda (SF)	O novo titular da Fazenda é funcionário municipal de carreira da PMSP na condição de procurador municipal. Desde fevereiro de 2018 Arellano era o secretário adjunto da Fazenda, já tendo sido subsecretário do Tesouro Municipal e diretor do departamento de Haveres do Município. É mestre e doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (USP), dispondo de vários cursos de especialização.
486	GILBERTO Tanos NATALINI (71)	Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas (SECLIMA)	Ex-vereador do município de São Paulo por cinco legislaturas consecutivas (13a a 17a), e ex-secretário municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo por duas vezes (2006 e 2017). É médico concursado da PMSP desde 1988, sendo formado como Médico Cirurgião Geral pela Escola Paulista de Medicina em 1975, especializado em gastrocirurgia digestiva. Natalini nasceu no Rio de Janeiro (ex-DF) em 28 de março de 1952.
	MILTON VIEIRA Pinto (61)	Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB)	Suplente de deputado federal pelo estado de São Paulo na eleição de 2022, tendo recebido 98.557 votos, o que representou aumento nominal de 21.144 votos em relação a eleição de 2018, mas não conseguiu ser reeleito. Filiado ao Republicanos. Ex-deputado estadual à Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) por dois mandatos. É natural de Iepê (SP) onde nasceu em 16 de setembro de 1962. É casado e conta com ensino superior incompleto.
	EDSOM ORTEGA Marques	Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos	Ex-secretário Nacional de Habitação, ex-presidente e diretor das Companhias de Habitação (COHABs) de São Paulo, Ribeirão Preto e Bauru. Ex-secretário estadual de Desenvolvimento Social. Ex-secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo. Ex-secretário municipal de Gestão Pública de Sorocaba e Ribeirão Preto. Pós-graduado em Administração Pública.




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Ex-vereador Natalini; Gilberto Natalini; MDB; Prefeito de São Paulo; prefeito Ricardo Nunes; secretário executivo; troca de secretários




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PUBLICADA LEI SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO PAULO




Finalmente nesse sábado, 8 de julho de 2023, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) publicou a sanção da lei 17.975/23, que foi aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) no último dia 26 de junho. O prefeito sancionou o enorme texto legal com nada menos que 129 artigos, mas apondo 16 vetos parciais os quais estão distribuídos em trechos (incisos, alíneas) dos artigos 13, 15, 16, 46, 48, 59, 79, 83, 95 e 105.

O texto da lei revisora está dividido em 12 capítulos, com seus enunciados abaixo reproduzidos:

• CAPÍTULO I - Disposições preliminares, contendo 13 artigos;


• CAPÍTULO II- Dos Ajustes da Revisão Intermediária, contendo 20 artigos (do 14 ao 33);


• CAPÍTULO III - Dos Instrumentos da Política Urbana e da Gestão Ambiental, contendo 35 artigos (do 34 ao 67);


• CAPÍTULO IV - Da Política dos Sistemas Urbanos e Ambientais, contendo apenas um(1) artigo (68);


• CAPÍTULO V - Da Política de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, contendo 5 artigos (do 69 ao 73);


• CAPÍTULO VI - Do Sistema de Infraestrutura, contendo 3 artigos (do 74 ao 77);


• CAPÍTULO VII - Da Política e do Sistema de Saneamento Ambiental, contendo 2 artigos (78 e 79);


• CAPÍTULO VIII - Da Política e dos Sistemas de Mobilidade, contendo 10 artigos (do 78 ao 87);


• CAPÍTULO IX - Dos Sistemas de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres, contendo 9 artigos (do 88 ao 96);


• CAPÍTULO X - Do Desenvolvimento Social e do Sistema, contendo 4 artigos (do 97 ao 100);


• CAPÍTULO XI - Da Gestão Democrática e do Sistema Municipal de Planejamento Urbano, contendo 5 artigos (do 101 ao 105); e


• CAPÍTULO XII - Das Disposições Finais e Transitórias, contendo 24 artigos (do 106 ao 129)





PALAVRAS-CHAVES (TAGs)Lei sancionada; Município de São Paulo; PDE; Plano Diretor Estratégico; Prefeitura de São Paulo; Revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo




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CÂMARA DE SÃO PAULO APROVA FINALMENTE REVISÃO DO PLANO DIRETOR




***Nota atualizada em 27 de junho de 2023 às 12hs45ms




Nessa segunda-feira 26 de junho de 2023, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), em jornada inusual para sessões deliberativas, aprovou em segunda (2a) discussão da 172a sessão extraordinária por 44 votos favoráveis (SIM) e 11 contrários (NÃO) totalizando 55 vereadores, número completo da casa, o texto principal do substitutivo do projeto de lei (PL-127/23) de iniciativa do Poder Executivo (PE), o qual "Dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico do Municipio de São Paulo, aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da previsão de seu art. 4º". Além da sessão ter sido em dia incomum, a jornada tomou praticamente o dia inteiro devido ao próprio interesse do assunto por parte de agentes sociais e econômicos e toda a polêmica cercando a matéria, que havia sido aprovada em primeira (1a) discussão no dia 31 de maio.

Em princípio a proposta ora aprovada era para ser concluída na semana passada, mas a pressão dos movimentos sociais junto aos vereadores da oposição levaram à base do governo a recuar e acatar algumas das reivindicações na pessoa do relator da matéria o verador RODRIGO Hayashi GOULART (38) (PSD), integrante da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (CPUMMA). Além disso, o que é muito comum em matérias polêmicas, é o fato de a oposição ter se valido dos mecanismos regimentais para solicitar adiamento de votação, bem como verificação de presença, entre outros recursos.

Acompanhe a seguir como votaram os vereadores ao PL-127/23.

Votação em Segunda Discussão de Substitutivo ao PL-123/23 em 26 junho de 2023

NOME PARLAMENTAR	PARTIDOS	VOTOS
ADILSON AMADEU	UNIÃO	Sim
ALESSANDRO GUEDES	PT	Sim
ANDRÉ SANTOS	REPUBLICANOS	Sim
ARSELINO TATTO	PT	Sim
ATÍLIO FRANCISCO	REPUBLICANOS	Sim
AURÉLIO NOMURA	PSDB	Sim
BETO DO SOCIAL	PSDB	Sim
BOMBEIRO MAJOR PALUMBO	PP	Sim
CAMILO CRISTÓFARO	AVANTE	Sim
CELSO GIANNAZI	PSOL	Não
CORONEL SALLES	PSD	Sim
CRIS MONTEIRO	NOVO	Não
DANILO DO POSTO DE SAÚDE	PODE	Sim
Francisco DR. NUNES PEIXEIRO Sobrinho (51)	MDB	Sim
DR. SIDNEY CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
DRA. SANDRA TADEU	UNIÃO	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO	PSOL	Não
ELI CORRÊA	UNIÃO	Sim
ELISEU GABRIEL	PSB	Não
ELY TERUEL	PODE	Sim
FABIO RIVA	PSDB	Sim
FERNANDO HOLIDAY	REPUBLICANOS	Sim
GILSON BARRETO	PSDB	Sim
HÉLIO RODRIGUES	PT	Não
ISAC FELIX	PL	Sim
JAIR TATTO	PT	Sim
JANAÍNA LIMA	MDB	Sim
JOÃO ANANIAS	PT	Não
JOÃO JORGE	PSDB	Sim
JORGE WILSON FILHO	REPUBLICANOS	Sim
JUSSARA BASSO	PSOL	Não
LUANA ALVES	PSOL	Não
LUNA ZARATTINI	PT	Não
MANOEL DEL RIO	PT	Sim
MARCELO MESSIAS	MDB	Sim
MARLON LUZ	MDB	Sim
MILTON FERREIRA	PODE	Sim
MILTON LEITE	UNIÃO	Sim
MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO	PL	Sim
PAULO FRANGE	PTB	Sim
PROFESSOR TONINHO VESPOLI	PSOL	Não
RICARDO TEIXEIRA	UNIÃO	Sim
RINALDI DIGILIO	UNIÃO	Sim
ROBERTO TRIPOLI	PV	Sim
RODOLFO DESPACHANTE	PSC	Sim
RODRIGO GOULART	PSD	Sim
RUBINHO NUNES	UNIÃO	Sim
RUTE COSTA	PSDB	Sim
SANDRA SANTANA	PSDB	Sim
SANSÃO PEREIRA	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL MOURA	PT	Sim
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA	PSOL	Não
THAMMY MIRANDA	PL	Sim
XEXÉU TRIPOLI	PSDB	Sim




Na sequência da votação principal, o plenário ainda deliberou sobre três (3) blocos de emendas ao projeto com diferentes graus de mobilização, sendo que os dois (2) primeiros foram aprovados com quoruns distintos e o terceiro (3o) rejeitado. O 1o bloco foi aprovado pelo placar de 51 votos favoráveis (SIM) e nenhum (0) contrários (NÃO). O 2o bloco foi aprovado por 39 votos favoráveis (SIM) e nenhum (0) contrário (NÃO), com uma sensível diminuição no quorum. E o bloco 3 foi rejeitado pelo placar de 14 votos favoráveis (SIM) e 37 votos contrários (NÃO), totalizando 51 votantes. Ou seja, em nenhuma das votações dos blocos voltou-se a repetir o quorum total de 55 vereadores.

Na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (64), editor de Processo & Decisão (P&D), "esta matéria dificilmente conseguiria obter total consenso na câmara uma vez que em si mesmo seu conteúdo se reporta a uma metrópole gigante quanto às suas dimensões física e populacional perpassada por quadro de significativa desigualdade de renda e de construção. Ainda assim, não é possivel afirmar que tenha faltado debate no decorrer da tramitação da matéria". Para Tavares Maluf há "aspectos efetivamente paradoxais e curiosos no processo de votação, tais como praticamente os mesmos vereadores que votaram contra o corpo principal do projeto o fizeram favoravelmente aos blocos. Ora, se eles e elas votaram assim, é uma demonstração de que a matéria conta com aspectos positivos e negativos, e, portanto, deveriam ter aprovado o corpo principal, ainda que fizessem ressalvas" Finalmente, o professor afirmou que "não há demonstração maior por parte dos vereadores quanto a relevância e impacto do projeto na vida da cidade do que a ocorrência desse fato raríssimo de todos os vereadores terem votado o texto principal do projeto"

.


PALAVRAS-CHAVES Câmara Municipal de São Paulo; cientista político; CMSP; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; CPUMMA; Plano Diretor; Plano Diretor aprovado; PL-123/23; PSD; Rui Tavares Maluf; vereador Rodrigo Goulart; Votação em segunda discussão




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CÂMARA DE SÃO PAULO APROVA PIU VILA LEOPOLDINA




Quarta-feira, 7 de junho de 2023, véspera de feriado de Corpuhs Crhristi. Nessa data, por volta das 16hs15ms, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), em sua 164a sessão extraordinária fez algo raro de se observar em votações nominais, particularmente quando se trata de matérias relacionadas a assuntos urbanísticos, de zoneamento e afins; aprovou por unanimidade dos 48 vereadores votantes dentre 55 em segunda discussão (2a) o substitutivo ao projeto de lei (PL-428/19) do Poder Executivo o qual "Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos, cria área de Intervenção Urbana correspondente e estabelece objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para sua implantação". A votação por unanimidade, que incluiu os vereadores do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pode parecer ao leitor que não esteve atento à tramitação que o mesmo teve um percurso tranquilo. Mas não foi isso que ocorreu uma vez que o mesmo foi apresentado no ano de 2019 e sua votação em primeiro turno (1o) se deu em 2021. A matéria segue agora para a sanção do prefeito RICARDO Luis Reis NUNES (55) (MDB) que deverá sancioná-la sem vetos.

O PL-428/19 foi aprovado exatamente uma (1) semana depois do mesmo plenário da CMSP ter aprovado outro projeto de Intervenção Urbana (PIU), isto é, o projeto de lei (PL-214/18) relativo ao Arco Jurubatuba, mas sem a obtenção de consenso do conjunto dos votantes.

De acordo com o cientista político Rui Tavares Maluf (64), "há um mérito na aprovação dessa importante matéria sob o ponto de vista da capacidade de articulação com amplo espectro de atores políticos, econômicos e sociais interessados e afetados o que permitiu raro consenso na Edilidade paulistana em matéria tão delicada". Todavia, Tavares Maluf questiona se para o conjunto da megacidade "há realmente estudos objetivos e aprofundados que respondam a indagações tais como: o número de novas residências e trabalhadores na região virão de onde? Serão provenientes de outras áreas do próprio município? Virão de outros municípios da região metropolitana de São Paulo? Se vierem do próprio município de São Paulo, isso desafogará outras áreas ou poderá significar obsolecência das demais? Enfim, parece que há questões não respondidas que precisariam ser levadas em conta".




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Plenário; cientista político Rui Tavares Maluf; PL aprovado por unanimidade; Aprovado em segunda discussão; Votação nominal PIU; Projeto de Intervenção Urbana; Vila Leopoldina; Villa Lobos




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CÂMARA PAULISTANA APROVA EM DEFINITIVO ARCO DO JURUBATUBA




***Revisado em 13 de dezembro de 2023***




Às 19hs50ms aproximadamente de quarta-feira, 31 de maio de 2023, a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), em sua 163a sessão extraordinária da 18a legislatura e sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (67) (UNIÃO) aprovou em segunda discussão (2a) o substitutivo ao projeto de lei (PL-204/18), de iniciativa do Poder Executivo, o qual aprova o projeto de intervenção urbana (PIU) para o perímetro do Arco Jurubatuba, em atendimento ao inciso III do parágrafo 3o do artigo 76 da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014; cria as áreas de intervenção urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos". A matéria foi aprovada por 48 votos favoráveis (SIM), e apenas seis (6) contrários, todos provenientes do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), totalizando 54 votantes de uma edilidade com 55 vereadores. O projeto, que havia sido aprovado em primeira discussão (1a) em abril do ano passado, envolve os bairros de Jurubatuba, Interlago e Vila Andrade situados na Zona Sul da capital.

Esta foi a segunda votação importante do dia, depois de o plenário ter aprovado horas antes em primeira discussão (1a) ao projeto de lei (PL-127/23) referente à revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE).

Acompanhe a seguir como votaram os vereadores ao PL-214/18.

Votação em Segunda Discussão de Substitutivo ao PL-214/18 em 31 de maio de 2023

NOME PARLAMENTAR	PARTIDOS	VOTOS
ALESSANDRO GUEDES	PT	Sim
ANDRÉ SANTOS	REPUBLICANOS	Sim
ARSELINO TATTO	PT	Sim
ATÍLIO FRANCISCO	REPUBLICANOS	Sim
AURÉLIO NOMURA	PSDB	Sim
BETO DO SOCIAL	PSDB	Sim
BOMBEIRO MAJOR PALUMBO	PP	Sim
CAMILO CRISTÓFARO	AVANTE	Sim
CELSO GIANNAZI	PSOL	Não
CORONEL SALLES	PSD	Sim
CRIS MONTEIRO	NOVO	Sim
DANILO DO POSTO DE SAÚDE	PODE	Sim
Francisco DR. NUNES PEIXEIRO Sobrinho (51)	MDB	Sim
DR. SIDNEY CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
DRA. SANDRA TADEU	UNIÃO	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO	PSOL	Não
ELI CORRÊA	UNIÃO	Sim
ELISEU GABRIEL	PSB	Sim
ELY TERUEL	PODE	Sim
FABIO RIVA	PSDB	Sim
FERNANDO HOLIDAY	REPUBLICANOS	Sim
GILSON BARRETO	PSDB	Sim
HÉLIO RODRIGUES	PT	Sim
ISAC FELIX	PL	Sim
JAIR TATTO	PT	Sim
JANAÍNA LIMA	MDB	Sim
JOÃO ANANIAS	PT	Sim
JOÃO JORGE	PSDB	Sim
JORGE WILSON FILHO	REPUBLICANOS	Sim
JUSSARA BASSO	PSOL	Não
LUANA ALVES	PSOL	Não
LUNA ZARATTINI	PT	Sim
MANOEL DEL RIO	PT	Sim
MARCELO MESSIAS	MDB	Sim
MARLON LUZ	MDB	Sim
MILTON FERREIRA	PODE	Sim
MILTON LEITE	UNIÃO	Sim
MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO	PL	Sim
PAULO FRANGE	PTB	Sim
PROFESSOR TONINHO VESPOLI	PSOL	Não
RINALDI DIGILIO	UNIÃO	Sim
RODOLFO DESPACHANTE	PSC	Sim
RODRIGO GOULART	PSD	Sim
RUBINHO NUNES	UNIÃO	Sim
RUTE COSTA	PSDB	Sim
SANDRA SANTANA	PSDB	Sim
SANSÃO PEREIRA	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL MOURA	PT	Sim
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA	PSOL	Não
THAMMY MIRANDA	PL	Sim
XEXÉU TRIPOLI	PSDB	Sim




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Arco Jurubatuba; bairros de São Paulo; Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Interlagos; Sessão extraordinária; Vila Andrade




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CÂMARA PAULISTANA APROVA PLANO DIRETOR EM 1a VOTAÇÃO




Quarta-feira, 31 de maio de 2023. Às 19hs17ms, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) em sua 162a sessão extraordinária dessa 18a legislatura, sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (68) (UNIÃO) aprovou em primeira votação ao projeto de lei (PL-127/23), de autoria do Poder Executivo sob a forma de Substitutivo das Comissões Reunidas, o qual "Dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico do Municipio de São Paulo, aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da previsão de seu art. 4º.". A proposição, após a realização de várias audiências públicas, foi aprovada por 42 votos favoráveis (SIM), 12 votos contrários (NÃO), e nenhuma ABSTENÇÃO, totalizando 54 votantes dentre 55 integrantes da Edilidade paulistana. O placar superou em nove (9) votos o mínimo necessário para sua aprovação, uma vez que tal tipo de proposição necessita de três quintos (3/5), isto é, 33 votos. Antes da segunda votação, a ser realizada no mês de junho, a matéria passará pela realização de novas audiências públicas, tal como fez questão de sublinhar o líder do governo vereador FÁBIO RIVA dos Santos (52) (PSDB) quem declarou ao portal da câmara “Vamos ouvir de forma bastante democrática os vereadores e as vereadoras – que têm alguns apontamentos – e a sociedade civil. Vamos fazer as Audiências Públicas, cravar a segunda votação e apresentar para a cidade uma revisão complexa, mas que atendeu todos os anseios da sociedade”.

Acompanhe a seguir o mapa da votação nominal da matéria, o qual vem com o nome parlamentar (ou de boca de urna) dos edis, e não com seus nomes completos (civis):




VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PL-127/23 DO PODER EXECUTIVO, SUBSTITUTVO DAS COMISSÕES EM 31.05.23

NOME PARLAMENTAR	PARTIDOS	VOTOS
ALESSANDRO GUEDES	PT	Não
ANDRÉ SANTOS	REPUBLICANOS	Sim
ARSELINO TATTO	PT	Sim
ATÍLIO FRANCISCO	REPUBLICANOS	Sim
AURÉLIO NOMURA	PSDB	Sim
BETO DO SOCIAL	PSDB	Sim
BOMBEIRO MAJOR PALUMBO	PP	Sim
CAMILO CRISTÓFARO	AVANTE	Sim
CELSO GIANNAZI	PSOL	Não
CORONEL SALLES	PSD	Sim
CRIS MONTEIRO	NOVO	Não
DANILO DO POSTO DE SAÚDE	PODE	Sim
Francisco DR. NUNES PEIXEIRO Sobrinho (51)	MDB	Sim
DR. SIDNEY CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
DRA. SANDRA TADEU	UNIÃO	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO	PSOL	Não
ELI CORRÊA	UNIÃO	Sim
ELISEU GABRIEL	PSB	Não
ELY TERUEL	PODE	Sim
FABIO RIVA	PSDB	Sim
FERNANDO HOLIDAY	REPUBLICANOS	Sim
GILSON BARRETO	PSDB	Sim
HÉLIO RODRIGUES	PT	Não
ISAC FELIX	PL	Sim
JAIR TATTO	PT	Não
JANAÍNA LIMA	MDB	Sim
JOÃO ANANIAS	PT	Não
JOÃO JORGE	PSDB	Sim
JORGE WILSON FILHO	REPUBLICANOS	Sim
JUSSARA BASSO	PSOL	Não
LUANA ALVES	PSOL	Não
LUNA ZARATTINI	PT	Não
MANOEL DEL RIO	PT	Não
MARCELO MESSIAS	MDB	Sim
MARLON LUZ	MDB	Sim
MILTON FERREIRA	PODE	Sim
MILTON LEITE	UNIÃO	Sim
MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO	PL	Sim
PAULO FRANGE	PTB	Sim
PROFESSOR TONINHO VESPOLI	PSOL	Não
RINALDI DIGILIO	UNIÃO	Sim
RODOLFO DESPACHANTE	PSC	Sim
RODRIGO GOULART	PSD	Sim
RUBINHO NUNES	UNIÃO	Sim
RUTE COSTA	PSDB	Sim
SANDRA SANTANA	PSDB	Sim
SANSÃO PEREIRA	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL MOURA	PT	Sim
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA	PSOL	Não
THAMMY MIRANDA	PL	Sim
XEXÉU TRIPOLI	PSDB	Sim




De acordo com o cientista político Rui Tavares Maluf (64), "a despeito da polêmica cercando matéria tão central para o município, o projeto foi aprovado com placar muito folgado e não deverá sofrer grande alteração na segunda votação, embora nesse intervalo de tempo ocorrerão mais audiências públicas e discussões entre os parlamentares e a sociedade". Ainda assim, segundo Tavares Maluf, "a liderança do governo deverá se empenhar para evitar alguma surpresa, pois setores sensíveis da sociedade paulistana entendem que o conteúdo do projeto atende bem mais o interesse do mercado imobiliário do que do conjunto da megacidade".




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Câmara Municipal de São Paul; cientista político Rui Tavares Maluf; CMSP; Municipio de São Paulo; PDE; Plano Diretor Estratégico; São Paulo; Votação em segunda discussão




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CÂMARA PAULISTANA ALTERA PLANO DIRETOR EM PRIMEIRA VOTAÇÃO




Terça-feira, 18 de abril de 2023. Nessa dia, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (67) (UNIÃO) votou e aprovou em primeira discussão na 154a sessão extraordinária o projeto de lei (PL-115/23), de iniciativa do Poder Executivo (PE), o qual "Altera os artigos 339 e 340 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, [tratando da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, a fim de incluir a pavimentação e recapeamento dentro do escopo de despesas do Fundo, possibilitando que tais demandas também sejam consideradas prioritárias]." A proposição, que não é a central da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), foi aprovada pelo placar de 36 votos favoráveis (SIM) e 14 contrários (NÃO), totalizando 50 votantes em uma casa com 55 vereadores.

Acompanhe abaixo a lista de votação do PL-115/23, a qual traz apenas os nomes parlamentares dos votantes e não os civis




VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PL-115/23 DO PODER EXECUTIVO, EM 18.04.23

NOME PARLAMENTAR	PARTIDOS	VOTOS
ALESSANDRO GUEDES	PT	Não
ANDRÉ SANTOS	REPUBLICANOS	Sim
ARSELINO TATTO	PT	Não
ATÍLIO FRANCISCO	REPUBLICANOS	Sim
AURÉLIO NOMURA	PSDB	Sim
BOMBEIRO MAJOR PALUMBO	PP	Sim
CELSO GIANNAZI	PSOL	Não
CORONEL SALLES	PSD	Sim
CRIS MONTEIRO	NOVO	Sim
DANILO DO POSTO DE SAÚDE	PODE	Sim
Francisco DR. NUNES PEIXEIRO Sobrinho (51)	MDB	Sim
DR. SIDNEY CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
DRA. SANDRA TADEU	UNIÃO	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO	PSOL	Não
ELI CORRÊA	UNIÃO	Sim
ELISEU GABRIEL	PSB	Sim
ELY TERUEL	PODE	Sim
FABIO RIVA	PSDB	Sim
FERNANDO HOLIDAY	REPUBLICANOS	Sim
GILSON BARRETO	PSDB	Sim
HÉLIO RODRIGUES	PT	Não
ISAC FELIX	PL	Sim
JAIR TATTO	PT	Não
JANAÍNA LIMA	MDB	Sim
JOÃO ANANIAS	PT	Não
JOÃO JORGE	PSDB	Sim
JORGE WILSON FILHO	REPUBLICANOS	Sim
JUSSARA BASSO	PSOL	Não
LUANA ALVES	PSOL	Não
LUNA ZARATTINI	PT	Não
MANOEL DEL RIO	PT	Não
MARCELO MESSIAS	MDB	Sim
MARLON LUZ	MDB	Sim
MILTON FERREIRA	PODE	Sim
MILTON LEITE	UNIÃO	Sim
MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO	PL	Sim
PAULO FRANGE	PTB	Sim
PROFESSOR TONINHO VESPOLI	PSOL	Não
RINALDI DIGILIO	UNIÃO	Sim
RODOLFO DESPACHANTE	PSC	Sim
RODRIGO GOULART	PSD	Sim
RUBINHO NUNES	UNIÃO	Sim
SANDRA SANTANA	PSDB	Sim
SANSÃO PEREIRA	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL MOURA	PT	Não
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA	PSOL	Não
THAMMY MIRANDA	PL	Sim
XEXÉU TRIPOLI	PSDB	Sim




PALAVRAS-CHAVESd - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Lei 16.050/14; FUNDURB; Fundo de Desenvolvimento Urbano; PE; Poder Executivo; PMSP; pavimentação; Prefeitura de São Paulo; recapeamento; São Paulo; sessão deliberativa; SP; votação do PL-115/23 em 1a discussão




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SÃO PAULO: TARCISIO E RAMUTH TOMAM POSSE




***Nota atualizada em 5 de janeiro de 2023 às 17hs00ms***




Domingo, 1 de janeiro de 2023, pela manhã, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) Carlos CARLÃO Eduardo PIGNATARI (63) (PSDB) tomou o juramento e deu posse aos cargos de governador e vice-governador do estado de São Paulo a, respectivamente, TARCÍSIO Gomes de FREITAS (47) (REPUBLICANOS) e FELICIO RAMUTH (55). No mesmo dia, o novo governador assinou o decreto 67.435 que "Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas", ou seja, realiza por este instrumento uma mudança organizacional da administração pública estadual e, também, assinou o decreto de nomeação de seus 25 secretários, sendo seis (6) do sexo feminino, e a procuradora-geral do Estado.

Leia a seguir os secretários nomeados pelo governador Tarcísio de Freitas:

Secretários nomeados, em ordem alfabética, e respectivas secretarias que ocuparão

SECRETÁRIO	SECRETARIA	ESCLARECIMENTOS DE P&D
ANTONIO Júlio Junqueira de QUEIROZ	Agricultura e Abastecimento
ARTHUR Luis Pinho de LIMA	Casa Civil
ELEUSES Vieira de PAIVA	Saúde
FÁBIO Prieto de SOUZA	Justiça e Cidadania
GILBERTO KASSAB	Governo e Relações Institucionais	Ex-prefeito de São Paulo (2009-2012 e 2006-2008), ex-vice-prefeito de São Paul (2006-2008) e fundador do PSD
GILBERTO NASCIMENTO Silva Junior	Desenvolvimento Social	Vereador (licenciado) em São Paulo - SP, está no exercício do segundo mandato (2021-2024)
GUILHERME AFIF Domingos	Secretaria Extraordinária	Ex-candidato a presidente da República e ex-ministro de Estado
GUILHERME Muraro DERRITE	Segurança Pública	Deputado federal (reeleito em outubro de 2022 e licenciado)
HELENA dos Santos REIS	Esportes
HENGUEL Ricardo PEREIRA	Chefe da Casa Militar
JORGE LUIZ LIMA	Desenvolvimento Econômico
LAIS Vita Merces SOUZA	Comunicação
LUCAS Pedreira do Couto FERRAZ	Negócios Internacionais
MARCELLO STREIFINGER	Administração Penitenciária
MARCELO Cardinale BRANCO	Desenvolvimento Urbano e Habitação	Ex-secretário municipal de Transportes do município de São Paulo e das empresas públicas do setor (CET e SPTrans), e ex-secretário de Infraestrutura e Obras do município de São Paulo
MARCO ANTONIO ASSALVE	Transportes Metropolitanos
MARCOS DA COSTA	Direitos da Pessoa com Deficiência
MARIA INÊS dos Santos COIMBRA	Procuradoria Geral do Estado
MARILIA MARTON Correa	Cultura e Economia Criativa	Foi filiada ao PSDB por 16 anos
NATÁLIA Resende de Andrade ÁVILA	Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
RAFAEL Antonio Cren BENINI	Parcerias em Investimentos
RENATO FEDER	Educação	Ex-secretário de Educação do estado do Paraná (2019-2022)
ROBERTO Alves de LUCENA	Turismo e Viagens
SAMUEL Yoshiaki Oliveira KINOSHITA	Fazenda e Planejamento
SONAIARA Fernandes de SANTANA	Políticas para a Mulher	Vereadora em São Paulo (SP) (licenciada) exerce o primeiro mandato (2021-2024). Filiada ao Republicanos.
VAHAN AGOPYAN	Ciência, Tecnologia e Inovação	Ex-reitor da Universidade de São Paulo (USP) (2018-2022), engenheiro civil pela Escola Politécnica de São Paulo (1974)

Ao tomar posse o novo governador fez seu discurso, o qual é abaixo reproduzido na íntegra a partir do portal da ALESP e no qual ele fez seu primeiro agradecimento ao ex-presidente JAIR Messias BOLSONARO (67) (PL) e fez referências diretas a políticos que integrarão seu secretariado e são políticos traquejados na vida pública e política paulista e brasileira, bem como se referiu aos ex-governadores de São Paulo que fundaram o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em 1988. Ou seja, como afirma o cientista político Rui Tavares Maluf (63) o "o teor do discurso de Tarcísio de Freitas é um indicador de que ele procurará governar se equilibrando entre o Bolsonarismo e, particularamente, ao ex-presidente Bolsonaro, a força política do PSDB no estado de São Paulo, a despeito da atual fragilidade da agremiação, mas, sobretudo, a força política de centro-direita que integra sua equipe, e, ainda, a abertura de diálogo com o atual governo do presidente Lula.". Tavares Maluf conclui ao afirmar que: "Não será tarefa nada fácil seja pela complexidade do estado de São Paulo, bem como pela ausência de experiência política. A condição de ex-ministro da Infraestrutura nem de longe exigiu dele demonstrar ou desenvolver tal tipo de competência. Aguardemos"




Eis a íntegra do discurso:




"Hoje é um dia especial, pois marca o início de uma caminhada. Pelos próximos quatro anos, o time que hoje assume fará o máximo para vencer os imensos desafios que nos são impostos. A responsabilidade de governar um Estado como SP, que se fosse um País seria a 21a economia do mundo, 3a da América Latina, é enorme, só não é maior do que a motivação de fazer a diferença. Apesar da pujança, temos um Estado desigual e a atenção às demandas populares deve ser o grande direcionado da ação do Estado.

"É dia de expressar gratidão, que é uma forma singular de reconhecimento. Gratidão a Deus por revigorar as nossas forças, preparar o nosso caminho e conduzir nossos passos sob a sua vontade. Gratidão à minha família que é minha fortaleza.

"Na política, inicio meus agradecimentos, como não poderia deixar de ser, pelo presidente Jair Bolsonaro, que me lançou este desafio, que enxergou o que ninguém havia enxergado naquele momento. Quanta ousadia! A montagem do ministério em 2019 já havia sido ousada. Houve a aposta em técnicos desvinculados das pressões partidárias, padrão que estamos reproduzindo em São Paulo. Aliás, a indicação irresponsável de dirigentes é raiz da ineficiência, da corrupção, do fisiologismo e, porque não dizer, desmoralizam a própria democracia, como já havia dito José Serra. As ideias ousadas, segundo Goethe, são como peças de xadrez, que se movem para frente; às vezes até as perdemos, mas podem começar um jogo vitorioso. Neste movimento, eu e outros técnicos chegamos ao primeiro escalão do governo federal e nunca nos faltou apoio, incentivo, patrocínio da ousadia, que foi premiada, no caso da Infraestrutura, por leilões de concessão com modelos inovadores, vitoriosos em um momento desafiador e por reformas de marcos importantes referendadas pelo Congresso Nacional.

"Expresso ainda minha gratidão a Felício Ramuth, vice-governador de São Paulo, um grande amigo que a política me deu. Que, em um gesto de grandiosidade, abriu mão do seu projeto para caminhar comigo Gestor experimentado, bem-sucedido por onde passou, trouxe uma densidade para nosso time e ainda mais certeza de que será possível fazer muito por São Paulo.

"À Guilherme Afif Domingos, que, além de um grande professor, se tornou um amigo e uma pessoa que fez toda a diferença na construção desse projeto. Que honra o ter ao meu lado nessa jornada, Afif. Ao Presidente do meu partido, o Dep. Federal Marcos Pereira, que me acolheu nos quadros do Republicanos e meu deu todo apoio necessário em todos os momentos da caminhada. Também agradeço aos presidentes dos partidos que fizeram parte da nossa coligação, em especial ao ex-ministro e futuro Secretário de Governo Gilberto Kassab, pelas inúmeras portas abertas ao longo da campanha, ao Senador Marcos Pontes, às deputadas e deputados, prefeitas e prefeitos, vereadoras e vereadores, aos amigos de toda uma vida que, mais uma vez, acreditaram em mim e resolveram me acompanhar.

"Hoje é dia de agradecer a população de São Paulo, que me acolheu de forma muito carinhosa. Que não perguntou de onde eu vim. Que preferiu apostar no "para onde podemos ir". Agradeço aos quase 13,5 milhões de paulistas que acreditaram neste projeto. Entendemos o recado das urnas: vamos governar para todos, renovando a esperança de um futuro melhor, percebendo e explorando cada potencial do Estado, apostando na inovação, na tecnologia como arma poderosa para o crescimento e para a melhoria na prestação dos serviços.

"É uma honra muito grande tomar posse na Assembleia Legislativa, a Casa do Povo, essência da representação democrática paulista. Aqui teremos o ambiente de diálogo para fazer de São Paulo um exemplo para o Brasil, em termos de políticas sociais, de sustentabilidade, de inclusão, de inovação, de luta pela segurança, pelo emprego, pelo desenvolvimento econômico e regional. Vamos trabalhar na construção de consensos, no convencimento por meio do trabalho técnico e da transparência, sempre respeitando as diferenças, sempre com uma atitude propositiva. Vamos buscar a maioria para realizar programas e manter profundo respeito pelos adversários. Aliás, interessante seria se aliados do governo não se furtassem em abordar os projetos criticamente e se a opositores tiverem a consciência do imperativo da responsabilidade e se dispuserem a propor, a construir.

"Esperamos aqui a interlocução, o diálogo franco. Nós no governo estaremos prontos para a discussão de ideias, para a construção de caminhos. Não somos donos da verdade, não hesitaremos em dar passos atrás quando necessário, mas estamos extremamente cientes da nossa responsabilidade e comprometidos com o acerto.

"O diálogo também será importante para aglutinar as bancadas em torno dos interesses do Estado, de forma a suprir uma grande lacuna. Desde a década de 30 do século passado, há um desbalanceamento entre o peso econômico e o peso político. São Paulo precisa ter mais voz!

"Hoje é dia de reafirmar compromissos. O compromisso com o desenvolvimento, com um Estado que é a locomotiva econômica do País, que merece uma economia dinamizada e aberta, parceira do empreendedor e da iniciativa privada, mais competitiva e mais integrada internacionalmente. São Paulo pode e deve ser protagonista nos processos de transição energética, líder em economia verde, exemplo de investimentos sustentáveis. Não é para menos. Sabemos que os fluxos financeiros estarão fortemente aderidos aos padrões ambientais. O compromisso de acionar as alavancas do crescimento: o aumento da oferta de energia, a diminuição da carga tributária, a oferta de crédito para micro e pequenos empreendedores, os investimentos pesados em infraestrutura, a capacitação profissional e a digitalização.

"Mas o crescimento econômico não é um fim em si mesmo. Há uma razão para que persigamos insistentemente o crescimento: é o resgate social. A grande finalidade do mandato é fazer a diferença. Cada meta alcançada muda realidades, transforma trajetórias, traz esperança, dignidade! Dignidade é uma palavra chave. Não podemos ficar inertes ao sofrimento cotidiano de dependentes químicos amontoados nas cracolândias, insensíveis com a situação de quem não tem abrigo, emprego, futuro. Não podemos achar normal a fome e, em um mundo que dispõe de tanta tecnologia, não podemos tolerar o analfabetismo.

"Podemos e devemos contribuir para o aumento da oferta de moradias, para a revitalização dos centros urbanos, para a melhoria da mobilidade, para a melhoria do ensino, para a melhoria dos serviços de saúde e para o fortalecimento dos programas de transferência de renda e combate à pobreza. Como será bom ver jovens acessando pela primeira vez o mercado de trabalho por meio do "Programa Jovem Aprendiz Paulista". A cidadania existe de fato na medida da qualidade da prestação dos serviços públicos.

"Hoje é dia de pensar em disrupção. Em tempos de 5G, de democratização de acesso à dispositivos móveis precisamos fazer mais com menos, mudar os modelos de prestação de serviço público, usar maciçamente a tecnologia em prol do cidadão. A integração de sistemas e o geoprocessamento serão fundamentais na segurança pública, por exemplo. A ousadia na gestão nos ajudará a tirar o máximo do patrimônio imobiliário do Estado. Será necessária a criatividade para aumentar significativamente o investimento em universalização do saneamento básico e ainda assim, reduzir as tarifas, para concluir o rodoanel ou a linha 17, para fazer o metrô alcançar mais pessoas ou para ver ligações ferroviárias saindo do papel. Para acabar o que ficou pelo caminho. Precisamos entregar as pequenas coisas, que mudam a rotina e fazem a diferença. Como dizia Franco Montoro "minha maior obra é o conjunto das pequenas obras" ou Mário Covas "Penso que, às vezes, mais vale eliminar uma fila do que construir um viaduto".

"Hoje é dia de pensar e exaltar São Paulo!

"Pelo Brasil, faça-se o melhor!

"Muito obrigado!"




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Alesp; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; cientista político Rui Tavares Maluf; Discurso de posse do governador Tarcísio; Estado de São Paulo; Felício Ramuth; Governador de São Paulo; Nomeação do secretariado; Posse; Republicanos; secretários estaduais; Tarcísio de Freitas; Vice-governador de São Paulo




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SP: LEI ORÇAMENTÁRIA PAULISTANA DE 2023 É PUBLICADA




Nesta quinta-feira, 29 de dezembro de 2022, RICARDO Luis Reis NUNES (55) (MDB) sancionou com quatro (4) vetos o projeto substitutivo de lei que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2023" a qual foi publicada no mesmo dia em suplemento do Diário Oficial da Cidade (DOC). As razões do veto foram encaminhadas à presidência da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) concomitantemente à sanção. O texto da presente lei faz referência a várias normas, entre estas três (3) leis municipais sendo uma destas a de diretrizes orçamentárias e duas (2) leis federais.

Acompanhe a seguir o texto da lei, mas sem a reprodução das tabelas com os valores correspondentes (demonstrativo de receita, de despesa por órgão e por empresa):

LEI Nº 17.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

(Projeto de Lei nº 579/22, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de dezembro de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2023, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta Lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais, a preços correntes de 2023.

Seção I

Do Orçamento Fiscal Consolidado

Art. 2º Os Orçamentos Fiscais dos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2023, discriminados nos Anexos desta Lei, estimam a receita e fixam a despesa em R$ 95.880.811.303,00 (noventa e cinco bilhões, oitocentos e oitenta milhões, oitocentos e onze mil e trezentos e três reais).

Art. 3º A receita total estimada do Orçamento Fiscal, de acordo com a legislação em vigor, está assim distribuída:

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:

Seção II

Do Orçamento de Investimentos das Empresas

Art. 5º A despesa total das empresas, nela incluída a de investimentos, com recursos próprios, de terceiros e do Tesouro Municipal, para o exercício de 2023, está fixada em R$ 13.736.966.711,00 (treze bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, novecentos e sessenta e seis mil e setecentos e onze reais), com a seguinte distribuição:

Seção III

Da Autorização para a Contratação de Operação de Crédito

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito no País e no exterior, expressamente previstas em lei aprovada pelo Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal, nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento dos municípios, na Lei Orgânica do Município de São Paulo e nas leis autorizativas das operações de crédito.

• § 1º As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações e das eventuais repactuações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas aplicáveis à matéria, inclusive as operações de crédito previstas na Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 15.687, de 27 de março de 2013.
• § 2º Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito a que se refere o caput deste artigo.
• § 3º Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Município, ficando a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.
• § 4º Os prazos de carência e amortização poderão ser contratualmente repactuados perante a instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo.

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, consoante § 7º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, devidamente justificados, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do que dispõem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o art. 42 da Lei Municipal nº 17.839 de 20 de julho de 2022.

Parágrafo único. Ficam excluídos do limite estabelecido no caput deste artigo os créditos adicionais suplementares listados no § 4º do art. 42 da Lei Municipal nº 17.839, de 20 de julho de 2022.

Art. 8º Para efeito do disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Municipal nº 17.839, de 20 de julho de 2022, alterações de detalhamento das vinculações específicas de fontes de receita, conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, e Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, não serão consideradas como alterações de fonte de receita.

Art. 9º As entidades da Administração Indireta ficam autorizadas a, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares em suas dotações, até o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o total da despesa fixada para cada uma delas nos termos do disposto no art. 4º desta Lei.

§ 1º Aplicam-se, no que couber, a cada entidade, as disposições previstas no art. 42 da Lei Municipal nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 8º desta Lei.

§ 2º A efetivação da abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do caput deste artigo somente ocorrerá mediante ratificação da Secretaria à qual a entidade esteja vinculada e da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 10. Ficam a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizados a abrir crédito adicional suplementar, mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no art. 42 da Lei Municipal nº 17.839, de 20 de julho de 2022, nas dotações dos respectivos Órgãos e Fundos Especiais, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias no âmbito de cada entidade, conforme estabelecem o inciso II do art. 27 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e o art. 43 da Lei Municipal nº 17.839, de 20 de julho de 2022.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 11. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações que atendam os critérios estabelecidos no § 2º do art. 40 da Lei Municipal nº 17.839, de 20 de julho de 2022.

Art. 12. Os compromissos assumidos pelas unidades deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.

Parágrafo único. Eventuais despesas realizadas sem a devida cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração de responsabilidade, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 40 da Lei Municipal nº 17.839, de 20 de julho de 2022.

Art. 13. Os órgãos aos quais estejam vinculadas entidades da Administração Indireta deverão acompanhar efetivamente as respectivas atividades e, em especial, coordenar o uso dos recursos autorizados nesta Lei.

Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta, incluindo as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, publicarão, no respectivo sítio na internet, em até 30 (trinta) dias, as receitas e despesas do mês anterior de forma detalhada.

§ 1º A unidade cedente permanecerá responsável pelo mérito do Programa de Trabalho e a unidade executora pela respectiva execução orçamentária, com base nas normas de licitação em vigor.

§ 2º A transferência financeira na modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social também poderá ser utilizada, mediante despacho decisório do titular do órgão cedente, declarando expressamente a delegação.

Art. 15. Durante a execução orçamentária, mediante controle interno, deverão ser identificados e avaliados os componentes de custos das ações, para dimensionar se os recursos orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou geração de novas despesas.

§ 1º Sempre que a despesa pública puder ser executada com recursos vinculados, sua utilização deverá preceder a dos recursos livres do Tesouro Municipal.

§ 2º Os recursos correspondentes às outras fontes que não os da fonte livre do Tesouro Municipal deverão ser aplicados plenamente, com o acompanhamento e orientação das áreas centrais de orçamento, de finanças e dos negócios jurídicos, quando necessário, minimizando-se eventuais restituições e sanções.

Art. 16. Eventuais saldos de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que não venham a ser utilizados por essas entidades, poderão ser oferecidos como fontes para a abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. (VETADO)

Art. 20. (VETADO)

Art. 21. Do valor do superávit financeiro a ser apurado pelo Fundo de Desenvolvimento Urbano no final do exercício 2022 serão destinados no mínimo R$ 500 milhões para a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações da ação 3355 – Execução do Programa de Mananciais, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Capital paulista; Diário Oficial da Cidade; Lei 17.876; MDB; Município de São Paulo; prefeito Ricardo Nunes; São Paulo




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SP: LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL DE 2023 FOI PUBLICADA




Nesta segunda-feira, 26 de dezembro de 2022, o governador RODRIGO GARCIA (48) (PSDB) sancionou a lei 17.614 que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado [de São Paulo] para o exercício de 2023, ou seja, o orçamento anual do estado e o mesmo foi publicado nesta terça-feira, 27 de dezembro. O montante total fixado para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 317.408.397.614,00 (trezentos e dezessete bilhões, quatrocentos e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil e seiscentos e quatorze reais), o que representa um aumento em relação ao que foi estipulado para o corrente ano de 2022 de R$ 30.614.454.654,00 (trinta bilhões seiscentos e quatorze milhões quatrocentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos e cincoenta e quatro reais), isto é, um aumento percentual de 10,67%. Em termos formais a lei está redigida em 14 artigos os quais estão distribuídos em seis (6) artigos e seções que variam de acordo com os capítulos.

Acompanhe a seguir os capítulos que organizam este diploma:

• CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares


• CAPÍTULO II - Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


• SEÇÃO I - Da Estimativa da Receita


• SEÇÃO II - Da Fixação da Despesa


• CAPÍTULO III - Do Orçamento de Investimentos


• SEÇÃO I - Das Fontes de Financiamento


• SEÇÃO II - Da Despesa do Orçamento de Investimentos


• CAPÍTULO IV - Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais


• CAPÍTULO V - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária


• CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais

O texto da lei é acompanhado de quatro (4) tabelas, sendo que a primeira (1a) traz os valores por Categoria Econômica e Origem, a segunda (2a) por Órgão Orçamentário, a terceira (3a) por Origens do Financiamento do Orçamento de Investimentos e a quarta (4a) por Despesa do Orçamento de Investimentos por Órgão Orçamentário. Há, porém, um problema razoável para o próximo governador em relação à distribuição dos valores por órgãos, pois haverá extinção de secretarias e criação de outras. Ainda que algumas já existam e estão apenas desativadas, ainda assim a situação acarreta dificuldades para o acompanhamento das alocações e, especialmente, para os deputados que são grandes interessados em que as emendas orçamentárias de sua iniciativa sejam implementadas.
















































Receitas Orçamentárias Estimadas para 2023

-1- RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 292.227.281.020	% DA RECEITA TOTAL
-1.1- RECEITAS CORRENTES	R$ 278.807.220.168	92,07
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	254.262.931.949	80,11
Contribuições	92.862.362	0,03
Receita Patrimonial	10.392.585.237	3,27
Receita Agropecuária	7.588.009	0,00
Receita Industrial	3.487.402	0,00
Receita de Serviços	1.288.057.523	0,41
Transferências Corrrentes	11.906.713.268	3,75
Outras Receitas Corrrentes	852.994.418	0,27
-1.2. - RECEITAS DE CAPITAL	R$ 13.420.060.852	4,23
Operações de Crédito	7.113.306.222	2,74
Alienação de Bens	3.526.079.165	1,11
Amortização de Empréstimos	270	0,00
Transferências de Capital	47.826.608	0,02
Outras Receitas de Capital	2.732.848.857	0,86
-2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 62.237.429.426	19,61
-2.1. - RECEITAS CORRENTES	R$ 58.557.953.483	18,45
-2.2. - RECEITAS DE CAPITAL	R$ 3.679.475.943	1,16
-3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	-R$ (37.056.312.832)	-
-3.1 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	-R$ (35.554.173.627)	-
-3.2 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS	-R$ (1.502.139.205)	-
-RECEITA TOTAL	R$ 317.408.397.614
100

Importante destacar que as receitas correntes, que representam a esmagadora maioria dos ingressos estaduais 92,07%, são formados majoritariamente pelos tributos estaduais (80,11%) da receita estimada total dentre os quais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são os de maior contribuição para o tesouro estadual. E aí reside um grande desafio para o governo paulista como para quase todos do País, a saber, a desoneração feita pelo governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (67) (PL) de caráter essencialmente eleitoral e que representa perda de arrecadação significativa.

A alocação das despesas nos órgãos estaduais revela primeiramente que há uma importante pulverização de valores entre estes sendo que as secretarias que obterão mais recursos (fiscal mais seguridade social quando for o caso) são as de Educação com R$ 49.515.909.459 (15,60%) , de Orçamento e Gestão com R$ 49.329.164.907 (15,54%); de Saúde com R$ 29.409.773.568 (9,27%); de Segurança Pública com R$ 27.460.032.981 (8,65%); e de Desenvolvimento Econômico com R$ 23.347.842.261 (7,36%) . Juntas, estas pastas somam 56,41% de toda a despesa fixada.

De acordo com o cientista político Rui Tavares Maluf (63), editor do informativo Processo & Decisão (P&D), a "execução orçamento de 2023 a partir da lei ora sancionada e publicada exigirá muita atenção do governador a ser empossado e de sua equipe seja pela questão fiscal preocupante no estado de São Paulo e na União, como pelas promessas de campamnha feitas por Tarcísio várias das quais encontrarão dificuldades para ser implementadas".


PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - cientista político; Estado de São Paulo; Lei Orçamentária Anual; LOA; Orçamento paulista para 2023; Orçamento Anual do Estado de São Paulo; ex-professor Rui da FESPSP; Rui Tavares Maluf




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SP: CÂMARA PAULISTANA APROVA ORÇAMENTO PARA 2023




Nesta terça-feira, 20 de dezembro de 2022, em São Paulo (SP), ao final da tarde, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (66) (UNIÃO) aprovou na 143a sessão extraordinária o projeto de lei (PL-579/22) do Poder Executivo em segunda (2a) votação que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para 2023, ou seja, o orçamento municipal. O projeto aprovado se trata de um substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) na pessoa de seu relator o vereador SIDNEY Luiz da CRUZ Solidariedade (SD) em um montante total de recursos e despesas no valor de R$ 95,8 bilhões, ou seja, 16% a mais do que o orçamento vigente no corrente ano. Nesta derradeira votação o placar foi de 44 votos favoráveis (SIM), Oito 8 contrários (NÃO), nehuma abstenção, totalizando 52 votantes de uma casa com 55 vereadores. Em primeira (1a) discussão a matéria havia sido aprovada em votação simbólica no dia 6 de dezembro, com apenas uma manifestação em contrária proveniente do vereador ANTONIO DONATO Madorno (62) (PT).




PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; CFO; Comissão de Finanças e Orçamento; PL-579/22; Orçamento Municipal de 2023; Orçamento Paulistano; Poder Executivo; Prefeitura Municipal de São Paulo; Projeto substitutivo; Votação do orçamento de 2023




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SP: VEREADOR MILTON LEITE REELEITO PRESIDENTE




O vereador MILTON LEITE da Silva (66) (UNIÃO), no exercício do sétimo (7o) mandato consecutivo na Edilidade paulistana nesta 18a legislatura foi reeleito nesta quinta-feira, 15 de dezembro de 2022, para dirigir mais uma vez a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) no ano de 2023, terceiro (3o) do atual mandato, ao receber 47 votos na disputa contra a vereadora SILVIA DA BANCADA FEMINISTA Andrea Ferraro (PSOL), quem obteve sete (7). Nesta oportunidade, Milton Leite obteve dois (2) votos a menos do que em sua eleição para o corrente ano. Os demais eleitos não ocuparam cargos na atual Mesa Diretora (MD) e nem na Corregedoria

Eleição da Mesa Diretora da CMSP, em 15.12.22, para o ano de 2023

CARGO NA MESA	VEREADOR ELEITO	PARTIDO	VOTOS RECEBIDOS
Presidente	MILTON LEITE da Silva	UNIÃO	47
1o Vice-presidente	José Reginaldo Nazelo XEXÉU de Alvarenga TRIPOLI	PSDB	47
2o Vice-presidente	ANDRÉ Luiz SANTOS Esteves	REPUBLICANOS	48
1o Secretário	ALESSANDRO GUEDES dos Santos	PT	45
2o Secretário	MARLON Farias da LUZ	MDB	46
1o Suplente	MILTON FERREIRA da Silva	PODE	45
2o Suplente	ISAC FELIX dos Santos	PL	47
Corregedor	Rubens RUBINHO Alberto Gatti NUNES	UNIÃO	37




PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Eleição da Mesa Diretora da CMSP; PSOL; Reeleição; União; vereador Milton Leite reeleito; vereadora Silvia da Bancada Feminista




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ALESP: DEPUTADOS ESTADUAIS AUMENTARAM VALOR DAS EMENDAS IMPOSITIVAS




***Nota atualizada em 1 de janeiro de 2023***




O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), deputado Carlos CARLÃO Eduardo PIGNATARI (63) (PSDB) promulgou nesta terça-feira, 13 de dezembro de 2022 a Emenda Constitucional (EC-52) à Constituição do Estado de São Paulo (CTESP), decorrente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-04/22) de iniciativa de 39 parlamentares, instituindo o aumento do valor das chamadas emendas impositivas de 0,3% para 0,45% da receita total estadual tendo sido que aprovada na segunda-feira, 12 de dezembro de 2022, em duas votações, ocorridas em duas sessões extraordinárias (42a e 43a), as quais foram realizadas em dia da semana pouco usual para a instituição sob a ótica de deliberações em plenário. As emendas impositivas, tal qual no âmbito federal, são as emendas de iniciativa dos parlamentares e que se constituem em pagamento obrigatório por parte do Poder Executivo Estadual no montante mencionado no âmbito do orçamento anual. A referida emenda tramitou velozmente no legislativo estadual consumindo somente 13 dias entre a publicação da então proposta publicada no Diário da Assembleia (DA) no dia 30 de novembro e sua promulgação e publicação novamente no DA desta terça-feira.

O texto da emenda alterando os parágrafos 6o e 8o do artigo 175 da CESP contou com os seguintes resultados nas duas (2) votações pelas quais passou, destacando que em nenhuma alcançou a presença total dos 94 deputados:

Resultado das votações nominais da PEC-04/22 (EC-52) nas 42a e 43a sessões extraordinárias da Alesp

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA	A FAVOR (SIM)	CONTRA (NÃO)	TOTAL DE VOTANTES
42a	70	06	76
43a	68	06	74

O resultado obtido nas duas votações ficou bem acima do quorum mínimo de três quintos (3/5) dos parlamentares para ser aprovado, isto é 57 votos.

O artigo 175 ora atualizado nos parágrafos mencionados faz parte do Capítulo III - DOS ORÇAMENTOS da CTESP. Leia a seguir a ementa do artigo, os itens, incisos e parágrafos que o compõe:

Artigo 175 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa.

• § 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que: 1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 2 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Municípios. 3 - sejam relacionadas: a) com correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
• §2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
• §3º - O Governador poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.
• §4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
• §5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
• § 6º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, no mínimo, a metade do percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (NR)
- § 6º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 12/12/2022, com efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.



PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - ALESP; Assmebleia Legislativa do Estado de São Paulo; CTESP; Constituição do Estado de São Paulo; DA; deputado Carlão Pignatari; Diário da Assembleia; Emenda Constitucional; EC-52; PEC-04/22; Proposta de Emenda Constitucional; Sessões extraordinárias; Tramitação veloz




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LEI 17.853 ORGANIZA DARKITCHENS E CONSOLIDA BARULHO





Na mesma terça-feira, 29 de novembro de 2022, em que o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) aprovou em segunda (2a) votação o substitutivo ao projeto de lei (PL-362/22) o prefeito RICARDO Luis Reis NUNES (55) (MDB) sancionou a lei 17.853 que trata das cozinhas coletivas ou darkitchens e consolida o limite máximo de ruído em São Paulo para shows e eventos. O diploma é vazado em 15 artigos e não houve qualquer veto do Poder Executivo. Leia a seguir a reprodução desta lei na íntegra.




Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como dark kitchens e dispõe sobre aspectos fiscalizatórios da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de novembro de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece regras aplicáveis aos estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinados à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como dark kitchens

Parágrafo único. O cumprimento das disposições específicas de natureza urbanística e edilícia constantes desta Lei não exime os responsáveis pela atividade principal e pela operação das cozinhas do atendimento à normatização aplicável às atividades industriais não residenciais, tanto de natureza municipal, como estadual e federal.

Art. 2º Para a sistematização, consolidação e previsões constantes desta Lei foram consideradas as seguintes diretrizes:

• I - a cumulatividade decorrente da operação conjunta de cozinhas industriais de diferentes restaurantes e/ou empresas;
• II - a essencialidade do serviço de entrega para a viabilização do funcionamento;
• III - os impactos decorrentes dos fatores descritos nos incisos I e II deste artigo para o entorno dos estabelecimentos;
• IV - o cotejo entre o descrito nos incisos I, II e III deste artigo com as disposições das Leis nº 16.402, de 22 de março de 2016, nº 16.642, de 9 de maio de 2017, e respectivos regulamentos, especialmente os grupos de atividades listadas, os parâmetros de incomodidade e os critérios e parâmetros técnicos para a elaboração dos projetos.

Art. 3º Em decorrência da cumulatividade a que se refere o art. 2º desta Lei, a atividade referida no art. 1º desta Lei deverá ser enquadrada na seguinte conformidade:

• I - subcategoria de uso Ind-1b, no grupo de atividades Ind- -1b-1, nos termos do art. 102, inciso I, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, na hipótese em que abranger de 03 (três) até 10 (dez) cozinhas, limitada à área construída computável de até 500m² (quinhentos metros quadrados);
• II - na subcategoria de uso Ind-2, no grupo de atividades Ind-2-1, nos termos do art. 103, I, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, na hipótese em que ultrapassar 10 (dez) cozinhas ou 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída computável.
• § 1º Cada cozinha a ser licenciada no empreendimento não poderá ocupar área inferior a 12 m².
• § 2º A distância mínima entre uma dark kitchen existente ou licenciada e outra não deverá ser inferior a um raio de 300m (trezentos metros), sendo definido na regulamentação o centro do raio.

Art. 4º Os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei deverão comprovar o atendimento aos parâmetros fixados no Quadro 4B da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, sem prejuízo das demais disposições previstas nesta Lei, devendo ser estritamente observadas as normas técnicas a que remete o referido quadro.

• § 1º Para a instalação dos estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei deverá ser apresentado previamente, à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Memorial de Caracterização do Empreendimento nos termos do regulamento.
• § 2º Os estabelecimentos já instalados até a data de entrada em vigor desta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o Memorial de Caracterização do Empreendimento.
• § 3º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei deverão manter afixado no saguão de entrada da edificação, em local visível ao público, um quadro onde conste a Razão Social, nome fantasia, logomarca e número de cadastro no órgão de vigilância sanitária (CMVS) de todas as empresas que se instalarem no empreendimento.

Art. 5º Os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei deverão observar os limites de produção de ruídos estabelecidos na legislação vigente, sendo de sua responsabilidade o ruído gerado:

• a) pelos equipamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
• b) pelos veículos a motor, em especial pelas motocicletas de usuários, entregadores e/ou fornecedores;
• c) pelas demais pessoas relacionadas à atividade quando no aguardo ou não da liberação dos produtos.

• § 1º Os responsáveis pelos estabelecimentos serão responsáveis pela incomodidade que seus prestadores de serviço, nesta qualidade, bem como seus funcionários, venham a causar a terceiros, ainda que em área externa às suas dependências, como passeio e vias públicas.
• § 2º Em caso de descumprimento das disposições do caput deste artigo, deverão ser aplicadas as medidas previstas na Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, e respectivo regulamento.

Art. 6º Os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei deverão atender integralmente a NBR 14518-2020 ou a norma que vier a substituí-la, observando-se adicionalmente que, para promover a dispersão ambiental da carga poluente, a descarga de gases de exaustão deve ser feita a uma altura de 5m (cinco metros) em relação ao topo de todas as construções e tomadas de ar dentro de um raio de 25m (vinte e cinco metros), a partir do centro do terminal de descarga e em cota com no mínimo 10m (dez metros) acima do solo.

• § 1º A instalação para descarga de gases de exaustão de que trata o caput deverá ser contabilizada no cálculo do gabarito de altura máxima da edificação, nos termos do Quadro 1 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
• § 2º Poderá ser aceita solução alternativa para descarga de gases de exaustão, desde que comprovada sua efetividade, devendo o estabelecimento manter a documentação atualizada anualmente.
• § 3º O disposto neste artigo deverá ser atestado por profissional habilitado, nos termos do regulamento.

Art. 7º Os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei deverão atender as exigências da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e do Código de Obras e Edificações, acrescidas, para fins de instalação, em face da cumulatividade e do serviço de entrega explicitados no seu art. 2º, as seguintes condições:

• I - além da proporção mínima prevista no item 8.6 do Anexo I da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, será obrigatória a previsão de área interna ao estabelecimento, para o estacionamento e acomodação de motocicletas, bicicletas ou qualquer meio utilizado para entregas, observada a proporção mínima de 01 (uma) vaga para cada 12 m² (doze metros quadrados) de área de cozinha;
• II - para fins de cálculo da quantidade de instalações sanitárias, nos termos do item 9.3 do Anexo I da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, deverão ser considerados os prestadores dos serviços de entrega/retirada da mercadoria, garantindo, no mínimo, 1 (uma) instalação para homens e 1 (uma) para mulheres, com pelo menos 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório e garantindo-se a acessibilidade;
• III - obrigatoriedade de instalação de abrigo de lixo compatível com o número de cozinhas gerado em, pelo menos, dois dias de atividade, em local totalmente independente e sem nenhum contato com a atividade de manipulação de alimentos;
• IV - previsão de espaço para carga e descarga, observado o previsto para o Quadro 4-A da Lei nº 16.402, de 2016;
• V - quando a edificação ocupada pela atividade de cozinha industrial possuir a área construída superior a 1.000m², deverá ser implantado um posto de bombeiro profissional civil no período de funcionamento – Ind. 2.
  
• § 1º Para fins do disposto no inciso II, o número de prestadores de serviços de entrega/retirada de mercadorias será correspondente ao número de vagas de motocicletas, considerando um mínimo de duas instalações sanitárias adicionais.
• § 2º Considera-se bombeiro profissional aquele que, habilitado nos termos da Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio.

Art. 8º O passeio público, bem como a via pública, não poderão ser utilizados para as atividades de que trata o art. 1º, incluindo-se a utilização para estacionamento e parada de motocicletas, bicicletas, veículos de entrega de mercadorias, seja de que porte forem, e a espera pelos prestadores dos serviços de entrega/retirada de mercadoria.

Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei e seus prestadores de serviços não poderão reservar vagas de estacionamento na via pública para o desenvolvimento da atividade tratada neste diploma, seja para carga e descarga, seja para acomodação de motocicletas e bicicletas ou quaisquer outros veículos automotores.

Art. 9º A expedição da licença a que se refere o art. 136 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, deverá considerar os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei em sua integralidade, dela constando o responsável pela atividade principal, inclusive para os fins de que tratam os arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º desta Lei.

• § 1º A atividade principal de que trata o caput deste artigo não será considerada baixo risco nos termos previstos na Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
• § 2º A expedição de licenças individualizadas para as cozinhas industriais que integram o estabelecimento como atividade secundária, em atendimento à normatização vigente, não exime do cumprimento ou exclui a responsabilidade decorrente do caput deste artigo.

Art. 10. O estabelecimento que se enquadre no previsto no art. 1º, comprovadamente instalado até a data de publicação desta Lei, permitido para o local na legislação vigente quando de sua instalação, poderá permanecer em funcionamento desde que:

• I - tenha sido instalado de acordo com a legislação em vigor à época da sua instalação;
• II - atenda aos parâmetros de incomodidade previstos na Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016;
• III - atenda as condições estabelecidas nos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11 desta Lei, bem como o disposto no § 1º deste artigo;
• IV - apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, documento comprobatório da regularidade da edificação.
• § 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo:


• b) não será permitida a ampliação do número de cozinhas que constituem a atividade secundária do estabelecimento;
• 
  
• § 4º O disposto no art. 8º deverá ser observado imediatamente após a publicação da presente Lei.
• § 5º A ausência de atendimento ao disposto no § 2º acarretará a cassação da licença de funcionamento.

Art. 11. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ensejará a adoção das medidas sancionatórias pertinentes, até o encerramento da atividade.

Art. 12. Os profissionais habilitados e/ou técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela veracidade dos documentos e informações apresentados segundo as disposições desta Lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas – NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução e instalação.

• § 1º Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, implantação e instalação em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura comunicará o respectivo órgão de classe e órgãos competentes para apuração e sua responsabilização nas esferas administrativa, cível e/ou criminal.
• § 2º A veracidade das informações e documentos de que trata este artigo é de inteira responsabilidade do proprietário ou possuidor e do profissional habilitado e/ou técnico responsável

Art. 13. O art. 146 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

• Art. 13. O art. 146 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 146. ....................................................................... § 1º As medições deverão ser efetuadas pelos agentes competentes na forma da legislação aplicável, por meio de sonômetros devidamente aferidos, de acordo com as normas técnicas em vigor nos imóveis receptores da fonte sonora. ....................................................................................... § 4º Desde que previamente autorizados pelo Poder Público, os eventos e shows de grande porte, assim definidos em decreto regulamentar, que por sua natureza não ocorrem de forma continuada, estão sujeitos ao limite de pressão sonora RLAqe de 75db [negrito nosso] (setenta e cinco decibéis). § 5º As disposições constantes do § 4º deste artigo não eximem os responsáveis do cumprimento de medidas mitigadoras relacionadas com o ruído a serem implementadas no estabelecimento ou entorno, conforme o caso.” (NR)

Art. 14. Esta Lei observa o previsto nas alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 46 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de novembro de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça Publicada na Casa Civil, em 29 de novembro de 2022




PALAVRAS-CHAVES-Bairros; Barulho na cidade; Cozinhas coletivas; Darkitchens; Lei de Zoneamento; Lei 17.853/22; Lei 16.402/16; 16.642/17; NBR 14518-2020; Poder Executivo Municipal; prefeito Ricardo Nunes; ruídos




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DARK KITCHENS E MAIS BARULHO APROVADOS




Nesta terça-feira, 29 de novembro de 2022, na 134a sessão extraordinária, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) aprovou em segunda (2a) e definitiva votação projeto substitutivo ao projeto de lei (PL-362/22) de iniciativa do Poder Executivo (PE) dispondo sobre as cozinhas coletivas vulgarmente denominadas dark kitchens, o qual, inseriu objeto estranho à sua finalidade a saber a permissão de aumento no volume de decibéis (subindo para 75 db) quando da realização de eventos. O placar desta segunda (2a) votação, que superou em um (1) voto o quorum mínimo exigido de 37, foi de 38 votos favoráveis à matéria (SIM), onze (11) contrários (NÃO) e uma (1) abstenção, totalizando 50 votantes dentre 55 vereadores que integram a Edilidade paulistana.

Nesta derradeira votação, houve algumas mudanças de posição, bem como vereadores que não haviam votado anteriormente agora compareceram e se manifestaram. Acompanhe a seguir como votaram os vereadores:

Votação do Projeto Substitutivo ao PL-362/22 em 2a Discussão

VEREADORES	PARTIDOS	VOTOS
ADILSON Armando Carvalho AMADEU	UNIÃO	Sim
ALESSANDRO GUEDES dos Santos	PT	Sim
Alfredo ALFREDINHO Alves Cavalcante	PT	Sim
ANDRÉ Luiz SANTOS Esteves	REPUBLICANOS	Sim
ANTONIO DONATO Madorno	PT	Não
ARSELINO Roque TATTO	PT	Sim
ATÍLIO FRANCISCO da Silva	REPUBLICANOS	Sim
Marcos das Neves MAJOR PALUMBO JUNIOR	PP	Sim
CAMILO CRISTÓFARO Martins Junior	AVANTE	Sim
CARLOS Alberto Quadros BEZERRA JR.	PSDB	Sim
CELSO Luis GIANNAZI	PSOL	Não
CRIStina Pereira MONTEIRO	NOVO	Não
DANILO Erreria Cortez de Souza DO POSTO DE SAÚDE	PODE	Sim
ELISEU GABRIEL De Pieri	PSB	Não
Mario DELEGADO PALUMBO Junior	MDB	Não
DR SIDNEY Luiz da CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
DRA. SANDRA Regina Carbone TADEU Mudalen	UNIÃO	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY	PT	Não
ELAINE Cristina Mineiro DO QUILOMBO PERIFÉRICO	PSOL	Não
ELI CORRÊA de Melo	UNIÃO	Sim
Elinalva ELY TERUEL Ortegas Estanislau	PODE	Sim
ERIKA HILTON Santos Silva	PSOL	Não
FABIO RIVA dos Santos	PSDB	Sim
FERNANDO HOLIDAY Silva Bispo	REPUBLICANOS	Sim
GEORGE Vatutin HATO	MDB	Sim
GILBERTO NASCIMENTO Silva Junior	PSC	Sim
GILSON Almeida BARRETO	PSDB	Sim
ISAC FELIX dos Santos	PL	Sim
JAIR José TATTO	PT	Sim
JANAÍNA Carla de LIMA	MDB	Sim
JOÃO JORGE de Souza	PSDB	Sim
José ROBERTO Nazello de Alvarenga TRIPOLI	PV	Não
JULIANA CARDOSO	PT	Sim
LUANA dos Santos ALVES	PSOL	Não
MARCELO MESSIAS dos Santos Costa	MDB	Sim
MARLON Farias da LUZ	MDB	Sim
MILTON FERREIRA da Silva	PODE	Sim
MILTON LEITE da Silva	UNIÃO	Sim
PAULO Jesus FRANGE	PTB	Sim
Antonio Biagio PROFESSOR TONINHO VESPOLI	PSOL	Não
RICARDO TEIXEIRA	UNIÃO	Sim
RINALDI Cesar DIGILIO	UNIÃO	Sim
RODRIGO Hayashi GOULART	PSD	Sim
Rubens RUBINHO Alberto Gatti NUNES	UNIÃO	Sim
SANDRA Cristina Leite SANTANA	PSDB	Sim
SANSÃO PEREIRA Filho	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL Pereira de MOURA	PT	Sim
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA Andrea Ferraro	PSOL	Não
SONAIRA FERNANDES de Santana	REPUBLICANOS	Sim
THAMMY Brito de MIRANDA e Silva	PL	Abstenção
JoSÉ Reginaldo Nazelo de Alvarenga XEXÉU TRIPOLI	PSDB	Sim

Vide votação em primeira discussão do PL-362/22

Na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (63), editor do informativo Processo & Decisão (P&D), é possível entender a aprovação do referido projeto como sendo "dois em um, pois a questão do aumento do limite de decibéis permitido é efetivamente um objeto à parte do primeiro e que justificou formalmente a referida iniciativa do Poder Executivo". Tavares Maluf agregou que tal procedimeento "o qual gera fortes dúvidas sobre sua constitucionalidade pelo motivo exposto é ainda contraditório a outras leis municipais e também federais, e para piorar a própria permissividade em relação ao número de decibéis agora permitidos é uma agressão à cidadania no tocante a sua saúde e tranquilidade".




PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; Capital paulista; CMSP; Cozinhas Conjuntas; Dark kitchens; Decibéis; Lei de Zoneamento; PL-362/2022; Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei; Segunda discussão; Ruídos; Shows; Votação definitiva; Zoneamento




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VEREADORES QUE DEIXARÃO A CÂMARA PAULISTANA EM 2023




***Nota postada em 17 de novembro de 2022***




Como acontece a cada eleição estadual e federal que ocorre sempre no meio do mandato dos vereadores, vários deles se candidatam a uma vaga para deputado estadual ou a federal e alguns são eleitos deixando a câmara municipal para viver estas novas experiências políticas. E não raras vezes alguns estão no exercício do primeiro mandato. É isso o que se passará na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) a partir do início de 2023 em decorrência dos resultados da eleição de 2 de outubro de 2022.

Assim sendo, seis (6) edis da CMSP a deixarão no próximo anos. Dois (2) vereadores paulistanos, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT) foram eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), a saber: EDUARDO MATARAZZO Suplicy (81) e ANTONIO DONATO Madorno (62). E outros quatro (4), filiados a quatro (4) diferentes partidos políticos, se elegeram para a Câmara dos Deputados (CD). São eles: ERIKA HILTON Santos da Silva (29) (PSOL), FELIPE BECARI Comenale (35) (UNIÃO) JULIANA CARDOSO (43) (PT) e DELEGADO Mario PALUMBO Junior (38) (MDB).

O número final dos que deixarão a CMSP, ao menos temporariamente, poderá ser um pouco maior porque outros edis se candidataram e ficaram nas suplências. No caso da ALESP há o exemplo do vereador ISAC FELIX dos Santos (55) (PL). E no caso da CD há três (3) vereadores que serão suplentes a saber: Alfredo ALFREDINHO Alves Cavancante (63) (PT), ELISEU GABRIEL De Pieri (75) (PSB) e, finalmente, MARLON Farias da Luz (42) (MDB).




PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Eleições 2022; Vereadores que deixarão a câmara paulistana; Vereadores paulistanos; Vereadores eleitos deputado estadual; Vereadores eleitos deputado federal




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Resultados do primeiro turno para Presidente da República - 2022



JUNTO COM AS DARK KITCHENS PODERÁ VIR MAIS BARULHO




***Nota atualizada em 17 de novembro de 2022***




Na quarta-feira, 9 de novembro de 2022, quando da realização da 128a sessão extraordinária, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) aprovou em primeiro turno (1o) o projeto de lei (PL-362/22), com 15 artigos, que regulamenta as chamadas polêmicas dark kitchens, nome popular das cozinhas conjuntas industriais para entregas de refeitções, mas o qual embute mudança nas normas referentes aos limites de rúídos quando da realização de shows, subindo a permissão para até 85db. A matéria, que exige quorum qualificado de três quintos (3/5), foi aprovada por 40 favoráveis (SIM) e nove (9) contrários (NÃO)) somando 49 votantes de um total de 55 vereadores.

Processo & Decisão P&D reproduz a seguir a tabela de votação da matéria trazendo os nomes civis e os apelidos adotados (boca de urna) pelos vereadores nas eleições os quais são usados regularmente na suas vidas parlamentares.

Votação do Projeto Substitutivo ao PL-362/22 em 1a Discussão

VEREADORES	PARTIDOS	VOTOS
ADILSON Armando Carvalho AMADEU	UNIÃO	Sim
ALESSANDRO GUEDES dos Santos	PT	Sim
Alfredo ALFREDINHO Alves Cavalcante	PT	Sim
ANDRÉ Luiz SANTOS Esteves	REPUBLICANOS	Sim
ANTONIO DONATO Madorno	PT	Não
ARSELINO Roque TATTO	PT	Sim
ATÍLIO FRANCISCO da Silva	REPUBLICANOS	Sim
Marcos das Neves MAJOR PALUMBO JUNIOR	PP	Sim
CAMILO CRISTÓFARO Martins Junior	AVANTE	Sim
CARLOS Alberto Quadros BEZERRA JR.	PSDB	Sim
CELSO Luis GIANNAZI	PSOL	Não
CRIStina Pereira MONTEIRO	NOVO	Abstenção
DANILO Erreria Cortez de Souza DO POSTO DE SAÚDE	PODE	Sim
Mario DELEGADO PALUMBO Junior	MDB	Não
DR SIDNEY Luiz da CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
DRA. SANDRA Regina Carbone TADEU Mudalen	UNIÃO	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY	PT	Não
ELAINE Cristina Mineiro DO QUILOMBO PERIFÉRICO	PSOL	Não
ELI CORRÊA de Melo	UNIÃO	Sim
Elinalva ELY TERUEL Ortegas Estanislau	PODE	Sim
ERIKA HILTON Santos Silva	PSOL	Não
FABIO RIVA dos Santos	PSDB	Sim
FERNANDO HOLIDAY Silva Bispo	REPUBLICANOS	Sim
GEORGE Vatutin HATO	MDB	Sim
GILBERTO NASCIMENTO Silva Junior	PSC	Sim
GILSON Almeida BARRETO	PSDB	Sim
ISAC FELIX dos Santos	PL	Sim
JAIR José TATTO	PT	Sim
JANAÍNA Carla de LIMA	MDB	Sim
JOÃO JORGE de Souza	PSDB	Sim
JULIANA CARDOSO	PT	Sim
LUANA dos Santos ALVES	PSOL	Não
MARCELO MESSIAS dos Santos Costa	MDB	Sim
MARLON Farias da LUZ	MDB	Sim
MILTON FERREIRA da Silva	PODE	Sim
MILTON LEITE da Silva	UNIÃO	Sim
PAULO Jesus FRANGE	PTB	Sim
Antonio Biagio PROFESSOR TONINHO VESPOLI	PSOL	Não
RICARDO TEIXEIRA	UNIÃO	Sim
RINALDI Cesar DIGILIO	UNIÃO	Sim
RODRIGO Hayashi GOULART	PSD	Sim
Rubens RUBINHO Alberto Gatti NUNES	UNIÃO	Sim
SANDRA Cristina Leite SANTANA	PSDB	Sim
SANSÃO PEREIRA Filho	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL Pereira de MOURA	PT	Sim
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA Andrea Ferraro	PSOL	Não
SONAIRA FERNANDES de Santana	REPUBLICANOS	Sim
THAMMY Brito de MIRANDA e Silva	PL	Sim
JoSÉ Reginaldo Nazelo de Alvarenga XEXÉU TRIPOLI	PSDB	Sim




PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; Capital paulista; CMSP; Cozinhas Conjuntas; Dark kitchens; Decibéis; Lei de Zoneamento; PL-362/2022; Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei; Ruídos; Shows; Zoneamento




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Resultados do primeiro turno para Presidente da República - 2022


MAIORIA DO ELEITORADO PAULISTA DEU CHEQUE EM BRANCO PARA GOVERNO ESTADUAL

***Nota atualizada em 1 de Janeiro de 2023***




O eleitorado paulista decididamente deu um cheque em branco para o futuro ocupante do Palácio dos Bandeirantes neste domingo, 30 de outubro de 2022 ao escolher para governá-lo a partir de janeiro de 2023 ao menos até 31 de dezembro de 2026 a TARCISIO Gomes de FREITAS (47), engenheiro militar já reformado do Exército do Brasil (EB), quem além de jamais ter vivido no estado (é carioca radicado no Distrito Federal) igualmente jamais disputou uma eleição pelo voto popular. E não se pode afirmar que este aviso não tenha sido dado, pois o atual governador RODRIGO GARCIA (48) (PSDB), agora seu aliado, porém seu adversário no primeiro turno deu muito destaque a isso em sua campanha, bem como o candidato por ele derrotado FERNANDO HADDAD (59) (PT). Em uma perspectiva positiva, que talvez seja mais desejo do que se visulmbra efetivamente, poder-se-ia afirmar que o eleitorado paulista foi arrojado procurando manifestar seu antipetismo, mas entregando o cargo para um candidato que expressa a vontade "civilizada" do atual presidente da República JAIR Messias BOLSONARO (67) (PL). Tarcísio tomou parte nos debates contra seus adversários nos dois (2) turnos e mostrou-se sempre propositivo e mantendo a argumentação das ideias em bom nível.

O novo governador terá como vice-governador a FELICIO RAMUTH (54) (PSD), figura desconhecida da maioria do eleitorado paulista, mas que foi prefeito do importantíssimo município de São José dos Campos (SJC) por mais dois (2) mandatos (2017-2020; 2021-2022) sempre pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) do qual se desfiliou para ingressar no Partido Social Democrático (PSD). É justamente nesse município que está o domicílio eleitoral do agora governador eleito Tarcisio de Freitas. Ramuth renunciou ao seu segundo mandato em abril passado exatamente para disputar a eleição estadual originalmente na condição de pré-candidato a governador, mas aceitando esta função a fim de aumentar a força político-eleitoral de uma mesmo bloco político.




Resultados da Eleição para Governadorde São Paulo. Segundo Turno, 30 de outubro de 2022

CANDIDATO	PARTIDO	VOTOS / RESUMO	% VÁLIDOS	% COMPARECIMENTO	% ELEITORADO
TARCISIO GOMES DE FREITAS	Republicanos	13.480.643	55,27	49,30	38,89
FERNANDO HADDAD	PT	10.909.371	44,73	39,90	31,47
	VOTOS NOMINAIS	24.390.014	100	89,20	70,35
	VOTOS EM BRANCO	1.102.504	-	4,03	3,18
	VOTOS NULOS	1.894.298	-	6,76	5,33
	COMPARECIMENTO	27.341.816	-	100	78,87
	Abstenção	7.325.977	-	-	21,13
	ELEITORADO APTO	34.667.793			100

Veja o resultado oficial do Primeiro Turno (1oT)




Para maior clareza sobre o significado desse segundo turno, é conveniente observar a evolução dos votos dos candidatos em relação ao primeiro turno e, também, dos demais itens relativos ao processo eleitoral paulista, o que Processo & Decisão (P&D) apresenta abaixo. Considere, porém, que nesta evolução é preciso ter presente que os votos dados aos outros oito (8) candidatos que não passaram à rodada final somaram 5.127.066. E o interessante é que o crescimento somado dos votos dirigidos a Tarcísio e Haddad alcançou 6.189.683, ou seja, 1.072.617 a mais. Isso só foi viável devido a redução dos votos em branco e dos nulos, bem como do aumento do comparecimento eleitoral, algo muito semelhante ao que se passou na eleição presidencial e, provavelmente, nas outros eleições para os governos estaduais.

Evolução dos Votos no Segundo Turno e demais itens da eleição para Governador em São Paulo

ITEM	VARIAÇÃO ABSOLUTA	VARIAÇÃO PERCENTUAL
Tarcísio de Freitas	3.610.591	36,58
Fernando Haddad	2.589.092	31,12
Votos Válidos	1.054.365	4,52
Votos em Branco	- 542.025	- 32,96
Votos Nulos	- 299.249	- 13,93
Comparecimento Eleitoral	213.624	0,79

É possível fazer uma leitura positiva desse Segundo Turno (2o) no estado de São Paulo por vários fatos apontados na tabela acima, tais como o aumento do comparecimento eleitoral, ainda que minúsculo eleitoralmente, como a redução dos votos em branco e dos votos nulos (para presidente os nulos no estado subiram), bem assim dos votos válidos (soma dos votos dado aos candidatos) e, ainda (e principalmente) o incremento de votos dados a cada um (1) dos dois (2) finalistas. Afirma o cientista político Rui Tavares Maluf (63), professor da Faculdade de Sociologia e Política de São Paulo, "o eleitorado paulista, sendo o maior da federação, mostrou motivação e interesse nesta eleição, seguindo em certa medida os resultados gerais no País, a despeito do cheque em branco dado ao governador eleito".




PALAVRAS-CHAVES - Eleições 2022; candidato derrotado Fernando Haddad; cientista político Rui Tavares Maluf; governador eleito; Governo do Estado de São Paulo; Palácio dos Bandeirantes; PT; Partido dos Trabalhadores; professor Rui Maluf da FESPSP; Republicanos; Tarcício de Freitas




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Resultados do primeiro turno para Presidente da República - 2022


ELEIÇÕES 2022: LONGEVIDADE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PAULISTAS




***Nota atualizada em 21 de outubro de 2022***




No domingo, 2 de outubro de 2022, quando da realização da décima primeira (11a) eleição legislativa estadual desde 1982 ou da nona (9a) desde 1990, 27.147.847 de eleitores de um eleitorado total de 34.667.793 paulistas que afluíram às urnas a fim de votar para todos os cargos em disputa, "somente" 11.622.202 deles e delas conseguiram eleger um (1) dos 94 deputados estaduais à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para o exercício de 2023-2027, o que representa 50,21% dos votos válidos, ou 33,52% do eleitorado apto a votar. Estes percentuais, particularmente o último, se encontram em linha com o histórico das eleições proporcionais no Brasil nas quais cerca de 67% a 70% dos cidadãos eleitores não participam ou não conseguem eleger um só de seus representantes devido às regras do sistema eleitoral.

Dos 94 eleitos para a ALESP observa-se que 34 destes, ou seja 36,17% o são pela primeira (1a) como titulares (o que é diferente dos que ficaram como suplentes e exerceram o mandato ao longo da legislatura ou mesmo se tornado titulares com a saída de algum por morte, doença ou eleição para outro cargo). Porém, talvez o mais interessante de se constatar é que um (1) parlamentar elegeu-se para exercer seu nono (9o) mandato, a saber MAURO BRAGATO (70) (PSDB). Ele foi eleito com o modesto score de 78.142 votos - 0,34% dos válidos e 0,29% do comparecimento, tendo ficado na 71a posição, bem abaixo da média de 123.640 da votação dos 94, a qual foi, e também abaixo da média de suas votações absolutas 90.295.

A distribuição geográfica (municipal) dos votos de Bragato se dá invariavelmente a partir de Presidente Prudente, à Oeste do estado, onde obteve 15.008 votos, os quais corresponderam a 19,21% do total de sua votação, sendo o parlamentar eleito mais votado no local. Interesse constatar, que Presidente Prudente embora tenha um colégio eleitoral considerável, são 180.860 eleitores, responde por somente 0,52% de todo o estado. Portanto, os votos por elei obtidos nesse município representaram nada menos do que 8,3% de todos os cidadãos aptos a votar, ou 11,13% dos que compareceram às urnas locais.

Nos municípios do entorno, em quase todos também contou com as melhores votações tais como Álvares Machado com 4.744 votos (6,03%) do total, Rancharia com 3.253 equivalentes a 4,16% do total, Presidente Epitácio 2.747 iguais a 3,52%. Enfim, em cerca de 20 municípios da região de Prudente, Mauro Bragato amealhou mais de 50% da votação e, assim, se garantiu para mais um mandato. E na capital, São Paulo, ele também colheu alguma coisa 922 votos, correspondendo a 1,18% de sua performance geral.

ALESP. Deputados eleitos em 2022 segundo o total de mandatos

MANDATOS	DEPUTADOS	EM %
1 M	34	36,17
2 M	22	23,40
3 M	13	13,83
4 M	10	10,64
5 M	5	5,32
6 M	4	4,26
7 M	3	3,19
8 M	2	2,13
9 M	1	1,06
TOTAL	94	100

LONGEVIDADE E BANCADA FEMININA. Desde a eleição de 1982, a primeira a marcar a eleição pelo voto popular para governador depois do começo dos anos 60 até a presente eleição de 2022, nada menos que 1.004 vagas foram colocadas em disputa na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), sendo que as dos anos de 1982, 1986 e 1990 ainda se deram sob a égide da antiga Constituição a qual estipulava em 84 o número máximo de cadeiras. A partir da eleição de 1994 é que o número subiu para 94 e se manteve assim até a atualidade. A desproporção observada entre os sexos é marcante, embora menor na atualidade em decorrência da modificação na legislação. No total das legislaturas, somente 113 deputadas foram eleitas titulares no decorrer destas quatro (4) décadas, ou seja, 11,25%. Porém, as 113 vagas foram em realidade de 55 diferentes mulheres uma vez que parte delas foi reeleita. Esta desigualdade entre os sexos vem se reduzindo ligeiramente. Agora,25 mulheres foram eleitas, correspondendo a 26,6% das 94 cadeiras, sendo 15 delas reeleitas para exercerem do segundo (2o) até sexto (6o) mandato, este último somente da deputada ANALICE FERNANDES (61) Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) a qual reuniu 90.135 votos. E dez foram eleitas pela primeira vez para este cargo, encontrando-se neste grupo a de maior votação, a saber, PAULA NUNES DOS SANTOS (29) Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) com 259.771, quem ficou na terceira (3a) colocação geral.

A parlamentar mais antiga, ou seja, com o maior número de mandatos (1982-2022), totalizando sete é CÉLIA Camargo LEÃO Edelmuth (67) que se elegeu titular pela primeira (1a) vez em 1994 e a última em 2014 sempre concorrendo pelo PSDB, não conseguindo em 2018 e 2022 ser eleita titular. Em sua última disputa com sucesso, ela foi eleita com 101.660 votos, número este bem acima de sua própria média de 88.433, mas abaixo de seu melhor desempenho, o qual se deu em 2006 com 124.131 votos e a posicinou na décima terceira (13a) colocação. Na presente eleição de 2022, em que o PSDB institui uma federação com o CIDADANIA, ela obteve somente 36.851, ficando na décima (10a) suplência de uma bancada eleita de onze (11).

Mas nem homens e nem mulheres chegaram perto da votação alcançada em 2018 pela deputada JANAÍNA Conceição PASCHOAL (48) que foi eleita com 2.060.786 sufrágios na legenda do Partido Social Liberal (PSL). Para entender isso, o segundo (2o) mais votado em todos estes anos foi o atual vereador paulistano e agora eleito deputado estadual EDUARDO Matarazzo SUPLICY (81) Partido dos Trabalhadores (PT) com 807.015, isto é, uma diferença à menor de 1.253.771. Porém, Janaína não repetiu agora esta façanha, pois disputou a eleição majoritária para senador pelo PRTB e ficou com o "pífio" desempenho de 447.550.




PALAVRAS-CHAVES - Eleições 2022; ALESP; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Desproporcionalidade entre os sexos; deputada eleita Paula dos Santos; Deputados estaduais eleitos em São Paulo; Deputado Mauro Bragato; ex-deputada Célia Leão; Gênero; Número de mandatos; PSOL; Sexo; Total de Mandatos




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Resultados do primeiro turno para Presidente da República - 2022


ELEIÇÃO 2022 PARA O PALÁCIO DOS BANDEIRANTES




Neste domingo, 2 de outubro de 2022, o eleitorado paulista pôs fim ao domínio de 28 anos exercido pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) nos destinos do estado de São Paulo (SP) ao colocar dois (2) finalistas para o segundo (2o) turno de fora das fileiras da agremiação, deixando o candidato do partido, o atual governador RODRIGO GARCIA (48) em um distante terceiro lugar. Em primeiro lugar ficou o candidato do partido Republicanos TARCISIO Gomes de FREITAS (47), pura expressão da vontade do atual presidente da República e seu ex-ministro da Infra-Estrutura, que jamais viveu em SP e jamais disputou eleição popular. Em segundo lugar ficou o ex-prefeito de São Paulo (SP) FERNANDO HADDAD (59) (PT), que havia se mantido em primeiro lugar (1o) lugar nas pesquisas de intenção de voto por longo tempo.

No total dez (10) candidatos disputaram os votos do eleitorado paulista, apesar de que a partir da quarta (4a) colocação terem tido pouquíssima representação, mesmo com seus votos somados 3,58% dos votos válidos e 2,41% do eleitorado apto.

Resultados da Eleição para Governadorde São Paulo. Primeiro Turno, 2 de outubro de 2022

CANDIDATO	PARTIDO	VOTOS / RESUMO	% VÁLIDOS	% COMPARECIMENTO	% ELEITORADO
TARCISIO GOMES DE FREITAS	Republicanos	9.870.052	42,30	36,38	28,47
FERNANDO HADDAD	PT	8.320.279	35,65	30,67	24,00
RODRIGO GARCIA	PSDB	4.290.633	18,39	15,82	12,38
VINICIUS LAZZER POIT	NOVO	388.673	1,67	1,43	1,12
ELVIS LEONARDO CEZAR	PDT	281.476	1,21	1,04	0,81
CAROLINA REJAILI VIGLIAR	UP	88.684	0,38	0,33	0,26
GABRIEL MAURILIO COLOMBO DE FREITAS	PCB	46.687	0,20	0,17	0,13
ALTINO DE MELO PRAZERES JUNIOR	PSTU	14.483	0,06	0,05	0,04
ANTONIO JORGE FILHO	DC	10.768	0,05	0,04	0,03
EDSON DORTA SILVA	PCO	5.302	0,02	0,02	0,02
	VOTOS NOMINAIS	23.335.649	100	86,02	67,31
	VOTOS EM BRANCO	1.644.529	-	6,06	4,74
	VOTOS NULOS	2.148.547	-	7,92	6,20
	COMPARECIMENTO	27.128.192	-	100	78,25
	Abstenção	7.539.601	-	-	21,75
	ELEITORADO APTO	34.667.793			100




PALAVRAS-CHAVES - Eleições 2022; Eleições para governador de São Paulo; estado de Sâo Paulo; UF; Unidade Federativa




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Resultados do primeiro turno para Presidente da República - 2022



CÂMARA PAULISTANA ALTERA LEI ORGÂNICA




Na sexta-feira, 9 de setembro de 2022, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), na 123a sessão extraordinária, desta 18a legislatura (2021-2024), sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (66) (UNIÃO) votou e aprovou em segunda discussão (2a) o projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO-9/03) que da nova redação ao parágrafo único do art. 25 e ao 'caput' do art. 26 da Lei Orgânica do Municipio de São Paulo", tratando da composição e mandato da mesa. A matéria, que necessitava de quorum mínimo de 37 votos (dois terços) e obteve três (3) votos a mais. Em relação à própria matéria, os vereadores fizeram uma segunda votação de ligeira alteração ao texto original, aceitando parcialmente ressalvas feitas pelos edis que integram as bancadas de oposição. Nesta outra votação, o quorum foi ainda mais alto uma vez que houve participação de outros dois (2) vereadores e uma alteração de posição de um (1) deles.

A despeito da enorme superioridade numérica, a objeção feita pelos vereadores que se opuseram à alteração não deve ser minimizada uma vez que especificamente a nova regra permite que o presidente da Mesa Diretora poderá ser reeleito permanecendo por até três (3) anos de um total quatro (4) do mandato. Siga abaixo as duas (2) votações.

Veja a seguir a tabela com a aprovação do texto original que se deu por 40 votos favoráveis (SIM), e nove (9) contrários (NÃO) em um total de 49 votantes dentre 55 edis que integram a Edilidade.




Votação Nominal do PLO-9/2023 em Segunda Discussão em 9 de setembro de 2022, 123a sessão extraordinária

VEREADORES	PARTIDOS	VOTOS
ADILSON Armando Carvalho AMADEU	UNIÃO	Sim
ALESSANDRO GUEDES dos Santos	PT	Sim
Alfredo ALFREDINHO Alves Cavalcante	PT	Sim
ANDRÉ Luis SANTOS Esteves	REPUBLICANOS	Sim
ANTONIO DONATO Madorno	PT	Sim
ARSELINO Roque TATTO	PT	Sim
ATÍLIO FRANCISCO da Silva	REPUBLICANOS	Sim
AURÉLIO NOMURA	PSDB	Sim
BOMBEIRO MAJOR Marcos das Neves PALUMBO (Suplente)	PP	Sim
CAMILO CRISTÓFARO Martins Junior	AVANTE	Sim
CELSO Luis GIANNAZI	PSOL	Não
Cristina CRIS MONTEIRO	NOVO	Sim
DANIEL ANNENBERG	S/PARTIDO	Não
DANILO Erreria DO POSTO DE SAÚDE Cortez de Souza	PODE	Sim
DELEGADO Mario PALUMBO Junior	MDB	Não
DR SIDNEY Luiz da CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY	PT	Não
Antonio ELI CORRÊA	UNIÃO	Sim
ELISEU GABRIEL de Pieri	PSB	Não
ERIKA HILTON Santos Silva	PSOL	Não
FABIO RIVA dos Santos	PSDB	Sim
FELIPE BECARI Comenale	UNIÃO	Sim
FERNANDO HOLIDAY Silva Bispo	NOVO	Sim
GEORGE Vatutin HATO	MDB	Sim
GILSON Almeida BARRETO	PSDB	Sim
JANAÍNA Carla de LIMA	MDB	Sim
JOÃO JORGE de Souza	PSDB	Sim
LUANA Santos de ALVES Silva	PSOL	Não
MARCELO MESSIAS dos Santos Costa	MDB	Sim
MARLON Farias da LUZ	MDB	Sim
MILTON FERREIRA da Silva	PODE	Sim
MILTON LEITE da Silva	UNIÃO	Sim
NOEMI Pereira NONATO	PL	Sim
PAULO Jesus FRANGE	PTB	Sim
PROFESSOR Antonio TONINHO Biagio VESPOLI	PSOL	Não
RINALDI Cesar DIGILIO	UNIÃO	Sim
RODOLFO Francisco de Souza DESPACHANTE (Suplente)	PSC	Sim
RODRIGO Hayashi GOULART	PSD	Sim
Rubens RUBINHO Alberto Gatti NUNES	UNIÃO	Sim
RUTE Freire da COSTA e Silva	PSDB	Sim
SANDRA Cristina Leite SANTANA	PSDB	Sim
SANDRA Regina Carbone TADEU Mudalen	UNIÃO	Sim
SANSÃO PEREIRA Filho	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL Pereira de MOURA	PT	Sim
SILVIA Andrea Ferrado DA BANCADA FEMINISTA	PSOL	Não
SONAIRA FERNANDES de Santana	REPUBLICANOS	Sim
THAMMY Brito de MIRANDA e Silva	PL	Sim
José Reginaldo XEXÉU Nazello de Alvarenga TRIPOLI	PSDB	Sim
-	VOTANTES	49
-	NÃO VOTANTES	06
-	TOTAL DE VEREADORES	55




E acompanhe agora a votação seguinte da emenda apresentada à mesa diretora, a qual foi aprovada pelo voto de 42 vereadores favoráveis (SIM), oito (8) contrários e uma (1) abstenção, totalizando 51 votantes.




Votação Nominal da Emenda da Mesa Diretora ao PLO-9/2023 em 9 de setembro de 2022, 123a sessão extraordinária

VEREADORES	PARTIDOS	VOTOS
ADILSON Armando Carvalho AMADEU	UNIÃO	Sim
ALESSANDRO GUEDES dos Santos	PT	Sim
Alfredo ALFREDINHO Alves Cavalcante	PT	Sim
ANDRÉ Luis SANTOS Esteves	REPUBLICANOS	Sim
ANTONIO DONATO Madorno	PT	Sim
ARSELINO Roque TATTO	PT	Sim
ATÍLIO FRANCISCO da Silva	REPUBLICANOS	Sim
AURÉLIO NOMURA	PSDB	Sim
BOMBEIRO MAJOR Marcosw das Neves PALUMBO (Suplente)	PP	Sim
CAMILO CRISTÓFARO Martins Junior	AVANTE	Sim
CELSO Luis GIANNAZI	PSOL	Não
Cristina CRIS MONTEIRO	NOVO	Sim
DANIEL ANNENBERG	S/PARTIDO	Não
DANILO Erreria DO POSTO DE SAÚDE Cortez de Souza	PODE	Sim
DELEGADO Mario PALUMBO Junior	MDB	Não
DR SIDNEY Luiz da CRUZ	SOLIDARIEDADE	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY	PT	Não
Antonio ELI CORRÊA	UNIÃO	Sim
ELISEU GABRIEL de Pieri	PSB	Abstenção
Elinalva ELI Ortegas Estanislau TERUEL	PODE	Sim
ERIKA HILTON Santos Silva	PSOL	Não
FABIO RIVA dos Santos	PSDB	Sim
FELIPE BECARI Comenale	UNIÃO	Sim
FERNANDO HOLIDAY Silva Bispo	NOVO	Sim
GEORGE Vatutin HATO	MDB	Sim
GILSON Almeida BARRETO	PSDB	Sim
JANAÍNA Carla de LIMA	MDB	Sim
JOÃO JORGE de Souza	PSDB	Sim
JULIANA CARDOSO	PT	Sim
LUANA Santos de ALVES Silva	PSOL	Não
MARCELO MESSIAS dos Santos Costa	MDB	Sim
MARLON Farias da LUZ	MDB	Sim
MILTON FERREIRA da Silva	PODE	Sim
MILTON LEITE da Silva	UNIÃO	Sim
NOEMI Pereira NONATO	PL	Sim
PAULO Jesus FRANGE	PTB	Sim
PROFESSOR Antonio TONINHO Biagio VESPOLI	PSOL	Não
RINALDI Cesar DIGILIO	UNIÃO	Sim
RODOLFO Francisco de Souza DESPACHANTE (Suplente)	PSC	Sim
RODRIGO Hayashi GOULART	PSD	Sim
Rubens RUBINHO Alberto Gatti NUNES	UNIÃO	Sim
RUTE Freire da COSTA e Silva	PSDB	Sim
SANDRA Cristina Leite SANTANA	PSDB	Sim
SANDRA Regina Carbone TADEU Mudalen	UNIÃO	Sim
SANSÃO PEREIRA Filho	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL Pereira de MOURA	PT	Sim
SILVIA Andrea Ferrado DA BANCADA FEMINISTA	PSOL	Não
SONAIRA FERNANDES de Santana	REPUBLICANOS	Sim
THAMMY Brito de MIRANDA e Silva	PL	Sim
José Reginaldo XEXÉU Nazello de Alvarenga TRIPOLI	PSDB	Sim
-	VOTANTES	51
-	NÃO VOTANTES	04
-	TOTAL DE VEREADORES	55




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Alteração na Lei Orgânica; Câmara Municipal de São Paulo; Cidade de São Paulo; CMSP; Lei Orgânica do Município de São Paulo; LOMSP; PLO-9/2003; São Paulo; Sessão Extraordinária da CMSP; SP; Votação nominal




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DEBATE DA BANDEIRANTES MARCA INÍCIO DA CAMPANHA EM SÃO PAULO




No domingo, 7 de agosto de 2022, apenas dois (2) dias (2) depois do prazo final dado pela legislação eleitoral para a realização das convenções partidárias para a formalização das candidaturas, os principais postulantes ao governo do estado de São Paulo se encontraram para a realização do primeiro debate sobre as propostas que apresentarão aos eleitores paulistas na eleição de 2 de outubro próxima. A iniciativa foi da Rede Bandeirantes que faz parte do Grupo Bandeirantes de Comunicações, que historicamente é o órgão jornalístico que sai à frente em promover debates das disputa para os cargos do poder exeuctivo, os quais também foram realizados em outros estados da federação. Para se ter noção da preocidade do debate, nesta segunda-feira, 8 de agosto de 2022, o Sistema de Divulgação de Candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o Palácio dos Bandeirantes só registrava dois (2) nomes uma vez que os partidos tem até o dia 15 próximo para enviarem a relação de todos os postulantes.

Os cinco (5) participantes, todos do sexo masculino, foram os seguintes:

• ELVIS Leonardo CEZAR (46) (PDT) - Ex-prefeito de Santana do Parnaíba (2017-2020) à época pelo PSDB, um dos 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP);


• FERNANDO HADDAD (59) (PT) - Ex-candidato a presidente da República (2018), ex-prefeito de São Paulo (2013-2016) e ex-ministro da Educação (2005-2012);


• RODRIGO GARCIA (PSDB) (48) - governador de São Paulo desde o início de abril quando o titular renunciou. Era o vice-governador;


• TARCÍSIO Gomes de FREITAS (47) (REPUBLICANOS) - Ex-ministro da Infra-Estrutura (2019-2022) do governo do presidente JAIR Messias BOLSONARO (67) (PL)


• VINICIUS Lazzer POIT (36) (NOVO) - atual deputado federal (SP), está no exercício do primeiro mandato (2019-2020).

Vários temas foram tratados, tensões foram criadas entre os candidatos, mas não se pode dizer que houve qualquer aprofundamento dos temas, menos por culpa deles, mas sim devido a ao fato de que a participação com mais de três (3) pessoas tende a dificultar que isso ocorra. Dentre os temas que foram tratados estiveram saúde, educação, privatização de estatais (SABESP) e, segurança pública. Como seria de esperar o atual governador foi o objeto da maior parte das críticas dos adversários tanto por decisões de governo, como as ligações com seu antecessor, bem como sobre seu passado político, mas demonstrou tranquilidade e expôs o que pensa para o estado.




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Debate dos candidatos ao governo de São Paulo; Estado de São Paulo; Governo do estado de São Paulo




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CPIs da CÂMARA PAULISTANA




Desde o ano de 2001, quando do início da 13a legislatura (2001-2004), os vereadores paulistanos criaram ao menos 49 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) a fim de investigar denúncias sobre os mais diferentes temas. Criar uma CPI é quase invariavelmente, independentemente do mérito, a instância de atuação político-institucional do parlamentar que mais lhe confere espaço uma vez que a mesma conta com atribuições que lhe permite tomar medidas que podem no limite culminar com a prisão de pessoas convocadas a depor. E quase sempre a combinação de assuntos negativos com questões espinhosas gera espaço na mídia e nos meios políticos, sociais e econômicos. Apesar de toda a importância que reveste a CPI, não há instrumentos públicos de avaliação a fim de avaliar com segurança o retorno de seu trabalho para a vida municipal. E nem mesmo de retorno político-eleitoral para os parlamentares que destas participam.

A atual legislatura 18a (2021-2024) já criou seis (6) CPIs, mas apenas uma (1) já encerrou os seus trabalhos. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da operadora de saúde Prevent Senior, cujo título oficial foi Analisar e Investigar todas as ações da Empresa Prevent Senior no âmbito do Município de São Paulo com a finalidade de enfrentar a Covid-19, que foi criada em 30 de setembro de 2021 e instalada no dia 7 de outubro de 2021, teve seu relatório final votado e aprovado no dia 4 de abril de 2022, relatório este que foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) e entregue ao Tribunal de Contas do Município (TCMSP) no dia 20 de junho, o qual teve cópias encaminhadas ao prefeito de São Paulo, à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, à Secretaria Municipal das Subprefeituras, à secretaria municipal da Fazenda, ao comando do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O relatório final está dividido em duas (2) partes muito extensas. A primeira (1a) parte tem 168 páginas e a segunda (2a) nada menos que 346, contendo ai a narração dos acontecimentos, bem como a argumentação do relator que leva às conclusões. De maneira geral, os documentos reproduzem tando as denúncias que levaram à sua criação, como um histórico de suas atividades (reproduzindo trechos de depoimentos), bem como as providências tomadas. Os fundadores e proprietários da Prevent Senior, que estão à frente da organização, são os irmãos FERNANDO Fagundes PARRILLO e EDUARDO Fagundes PARRILLO, os quais contam com a participação de outros membros da família trabalhando.




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Comissão Parlamentar de Inquérito; Comissões de Inquérito; CPI; CPI da Prevent; CPIs; CPIs encerradas, Prevent Senior; TCM; Tribunal de Contas do Município




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SÃO PAULO: PRAÇA PRINCESA ISABEL VIRA PARQUE




Nesta terça-feira, 14 de junho de 2022, o prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (54) (MDB) sancionou a lei 17.815 que "Transforma a praça Princesa Isabel em Parque, e dá outras providências" como consequência da aprovação do projeto de lei (PL-329/22) que se originou da iniciativa do vereador FABIO RIVA dos Santos (51) (PSDB) e apoio de outros 13 vereadores que subcreveram com ele a proposição no dia 10 de maio passado e aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) no mesmo dia que o chefe do executivo municipal a sancionou, tendo tido uma tramitação total de 36 entre a apresentação à CMSP e a sanção. A razão para tornar a praça no centro de São Paulo em parque é para cercá-la uma vez que a mesma vem sendo utilizada por moradores de rua em elevado número, especialmente usuários de crack que até pouco tempo atrás formavam a conhecida Cracolândia, situada a poucos metros dali, e que foi desmontada pela Prefeitura.

Veja a seguir o texto da lei com o uso de negritos e itálicos empregados por Processo & Decisão (P&D) a fim de facilitar a identificação:

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de junho de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Praça Princesa Isabel, delimitada pelas avenidas Duque de Caxias e Rio Branco e pelas ruas Helvétia e Guaianazes, localizada na Subprefeitura da Sé, fica transformada em Parque Municipal, mantida a mesma denominação.

Art. 2º A despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.443, de 19 de dezembro de 1921.

• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de junho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.


• RICARDO NUNES, PREFEITO


• FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil


• EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça


• Publicada na Casa Civil, em 14 de junho de 2022.

O principal argumento utilizado na justificativa que acompanhou o PL-329/22 parece ter sido o abaixo-assinado apresentado pelos moradores e a frase de conclusão a qual afirma: "por solicitação da comunidade do entorno, conforme abaixo assinado anexo, vê-se a importância da transformação desse espaço verde de lazer em parque, medida adequada para resguardar o processo de manutenção e conservação da flora presente na Zona Central do Município de São Paulo, bem como conferir conforto aos frequentadores desse espaço, a partir do disciplinamento de seu uso".

Para o cientista político Rui Tavares Maluf (63), editor de Processo & Decisão (P&D), há uma contradição em uma "lei cujo texto está voltado para um espaço público específico o qual guarda certas características iguais a outros da metrópole, qual seja, a Praça da Sé, por exemplo, que também é local amplamente utilizado pela população de rua e não raras vezes por usuários de drogas". Tavares Maluf pergunta se "o referido espaço público, centro da capital, também será cercado?". O cientista político acrescenta: "é certo que os espaços públicos não podem ser subtraídos da população em geral, especialmente as praças nas quais as famílias podem levar suas crianças para brincar, e precisam da vigilância do poder público. No entanto, isso dificilmente será resolvido com o cercamento das praças e não deixa de ser ironia passar a chamá-las agora de parque".




PALAVRAS-CHAVES (TAGs):: - Centro de São Paulo; Legislação paulistana; Lei 17.815/22; Lei Municipal; Município de São Paulo; Parque Princesa Isabel; Praça Princesa Isabel; Prefeito Ricardo Nunes; Projeto de Lei; Rui Tavares Maluf; Vereador Fábio Riva




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MORRE O VEREADOR PAULISTANO ARNALDO FARIA DE SÁ




Nesta quinta-feira, 16 de junho de 2022, morreu em São Paulo no hospital Vila Nova Star o vereador à Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) Arnaldo FARIA DE SÁ (76) (PP), que estava no exercício de seu primeiro mandato na Edilidade paulistana, embora fosse um parlamentar veterano devido aos oito (8) mandatos como deputado federal pelo estado de São Paulo. Na eleição de 2020, ele concorreu e foi eleito pelo Partido Progressistas (PP), tendo obtido 34.213 votos. Faria de Sá pertencia a um pequeno grupo de vereadores que fez a trajetória política inversa aos demais, ou seja, ele começou sua carreira política no plano nacional, enquanto o mais comum é partir do município em direção ao nível estadual e/ou federal. Ao longo de sua carreria política Faria de Sá, que era advogado, se ocupou com o tema dos idosos e a este correlato dos aposentados sendo na CMSP o presidente da Comissão do Idoso e Assistência Social.




PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; ex-deputado federal; Morte do vereador; Partido Progressistas; Vereador à CMSP; vereador Arnaldo Faria de Sá




SP: CPI DA POLUIÇÃO PETROQUÍMICA COMEÇA A FUNCIONAR




***Nota atualizada em 14 de maio de 2022***




Mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi criada na 18a legislatura da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) que se encontra em sua segunda (2a) sessão legislativa, isto é, segundo (2o) ano de um total de quatro (4). Desse modo, a presente CPI é a sexta (6a) instalada em menos de um ano e meio completo de mandato dos atuais vereadores. Nesta quinta-feira, 12 de maio de 2022, ocorreu a primeira (1a) reunião ordinária da CPI da Poluição Petroquímica, que tem o vereador ALESSANDRO GUEDES dos Santos (41) (PT) como seu presidente.

A composição da CPI da Poluição Petroquímica é composta pelos seguintes edis:

• ALESSANDRO GUEDES, presidente;


• Arnaldo FARIA DE SÁ (76) (PP), relator da CPI;


• Antonio TONINHO Biagio VESPOLI (56) (PSOL);


• José Reginaldo Nazelo XEXÉU de Alvarenga TRIPOLI (59) (PSDB);


• SANDRA Regina Carbone Tadeu MUDALEN (UNIÃO) (66);

O objeto específico da presente CPI é investigar denúncias "sobre a poluição e a contaminação ambiental no entorno do Polo Petroquímico de Capuava, na região do ABC paulista, que supostamente vem prejudicando a saúde de moradores de bairros da zona leste da capital localizados próximos ao Polo."

As outras cinco (5) CPIs criadas na atual legislatura são as seguintes:



• CPI da Pirataria;


• CPI dos Aplicativos;


• CPI da Violência contra Pessoas Trans e Travestis;


• CPI dos Animais


• CPI da Prevent Senior



PALAVRAS-CHAVES - Câmara Municipal de São Paulo; CPI; CPI da Poluição Petroquímica; Reunião da CPI; vereador Alessandro Guedes; vereador Faria de Sá





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PREFEITO DE SP SANCIONA LEI DE ARBORIZAÇÃO




Cinco meses e 23 dias após a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) ter aprovada o projeto de lei 391/21, ou seja, nesta quarta-feira, 27 de abril de 2022, o prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (54) (MDB) sancionou a lei 17.794/22 que Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências, com apenas um veto ao parágrafo único do artigo 5o, a qual se apoia em nada menos que 49 artigos e dividios em cinco (5) capítulos.

Os cinco (5) capítulos estão assim divididos:

• CAPITULO I - Da Vegetação de Porte Arbóreo - Do artigo 1o ao artigo 3o


• CAPITULO II - Da Vegetação Significativa - Do artigo 4o ao artigo 6o


• CAPITULO III - Do Manejo da Vegetação de Porte Arbóreo - Do artigo 7o ao artigo 22o


• CAPITULO IV - Das Infrações - Do artigo 23o ao artigo 43o


• CAPITULO V - Das Disposições Finais - Do artigo 43o ao artigo 49o

Um dos aspectos da presente lei que mais impacta com os munícipes uma vez que muitas árvores se encontram em áreas privadas é a questão da supressão (derrubada) e poda, especialmente para evitar que o crescimento da árvore se dê de forma descontrolada trazendo riscos consideráveis para a segurança das pessoas e mesmo do patrimônio. Por isso, grande parte deste diploma se refere às mesmas. No caso da supressão a palavra é citada 21 vezes e no da poda 21. E as referidas práticas, quando realizadas sem a devida autorização, contam com penalidades na forma de multas as quais tem valores assim estipulados no texto:

• -R$ 500,00 por espécime deixando de regularizar em prazo estipulado, inclusive com supressão, caso necessário, o plantio executado em desacordo com as normas previstas;


• -R$ 500,00 no caso de podar espécime sem autorização ou comunicação ao órgão municipal competente;


• -R$ 2.000,00 na hipótese de supressão ou transplante de espécime de porte arbóreo vegetal sem autorização de órgão municipal competente;


• -R$ 500,00 no caso de não atender a intimação prevista no texto da referida lei (parágrafo 1o do artigo 21o);


• -R$ 2.000,00 se desrespeitar o auto de interdição total ou parcial (previsto no parágrao 2o do artigo strong>21o);


• -De R$ 500,00 a R$ 5.000,00 em caso de execução de poda inadequada em espécime vegetal de porte arbóreo;


• - De R$ 1.700,00 a R$ 17.000,00 em caso de poda drástica em espécime vegetal de porte arbóreo;


• - De R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00 No caso de suprimir ou transplantar espécime vegetal de porte arbóreo em desacordo com as diretrizes técnicas previstas em manual, plano municipal, licenciamento ambiental, ordem de serviço ou regulamento editado pelo Poder Executivo;


• - De R$ 4.000,00 a R$ 40.000,00 se queimar ou realizar anelamento, envenenar, ou por outro meio, causar dano que leve o espécime de porte arbóreo à morte;


• - De R$ 200,00 a R$ 10.000,00 no caso de destruição, dano, lesão ou maltrato das árvores;


• - De R$ 200,00 a R$ 2.000,00 em provocando ferimento ou dano em razão de colocação de adereços, enfeites, placas e similares afixados na árvores;

Mas se a referida lei prevê multas para diversas práticas e muitas com valores altos, há também os critérios que balizam como aplicar estes valores, a chamada dosimetria a qual levará em conta cinco (5) critérios, vazados nas primeiras letras do alfabeto, a saber:

• a) grau de ameaça da espécie;


• b) relevância ambiental, social e cultural do espécime ou da espécie atingida;


• c) motivos da infração;


• d) diâmetro à altura do peito – DAP, quando a infração administrativa ambiental tiver por objeto a vegetação de porte arbóreo;


• e) consequências da infração para a saúde pública e para o meio ambiente.

No entendimento do cientista político Rui Tavares Maluf (63), editor de Processo & Decisão (P&D) a " a presente legislação é meritória, sendo provavelmente um avanço em relação à legislação passada, mas como sempre destaco, é de se perguntar qual a capacidade e disposição de fiscalização da Municipalidade para fazer frente aos desafios diários que surgem em um tema como este". Tavares Maluf tem, invariavelmente, chamado a atenção, para o que entende ser uma "estrutura administrativa pesada, mal coordenada historicamente, e falsamente descentralizada".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). Arborização urbana; Legislação paulistana; Lei 17.794/22; Meio ambiente urbano; Poda de árvores; prefeito Ricardo Nunes; Sanção da lei de arborização

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SP: FELIPE SALTO NOVO SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA

O governador do estado de São Paulo, RODRIGO GARCIA (47) (PSDB), por meio do decreto de 19 de abril de 2022, terça-feira, nomeu o economista FELIPE Scudeler SALTO (RG 4445157181) para exercer o cargo de secretário de estado da Fazenda e Planejamento em lugar de HENRIQUE de Campos MEIRELLES (RG 6.245.811.-5), que estava à frente da pasta desde o início do governo do agora ex-governador JOÃO Agripino Costa DORIA Junior (64) (PSDB), candidato à presidente da República na eleição de outubro próximo. Até então, Felipe Salto, economista e mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), era o diretor do Instituto Fiscal Independente (IFI), órgão de estudos, pesquias e assessoramento do Senado Federal (SF).

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). ex-secretário Henrique Meirelles; estado de São Paulo;Felipe Salto; governador Rodrigo Garcia; secretário estadual da Fazenda e Planejamento

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GOVERNADOR SANCIONA ORÇAMENTO DE SÃO PAULO PARA 2022

Na quarta-feira, 29 de dezembro de 2021, no Palácio dos Bandeirantes, o governador do estado de São Paulo, JOÃO Agripino Costa DORIA Junior (64) (PSDB) sancionou a Lei 17.498 que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício de 2022" o qual engloba os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos, o qual produz um valor global de R$ 286.794.942.960,00 (duzentos e oitenta e seis bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil e novecentos e sessenta reais) dos quais R$ 264.819.827.872 ou 92,34% pertencem à Administração Direta e R$ 21.975.115.088,00, isto é, 7,66% do total os quais abarcam as autarquias, fundações e empresas dependentes. Por sua vez, os valores do orçamento de investimentos alcançam o montante de R$ 10.182.988.533 (Dez bilhões cento e oitenta e dois milhões novecentos e oitenta e oito mil quinhentos e trinta e três reais) estão à parte do global acima mencionado, mas para efeito de comparação da ordem de grandeza equivalem a 3,55%. O orçamento da administração direta (AI) que é sempre o maior em qualquer unidade da federação ou mesmo país que possua legislação fiscal e orçamentária minimamente aceitáveis é invariavelmente o mais indicado para efeito de comparação. Desse modo o dólar norte-americano é a moeda mais usada nas conversões para tal procedimento. Assim, o valor aproximado do orçamento da AI paulista a uma taxa de conversão de R$ 5,524 é de US$ 51.917.983.881,25 (Cincoenta e hum bilhões novecentos e dezessete milhões novecentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e hum dólares e vinte e cinco cents).

Comparando a lei orçamentária para 2022 com a lei 17.309 que estipulou o orçamento para 2021, a variação nominal positiva é de nada menos que R$ 42.742.346.852 (Quarenta e dois bilhões setecentos e quarenta e dois milhões trezentos e quarenta e seis mil oitocentos e cincoenta e dois reais), ou de 17,51% o que sugere um crescimento real acima da inflação de 2021.

A tabela seguinte reproduz sinteticamente as receitas estimadas do estado:

Síntese das Receitas previstas dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2022, por Categorias Econômicas, em R$ 1,00

ITEM	EM R$	% DO TOTAL
1-RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	264.819.827.872	92,34
1.1-RECEITAS CORRENTES	256.018.726.372	89,27
1.2-RECEITAS DE CAPITAL	8.801.101.500	3,07
2-RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	53.565.960.322	18,68
3-RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	(31.590.845.234)	(11,02)
TOTAL	286.794.942.960	100

A tabela abaixo apresenta as verbas destinadas a 14 de 35 órgãos de governo em valores absolutos e também a participação percentual de cada uma no valor global do orçamento do Estado de São Paulo. Estas despesas por órgãos também se dividem em uma parte Fiscal e outra da Seguridade Social.Nesta última todos os órgãos que contam com a seguridade social estão abaixo reproduzidos. Como se observa na tabela, o peso geral da Seguridade Social é de 14,83% de todo o gasto estadual.

Síntese das Despesas previstas dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2022, por Órgãos de Governo, em R$ 1,00

ITEM	EM R$	% DO TOTAL
ORÇAMENTO FISCAL	244.274.611.453	85,17
Assembleia Legislativa	1.287.450.199	0,45
Tribunal de Contas do Estado	1.082.664.409	0,38
Tribunal de Justiça do Estado	13.525.144.929	4,72
Tribunal de Justiça Militar	73.155.751	0,03
Secretaria de Educação	42.257.539.087	14,73
Secretaria de Desenvolvimento Econômico	21.353.988.145	7,45
Secretaria da Segurança Pública	23.367.367.896	8,15
Secretaria dos Transportes Metropolitanos	10.129.402.310	3,53
Ministério Público	2.863.937.185	1,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL	42.520.331.507	14,83
Da Secretaria de Saúde	26.778.085.159	9,34
Da Secretaria de Justiça e Cidadania	1.515.007.459	0,53
Da Secretaria de Segurança Pública	279.964.210	0,10
Da Secretaria de Desenvolvimento Social	1.367.905.939	0,48
Da Secretaria de Orçamento e Gestão	42.523.332.804	14,83
TOTAL	286.794.492.960	100

A título de melhor compreender a ordem de grandeza das receitas e despesas previstas do Estado de São Paulo, o orçamento estadual é 3,19 vezes maior do que o do Municipio de São Paulo, diferença esta que talvez não seja tão grande tendo em conta que esta unidade federativa é formada por 645 municípios com uma população total. De acordo com o cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Faculdade de Sociologia e Política da Escola de Humanidades de São Paulo, "Um dos recursos mais simples e tradicionais de se compreender a grandeza do orçamento é dividindo o valor pelo tamanho da população, no caso do estado e estimada em 46.649.132 na mais recente pelo IBGE em 2021. Isso dá para o orçamento estadual o valor de R$ 6.147,92 para cada paulista. Já para o orçamento do município de São Paulo, com uma população estimada em 12.396.372 o valor per capita, isto é, para cada paulistano é de R$ 6.676,03, ou seja, acima do estadual". Tavares Maluf também destaca a importância de se levar em conta, sempre, o tamanho do pagamento dos Juros e Encargos da Dívida Pública e da Amortização da Dívida. No primeiro caso a do estado de São Paulo é de R$ 12.426.894.901, "representando 4,33% das despesas totais de São Paulo" e no segundo caso R$ 10.438.884.714, "o que perfaz 3,64%". O cientista político faz no entanto uma ressalva: "falar em dívida pública carrega para muita gente uma visão preconceituosa como se fosse necessariamente algo ruim. Isso não pode ser encarado dessa maneira a princípio. Há que se conhecer para que se contraíram dívidas, bem como as condições e como isso se distribui nos orçamentos de cada exercício orçamentário". No cenário do estado de São Paulo ele afirma que "as condições são boas de forma geral"

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). Administração direta; Administração indireta; Autarquias; Fundações; Governador Doria sanciona orçamento para 2022; Orçamento do Estado de São Paulo para 2022; Palácio dos Bandeirantes

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LEI ORÇAMENTÁRIA PAULISTANA É PUBLICADA

***Nota atualizada em 4 de janeiro de 2022***

Na terça-feira, 28 de dezembro de 2021, o Diário Oficial da Cidade (DOC) publicou a lei 17.728 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2022 no valor total de R$ 82.758.515.690 (oitenta e dois bilhões, setecentos e cinquenta e oito milhões, quinhentos e quinze mil e seiscentos e noventa reais), a qual foi sancionada pelo prefeito RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB) no dia anterior, 27 de dezembro. A lei foi aprovada em sessão extraordinária do dia 17 de dezembro na forma de projeto substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O valor total sancionado é superior a mensagem originalmente encaminhada pelo chefe do Poder Executivo no montante de R$ 3.543.214.205,00 três bilhões quinhentos e quarenta e três milhões duzentos e quatorze mil e duzentos e quinze reais, isto é, variação positiva de 4,47%, o qual virá, supostamente, do que o tesouro municipal deixou de gastar em 2021.

Acompanhe na tabela a seguir as receitas previstas para 2022:

Receitas orçamentárias previstas para 2022 em R$ 1,00 e participação percentual de cada uma no total

DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM R$	EM %
RECEITAS CORRENTES	71.539.050.989	86,44
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	43.837.762.184	52,97
Receita de Contribuições	3.505.345.655	4,24
Receita Patrimonial	1.467.836.548	1,77
Receita de Serviços	271.862.740	0,33
Transferências Correntes	19.935.803.180	24,09
Outras Receitas Correntes	2.520.440.682	3,05
RECEITAS DE CAPITAL	5.555.809.963	6,71
Operações de Crédito	2.671.798.272	3,23
Alienação de Bens	57.503.496	0,07
Amortização de Empréstimos	19.296.280	0,02
Transferências de Capital	913.114.830	1,10
Outras Receitas de Capital	1.894.097.085	2,29
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	5.663.654.738	6,84
Receitas Correntes	5.663.654.738	6,84
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Intraorçamentárias	2.059.344	0
Receitas de Contribuições Intraorçamentárias	2.811.119.285	3,40
Receita Patrimonial Intraorçamentária	1.993.179	0
Receita de Serviços Intraorçamentária	187.195.976	0,23
Transferências Correntes	0	0
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias	2.661.286.954	3,32
Receitas de Capital	0	0
Alienação de Bens Intraorçamentária	0	0
Transferências de Capital	0	0
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	0	0
RECEITA TOTAL	82.758.515.690,00	100

Processo & Decisão (P&D) apresenta a seguir um resumo das despesas previstas de forma resumida em subtotalizações agrupadas em divisões que permitem um olhar mais apurado sobre a alocação dos recursos segundo as prioridades escolhidas pelos poderes executivo e legislativo, promovendo pequenas alterações de sorte a facilitar tais entendimentos. Por exemplo: as despesas de dois (2) fundos, isto é, do Poder Legislativo e o Fundo Municipal de Habitação foram reunidas com todos os demais que estão na administração direta. Assim sendo, as subtotalizações separadamente ficaram com as seguintes denominações: Poder Legislativo, Secretarias, Encargos, Controladoria, Fundos, Subprefeituras, e Administração Indireta, as quais são visualizadas na tabela a seguir:

Resumo das Despesas em grandes grupos por Órgãos para o exercício de 2022

ITEM	VALOR EM R$ 1,00	EM %
PODER LEGISLATIVO	1.268.614.323	1,53
SECRETARIAS	31.798.732.931	38,42
ENCARGOS GERIAS DO MUNICÍPIO	14.370.779.162	17,36
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	31.718.610	0,04
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	256.677.018	0,31
SUBPREFEITURAS	1.473.921.221	1,78
FUNDOS (incluindo o Municipal de Habitação)	20.024.517.814	24,20
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Sem o Fundo Municipal de Habitação)	13.537.676.892	16,36
DESPESAS TOTAIS	82.758.515.690	100

Em uma breve análise sobre a lei orçamentária para 2022 no tocante à relação entre as receitas previstas e as despesas, o cientista político Rui Tavares Maluf (62), professor da Faculdade de Sociologia e Política da Escola de Humanidades, destaca o seguinte: "Os Encargos Gerais do Município, isto é, as obrigações com as dívidas assumidas, se constituem sempre em um considerável patamar dos desembolsos da municipalidade (17,32%), tendo apresentado para 2022 tanto um aumento na participação geral das despesas como um aumento bruto nominal em relação ao ano passado de 32,60%, algo nada desprezível, mesmo considerando que atualmente a Municipalidade parece estar com melhor controle sobre este item, haja vista as últimas negociações ocorridas dentre as quais a transferência do Campo de Marte para a União e tratativas anteriores em relação ao indexador da dívida". Tavares Maluf aponta para o fato de que a relação dos "encargos com as receitas correntes totais previstas, ou seja, receitas com ingressos praticamente assegurados, estes vão à casa dos 20,08%". Voltando-se para as despesas do Poder Legislativo que abarcam quatro (1) itens, composto da Câmara Municipal de São Paulo, Tribunal de Contas do Município, Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal e Fundo Especial do Tribunal, o professor da Escola de Humanidades salienta possível contradição entre o recente gesto positivo da devolução de R$ 190 milhões para os cofres do tesouro pelo presidente da Edilidade e o fato de que as despesas previstas para o corrente ano apresentam variação positiva agregada bem maior do que o valor devolvido. Diz o cientista: "a variação bruta prevista de 2022 para 2021 é da ordem de R$ 236.079.868,00, ou 22,86%, grandeza superior ao dos índices inflacionários". Outro item considerado por Tavares Maluf é o das despesas com as subprefeituras: "são 32 subprefeituras e a justificativa histórica para tantas é de que se asseguraria a descentralização do poder, ou seja, o governo estaria mais próximo das prioridades da população. Porém, a soma dos valores destinados a cada uma representa míseros 1,78% no total das despesas programadas. A excessiva existência destes órgãos se presta basicamente à negociação por maioria no Poder Legislativo, nivelando por baixo a qualidade de seu desempenho". Maluf admite que o assunto é complexo, mas está seguro que a forma como o orçamento está estruturado, bem como a própria estrutura organizacional do Município pouco favorecem a descentralização e não existe vontade política para mudança nesta matéria.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). Câmara Municipal de São Paulo; Despesas previstas; Diário Oficial da Cidade; Orçamento Anual do Município de São Paulo; Plano Plurianual; Poder Executivo; prefeito Ricardo Nunes; professor Rui da Escola de Humanidades; professor Rui da FESPSP; publicação da lei orçamentária; Receitas

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CÂMARA APROVA ORÇAMENTO DE 2022

***Nota atualizada em 25 de dezembro de 2021***

Nesta sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na 91a sessão extraordinária, sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (65) (DEM), os vereadores paulistanos aprovaram em segunda (2a) e definitiva votação o projeto de lei (PL-669/21) o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de São Paulo para o exercício de 2022 no valor total de R$ 79.215.301.000,00 (setenta e nove bilhões duzentos e quinze milhões trezentos e hum mil reais). Ou seja, a proposta ora aprovada representa um aumento bruto nominal de R$ 10.225.860.333,00 (dez bilhões duzentos e vinte e cinco milhões oitocentos e sessenta mil trezentos e trinta e três reais) em relação a proposta aprovada para o exercício de 2021. A matéria finalmente aprovada, 15 dias depois de passar pela primeira (1a) deliberação, foi projeto substitutivo de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento (CMO), o qual acolheu mais de 300 emendas parlamentares, o qual passou por votação simbólica, ou seja, aprovação sem necessidade de votação nominal. As bancadas do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) registraram suas manifestações em contrário (NÃO), sem contudo, que os números de seus vereadores pudessem alterar o resultado da tramitação.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs).CMSP; CFO; Comissão de Finanças e Orçamento; Lei Orçamentária Anual; LOA; PL-699/21; Projeto de Lei Orçamentária; Projeto Substitutivo; PSOL; PT; Votação simbólica; Votos contrários

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CMSP: ELEITA MESA DIRETORA PARA 2022

Nesta quarta-feira, 15 de dezembro de 2021, no plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), os (55) vereadores paulistanos votaram para eleger a mesa diretora que dirigirá os trabalhos da Edilidade no ano de 2022, segundo (2o) da atual legislatura, praticamente repetindo os mesmos integrantes que a dirigiram no presente ano a qual foi eleita em 1 de janeiro de 2021 por ter sido a data da posse do prefeito e vereadores sufragados nas eleições municipais de novembro de 2020. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (RICMSP) em seu Art. 9o parágrafo 1o "Somente será permitida uma reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura".

Candidatos aos cargos da Mesa Diretora da CMSP para o exercício de 2022

CARGO	CANDIDATO	PARTIDO	VOTOS RECEBIDOS	CONDIÇÃO
PRESIDENTE	MILTON LEITE da Silva	DEM	49	(Re)eleito
PRESIDENTE	CELSO GIANNAZI	PSOL	06	Não eleito
VICE-PRESIDENTE	RUTE Freire da COSTA Silva	PSDB	47	(Re)eleita
2o VICE-PRESIDENTE	ATILIO FRANCISCO da Silva	REPUBLICANOS	48	(Re)eleito
1o SECRETÁRIO	ALFREDINHO Alfredo Alves Cavalcante	PT	42	Eleito
2o SECRETÁRIO	FERNANDO HOLIDAY Silva Bispo	NOVO	39	(Re)eleito

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; DEM; Eleição da Mesa Diretora; Mesa Diretora para 2022; presidente Milton Leite; Vereadores reeleitos;

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JUNDIAI: MAIS UMA REGIÃO METROPOLITANA ESTADUAL

***Nota atualizada em 14 de dezembro de 2021***

No Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo (SP), na terça-feira, 30 de novembro de 2021 o governador JOÃO Agripino Costa DORIA Junior (63) (PSDB) sancionou a Lei Complementar 1.362/21 a qual Cria a Região Metropolitana de Jundiaí e dá providências correlatas". A nova região metropolitana, que se encontrava até então com o status legal de aglomeração urbana, será compreendida por sete (7) municípios, que são os seguintes em ordem alfabética: 1) Cabreúva; 2) Campo Limpo Paulista; 3) Itupeva; 4) Jarinu; 5) Jundiaí; 6) Louveira; e 7) Várzea Paulista.

Acompanhe na tabela a seguir a área de cada um em km2, área total, população estimada para 2021, densidade demográfica, variação em relação a população estimada em 2020 e totais.

Região Metropolitana de Jundiai (RMJ). Alguns dados dos seus Municípios

MUNICÍPIO	ÁREA EM KM2	POPULAÇÃO 2021	HABITANTES KM2	VARIAÇÃO 2020	VARIAÇÃO EM %
CABREÚVA	260,23	51.130	196,48	701	1,39
CAMPO LIMPO PAULISTA	79,40	86.407	1.088,21	866	1,01
ITUPEVA	200,82	64.330	1.516	320,34	2,42
JARINU	207,55	31.173	150,20	556	1,82
JUNDIAÍ	431,21	426.935	3.929	990,09	0,93
LOUVEIRA	55,13	51.007	925,16	1.014	2,03
VÁRZEA PAULISTA	35,12	124.269	3.538,41	1.198	0,97
RMJ	1.269,46	835.251	657,96	9.781	1,85

A área total da RMJ em km2 é menor do que a da capital e por sua vez o município de Jundiaí (núcleo desta região e único que faz divisa com os demais), dispõe de uma área que representa 33,97% da região, porém concentra 51,1% de toda a população. A desigualdade fica mais manifesta no item de população do que no de território dos sete (7) municípios. Mas ao se procurar uma interpretação mais equilibrada por meio da compararação da densidade demográfica dos sete municípios (ou seja, o quociente da divisão da população pela área), resulta que a desigualdade continua alta, mas um pouco menor do que mirando apenas a população.

Um método consistente para verificar estas variações se dá pelo uso do coeficiente de variação obtido da divisão do desvio padrão das distribuições dos valores nas variáveis observadas pela média de cada um. Assim, o coeficiente da população é de 113,69%, o do território é de 74,72% e o da densidade demográfica (habitantes por km2) é de 108,35%. Tais desigualdades, a priori, não podem ser consideradas ruins.

Mais indicado para se ter clareza quanto as possibilidades da vida dos municípios é olhar para os números de seus orçamentos anuais e cruzando com o tamanho de suas populações obter o per capita de sorte a neutralizar as diferenças absolutas que são grandes, como esperado, mas que são estritamente proporcionais aos tamanhos populacionais e valores fixados quando se tem em conta a correlação linear 0,978 (valor varia de zero, ausência de correlação, a um - 1 - positivo, no caso, na qual as duas variáveis vão na mesma direção). Ao se verificar o orçamento per capita para o ano de 2021, constata-se que as diferenças são bem menores, conquanto importantes, variando de um mínimo de R$ 2.262,24 no município de Várzea Paulista a um máximo de R$ 6.921,33 no município de Louveira, que tem a segunda (2a) menor população. Já Várzea Paulista tem a segunda (2a) maior, atrás apenas de Jundiaí. A média orçamentária municipal é de R$ 4.480,48 per capita com um desvio padrão de 1.539,54 e um coeficiente padrão de 34,36%.

Com a criação da RMJ alguns dos seus municípios fazem divisa com os da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), como sãos casos de Cajamar e Francisco Morato ou da Região Metropolitana de Campinas (RMC) como é o caso de Vinhedo.

Vale destacar ainda que neste ano de 2021, além da RMJ foram criadas em agosto outras duas (2) regiões metropolitanas, a saber: 1) de Piracicaba; e 2) de São José do Rio Preto.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). - Despesa anual; Governo do Estado de São Paulo; LC n. 1.362/21; Lei Complementar; Município de Jundiaí; Orçamento anual; Receita anual; Região Metropolitana; RM; Região Metropolitana de Jundiái

CÂMARA PAULISTANA PROMULGA EMENDA 41: PREVIDÊNCIA SOCIAL

Nesta quinta-feira, 18 de novembro de 2021, os integrantes da Mesa Diretora (MD) da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), representados pelo presidente da Edilidade vereador MILTON LEITE da Silva (65) (DEM), fizeram publicar na secretaria geral da CMSP a Emenda 41/21 à Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP), fruto do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (PLO-07/21), o qual foi aprovado no plenário em segunda (2a) e definitiva votação na semana passada, tratando da Reforma da Previdência Municipal de forma a ajustá-la às determinações da Constituição Federal (CF).

No dia seguinte, sexta-feira, 19 de novembro, a emenda foi publicada na íntegra nas páginas 134 e 135 do Diário Oficial da Cidade (DOC). Embora a emenda atual tenha apenas quatro (4) artigos, seu texto é muito grande devido às alterações em artigos do texto principal da LOMSP.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo; Emenda 41/21; Lei Orgânica do Município de São Paulo; LOMSP

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CMSP: APROVADA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM DEFINITIVO

***Nota atualizada em 11 de novembro de 2021 às 16hs***

Nesta quarta-feira, 10 de novembro de 2021, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (65) (DEM), aprovou na 68a sessão extraordinária em segunda (2a) votação o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (PLO-07/21) de autoria do Poder Executivo Municipal por 37 votos favoráveis (SIM) e 18 contrários (NÃO) totalizando 55 votantes que integram o legislativo paulistano e que havia dado entrada na CMSP em 23 de setembro passado tendo sido aprovado em primeira (1a) votação no dia 14 de outubro último. O referido PLO/07/21 institui a chamada reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RGPS) adequando-o a Emenda Constitucional Federal (ECF-103/19) e como seria de esperar gerou grande conflito durante sua tramitação especialmente nesse último dia devido ao impacto sobre os interesses do funcionalismo municipal. Por se tratar de PLO a matéria necessitava de ser aprovada por maioria qualificada, ou seja 37 vereadores tendo alcançado o número exato em ambas deliberações.

Acompanhe abaixo como votaram os vereadores:

Votação em 2a discussão do PLO-7/21, do Executivo (RGPS)

VEREADOR	PARTIDO	VOTO
ADILSON AMADEU	DEM	SIM
ALESSANDRO GUEDES	PT	NÃO
ALFREDINHO Alfredo Alves Cavalcante	PT	NÃO
ANDRÉ Luiz SANTOS Esteves	REPUBLICANOS	SIM
ANTONIO DONATO Madorno	PT	NÃO
ARSELINO Roque TATTO	PT	NÃO
ATÍLIO FRANCISCO da Silva	REPUBLICANOS	SIM
AURÉLIO NOMURA	PSDB	SIM
CAMILO CRISTOFARO Martins Jr	PSB	SIM
CELSO Luis GIANNAZI	PSOL	NÃO
CRIS(tina) Pereira MONTEIRO	NOVO	NÃO
DANIEL ANNEMBERG	PSDB	SIM
DELEGADO Mario PALUMBO Junior	MDB	NÃO
DR. SIDNEY Luiz da CRUZ	SOLIDARIEDADE	SIM
EDIR SALES	PSD	SIM
EDUARDO Matarazzo SUPLICY	PT	NÃO
ELAINE Cristina Mineiro DO QUILOMBO PERIFÉRICO	PSOL	NÃO
Antonio ELI CORREA	DEM	SIM
ELISEU GABRIEL De Pieri	PSB	NÃO
ELY Elinalva Ortegas Estanislau TERUEL	PODE	SIM
ERIKA Santos Silva HILTON	PSOL	NÃO
FABIO RIVA dos Santos	PSDB	SIM
Analdo FARIA DE SÁ	PP	NÃO
FELIPE BECARI Comenale	PSD	SIM
FELIPE Souza Murakami de FRANCO	PODE	SIM
FERNANDO HOLIDAY Silva Bispo	NOVO	SIM
GEORGE Vatutin HATO	MDB	SIM
GILBERTO NASCIMENTO Silva Junior	PSC	SIM
GILSON Almeida BARRETO	PSDB	SIM
ISAC FELIX dos Santos	PL	SIM
JAIR José TATTO	PT	NÃO
JANAÍNA Carla de LIMA	NOVO	SIM
JOÃO JORGE de Souza	PSDB	SIM
JULIANA CARDOSO	PT	NÃO
LUANA dos Santos ALVES Silva	PSOL	NÃO
MARCELO MESSIAS dos Santos Costa	MDB	SIM
MARLON Farias da LUZ	PATRIOTA	SIM
MILTON FERREIRA da Silva	PODE	SIM
MILTON LEITE da Silva	DEM	SIM
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO Silveira Moraes	DEM	SIM
PAULO Jesus FRANGE	PTB	SIM
PROFESSOR Antonio Biagio TONINHO VESPOLI	PSOL	NÃO
RINALDI Cesar DIGILIO	PSL	SIM
José ROBERTO Nazello de Alvarenga TRIPOLI	PV	SIM
RODRIGO Hayashi GOULART	PSD	SIM
Rubens RUBINHO Alberto Gatti NUNES	PSL	SIM
RUTE Freire da COSTA Silva	PSDB	SIM
SANDRA Cristina Leite SANTANA	PSDB	SIM
SANDRA Regina Carbone TADEU Mudalen	DEM	SIM
SANSÃO PEREIRA Filho	REPUBLICANOS	SIM
SANSÃO PEREIRA Filho	REPUBLICANOS	SIM
SENIVAL Pereira de MOURA	PT	NÃO
SILVIA Andreia Ferraro DA BANCADA FEMINISTA	PSOL	NÃO
SONAIARA FERNANDES de Santana	REPUBLICANOS	NÃO
TAMMY MIRANDA	PL	SIM
José Reginaldo Nazello de Alvarenga XEXÉU TRIPOLI	PSDB	SIM

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Reforma da Previdência Municipal paulistana; Regime Próprio da Previdência Social; RPPS; Segunda Votação

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CMSP APROVA AUMENTO DA PGV EM 1a VOTAÇÃO

***Atualizado em 2 de dezembro de 2021 às 20hs15ms***

Na terça-feira, 19 de outubro de 2021, na 61a sessão extraordinária o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) aprovou em primeira (1a) discussão o Projeto de Lei (PL-685/21) de iniciativa do Poder Executivo o qual Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo. A matéria, que como toda proposta de aumento de tributos gera polêmica, foi aprovada por 34 votos a favor (SIM), 19 votos contrários (NÃO) e uma (1) ABSTENÇÃO, totalizando 54 votantes. O presidente só vota em casos de desempate ou quando estiver no chão do plenário como os demais e outro vereador o substituia, porém o presidente MILTON LEITE da Silva (65) (DEM)MILTON LEITE da Silva (DEM) optou por se manifestar enquanto outro colega presidia os trabalhos. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (RICMSP) em seu artigo 103 inciso 1 letra a, por se tratar de matéria tributária necessita de aprovação por maioria absoluta dos membros da CMSP o que significa 28 votos. A proposição conseguiu seis (6) a mais.

Votação do PL-685/21, do Executivo (Planta Genérica de Valores)

VEREADOR	PARTIDO	VOTO
ADILSON AMADEU	DEM	SIM
ALESSANDRO GUEDES	PT	NÃO
ALFREDINHO Alfredo Alves Cavalcante	PT	NÃO
ANDRÉ Luiz SANTOS Esteves	REPUBLICANOS	SIM
ANTONIO DONATO Madorno	PT	NÃO
ARSELINO Roque TATTO	PT	NÃO
ATÍLIO FRANCISCO da Silva	REPUBLICANOS	SIM
AURÉLIO NOMURA	PSDB	SIM
CAMILO CRISTOFARO Martins Jr	PSB	SIM
CELSO Luis GIANNAZI	PSOL	NÃO
CRIS(tina) Pereira MONTEIRO	NOVO	NÃO
DANIEL ANNEMBERG	PSDB	SIM
DELEGADO Mario PALUMBO Junior	MDB	NÃO
DR. SIDNEY Luiz da CRUZ	SOLIDARIEDADE	SIM
EDIR SALES	PSD	SIM
EDUARDO Matarazzo SUPLICY	PT	NÃO
ELAINE Cristina Mineiro DO QUILOMBO PERIFÉRICO	PSOL	NÃO
Antonio ELI CORREA	DEM	SIM
ELISEU GABRIEL De Pieri	PSB	SIM
ELY Elinalva Ortegas Estanislau TERUEL	PODE	SIM
ERIKA Santos Silva HILTON	PSOL	NÃO
FABIO RIVA dos Santos	PSDB	SIM
Analdo FARIA DE SÁ	PP	SIM
FELIPE BECARI Comenale	PSD	ABSTENÇÃO
FELIPE Souza Murakami de FRANCO	PODE	SIM
FERNANDO HOLIDAY Silva Bispo	NOVO	NÃO
GEORGE Vatutin HATO	MDB	SIM
GILBERTO NASCIMENTO Silva Junior	PSC	SIM
GILSON Almeida BARRETO	PSDB	SIM
ISAC FELIX dos Santos	PL	SIM
JAIR José TATTO	PT	NÃO
JANAÍNA Carla de LIMA	NOVO	NÃO
JOÃO JORGE de Souza	PSDB	SIM
JULIANA CARDOSO	PT	NÃO
LUANA dos Santos ALVES Silva	PSOL	NÃO
MARCELO MESSIAS dos Santos Costa	MDB	SIM
MARLON Farias da LUZ	PATRIOTA	SIM
MILTON FERREIRA da Silva	PODE	SIM
MILTON LEITE da Silva	DEM	SIM
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO Silveira Moraes	DEM	SIM
PAULO Jesus FRANGE	PTB	SIM
PROFESSOR Antonio Biagio TONINHO VESPOLI	PSOL	NÃO
RINALDI Cesar DIGILIO	PSL	SIM
José ROBERTO Nazello de Alvarenga TRIPOLI	PV	SIM
RODRIGO Hayashi GOULART	PSD	SIM
RUTE Freire da COSTA Silva	PSDB	SIM
SANDRA Cristina Leite SANTANA	PSDB	SIM
SANDRA Regina Carbone TADEU Mudalen	DEM	SIM
SANSÃO PEREIRA Filho	REPUBLICANOS	SIM
SANSÃO PEREIRA Filho	REPUBLICANOS	SIM
SENIVAL Pereira de MOURA	PT	NÃO
SILVIA Andreia Ferraro DA BANCADA FEMINISTA	PSOL	NÃO
SONAIARA FERNANDES de Santana	REPUBLICANOS	NÃO
TAMMY MIRANDA	PL	SIM
José Reginaldo Nazello de Alvarenga XEXÉU TRIPOLI	PSDB	SIM

O teor do PL-658/21, que foi encaminhado à CMSP pelo prefeito RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB) em 5 de outubro passado dispõe de 39 artigos e veio acompanhado de tabelas, mapas, e fórmulas para o cálculo dos valores a serem majorados. De acordo com a tabela VI no anexo dos documentos, verifica-se que a capital há seis (6) tipos de valores unitários do metro quadrado e dentro de cada tipo há mais de um padrão.

De acordo com o cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor de P&D, a "importância em ao menos dois fatores, sendo um de ordem político parlamentar e outra político-orçamentária, pois aprovar matérias que tratam de aumento é sempre visto como algo impopular indepenedentemente da necessidade, e sob o ângulo do orçamento é algo que se aprovado como o executivo deseja assegurará mais recursos para o exercício de 2022".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; IPTU; PGV; Planta Genérica de Valores; PL-685/21; Projeto de lei; sessão extraordinária; votação do PL-685/21

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CMSP: PLENÁRIO APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM 1o TURNO

Nesta quinta-feira, 14 de outubro de 2021, em sessão extraordinária, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (65) (DEM) aprovou em primeiro (1o) turno o projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PLO-7/21 por 37 votos favoráveis (SIM), e 16 contrários (NÃO) e nenhuma abstenção em um total de 53 votantes dentre 55 edis que integram o legislativo paulistano, produzindo um resultado acima do quorum mínimo exigido para esta matéria. De acordo com o calendário de tramitação, o segundo 2o turno será em novembro.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). - Aprovado PLO-7/21 em primeiro turno; Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; PLO-7/21; projeto de emenda à Lei Orgânica; Votação em primeiro turno

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SP: NUNES NOMEIA OUTRO VEREADOR PARA SECRETARIADO

Na quinta-feira, 8 de outubro de 2021, o prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB) nomeou o vereador CARLOS ALBERTO de Quadros BEZERRA Junior (53) (PSDB), médico, para ser o titular da secretaria municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) em lugar da procuradora aposentada do Estado de São Paulo BERENICE Maria GIANNELLA. Na última eleição de 2020, Carlos Alberto foi eleito com 34.144 votos sendo o quarto (4o) mais votado de seu partido e o 18o na colocação geral dos que foram eleitos titulares, tendo desepenho um pouco abaixo da média de votos dos eleitos (36.915). O novo secretário também elegeu-se vereador nas eleições de 2000, 2004 e 2008 e no ano de 2010 se candidatou com sucesso a deputado estadual (vide tabela) e foi reeleito em 2014. Nas eleições de 2018, ele postulou uma vaga na Câmara dos Deputados (CD)

Votações de Carlos Alberto nas eleições em que disputou mandatos populares

ANO DA ELEIÇÃO	MANDATO	VOTOS OBTIDOS	COLOCAÇÃO GERAL
2000	Vereador	39.968	7o
2004	Vereador	38.107	25o
2008	Vereador	50.536	9o
2010	Deputado estadual	107.837	18o
2014	Deputado Estadual	125.290	23o
2018	Deputado Federal	76.588
2020	Vereador	34.144	17o

Com a nomeação de Bezerra Junior e sua consequente licança do mandato de vereador, deverá assumir a segunda (2a) suplente, ADRIANA Alves da Silva RAMALHO (40) (PSDB), quem obteve 14.610 votos. Adriana Ramalho era titular na legislatura anterior, quando foi eleita em 2016 com 29.756 votos, tendo tido uma perda de 15.146 votos, quantidade superior à votação que obteve nesta última eleição. Em parte a forte redução de votos se explica pelo fator pandemia que produziu elevadíssima abstenção eleitoral, embora um tanto quanto desigual nas zonas eleitorais.

A escolha do prefeito Ricardo Nunes indica que a aliança com o PSDB continua sendo importante para sua gestão e a pasta que Bezerra Junior dirigirá conta com uma despesa programada para este exercício de 2021 de R$ 100.930.546,00, o que representa somente 0,15% do total de despesas por órgãos na presente lei orçamentária. No decorrer da execução orçamentária, houve originalmente redirecionamento interno de dotações no montante de R$ 1.018.956,00. No total, SMADS conta com 21 rubricas orçamentárias, sendo 16 de despesas correntes e cinco (5) de despesas de capital. Até o informe oficial de 8 de outubro, a pasta já havia pago 66,22% das despesas previstas de 2021. Porém, se o orçamento estritamente atribuído à pasta é baixo, o objeto da SMADS, que é a política voltada para população mais vulnerável e, ainda, ligada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tem recursos tanto do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 1.252.437.500,00 e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social um montante de R$ 879.612.961,00.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; execução orçamentária; mandato na CMSP; MDB; SMADS; secretário de Assistência e Desenvolvimento Social; orçamento de 2021; prefeito Ricardo Nunes; vereador Carlos Alberto Bezerra

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CÃMARA PAULISTANA:

DEFINIDO O CALENDÁRIO VOTAÇÃO PARA O PLO-7/21

Nesta terça-feira, 5 de outubro de 2021, na reunião do Colégio de Líderes, antes da sessão plenária, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) vereador MILTON LEITE da Silva (65) (DEM) definiu o calendário de votação do projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PLO-7/21, o qual "Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019", o qual está redigido em quatro (4) artigos, embora modifique vários artigos da lei orgânica e tendo por base a Emenca à Constituição Federal (EC-103/19. De acordo com o que foi estipulado pelo vereador a primeira votação (1a) deverá ocorrer em 13 de outubro próximo e a segunda entre os dias 9 e 12 de novembro. A justificativa para iniciativa sobre tal matéria, que volta a se verificar em pouco tempo uma vez que o então prefeito BRUNO COVAS Lopes já havia encaminhado e conseguido aprovar uma outra, não menciona a razão de a mesma se dar em lapso de tempo razoavelmente curto. Mesmo assim, parece claro que a razão está no fato de que no presente caso trata-se de emenda à lei maior do município, enquanto a anterior se tratava de lei ordinária. Ademais, a Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) dá maior segurança para as modificações já realizadas pelo diploma anterior. De qualquer forma, é sabido que os gastos com a previdência municipal ainda são muito altos, como fica claro na leitura da exposição de motivos, a qual encontra-se em documento de quase onze (11) páginas, dois parágrafos subsequentes dão clareza: "nos últimos 10 anos, a mudança de perfil demográfico dos vinculados ao [Regime Próprio da Previdência Social] RPPS do Município de São Paulo foi drástica. Em 2010, havia 137 mil servidores ativos e 78 mil aposentados e pensionistas, já em 2020, o número de servidores ativos caiu para 121 mil e o de beneficiários do RPPS cresceu para 113 mil, aumentando em 45% aqueles dependentes do sistema previdenciário próprio." No seguinte afirma-se que "Os cenários atuariais advindos de estudos e projeções sobre a base de servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência do Município de São Paulo demonstram a tendência de que, provavelmente entre 2021 e 2022, o número de aposentados e pensionistas supere o contingente de servidores ativos".

O cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor do site Processo & Decisão (P&D) entende que o simples fato de a carta encaminhada pelo prefeito afirmar que se trata de alinhamento à emenda à Constituição Federal (CF) "já é indicador satisfatório da necessidade de aprovação a fim de gerar alinhamento entre o que se passa no âmbito do País e o que se verifica no plano do serviço público municipal". Tavares Maluf destaca que a administração pública "viveu durante muito tempo em uma realidade muito distinta da maioria dos brasileiros que contribuem para a previdência privada, isto é, para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)". Mais do que isso lembra o cientista político: "obtinha-se retorno muito mais alto que a maioria dos contribuintes nacionais, porém com contribuição proporcional muito menor, e tudo isso ocorrrendo até pouco tempo em um quadro de rápida mudança demográfica"

PALAVRAS-CHAVES (TAGs). - Câmara Municipal de São Paulo; cientista político; CMSP; Constituição Federal; EC-103/19; DEM; Emenda Constitucional 103/19; MDB; PLO-7/21; Lei Orgânica do Município de São Paulo; LOMSP; prefeito Ricardo Nunes; Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal; professor Rui da FESPSP; Reforma da Previdência Municipal; Regime próprio da previdência municipal; Rui Tavares Maluf; Servidores Municipais; vereador Milton Leite

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CÂMARA PAULISTANA CRIA CPI PREVENT SENIOR

***Nota atualizada em 2 de outubro de 2021***

Quinta-feira, 29 de setembro de 2021, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) em sessão plenário aprovou a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias contra a operadora de saúde Prevent Senior, a qual se encontra em meio a graves denúncias do uso do kit covid defendido pelo presidente da República o qual não tem base científica e vem sendo investigada por CPI do Senado Federal (SF). A nova CPI da CMSP partiu da iniciativa do vereador ANTONIO DONATO Madormo (61) (PT), quem irá presidi-la. Com a nova comissão, esta será a quarta (4a) CPI a ser instalada no primeiro ano da presente legislatura (18a) da edilidade paulistana. A CPI contará com um total de cinco (5) membros e terá uma semana para os partidos políticos que a comporão indicarem seus integrantes, escolherem relator e, na sequência, instalarem a comissão.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) Câmara Municipal de São Paulo; Comissão Parlamentar de Inquérito; CPI; Operadora de Saúde; Prevent Senior; PT; vereador Antonio Donato

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CÂMARA DE SÃO PAULO INSTALA CPI

DA VIOLÊNCIA CONTRA TRANS E TRAVESTIS

A vereadora ERIKA HILTON Santos Silva (PSOL) foi escolhida nessa terça-feira, 28 de setembro de 2021, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) constituída para apurar as denúncias de Violência contra a população Trans e Travesti de São Paulo. Para a vice-presidência foi eleito por unanimidade o vereador EDUARDO Matarazzo SUPLICY (80) (PT). O importante cargo de relator da matéria foi atribuído à vereadora CRIStina Pereira MONTEIRO (60) (NOVO), quem também foi escolhida por unanimidade. Tanto Erika Hilton quanto Cris Monteiro encontram-se em seus primeiros mandatos na CMSP. A CPI conta ainda com outros quatro (4) integrantes totalizando sete (7) membros e a próxima reunião se dará na sexta-feira, 1 de outubro.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) Apurar violência contra pessoas Trans e Travestis; Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Comissão Parlamentar de Inquérito; NOVO; CPI; PSOL; PT; vereador Eduardo Suplicy; vereadora Cris Monteiro; vereadora Erika Hilton

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MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO CONSÓRCIO DO GRANDE ABC

Em nota da Secretaria Especial de Comunicação da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) datada de sexta-feira, 10 de setembro de 2021, e publicada no portal oficial da municipalidade paulistana, informa-se que o prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB) participou nesse mesmo dia de reunião da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, o qual é integrado por sete (7) municípios a saber pela ordem alfabética: 1) Diadema, 2) Mauá, 3)Ribeirão Pires, 4) Rio Grande da Serra 5) Santo André, 6) São Bernardo do Campo; e 7) São Caetano do Sul. Cinco (5) dos sete (7) referidos municípios fazem divisa com a capital, exceção feita para os de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. O próprio portal oficial do consórcio vai mais adiante e informa que nesse dia o chefe do Executivo paulistano formalizou o protocolo A presença do prefeito paulistano seria a materialização da integração do Município de São Paulo no Conselho Consultivo da referida entidade e na reunião desta sexta-feira foram definidos os temas que serão discutidos conjuntamentes. São estes: 1) BRT (ônibus em alta velocidad) ABC; 2) transporte hidroviário e 3) Piscinão Jaboticabal. A integração da capital ao consórcio, segundo a nota, partiu do prefeito de Santo André PAULO Henrique Pinto SERRA (44) (PSDB), atual coordenador e reeleito para o cargo na eleição de 2020 no segundo turno com 276.575 votos. De acordo com o jornal Diário do Grande ABC, em reportagem dos jornalistas Raphael Rocha e Yasmin Assagra o único município a não enviar representante para a reunião foi São Caetano do Sul o qual até o momento tem prefeito interino devido a pendência na Justiça Eleitoral que por enquanto analisa denúncia contra o primeiro colocado nas últimas eleições. A fala de Nunes reproduzida nas referidas plataformas digitais é a seguinte: "Vamos discutir políticas públicas tanto para o Grande ABC quanto para a cidade de São Paulo e compartilhar muitas experiências. Temos muito para contribuir, principalmente no pós-pandemia"

No primeiro parágrafo do texto que reproduz Histórico da entidade o mesmo afirma que "O Consórcio Intermunicipal Grande ABC foi constituído como uma associação civil de direito privado em 19 de dezembro de 1990 para atuar como órgão articulador de políticas públicas setoriais. Uma série de condicionantes políticas, econômicas e sociais presentes no país e especialmente na região do Grande ABC no final dos anos 80 levou à criação desta instituição que tem apresentado significativos resultados para o desenvolvimento econômico e social da região."

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Capital paulista; Consórcio do Grande ABC; Município de Diadema; Município de Santo André; Município de São Bernardo do Campo; PMSP; prefeito Paulo Serra; prefeito Ricardo Nunes; Prefeitura Municipal de São Paulo;

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PREFEITO DE SP MUDA TITULAR DA SECRETARIA DE CULTURA

Na segunda-feira, 30 de agosto de 2021, o prefeito de São Paulo, RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB) escolheu nova titular para a Secretaria Municipal de Cultura (SMC). Por meio do Título de Nomeação 673, ele nomeou e deu posse a ALINE Nascimento Barrozo TORRES (34) (MDB) que já participava de sua administração como secretária adjunta da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia. Aline Torres integra movimento de militância negra sendo ela própria uma negra e a primeira a ocupar o referido cargo. A referida escolha já havia repercutido na imprensa na semana passada por dois (2) motivos: 1) a escolha em si mesma; e 2) aparentemente contrariar o entendimento de que o prefeito tem um perfil conservador. A nova secretária substitui ao promotor cultural Alexandre ALÊ de Almeida YOUSSEF (46), advogado de formação e mestre em filosofia política, que já havia sido titular da pasta anteriormente e voltara ao posto no início desse ano quando da posse do então prefeito BRUNO COVAS Lopes (PSDB). Com a entrada de Aline à frente da pasta, o prefeito assinou, ainda, o Título de Nomeação 675 nomeando KELVIN Peroli dos REIS como chefe de gabinete da SMC. O ex-secretário Alê Yousseff disse à imprensa que deixava a pasta por razões tanto ideológicas quanto por ter aceitado o cargo na condição de amigo do falecido prefeito. Uma das responsabilidades da secretária Aline Torres será garantir o bom desempenho das comemorações dos 100 anos da Semana de Arte Moderna de 1922 a serem celebrados no próximo ano, embora o ex-secretário Yousseff declarou que tanto esta quanto outros eventos estão todos organizados e bem preparados.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Alê Yousseff; Cidade de São Paulo; ex-secretário de Cultura; MDB; Município de São Paulo; Prefeitura de São Paulo; Prefeito Ricardo Nunes; Secretariado; Secretaria Municipal de Cultura; secretária Aline Torres; SMC

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PREFEITO DE SP SANCIONA CÓDIGO DE DEFESA

AO EMPREENDEDOR

***Nota atualizada em 23 de agosto de 2021 às 12hs45ms***

Na quinta-feira, 20 de agosto de 2021, o prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB) sancionou, acompanhado na assinatura de dois (2) secretários, a lei 17.635 originada do Projeto de Lei (PL-126/21) apresentado por três (3) vereadores a qual Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município com um total de 13 artigos aí incluidos onze (11) vetos parciais em diferentes partes desse diploma, alguns dos quais aos artigos por inteiro.

Eis abaixo o texto da lei, o qual se apoia em norma federal :

Art. 1º Fica instituído o Código de Defesa do Empreendedor, estabelecendo-se normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e dispondo ainda sobre a atividade regulatória no município de São Paulo, como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo o território municipal.

§ 1º A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo nos casos específicos previstos na ordem constitucional.

§ 2º O Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da desburocratização.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - empreendedor, toda pessoa natural ou jurídica, que exerça atividade lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico;

II - ato público de liberação da atividade econômica aquele exigido por órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica.

Parágrafo único. Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será garantido tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º São princípios norteadores desta Lei:

I-(Vetado)

II - a livre iniciativa e liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas;

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º (VETADO)

Art. 6º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública. Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambiental, sanitária, de saúde pública ou de proteção contra incêndios, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.

Art. 7º (VETADO)

Art. 8º (VETADO)

Art. 9º As informações e documentos necessários à formalização do ato público de liberação da atividade econômica e que impliquem em autorização provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor pessoa natural ou do administrador do empreendedor pessoa jurídica, que responderá, sob as penas da lei, por informações falsas ou imprecisas que induzam a erro o agente público quando da análise do pedido.

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. O Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, baixando as normas que se fizerem necessárias, em especial a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas, promovendo a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor, permitindo-se inclusive, o uso de certificados e assinaturas digitais em meio virtual.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de agosto de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Não é incomum que os vetos apostos a partes da lei podem desfigurá-la de tal forma que tornam sua implementação praticamente impossível. Em geral, esses são os casos de projetos originados no Poder Legislativo. Quase sempre as razões do veto apresentadas pelo Poder Executivo alegam ilegalidade e inconstitucionalidade, o que é o caso da presente lei. Rui Tavares Maluf (62), cientista político e editor de Processo & Decisão (P&D), afirma que é muito frequente os "vereadores se descuidarem de um bom apoio jurídico para confeccionar seus projetos, combinado ao fato de que buscam justificar suas atuações parlamentares com base na produção legislativa sem atentar para o conteúdo das mesmas". Tavares Maluf destaca ainda que no presente caso só o texto justificando as razões do veto é "muito maior do que a própria lei em si mesma, sugerindo o quanto há de ineficiência no processo legislativo"

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Código de Defesa; Empreendedor; Empresa de Pequeno Porte; EPP; Lei Complementar n.123/06; MDB; MEI; micro-empreendedor individual; Onze vetos parciais; Patrulha de Apoio ao Empreendedor; prefeito Ricardo Nunes; Veto parcial

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EX-VEREADORA PAULISTANA TORNA-SE INELEGÍVEL POR 8 ANOS

Nesta quinta-feira, 19 de agosto de 2021, em Brasília (DF), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou por unanimidade dos sete (7) ministros pela cassação do registro eleitoral e inelegibilidade por oito (8) anos de MARIA HELENA Pereira FONTES (77) (PSL) como candidata à vereadora em São Paulo (SP) na eleição de novembro de 2020 motivada pela prática da popular "rachadinha" quando era vereadora na capital paulista durante a 12a legislatura (1997-2000), a qual significa a retenção de parte do salário do funcionário do gabinete para finalidade pessoal. Por esta prática ela foi condenada com base no artigo 9o da lei 8.492/92. A decisão do TSE acolheu o parecer do relator ministro ALEXANDRE DE MORAES (52), o qual contrariou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) o qual havia se valido de outra legislação federal, a saber a Lei complementar (LC-64/90).

Nas eleições de 1996, Maria Helena foi eleita vereadora concorrendo pelo Partido Liberal (PL) tendo obtido 13.061 votos. No dia 21 de dezembro de 1999 foi presa preventivamente por agentes do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) até a segunda quinzenda do ano seguinte quando obteve habeas corpus. Naquela legislatura ela protagonizou um dos momentos mais lamentáveis da Edilidade paulistana com a também vereadora MAELI Vergniano MAGLARELLI eleita pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) com 14.291 votos e que teve seu mandato cassado em votação do plenário da CMSP em agosto de 1999 pelo placar de (38) a favor (SIM) e nove (9) votos contrários (NÃO) dentre 47 votantes dos 55 edis que integram o legislativo da capital paulista.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - 12a Legislatura da CMSP; Acórdão; Brasília; DF; Câmara de Vereadores de São Paulo; Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Eleições Municipais de 1996; Ex-vereadora à CMSP; Ex-vereadora paulistana; Inelegibilidade; Partido Liberal; PL; Plenário do TSE; prisão; Tribunal Superior Eleitoral; TSE

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GOVERNADOR DE SP SANCIONA LDO PARA 2022

Na quinta-feira, 22 de julho de 2021, o governador JOÃO Agripino Costa DORIA Junior (63) (PSDB) sancionou a Lei 17.387/21 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. O texto da LDO como é conhecido o referido diploma traz 67 artigos, o qual está dividido em onze 11 seções abaixo discriminadas, com os artigos compreendidos (mas sem discrinar parágrafos e incisos).

• SEÇÃO I - Das Disposições Preliminares (Traz apenas o artigo 1);


• SEÇÃO II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual (Traz apenas o artigo 2)


• SEÇÃO III - Das Diretrizes Gerais para Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado (Do artigo 3 ao artigo 20


• SEÇÃO IV - Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos do Estado (Do artigo 21 ao artigo 28)


• SEÇÃO V - Das Emendas Parlamentares (Do artigo 29 ao artigo 34)


• SEÇÃO VI - Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária (Do artigo 35 ao artigo 36)


• SEÇÃO VII - Da Política da Aplicação da Agência Financeira Oficial de Fomento (Traz apenas o artigo 37)


• SEÇÃO VIII - Da Administração da Dívida e da Captação de Recursos (Do artigo 38 ao artigo 39)


• SEÇÃO IX - Das Disposições Gerais sobre Transferências (Do artigo 40 ao artigo 44)


• SEÇÃO X - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais (Do artigo 46 ao artigo 54


• SEÇÃO XI - Das Disposições Finais (Do artigo 55 ao artigo 67)

Sob a perspectiva do interesse parlamentar, a seção de maior importância é a V a qual se refere às Emendas Parlamentares a qual determina que na Lei Orçamentária Anual (LOA) a ser apreciada neste segundo semestre pelo legislativo estadual "conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, cujo montante, nos termos do § 6º do artigo 175 da Constituição do Estado, será equivalente a 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida prevista.". A despeito do percentual ínfimo em um orçamento gigante como o do estado de São Paulo, o valor absoluto será efetivamente muito significativo. Chama a atenção no parágrafo 3o do artigo 30 da referida seção que as emendas "serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Isso se dá em razão de até o ano anterior os deputados apresentavam valores muito fracionados tornando muito difícil a gestão da implementação das mesmas. O cientista político Rui Tavares Maluf (62), editor de Processo & Decisão (P&D) acrescenta que outro aspecto a merecer atenção é o que não se encontra na lei, ou seja, o valor do próprio orçamento estadual, "o que é muito bom" diz ele, pois "nesse momento do ano, as estimativas ainda poderiam ficar muito distantes da realidade que se encontrará ao longo do ano de 2022". Para Tavares Maluf "o estado de São Paulo age corretamente diferentemente da União, por exemplo, que traz nesse diploma o valor total já na LDO. Ora, a LDO, como o próprio nome diz, é de Diretrizes Orçamentárias e não das destinações dos valores, o que cabe a peça orçamentária anual".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - ALESP; Artigos da lei; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; cientista político; Diretrizes Orçamentárias para 2022; governador João Doria; governo de São Paulo; Lei de Diretrizes Orçamentárias; LDO; Lei 17.387; Poder Legislativo Estadual; Professor Rui da Escola de Sociologia e Política; Rui Tavares Maluf

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CMSP: PLENÁRIO APROVA LDO 2022 EM 1a VOTAÇÃO

Nesta quinta-feira, 15 de julho de 2021, o vereador ISAC FELIX dos Santos, relator do projeto de lei (PL-236/21) que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 conclui seu parecer e votação das emendas apresentadas pelos demais parlamentares a esta iniciativa do Poder Executivo, tendo sido apresentado nada menos que 744 emendas, ou seja, uma média de 13,53 emendas por parlamentar, o que dá boa medida do grau de interesse dos representantes populares. Muitas destas são superpostas, enquanto outras improcedentes, levando o relator a acolher um total de 81 destas e transformando tudo isso em um projeto substitutivo o qual foi a seguir votado e aprovado em plenário em primeira discussão pelo placar de 38 votos favoráveis (SIM) ou 70,1%, e 14 contrários (NÃO), ou 29,9% dos votantes de um total de 52 edis que votaram dentre 55 edis. Os 14 votos contrários partiram das bancadas do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Bancadas do PT e do PSOL; Câmara aprova LDO de 2022 em primeira votação; LDO; LDO de 2022; Lei de Diretrizes Orçamentárias; PL-236/21; primeira votação em plenário, projeto substitutivo; vereador Isac Felix; votos contrários

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SP: INTERVENÇÃO URBANA NA ÁREA CENTRAL APROVADA EM 1a DISCUSSÃO

No Palácio Anchieta, nesta segunda-feira, 12 de julho de 2021, o plenário presencial e remoto da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (65) (DEM) na 35a sessão extraordinária, aprovou em primeira (1a) discussão o o projeto de lei (PL-712/20), de autoria do Poder Executivo, o qual Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997. A matéria aprovada precisaria de um quorum qualificado mínimo de três quintos dos parlamentares 33, mas obteve 39 votos a favor (SIM) e 15 contrários (NÃO) em um total de 54 votantes dentre 55 edis que integram a casa.

Acompanhe a seguir a distribuição dos votos nominais

Votações em 1a Discussão do PL-712/20, do Poder Executivo, em 12 de julho de 2021

VEREADOR	PARTIDO	VOTO
ADILSON Armando Carvalho AMADEU	DEM	Sim
ALESSANDRO GUEDES dos Santos	PT	Não
Alfredo ALFREDINHO Alves Cavalcante	PT	Não
ANDRE Luiz SANTOS Esteves	Republicanos	Sim
ANTONIO DONATO Madorno	PT	Não
ARSELINO Roque TATTO	PT	Não
ATÍLIO FRANCISCO da Silva	Republicanos	Sim
AURÉLIO NOMURA	PSDB	Sim
CAMILO CRISTOFARO Martins Junior	PSB	Sim
CARLOS ALBERTO DE QUADROS Bezerra Junior.	PSDB	Sim
CELSO Luis GIANNASI	PSOL	Não
CRIS Cristina Pereira MONTEIRO	NOVO	Sim
DANILO DO POSTO DE SAÚDE Erreria Cortez de Souza	PODE	Sim
DELEGADO Mario PALUMBO Junior	MDB	Sim
DR SIDNEI CRUZ (Suplente)	SD	Sim
EDIR SALES	PSD	Sim
EDUARDO Matarazzo SUPLICY	PT	Não
ELAINE Cristina Mineiro DO QUILOMBO	PSOL	Não
Antonio ELI CORRERA	DEM	Sim
ELISEU GABRIEL De Pieri	PSB	Sim
ELY Elinalvas Ortegas Estanislau TRUEL	PODE	Sim
ERIKA Santos Silva HILTON	PSOL	Não
FABIO RIVA dos Santos	PSDB	Sim
Arnalfo FARIA DE SÁ	PP	Sim
FELIPE BECARI Comenale	PSD	Sim
FERNANDO HOLIDAY Silva Bispo	NOVO	Sim
GEORGE Vatutin HATO	MDB	Sim
GILBERTO NASCIMENTO Silva JUNIOR	PSC	Sim
GILSON Almeida BARRETO	PSDB	Sim
ISAC FELIX dos Santos	PL	Sim
JAIR José TATTO	PT	Não
JANAINA Carla de LIMA	NOVO	Sim
JOÃO JORGE de Souza	PSDB	Sim
JULIANA CARDOSO	PT	Não
LUANA dos Santos ALVES Silva	PSOL	Não
MARCELO MESSIAS dos Santos Costa	MDB	Sim
MARLON Farias da LUZ	PATRIOTA	Sim
MILTON FERREIRA da Silva	PODE	Sim
MILTON LEITE da Silva	DEM	Sim
MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO Silveira Moraes	DEM	Sim
PAULO Jesus FRANGE	PTB	Sim
PROF Antonio TONINHO Biagio VESPOLI	PSOL	Não
José ROBERTO Nazello de Alvarenga TRIPOLI	PV	Sim
RODRIGO Hayashi GOULART	PSD	Sim
Rubens RUBINHO Alberto Gatti NUNES	PSL	Sim
RUTE Freira da COSTA Silva	PSDB	Sim
SANDRA Cristina Leite SANTANA	PSDB	Sim
SANDRA Regina Carbone TADEU Mudalen	DEM	Sim
SANSÃO PEREIRA Filho	REPUBLICANOS	Sim
SENIVAL Pereira de MOURA	PT	Não
SANSÃO PEREIRA Filho	REPUBLICANOS	Sim
SILVIA Andrea Ferraro DA BANCADA FEMINISTA	PSOL	Não
SONAIARA FERNANDES de Santana	REPUBLICANOS	Não
THAMMY Brito de MIRANDA e Silva	PL	Sim
José Reginaldo XEXEU Nazello de Alvarenga TRIPOLI	PSDB	Sim
	SIM	39
	NÃO	15

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Aprovado em primeira discussão; Área de Intervenção Urbana do Setor Central; Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; PIU; PIU-SCE; PL-712/20; Projeto de Intervenção Urbana; Votação em primeira discussão; sessão extraordinária

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EXTINTA A AMLURB

Nesta quinta-feira, 1 de julho de 2021, o Diário Oficial da Cidade (DOC) trouxe a publicação do decreto 60.353, assinado pelo prefeito RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB) e quatro (4) secretários municipais, dispondo sobre a operacionalização da extinção da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana- AMLURB, nos termos do artigo 32 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e institui a Comissão Especial de Transição Institucional de Limpeza Urbana. A lei em questão (17433/20), que está para completar um ano no dia 29 do corrente mês, trata da reforma administrativa municipal e criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos - SP-Regula a fim de englobar, racionalizar, reduzindo custos, o que era feito dispersamente por outros órgãos da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP). Ou seja, a extinção da AMLURB está prevista nos artigos 32 e 108 do referido diploma. Pelo decreto ora publicado caberá a SP REGULA "a regulação e fiscalização dos serviços divisíveis de limpeza urbana, bem como daqueles que sejam objeto de contrato" até então da alçada da AMLURB. A secretaria das Subprefeituras (SMSUB) fica "responsável pela fiscalização de posturas municipais" e as próprias subprefeituras "ficam responsáveis pela fiscalização dos serviços de limpeza urbana, em conjunto com a Secretaria Municipal de Subprefeituras - SMSUB e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula". O decreto traz ainda os prazos que este processo de transição deve obedecer, bem como a avaliação que será feita no período para verificar se as atribuições estão adequadas.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Diário Oficial da Cidade; Decreto 60.353/21; DOC; Extinção; Agência Municipal de Limpeza Urbana; AMLURB, Legislação Paulistana; Lei 17.433/20; MDB; PMSP; prefeito Ricardo Nunes; Prefeitura do Município de São Paulo; Reforma Administrativa; SP Regula; Secretaria Municipal das Subprefeituras; SMSUB

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OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA

Na sexta-feira, 4 de junho de 2021, o prefeito de São Paulo RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB) sancionou a Lei 17.561/21, com um veto parcial ao artigo 12-C e vazada em oito (8) artigos, a qual modifica dispositivos da Lei 15.893/13 que "estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação, bem como substitui o Quadro III – Fatores de Equivalência de CEPAC anexo à citada lei". A nova lei modificou o artigo 12 introduzindo os artigos 12-A e 12-B, além de alterar os artigos 40 e 41. E o que rezava o artigo 12 em sua versão original? O seguinte: "Art. 12. O percentual de 22% (vinte e dois por cento) do total dos recursos arrecadados deverão ser destinados à construção e recuperação de Habitações de Interesse Social, reurbanização de favelas, programas vinculados ao Plano Municipal de Habitação ou programa público de habitação, incluindo a aquisição de terras, os serviços de apoio e custos de atendimento à população assistida, no perímetro da Operação Urbana Consorciada e em seu perímetro expandido. § 1º As famílias moradoras em habitações subnormais ou de interesse social atingidas pelas ações do programa de intervenções deverão ter atendimento prioritário, em local apropriado e condições adequadas, com a assistência técnica devida, e apoio emergencial, quando necessário, adotados os instrumentos de reinserção social pertinentes, garantindo a construção de novas moradias de interesse social dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada, quando as moradias atingidas ali se localizem." E se faz necessário ainda verificar o que ditam os três (3) artigos desmembrados deste artigo 12. O artigo 12-A afirma que:

"12-A. Para a construção e recuperação de Habitações de Interesse Social e produção de Habitação de Interesse Social de que trata o art. 12 desta Lei, destinadas exclusivamente para a faixa de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 16.050, de 2014 (HIS 1), o Poder Executivo fica autorizado a:

I - utilizar terrenos públicos situados no território da Operação para a produção habitacional destinada a famílias de baixa renda, por meio da realização de parcerias com o setor privado, associações e cooperativas habitacionais, previamente habilitados pela Secretaria Municipal de Habitação ou pela Companhia Habitacional de São Paulo, observados os critérios e requisitos da política habitacional do Munícipio e as modalidades de produção previstas em lei;

II - realização de parcerias com o setor privado que viabilize a realização de permuta de terrenos públicos situados na área da Operação para a produção habitacional destinada a famílias de baixa renda, por descontos em unidades de Habitação de Interesse Social ou por unidades integrais produzidas no próprio terreno, observados os critérios e requisitos da política habitacional do Munícipio. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o previsto neste artigo, inclusive no que tange à possibilidade de sua utilização para a consecução do atendimento prioritário de que trata o § 1º do art. 12 desta Lei

Art. 12-B. Objetivando estimular a provisão habitacional no território da Operação, fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio habitacional, mediante a utilização de recursos oriundos da Operação, a ser utilizado para a aquisição de unidades de habitação de interesse social destinadas exclusivamente à faixa I de que trata o parágrafo único do art. 46 da Lei nº 16.050, de 2014, por famílias de baixa renda cadastradas na demanda habitacional do Município para a mencionada faixa. § 1º O Poder Executivo disciplinará o previsto no caput deste artigo em ato regulamentar que deverá prever, dentre outros, os seguintes aspectos: I - os critérios para o acesso ao subsídio; II - os valores máximos a serem concedidos; III - o instrumento de formalização de contrato de compra e venda da moradia por intermédio da utilização do subsídio; IV - os critérios e procedimento para cadastramento de unidades imobiliárias situadas no perímetro da Operação, passíveis de aquisição com o uso do subsídio imobiliário, inclusive no que tange à regularidade fiscal e fundiária e valores mínimo e máximo. § 2º A medida de que trata o caput deste artigo poderá ser operacionalizada mediante a expedição de cartas de crédito ou outros instrumentos previstos no âmbito da Política Habitacional.

Por sua vez, o artigo 40 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O valor mínimo estabelecido para cada CEPAC é de R$ 900,00 (novecentos reais) para os CEPAC-R e de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para os CEPAC-nR, valores que poderão ser atualizados pela SP-Urbanismo por índice a ser definido em decreto, ouvido o Grupo de Gestão.

Finalmente o artigo 41 da nova lei vem com o seguinte texto: "Os CEPACs deverão ser alienados em leilões públicos, na forma que venha a ser determinada pela SP-Urbanismo, ou utilizados para o pagamento, no todo ou em parte, de projetos, gerenciamentos, obras, desapropriações, amigáveis ou judiciais, e aquisição de terrenos relativos ao programa de intervenções para a área da Operação, inclusive para adimplemento de obrigações decorrentes da utilização dos instrumentos jurídico-urbanísticos necessários à implantação do mencionado programa, adotando-se como valor do CEPAC o preço de venda obtido no último leilão realizado, atualizado de acordo com o índice oficial da Prefeitura ou, na ausência deste, de outro a ser estabelecido em decreto.

Importante registrar que embora os CEPACs se constituam em uma iniciativa do município de São Paulo, emitidos por meio da SP Urbanismo estas emissões são regidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - CEPAC; Certificado de Potencial Adicional de Construção; Comissão de Valores MObiliários; CVM; Legislação; Lei 17.561/21; Lei 16.050/14; Lei 15.893/13; Operação Urbana Consolidada Água Branca; prefeito Ricardo Nunes;

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RICARDO NUNES PREFEITO

Apenas se passaram 16 dias no exercício interino do cargo de prefeito e desde o domingo, 16 de maio de 2021, o vice-prefeito RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB) tornou-se prefeito efetivo de São Paulo (SP), devido ao falecimento do prefeito BRUNO COVAS Lopes (41) (PSDB). Ricardo Nunes parece ter o mesmo perfil discreto que o falecido prefeito e já havia dito à imprensa que nada mudaria no curto prazo, que ele estava dando continuidade ao que o então prefeito recomendara. É possível que no curto prazo não haja significativas mudanças, fora sua assessoria mais direta, uma vez que o município vive grave situação devido à pandemia da covid-19 e vários desafios administrativos.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Cidade de São Paulo; MDB; Município de São Paulo; Prefeito Ricardo Nunes

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MORRE O PREFEITO BRUNO COVAS

O prefeito de São Paulo BRUNO COVAS Lopes (41) (PSDB) faleceu nesse domingo, 16 de maio de 2021 às 08hs20ms no Hospital Sírio Libanês em São Paulo, 13 dias após o comunicado de licenciamento do cargo ter sido lido na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP). O prefeito resistiu com coragem à dura provação à que foi submetido só tendo se afastado nos últimos dias devido ao agravamento do quadro provocado pelo câncer. Desde 2019 quando foi diagnosticado com a doença, ele se manteve na titularidade da Prefeitura, mesmo hospitalizado ou apenas em tratamento. No decorrer de 2020, com a melhor de sua saúde, ele teve condições de disputar as eleições, participar de atos de campanha nas vias públicas e participar dos debates, e, claro, ser eleito prefeito em segundo turno. Mas mais importante: ele conduziu com muito afinco e seriedade o enfrentamento à pandemia da covid-19 na capital, tomando difíceis decisões. Até os primeiros dias depois da posse, aparentemente, ele exerceria integralmente seu mandato e estaria superando o câncer ou, ao menso, conseguindo conviver. Como amplamente noticiado pela imprensa, ele se manteve atento aos acontecimentos administrativos e políticos do quarto do hospital e o então vice-prefeito e seu secretariado o mantiveram atualizado, além das visitas que recebeu até os últimos dias de diversos políticos deixando-se fotografar sorridente, sem falar na foto com o filho Tomás (15) vestindo a camiseta do Santos Futebol Clube time de ambos. No mesmo dia do falecimento, seu corpo foi enterrado em Santos (SP), onde nasceu, no cemitério Paquetá onde está o corpo de seu avô, o ex-governador MÁRIO COVAS Filho

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Cidade de São Paulo; Hospital Sírio Libanês; Morte do prefeito Bruno Covas; PSDB; São Paulo; SP

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PREFEITO BRUNO COVAS SE LICENCIA

Na segunda-feira, 3 de maio de 2021, a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) recebeu o ofício do prefeito BRUNO COVAS Lopes (40) (PSDB), comunicando sua licença por 30 dias que possa dedicar-se integralmente no hospital Sírio Libanês onde se encontra internado ao tratamento do câncer que o acomete. A decisão já era de conhecimento público desde o final da semana quando o próprio chefe do executivo municipal paulistano já havia anunciado pelas redes sociais e, por sua vez, a imprensa contribuíu para a divulgação. Assim sendo, o vice-prefeito RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB) tomou posse para este período dizendo que está preparado para exercer o cargo. O afastamento do titular se dá no início do quinto (5o) mês de seu mandato e em meio a muitas medidas em desenvolvimento relativas ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - câncer; hospital Sírio Libanês; licença para tratamento de saúde; prefeito Bruno Covas;

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CMSP RECEBE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

Em 15 de abril de 2021, a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) recebeu oficialmente do Poder Executivo o projeto de lei (PL-236/21) que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022, o qual após ter sido formalmente recepcionado pelo presidente da CMSP, vereador MILTON LEITE da Silva (65) (DEM) foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), presidida pelo vereador JAIR José TATTO (52) (PT), que tem a responsabilidade regimental de emitir o parecer. No dia 28 de abril, o presidente da CFO designou o vereador ISAC FELIX dos Santos (53) (PL) para ser o relator da matéria. O PL-231/21 está vazado em 45 artigos, dividios em sete (7) capítulos, e veio acompanhado de todos anexos exigidos pela legislação pertinente.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - LDO 2022; PL-236/21; presidente da CMSP; projeto de lei de diretrizes orçamentárias; vereador Jair Tatto; vereador Milton Leite

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ALESP SUSPENDE CURY POR 6 MESES

Nota atualizada em 14 de dezembro de 2022

Nesta quinta-feira, 1 de abril de 2021, em sessão extraordinária que durou 12 horas, e após reunião do colégio de líderes, o plenário (presencial e virtual) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), sob a presidência do deputado Carlos CARLÃO Eduardo PIGNATARI (61) (PSDB), decidiu por unanimidade dos votantes, isto é, 86, suspender o mandato do deputado FERNANDO Henrique CURY (41) (CIDADANIA), por seis (6) meses por ter apalpado e encostado abusivamente em sua colega a deputada ISAdora Martinatti PENNA (30) (PSOL), em sessão ocorrida em dezembro de 2020 e transmitida pela TV Legislativa, sem que a mesma tivesse consentindo e não mantivesse qualquer relação de amizade com o parlamentar além das protocolares. A decisão alterou o encaminhamento dado pela Comissão de Ética no início do mês de março, a qual determinava a suspensão por quatro (4) meses, e, agora, Cury, que foi eleito em 2018 com 99.815 votos, perde os vencimentos e o gabinete, assumindo suplente Jose PADRE AFONSO LOBATO (61) (PV) em seu lugar quem recebeu 55.156 votos no mesmo pleito. A cena transmitida é chocante e não deixa qualquer margem de dúvida sobre a intenção de parlamentar agora suspenso. E não dá para dizer que se trata de edição de imagem uma vez que a mesma é do canal oficial da ALESP. Ou seja, Cury só retornará ao legislativo estadual no último trimestre do ano e terá muita dificuldade para fazer campanha à reeleição no próximo ano, 2022. Seguramente, eventuais financiadores terão de pensar muito antes de apoiá-lo

Sobre o suplente

Afonso Lobato, que está com 33 anos de sacerdócio na Igreja Católica Apostólica Romana, já havia concorrido para deputado estadual nas eleições de 2014, 2010 e 2006, tendo sido eleito na primeira das três (3). Concorreu também duas (2) vezes para prefeito de Taubaté, no Vale do Paraíba, ambas sem êxito. Chama a atenção o sobrenome do parlamentar com o do notável escritor de contos infanto-juvenis Monteiro Lobato, natural do município, embora o parlamentar seja natural de Redenção da Serra o qual se localiza na mesma região.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - ALESP; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Cidadania; colégio de líderes; deputada Isa Penna; deputado Carlão Pignatari; deputado Fernando Cury; deputado Padre Afonso Lobato; PSOL; PV; sacerdócio; suplente assume

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DIÁRIO OFICIAL DETALHA ORÇAMENTO 2021

No sábado, 20 de março de 2021, o Diário Oficial da cidade de São Paulo (DOCSP)publicou edição suplementar de 429 páginas contendo informações detalhadas sobre o orçamento paulistano de 2021, as quais são exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 (Lei 17.469 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 (Lei 17.544 de 31 de dezembro de 2020), bem assim de legislação federal. Seguindo as formalidades da lei, e alguma adaptação própria, a edição se divide em dois (2) anexos e sete (7) volumes. O lapso de tempo de 81 dias entre a publicação da lei orçamentária anual em 31 de dezembro passado as informações detalhadas na edição suplementar da mesma explica-se parcialmente pela necessidade de compatibilizar medidas propriamente tomadas no ano de 2020 com medidas tomadas em anos anteriores, além de alguma revisão nos documentos constantes da lei de 2021. O anexo I se refere ao demonstrativo dos ”efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.” Ou seja, os anexos foram publicados 81 dias depois da publicação da LOA. Este mesmo anexo I demonstra detalhadamente de onde vem o total das renúncias fiscais calculado pelo governo municipal que é de R$ 13.463,33 milhões e o total das receitas e despesas previsto para o corrente ano na referida lei é de 67.962.707.820,00 (sessenta e sete bilhões novecentos e sessenta e dois milhões setecentos e sete mil oitocentos e vivente reais). Este valor representa só 0,02% do orçamento, mas não deixa de ser algo preocupante quando se leva em conta as condições e quem obtém determinadas isenções. Já o anexo II dispõe sobre a ”metodologia de projeção da receita orçamentária” sendo muito importante pois decidir arrecadar é diferente das condições efetivas para que a arrecadação ocorra.

Considerando os dois (2) anexos e os volumes publicados no DOCSP, os mesmos estão assim divididos na referida edição suplementar:

• Anexo I


• Anexo II


• Volume I - Demonstrativos gerais


• Volume 2 - Legislação e atribuição


• Volume 3 - Demonstrativo dos Órgãos


• Volume 4 - Demonstrativo das Subprefeituras


• Volume 5 - Demonstrativo dos Fundos


• Volume 6 - Demonstrativo das Autarquias, Fundações e Empresas


• Volume 7 - Regionalização e detalhamento das ações

Os anexos asseguram transparência e permitem a qualquer cidadão que se tenha um olhar minucioso sobre tudo que envolve os recursos de seus habitantes, mas exigem do interessado em acompanhar certo hábito ou treinamento a fim de se tirar o melhor proveito do que ali consta. De acordo com Rui Tavares Maluf (62), editor do site Processo & Decisão e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), ”de forma geral os pontos de maior interesse para o cidadão são os volumes 4 e principalmente o 7 por permitirem a compreensão de como os recursos são aplicados na área em que vive e, eventualmente, compará-lo ao de outras da capital”

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - cientista político; DOCSP; Diário Oficial da Cidade de São Paulo; Edição suplementar; FESPSP; Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo; Lei de Diretrizes Orçamentárias; LDO; Lei Orçamentária Anual; Lei 17.469/20; Lei 17.544/20; LOA; Professor Rui da FESPSP; Rui Tavares Maluf;

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ALESP: ELEITA NOVA MESA DIRETORA

Nesta segunda-feira, 15 de março de 2021, em consonância com o previsto na Constituição do Estado de São Paulo, os deputados eestaduais elegeram a nova Mesa Diretora (MD) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para dirigir a instituição no próximo biênio. Como já era previsto, o até então líder do governo deputado Carlos CARLÃO Eduardo PIGNATARI (61) (PSDB) foi eleito presidente, substituindo ao colega de partido CAUÊ Caseiro MACRIS (37), em disputa contra outros três (3) candidatos. Carlão Pignatari obteve 65 votos contra 16 dados ao deputado MAJOR Dimas MECCA Sampaio (52) (PSL) e cinco (5) dados ao deputado CARLOS Alberto GIANNAZI (59) (PSOL). Veja, a seguir, os parlamentares eleitos e os cargos que ocuparão:

• Presidente - Carlos CARLÃO Eduardo PIGNATARI (61) (PSDB)


• 1o Vice-presidente - WELLINGTON MOURA (41) (REPUBLICANOS)


• 2o Vice-presidente - ANDRE Luis DO PRADO (51) (PL)


• 3o Vice-presidente - PROFESSOR KENNY Pires Mendes (49) (PP)


• 4o Vice-presidente - CAIO FRANÇA (32) (PSB)


• 1o Secretário - LUIS FERNANDO Teixeira Ferreira (58) (PT)


• 2o Secretário - ROGÉRIO NOGUEIRA Lopes Cruz (52, a completar dia 29) (DEM)


• 3o Secretário - Ocimar Donizetti LEO OLIVEIRA (55) (MDB)


• 4o Secretário - BRUNO GANEN (34) (PODE)

Chama a atenção que nenhuma deputada integrou a MD para o próximo período, exatamente em um mês no qual a comissão de Ética da ALESP encaminhou parecer pela suspensão de um parlamentar por conduta absolutamente indevida contra a deputada ISAdora Martinatti PENNA (30, a completar dia 28) (PSOL). Merece destaque o fato de o Poder Legislativo estadual ter quatro (4) vice-presidentes e quatro (4) secretários. Por outro lado, de acordo com o regimento interno a MD não conta com suplentes.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - ALESP; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Eleição da Mesa Diretora da ALESP; presidente eleito Carlão Pignatari; PSDB

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COVID-19: FASE VERMELHA NA CAPITAL PAULISTA

Na quarta-feira, 3 de março de 2021, o prefeito de São Paulo BRUNO COVAS Lopes (40) (PSDB) assinou o decreto 60.107/21 em cuja ementa se Dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de São Paulo, plano este que foi decretado pelo Governo do Estado de São Paulo em 28 de maio de 2020 pelo decreto estadual 64.994/20. A atual decisão endurece as medidas para enfrentar a escalada dos casos confirmados da covid-19 e começando a comprometer a capacidade de atendimento da rede ambulatorial e hospitalar municipal. Redigido em seis (6) artigos o diploma legal suspende o atendimento presencial ao público enquanto esta fase perdurar Art. 3o, determinando que as chefias imediatas de todos os órgãos da administação direta e indireta que instituam o trabalho remoto dos servidores sempre que a natureza das atribuições permita. Todavia, quando não for possível que os serviços sejam realizados remotamente, o parágrafo 2o do artigo 4o orienta às chefias a deferir aos servidores ou empregados públicos férias acumuladas ou antecipar as férias programadas ou establecer regime de escala de trabalho com compensação de horas. Tomando como referência o boletim epidemiológico diário da covid-19 da Secretária de Estado da Saúde em apenas um (1) dia, de 2 para 3 de março, a capital teve 13.749 novos casos confirmados e 383 novos óbitos pelo referido vírus.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs) - Capital paulista; Decreto municipal 60.107/21; Fase vermelha; Município de São Paulo; prefeito Bruno Covas

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CMSP

COMISSÕES PERMANENTES E SEUS PRESIDENTES

Nesta quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021, os 55 vereadores da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) concluiram a escolha dos membros das sete (7) comissões permanentes, bem como de seus presidentes e vices. Todas as comissões serão presididas por homens de três (3) diferentes partidos. Em quatro (4) das comissões permantes, mulheres de diferentes siglas serão vice-presidentes. Além disso, de todos presidentes e vice-presidentes apenas dois (2) respectivamente estão em primeiro (1o) mandato, a saber: FELIPE BECARI Comenale (33) (PSB) e CRIST(INA) Pereira MONTEIRO (59) (NOVO)

Veja o nome dos presidentes e vices:

COMISSÃO	PRESIDENTE	VICE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa	CARLOS ALBERTO de Quadros BEZERRA Junior (PSDB)	SANDRA Regina Carbone TADEU Mudalen (DEM)
Comissão de Finanças e Orçamento	JAIR José TATTO (PT)	ATILIO FRANCISCO da Silva (REPUBLICANOS)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente	PAULO Jesus FRANGE (PTB)	ANDRÉ Luiz SANTOS Esteves (REPUBLICANOS)
Comissão de Administração Pública	GILSON Almeida BARRRETO (PSDB)*	EDIR SALES (PSD)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica	SENIVAL Pereira de MOURA (PT)	ADILSON Armando Carvalho AMADEU (DEM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes	ELISEU GABRIEL de Pieri (PSB)	CRIS(tina) Pereira MONTEIRO (NOVO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher	FELIPE BECARI Comenale (PSB)	JULIANA CARDOSO (PT)

*Gilson Barreto é suplente em exercício, embora tenha sido titular durante seis (6) mandatos consecutivos.

As comissões permanentes são essenciais para a tramitação de projetos legislativos e são examinadas em decorrência de seus objetos podendo passar por número diverso das mesmas. No entanto, à exceção das matérias estritamente orçamentárias, todas devem ser submetidas inicialmente à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), a qual examina a legalidade e constitucinalidade da proposição dando parecer favorável ou contrário e, assim, vetando seu prosseguimento.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo, CMSP, Comissões permanentes, presidentes das comissões permanentes, sete comissões permanentes, vice-presidentes das comissões permanentes

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MUDANÇAS NO SECRETARIADO DO PREFEITO BRUNO COVAS

Como já era esperado, o prefeito BRUNO COVAS Lopes (40) (PSDB) promoveu onze (11) mudanças em seu secretariado, ainda que alguns continuem à frente de suas pastas. Mudanças tanto resultaram em trazer nomes que não se encontravam entre membros da equipe, bem como remanejamento de um pasta para outra, ao mesmo tempo que tudo isso se dá com a reorganização da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Sâo Paulo (PMSP). É o que se pode constatar na leitura do suplemento do Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOCSP) de 1 de janeiro de 2021, com as portarias e Títulos de Nomeação (TN) assinados pelo chefe do Executivo. Durante a campanha Covas havia se comprometido a aumentar a participação das mulheres no primeiro escalão e, assim, ele nomeou mais quatro (4) neste total de onze (11) na qual se inclui a ex-prefeita MARTA Teresa Smith de Vasconcellos SUPLICY (2001-2004). Veja abaixo a relação dos secretários e as pastas pelas quais passam a responder.

• GUILHERME BUENO DE CAMARGO - Secretário Municipal da Fazenda (SF);


• EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE - Secretária Municipal de Justiça (SJ);


• FERNANDO PADULA NOVAES - Secretário Municipal de Educação (SME);


• ELZA PAULINA DE SOUZA - Secretária Municipal de Segurança Urbana (SMSU);


• ALEXANDRE (ALÊ) DE ALMEIDA YOUSSEFF - Secretário Municipal de Cultura (SMC);


• SILVIA REGINA GRECCO - Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED);


• LEVI DOS SANTOS OLIVEIRA - Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes (SMTSP);


• MARTA TERESA VASCONCELLOS SUPLICY - Secretária Municipal de Relações Internacionais (SMRI);


• MARCOS MONTEIRO - Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB);


• ORLANDO LINDORIO DE FARIA - Secretário Municipal de Habitação (SEHAB);


• JOSE RICARDO NAZELLO DE ALVARENGA TRIPOLI - Secretário Municipal da Casa Civil (SMCC)

Nos próximos dias é muito provável que comece a haver mudanças nos cargos de subprefeitos os quais totalizam 33, uma vez que as subprefeituras tem sido sempre a base da negociação entre os poderes executivo e legislativo; nem sempre levando em conta as qualificações em gestão e políticas públicas dos que são nomeados. Para o cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo FESPSP "Há um mau entendimento sobre a ideia de descentralização que as suprefeituras transmitem e também uma distorção em relação ao que foi aprovado na Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP), uma vez que muitas subprefeituras foram criadas no decorrer dos anos concomitantemente a existência de um secretário de Subprefeituras. Ora, isto fragiliza os subprefeitos e retira sua interlocução com o prefeito. Assim, nesse processo de crescimento prevaleceu a negociação político parlamentar pondo em segundo plano uma estratégia políco-administrativa". A despeito de sua crítica Tavares Maluf reconhece que houve avanços que podem ser percebidos no próprio acompanhamento do orçamento e de sua gestão.

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): - cientista político, Ex-prefeita Marta Suplicy, Mulheres, Nomeações de secretários, PMSP, prefeito Bruno Covas, Prefeitura Municipal de São Paulo, Rui Tavares Maluf, Secretários municipais, Títulos de nomeação, TN

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PREFEITURA DE SÃO PAULO:

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DIMINUIRÁ?

No suplemento do Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOCSP) de 1 de janeiro de 2021, em que o prefeito BRUNO COVAS LOPES (40) (PSDB) e vereadores tomaram posse, foi publicado logo no alto da primeira página o decreto 60.038/21 que "Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020", assinado com a data do último dia do ano. Em outras palavras, o decreto, vazado em dez (10) artigos funde alguns órgãos como mencionado no artigo 1o e renomeia outros como assinalado seja neste artigo como no artigo 2o. É razoavelmente fácil constatar que a mudança obedece tanto a mudanças de prioridades político-administrativas quanto político-eleitorais e partidárias, entre outros exemplos pelo desalinhamento da política de turismo como se observará a seguir. Assim, a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) passa a ser a seguinte:

• 1) A Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) incorpora a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SMDU e passa a denominar-se Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL);


• 2) a Secretaria de Governo Municipal (SGM) incorpora a Secretaria Municipal de Gestão (SG);


• 2.1) a SGM contará com seis (6) secretarias executivas a saber:


• I - Relações Institucionais; II - Planejamento e Entregas Prioritárias; III- Desestatização e Parcerias; IV - Projetos Estratégicos (novo nome
  da Gestão de Projetos Estratégicos); V-Gestão; e VI-Mudanças Climáticas.


• 3) A Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR) passa a denominar-se Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI), o que implicou na mudança de vinculação da autarquia SPTuris que agora se liga à SGM. ;


• 4) A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET) passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (SMDET).


• 4.1) A SMDET passa a contar com uma secretaria executiva de Turismo, tal como registrado pelo parágrao 1o do artigo 3o e recebe da agora ex-SMTUR a T a Coordenadoria de Turismo (COTUR) e a Coordenadoria de Eventos (COEVE), com suas respectivas unidades, atribuições, estruturas, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, cargos de provimento em comissão e recursos orçamentários;


• 5) o prefeito será auxiliado, segundo o que está previsto no artigo 4o por um secretário executivo do Gabinete do Prefeito e por um secretário especial de Comunicação.

O prefeito determina prazo de 30 dias para que as secretarias que estão sendo reorganizadas adotem as medidas necessárias para a adequação e racionalização de suas respectivas estruturas administrativas. Tudo isto, e algumas pequenas mudanças mais acarretam, ainda, alterações nos cargos de provimento em comissão as quais estão explicitadas em um anexo também publicado no diário oficial. Nestas mudanças um desalinhamento que merece ser apontado é a possível duplicidade da política de turismo a qual estará desmembrada entre uma SPTuris vinculada a SGM e estruturas da administração direta incorporadas a SMEDT. De acordo com Rui Tavares Maluf (61), cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo FESPSP, é possível que a interpretação do prefeito da necessidade de "acomodação política possa ter se sobreposto à racionalidade administrativa e ao bom alinhamento, e como já se observa com a nomeação de alguns secretários, mas é preciso esperar um pouco mais para observar o plano de metas que tem 90 dias para ser apresentado à CMSP". Tavares Maluf agrega que de posse do plano de metas juntamente com a liberação de recursos e, também, de outras nomeações, ficará mais claro a "razão entre necessidade política e administrativa". Mas, o cientista político pondera que a edição de três (3) outros decretos no mesmo suplemento, especialmente o de número 60.041/21, podem gerar equilíbrio entre as "dimensões político-administrativas e político-partidárias e eleitorais" uma vez que o mesmo "Dispõe sobre ações e medidas objetivando a redução de despesas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo".

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): - cientista político, Decreto 60.038/21, Decreto 60.041/21 Estrutura Organizacional, PMSP, Prefeito Bruno Covas, Prefeitura Municipal de São Paulo, Professor Rui da FESPSP, Reorganização de Secretarias e Órgãos Municipais, Rui Tavares Maluf, Secretarias Municipais

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CÂMARA ELEGE MESA DIRETORA COM EXPERIÊNCIA

Nota atualizada em 2 de janeiro de 2021 às 19hs00

Nesta sexta-feira, 1 de janeiro de 2021, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo CMSP, dando início a 18a legislatura (2021-2024), elegeu a Mesa Diretora (MD) que irá dirigir os trabalhos do Parlamento paulistano neste primeiro ano da nova legislatura, além de ter dado posse ao prefeito BRUNO COVAS Lopes (40) (PSDB) e ao vice-prefeito RICARDO Luis Reis NUNES (53) (MDB). O veterano vereador MILTON LEITE da Silva (63) (DEM), iniciando seu sétimo (7o) mandato consecutivo como titular à CMSP, foi eleito por 49 votos para o cargo de presidente da MD, derrotando com facilidade a candidata em primeiro (1o) mandato ERIKA HILTON Santos Silva (29) quem recebeu seis (6) votos correspondendo ao número dos integrantes de sua bancada, o PSOL. Os demais cargos da MD foram assim preenchidos: primeira vice-presidente (1o VP), vereadora RUTE Freire da COSTA Silva (54) (PSDB), que obteve 48 votos e foi eleita para seu segundo 2o mandato na Edilidade paulistana; segundo vice-presidente (2o VP), o também veterano vereador ATÍLIO FRANCISCO da Silva (69) REPUBLICANOS, começando seu sexto (6o) mandato na câmara tendo recebido para esta função 49 votos. Para o segundo cargo mais importante da MD, de primeiro secretário (1o SEC) obtendo 42 votos a vereadora do PT, JULIANA CARDOSO (41), agora começando seu quarto (4o) mandato. Já o cargo de segundo secretário (2o SEC) o vereador FERNANDO HOLIDAY Silva Bispo (24) (PATRIOTAS), agora em seu segundo (2o) mandato, quem recebeu 41 votos e oito (8) manifestações de abstenção. As duas (2) vagas de suplentes serão ocupadas pelos vereadores GEORGE Vatutin HATO (MDB) eleito com 46 votos e uma (1) abstenção, dando início a seu terceiro (3o) mandato; e MILTON FERREIRA da Silva (63) (PODE), também começando o terceiro (3o) mandato. O cientista político Rui Tavares Maluf (61), editor do site Processo & Decisão (P&D) destaca que o resultado desta eleição é um bom indicador que a experiência parlamentar se impõe sobre o noviciado e está em linha com o peso dos veteranos nesta legislatura. "Nove (9) vereadores tem ao menos cinco (5) mandatos consecutivos como vereador o que significa 16 anos completos de mandato". Mas o cientista político também agrega alguns outros aspectos relevantes nesse processo que forma tanto a "participação da vereadora Erika Hilton, vereadora transgênero, na disputa pelo cargo mais relevante da instituição quanto a eleição para a função de 2o SEC de Fernando Holiday, ele próprio tendo destacado ao ser eleito que é a primeira vez que ocorre a combinação de um edil assumidamente LGBT e negro para esta posição". Tavares Maluf ainda chamou a atenção que a experiência do vereador Milton Leite também reside no fato de ter sido eleito presidente da MD em duas (2) oportunidades consecutivas e vice-presidente na 17a legislatura, ora finda. "Milton Leite tem grande capacidade de articulação, e trafega muito bem por todo o espectro político" finaliza o cientista político.

Com a formação da MD, atendeu-se praticamente a meta sempre presente de assegurar proporcionalidade na representação dos partidos políticos, ao menos dos maiores, pois à exceção do PSOL, os maiores participam de sua direção (DEM, PSDB, REPUBLICANOS, PT, PATRIOTAS, PODE, e MDB).

Os vereadores também escolheram o novo corregedor geral da CMSP que será GILBERTO NASCIMENTO Silva Jr (41) (PSC). Nascimento está começando seu segundo mandato e é filho do deputado federal GILBERTO NASCIMENTO Silva quem deu início a sua carreira política como vereador à CMSP elegendo-se pela primeira vez em 1982, totalizando três (3) eleições para vereador e, depois, elegendo-se deputado estadual para mais tarde chegar à federal.

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): - Câmara Municipal de São Paulo; cientista político; CMSP; corregedor geral; Eleição da Mesa Diretora, MD, Mesa Diretora, presidente Milton Leite, Rui Tavares Maluf; vereador Gilberto Nascimento Junior, vereador Milton Leite

Assista ao vídeosobre a eleição da Mesa Diretora

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CÂMARA APROVA ORÇAMENTO DE 2021

Nesta quarta-feira, 23 de dezembro de 2020, na 300a sessão extraordinária da legislatura, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo CMSP aprovou em segundo turno o projeto substitutivo da comissão de Finanças e Orçamento (CFO) ao projeto de lei (PL-643/20) que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021 (estima a receita e fixa a despesa). A matéria, que teve como relator na CFO, o vereador ATÍLIO FRANCISCO da Silva (69) (REPUBLICANOS), foi aprovada por 37 votos favoráveis (SIM) e 12 contrários (NÃO), totalizando 49 votantes, ou 89% dentre 55 vereadores que compõem a CMSP. Os 37 votos favoráveis foram provenientes de nada menos que 14 bancadas, a saber: CIDADANIA (dividido), DEM, MDB, NOVO, PATRIOTA, PL, PODEMOS, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL, PTB e REPUBLICANOS. Já os 17 votos em contrário ao substitutivo vieram das bancadas do CIDADANIA, PSOL e PT, além de um (1) sem partido, vereador GILBERTO Tanos NATALINI (que não estará na próxima legislatura). O valor total da LOA de 2021 será de R$ 67,5 bilhões.

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; CFO, comissão de finanças e orçamento, estima a receita, fixa a despesa anual, orçamento anual de 2021, plenário, projeto de lei orçamentária, PLO-643/20, relator do pl-643/20, vereador Atílio Francisco, votos contrários, votos favoráveis

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REAJUSTES DE SALÁRIOS: AGORA É OFICIAL

Na mesma quarta-feira, 23 de dezembro de 2020 em que o plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno da 300a sessão extraordinária o substitutivo ao projeto de lei (PL-173/18), o prefeito BRUNO COVAS Lopes (40) (PSDB) sancionou a Lei 17.543/20 oficializando a iniciativa da Mesa Diretora (MD) que dispõe sobre reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para entrarem em vigor a partir de 2022, tal como determina a Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) no inciso VI do artigo 14. O projeto havia sido apresentado no segundo ano (2018) da presente legislatura e teve dificuldade política para prosperar à época, encontrando maior receptividade agora, até em decorrência da impossibilidade legal de se votar qualquer coisa a partir do próximo ano para entrar em vigor na período do próprio mandato. Na justificativa do projeto de lei, o texto se ampara parcialmente no seguinte argumento:

"A Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, fixou em primeiro de março de cada ano como data-base para aplicação da recomposição da remuneração e deliberação sobre o conjunto de reivindicações de seus servidores.

"O período de perdas de cada data-base compreende o período de março do ano anterior até fevereiro do ano corrente à data-base. No período de março de 2017 a fevereiro de 2018, o índice acumulado do IPCA foi de 2,84 % (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos percentuais).

"Note-se que o índice acima representa tão somente a recomposição do poder de compra frente à inflação."

Se na votação em primeiro turno no dia 21 a matéria foi aprovada simbolicamente, agora se deu por votação nominal na qual 34 vereadores votaram favoravelmente (SIM) , 17 contrários (NÃO) e uma (1) abstenção de um total de 53 votantes dentre 55 parlamentares que compõem a Edilidade paulistana. Em manifestação contrária a visão predominante na imprensa e, provavelmente, em larga parcela da opinião pública, Rui Tavares Maluf (61), cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) (61), defende o presente reajuste uma vez que é enorme a responsabilidade e o trabalho de se governar uma megacidade como São Paulo. Ademais, "o valor dos vencimentos quando comparados ao que ganham executivos da iniciativa privada fica até um pouco abaixo". Por outro lado, Tavares Maluf afirma que a crítica maior deve ser feita as diferenças (amplitude) entre os maiores e menores salários e a ainda pouca definição sobre as carreiras que são estratégicas para a municipalidade paulistana.

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; comissões permanentes, Lei 17.543/20, MD, Mesa Diretora, PL-173/18, projeto de lei

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CMSP

APROVADO REAJUSTE DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS PARA 2022 EM 1o TURNO

Atualizado em 24 de dezembro de 2020

Na 298a sessão extraordinária realizada na segunda-feira, 21 de dezembro de 2020, sob a direção do vereador MILTON LEITE da Silva (63) (DEM), presidente interino, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, sem votação nominal, substitutivo ao projeto de lei (PL-173/18) de iniciativa da Mesa Diretora (MD) que dispõe sobre reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para entrarem em vigor a partir de 2022, tal como determina a Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP). A iniciativa da MD está em conformidade com o artigo 14 da LOMSP, inciso VI o qual afirma caber a esta instância privativamente "fixar, por lei de sua iniciativa para viger na legislatura subseqüente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, observado para estes, a razão de no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e respeitadas as disposições dos artigos 37, X e XI, 39, §4º e 57, §7º, da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica." Não é difícil reconhecer que tal proposição é considerada impopular e sempre que é pautada, a saber no final das legislaturas, acaba ganhando cobertura crítica da imprensa. O valor do vencimento do prefeito fica, assim, fixado no valor de R$ 35.462,00, do vice-prefeito em R$ 31.915,80, dos secretários municipais em R$ 30.142,70. Em tempos normais, a vigência se daria a partir de 1 de janeiro do próximo ano, mas devido à pandemia da covid-19 e legislação federal em vigor, o efeito desta matéria será para daqui um (1) ano e poucos dias. Por último, a proposição conseguiu ser formalmente pautada, entre outras razões, por ter havido parecer conjunto no próprio dia 21, das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), Administração Pública (CAP) e de Finanças e Orçamento (CFO), as quais se posicionaram favoravelmente com um único voto contrário, do vereador FERNANDO HOLIDAY Silva Bispo (PATRIOTA), na CAP, e favorável com restrições de SONIA (Soninha) FRANCINE (53) (CIDADANIA)

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; MD, Mesa Diretora, parecer das comissões, PL-173/18

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SÃO PAULO: DIVERSOS RESULTADOS ELEITORAIS DE 2020

Nota atualizada em 3 de dezembro de 2020

Assista as observações sobre a eleição para prefeito da capital paulista

Muitos dos resultados eleitorais paulistanos (para prefeito, em primeiro turno e segundo turno, e para vereador) que começam a ser disponibilizados neste espaço você não viu divulgados pela imprensa, mas são importantes para a compreensão mais profunda do que foi produzido pelo comportamento do eleitorado. P&D tem a satisfação de trazê-los a você.

• 5.155.525 eleitores votaram nos 1995 que concorreram a uma (1) vaga à CMSP;


• 2.030.323 votos foram dados aos 55 candidatos a vereador que foram eleitos para a próxima legislatura;


• 3.085.202 eleitores votaram em ao menos um (1) dentre 1940 candidatos a vereador não eleitos ou suplentes;


• 1.415.108 votos a mais recebeu Bruno Covas no segundo turno;


• 1.087.373 votos a mais recebeu Guilherme Boulos no segundo turno;


• 660.927 votos nulos para vereador superaram a votação conjunta dos seis (6) vereadores mais votados (635.603);


• 604.070 foi a diferença a mais entre os eleitores que se abstiveram no segundo (2o) turno e os votos dados ao candidato Guilherme Boulos, segundo colocado;


• 337.037 eleitores que compareceram às urnas votaram em branco para prefeito e 557.645 para vereador;


• 231.054 foi a soma dos votos dados do sétimo (7o) ao último colocado (11o) para prefeito, representando apenas 50,2% dos votos do sexto (6o) colocado; Jilmar Tatto (PT);


• 167.552 foi a votação de EDUARDO Matarazzo SUPLICY (PT), superior em 34.840 votos à votação dos seis (6) últimos colocados para prefeito;


• 139.592 eleitores a mais deixaram de comparecer às urnas no segundo turno na eleição para prefeito de São Paulo;


• 36.915 é a média de votos dos 55 candidatos eleitos titulares;


• 11.960 votos obteve José LEVY FIDELIX da Cruz (PRTB) em sua quinta (5a) disputa para prefeito, abaixo de sua própria média (12.527);


• 1.590 é a média votos recebida pelos 1940 candidatos que ficaram na suplência ou não foram eleios;


• 31,95% do eleitorado que compareceu às eleições elegeram ao menos um (1)vereador;


• 22,59% apenas, de todos os eleitores paulistanos, elegeram ao menos um (1) vereador;


• 3.085.202 eleitores paulistanos que foram às urnas não elegeram nenhum (0) dos 55 titulares;


• 33 partidos concorreram a uma (1) vaga na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP);


• 20,25% de votos válidos teve o candidato a prefeito GUILHERME Castro BOULOS (PSOL), a terceira (3a) menor colocação de um postulante a prefeito desde 1985;


• 19 vereadores (34,5% de renovação líquida) elegeram-se pela primeira (1a) vez titulares para a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP);


• 17 partidos dos 33 que concorreram ao menos um (1) vereador foi eleito;


• 10,1% dos eleitores que compareceram às urnas votaram nulo para prefeito e 10,4% para vereador; fato raro na história eleitoral paulistana;


• 9,55% é o que representa a votação do vereador mais votado (EDUARDO Matarazzo SUPLICY) à do primeiro (1o) colocado para prefeito;


• 5,03% foi o aumento da abstenção no segundo turno da eleição paulistana;


• 3,25 pontos percentuais foi o aumento da diferença do candidato Bruno Covas sobre Guilherme Boulos no segundo turno

PALAVRAS-CHAVES (TAGS): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Eleição de 2020 em São Paulo; Município de São Paulo; PMSP; Prefeitura de São Paulo; Resultados eleitorais de 2020;

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2020: OS IMIGRANTES NA MEGACIDADE DE SÃO PAULO

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Nota atualizada em 6 de novembro de 2020 às 20hs32ms

Mesmo que 2020 seja um ano em que a pandemia da covid-19 impactou o fluxo de pessoas pelo mundo, ainda assim, o município de São Paulo registrou a chegada de 133 pessoas pelo Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI) da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) de janeiro a julho, ainda que grande parte das fronteiras tenha sido fechada a partir do final de março, com o início das medidas de isolamento isolamento social em significativa parte do território nacional, especialmente em São Paulo. Mas foi uma queda significativa quando comparado com igual período de 2019, quando chegaram à capital paulista 808 indivíduos. A chegada ao Brasil é o resultado da entrada no Brasil destas pessoas por 12 diferentes pontos do território, embora nada menos que 63 (47,4%) tenham ingressado pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU). De imediato na observação, duas (2) coisas chamam se destacam; 1) a grande quantidade de países de procedência; nada menos que 30; e, 2) a África seja a região de maior de maior procedência com 60 imigrantes e, sozinha, a responsável por 15 diferentes países, ou seja, a metade. Mas, isoladamente, é a Venezuela na América do Sul, a nação de onde chegou a maioria relativa com 25 indivíduos isto é, 18,8% do total. Não é de estranhar que este vizinho sul-americano apareça em primeiro devido a profunda crise política, econômica, social e humanitária.

Acompanhe a seguir os países de origem em ordem alfabética.

• África do Sul. 01


• Angola. 16


• Benin. 02


• Bolívia. 13


• Chile. 01


• Colômbia. 04


• Congo. 01


• Costa do Marfim. 02


• Cuba. 01


• Egito. 01


• Filipinas. 01


• Gambia. 01


• Guiné. 01


• Guiné Bissau. 17


• Haiti. 09


• India. 01


• Mali. 01


• Nepal. 01


• Nigéria. 01


• Palestina. 01


• Paraguai. 02


• Peru. 04


• Quenia. 01


• República Democrática do Congo. 06


• República Dominicana. 02


• Senegal. 06


• Síria. 07


• Togo. 03


• Ucrânia. 01


• Venezuela. 25

Em relação ao perfil do imigrante 95 são do SEXO masculino e 38 do feminino. Quanto a FAIXA ETÁRIA, a distribuição se faz da seguinte forma: 6 são crianças de até 11 anos; três (3) adolescentes de 12 a 17 anos; 34 (25,6%) jovens de 18 a 29 anos; 58 (43,6%), a maioria, de adultos de 30 a 39 anos; 28 (21,1%) de 40 a 49 anos; três (3) de 50 a 59 anos e um (1) maior de 60. Em relação a ESCOLARIDADE, dois (2) são classificados como Outros, quatro (4) não frequentaram escola (todos adultos); onze 11 tem ensino fundamental incompleto; três (3) dispõe de ensino fundamental completo; 18 de ensino médio incompleto, 26 (19,5%) ensino médio completo, dez (10) ensino superior incompleto, e também 26 (19,5%) com ensino superior completo. Portanto, tanto os que informam ter ensino médio completo quanto superior completo constituem a maioria relativa dos que chegaram à São Paulo neste período. Desse modo, há que se reconhecer não ser desprezível o número dos que chegaram ao ensino superior, bem como é bem modesto o número (somado) de quem ficou apenas no ensino fundamental (completo ou incompleto), 14 (10,5%) individuos. E ao contrário do que muitos imaginam, a menor escolaridade em termos da região está na América do Sul e Central-Caribe ; dez (10) e não na África; com apenas quatro (4). E é no mesmo continente africano que estão a maioria dos que alcançaram o nível superior, mesmo que alguns não o tenham completado, totalizando 22. Quanto a COR dos imigrantes, esta se distribui em 74 (55,6%) preta, 24 (18%) parda; também 24 (18%) branca, sete (7) não responderam; três (3) informaram outros; um (1) indígena. Por sua vez, a situação de DOCUMENTAÇÃO destes imigrantes era esta: 47 (35,3%) solicitantes de refúgio; 45 (33,9%) visto de residência permanente; 19 indocumentados, 12 visto de residência provisória; quatro (4), três (3) refugiados; e, finalmente três (3) visto de turista. Uma das informações mais relevante para o perfil é a FONTE DE RENDA informada uma vez que a mesma impactará nas condições de vida que terá nesta megacidade. A fonte se dintiguiu em seis (6) assim distribuídas: 45 (33,8%) carteira de trabalho registrada; 25 (18,8%) trabalhador informal ou ambulante, 21 (15,8%) desempregados; 31 (23,3%) empresário; nove (9) não se aplica (criança ou adolescente) e, finalmente, dois (2) outros. E, por último, as CONDIÇÕES DE MOARADIA que revelam como a situação se apresentava no momento deste registro dividindo-se em nove (4) situações. Os que pagam aluguel formam a esmagadora maioria de 102 (81,9%) ; na casa de parêntes e amigos 13. Seis (6) vivem no local de trabalho; quatro (4) estavam no centro de acolhia, outros quatro (4) vivendo na rua (todos venezuelanos), um (1) em ocupação, um (1) em hotel, um (1) em pensão, mais um (1) que dispõe de casa própria.

Para o cientista político Rui Tavares Maluf, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) a despeito da grande dificuldade que a cidade de São Paulo já vive com sua enorme população de rua e de favelas de migrantes e de pessoas aqui nascidas, "é impressionante constatar que consiga, mesmo assim, atrair pessoas de diferentes lugares e diferentes idades e graus de escolaridade, tendo de encarar uma vida nova". Para Tavares Maluf é importante assinalar que em quase todos os itens que compõem o perfil, "a distribuição das respostas é de tal ordem que as maiorias formadas são quase invariavelmente relativas".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Aeroporto Internacional de Guarulhos, Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes, cientista político, CRAI, GRU, FESPSP, Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Imigrantes, Países de origem, Perfil do imigrante, PMSP, Prefeitura do Município de São Paulo, Professor Rui da FESPSP, Rui Tavares Maluf, São Paulo

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PL-529/29:...DEU PARA VOTAR E APROVAR

Finalmente, nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2020, o Projeto de Lei (PL-529/29), de iniciativa do Poder Executivo, na forma de substitutivo negociado na semana passada (e conhecido como do ajuste fiscal) pelo deputado Carlos CARLÃO Eduardo PIGNATARI (61) (PSDB), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). Antes disso, no início da madrugada de 13 de outubro de 2020, quando da realização da 46a sessão extraordinária, o pedido de verificação de presença do deputado TEONÍLIO Monteiro da Costa BARBA (PT) foi aprovado pelo placar de 48 votos a favor (SIM), 37 contrários (NÂO) dentre 85 votantes além da direção da sessão pelo deputado CAUÊ MACRIS. Em geral, o pedido de verificação de presença visa o presidente a realizar chamada nominal para saber se há quorum para continuidade da sessão. Para quem deseja obstruir, pode-se obter vitórias parciais seja com a simples necessidade de interromper momentaneamente a sessão para que se confira a presença, ou mais ainda quando se esvazia a sessão para que não haja o quorum e a sessão seja suspensa. Os parlamentares que votaram contrariamente eram os que integram as bancadas que faziam obstrução à matéria, obstrução esta que começou a enfraquecer quando a liderança do governo se comprometeu à retirar da matéria os pontos de maior resistência. E tudo terminou quando às 20hs29ms da quarta-feira, o plenário rejeitou o novo de verificação formulado pelo deputado DANIEL JOSÉ (NOVO), o qual foi rejeitado por 73 parlamentares que votaram NÃO, permanecendo os demais deputados em obstrução, mas sem conseguir que a mesma se sustentasse mais. Na avaliação do cientista político Rui Tavares Maluf (61), fundador de P&D e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), "seria apenas uma questão de tempo para a bancada da situação aprovar o projeto após os entendimentos da semana passada". Não obstante, o cientista político acrescenta que a forma mais clara para saber se apenas um lado ganhou, o governo, ou também a oposição, "pois, em tese, o governo cedeu ao retirar do projeto a extinção de pessoas jurídicas e se dispôs a aceitar outras alterações, mas não sabemos ao certo se deliberadamente o governo aprentou algo muito ambicioso de saída para a Assembleia para ter o que ceder durante a tramitação". De qualquer forma, Tavares Maluf entende que se o objetivo maior era mesmo de natureza fiscal e os valores do governo estiverem corretos, então os "dois lados tem o que comemorar", pois a economia do tesouro será menor, mas o dinheiro para pesquisa de importantes instituições fica preservado.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Alesp, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cientista político Rui Tavares Maluf, deputado Cauê Macris, Carlos Pignatari, deputada Janaína Paschoal, deputados estaduais, Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, governador de São Paulo, governador João Doria, projeto de lei 529/20, projeto substitutivo, professor Rui da FESPSP, professor Rui Maluf, Partido Social Liberal, PSL, PSDB

PL-529/20:..E NÃO FICOU SÓ NO FALAR

E tudo ficou mais claro na tramitação do projeto de lei PL-529/20 nesta sexta-feira, 10 de outubro de 2020, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) quando o governador JOÃO Agripino Costa DORIA Junior (62) (PSDB) se comprometeu a retirar do corpo da matéria as propostas que encontraram maior resistência dos parlamentares e da sociedade, a saber, extinção de quatro (4) instituições com diferentes pessoas jurídicas como as : Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), Fundação Oncocentro de São Paulo (FOSP), Fundação para o Remédio Popular (FURP), Instituto de Medicina Social e Criminologia (IMESC), bem como excluir da proposta de ajuste fiscal os fundos com recursos assegurados às universidades estaduais em montante aproximado de um (R$ 1) bilhão e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), e, ainda, de fundos relacionados ao setor de segurança pública (Caixa Beneficiente da Polícia Militar, Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar e Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências). A liderança do governo na casa, na pessoa do deputado Carlos CARLÃO Eduardo PIGNATARI (61) (PSDB) também esclareceu que o chefe do executivo estadual comprometeu-se a retirar as alterações nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Parlamentar fundamental na negociação entre situação, oposição e setores da sociedade ligados à estas entidades tem sido a deputada JANAÍNA PASCHOAL, membro da Comissão de Constituição e Justiça, quem destacou que a liderança do governo se compromete a que o governo não envie em separado outro projeto de exinção destas mesmas instituições. Por último, ao fazer os esclarecimentos da negociação na tribuna da ALESP, Janaína sublinhou que também houve o compromisso de que os recursos ligados à cesta básica não serão impactados. Na próxima semana, será o momento de verificar se com este recuo a liderança do governo conseguirá reduzir a resistência e, assim, levar adiante o núcleo do PL. No decorrer da sessão da quinta-feira, 8 de outubro de 2020, o deputado Pignatari defendeu ao mesmo tempo a importância da flexibilidade do governo quanto os aspectos essenciais da matéria para as finanças públicas e, ainda, criticou a forma como vários parlamentares fazem a defesa de seus doadores da campanha que teriam seus interesses ameaçados com o sucesso da proposição. O cientista político Rui Tavares Maluf (61), já havia advertido sobre os riscos da estratégia legislativa adotada pelo governo estadual.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Alesp, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cientista político Rui Tavares Maluf, deputado Carlos Pignatari, deputada Janaína Paschoal, deputados estaduais, governador de São Paulo, governador João Doria, projeto de lei 529/20, professor Rui da FESPSP, professor Rui Maluf, Partido Social Liberal, PSL, PSDB

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PL-529/20: ESTÁ MESMO DANDO O QUE FALAR

Tal como Processo & Decisão (P&D) escreveu nesta página quando da apresentação do projeto de lei PL-529/20, de autoria do Poder Executivo Estadual, a matéria está dando o que falar em sua tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). Desde seu encaminhamento ao legislativo estadual, 65 dias transcorreram sem que a matéria tenha conseguido ser aprovada em primeira votação quando da sessão da terça-feira, 6 de outubro de 2020, a qual foi encerrada por falta de quorum, procedimento típico de obstrução feito pelas oposições e mesmo de alguns parlamentares que apoiam o governador JOÃO Agripino Costa DORIA Junior (62) (PSDB). A conduta de grande parte dos deputados durante este tempo foi tanto a de apresentar elevado número de emendas ao projeto: 623 (sendo que apenas uma foi retirada, a de número 41), quanto a de realizar obstruções às sessões a fim de evitar a votação da proposição e ganhar tempo para que o conteúdo da mesma fosse conhecido pelo maior número de setores da sociedade os quais se sentem afetados pela mesma. A dificuldade na aprovação do projeto passa tanto pelo conteúdo da matéria quanto pelo fato de reunir assuntos diversos em um mesmo projeto o que fez com que se unissem forças políticas e sociais (e mesmo antagônicas) diversas sob uma mesma bandeira, ou seja, rejeitar a continuação da matéria do jeito que se encontra. Para se dar uma ideia das manifestações, apenas em relação à proposta de extinção do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) ocorreram até 49 manifestações de pessoas, entidades, instituições e municípios em prol de sua manutenção. Nestes últimos dias, a sessão foi suspensa por falta de quorum três (3) vezes. A estas dificuldades se agrega a vizinhança das eleições municipais fazendo com que muitos parlamentares temam os efeitos negativos junto aos candidatos que apoiam. Por outro lado, há que se admitir que o governador teria mesmo de adotar medidas fiscais duras para enfrentar o próximo ano devido a situação difícil do tesouro estadual frente à crise que o País está vivendo a qual se fez sentir duramente no estado de São Paulo. Apesar de todas as dificuldades, o líder do governo na ALESP, deputado CARLOS (CARLÃO) Eduardo PIGNATARI (61) (PSDB) já redigiu seu parecer o qual se manifesta favoravelmente à aprovação da propositura, pela rejeição das emendas, embora também não tenha sido votado. Trecho do parecer sintetizando seu vasto texto destaca que "não podemos desvirtuar o projeto de seu objetivo primordial, que é dotar o Estado de meios para enfrentamento da grave situação fiscal provocada Pandemia da COVID-19. Além disso, a propositura autoriza a sub-rogação para entidades e órgãos da Administração Pública dos contratos administrativos, contratos de trabalho, atribuições e demais ativos de tais entidades que se pretende extinguir, sendo certo que os serviços públicos continuarão sendo prestados, sem qualquer prejuízo à população paulista, e com mais eficiência da máquina pública". No entanto, a despeito destas considerações, o parlamentar apresentou nova redação ao projeto, pois reconhece que "estamos deliberando sobre um projeto de lei extenso e de notória quantidade de matérias envolvidas, e considerando o vasto número de emendas apresentadas pelos nobres Parlamentares desta Augusta Casa de Leis, pedimos vênia para apresentar uma nova redação para a propositura, de modo a promover ajustes que entendemos necessários para aprimorar o projeto, a fim de torná-lo mais justo e também mais eficaz para o atingimento dos objetivos almejados, incorporando também ao texto original, emendas parlamentares que se mostram viáveis sob a égide constitucional, legal e jurídica, na forma da emenda substitutiva abaixo." De acordo com o cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) o projeto tem méritos, "é importante, mas seguramente abriu muitas frentes de conflito simultaneamente em um ano eleitoral, ainda que não se possa perder de vista que matérias conflituosas o serão a qualquer momento e cabe às autoridades enfrentarem estas dificuldades se estiverem de acordo com seus efeitos administrativos, fiscais, e sociais". O cientista político destaca ainda, que matérias dificeis devem ser votadas tanto quanto possível antes da metade do mandato sob o critério das implicações político-eleitorais para o governante e parlamentares que a defendem uma vez que as consequências ruins podem ser minimizadas e as postivas potencializadas. Por outro lado, lembra que nem sempre é possível escolher o melhor momento.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Alesp, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cientista político Rui Tavares Maluf, deputado Carlão Pignatari, deputados estaduais, governador de São Paulo, governador João Doria, projeto de lei 529/20, professor Rui da FESPSP, professor Rui Maluf, PSDB

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SP: LDO-2021 SANCIONADA

Quarta-feira, 16 de setembro de 2020, no Palácio Matarazzo, sede do governo paulistano, o prefeito BRUNO COVAS Lopes (40) (PSDB) sancionou a lei municipal número 17.469/20 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

para o orçamento de 2021 a qual havia sido aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) em 19 de agosto passado. A LDO antecede obrigatoriamente a aprovação da lei orçamentária anual, quase sempre aprovada nos últimos 15 dias do ano. No presente caso, a LDO que diferentemente da peça orçamentária trata das linhas gerais a serem observada no orçamento e não versa sobre valores e nem nos órgãos que receberão as dotações, está redigida em 72 artigos incluindo os vetos parciais que foram apostos pelo prefeito. No total, Covas vetou 33 partes do texto do diploma sendo 23 destes relativos a artigos em sua integralidade e os demais divididos entre parágrafos e incisos. A presente lei está estruturada em sete (7) capítulos assim divididos:

• CAPÍTULO I - - Das Disposições Preliminares;


• CAPÍTULO II - - Das Orientações Gerais para a Elaboração da Proposta Orçamentária;


• CAPÍTULO III - - Da Estrutura e Organização do Orçamento;


• CAPÍTULO IV - - Das Alterações na Legislação Tributária;


• CAPÍTULO V - - Das Orientações Relativas à Despesa de Pessoal e Encargos;


• CAPÍTULO VI - - Das Orientações Relativas à Execução Orçamentária;


• CAPÍTULO VII - - Das Disposições Gerais

Em cumprimento ao que é determinado pela Lei Complementar Federal n. 101/00, conhecida no meio como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) o referido diploma traz como documentos anexos os chamados Riscos Fiscais e as Metas Fiscais. Além disso, a LDO para 2021 se destaca pela ênfase na defesa de dois (2) princípios, a saber: 1) da participação popular, com suas diferentes denominações (comunidade, sociedade) na lei orçamentária anual, embora tal possibilidade se torna mais estreita no momento em que a mesma chega à CMSP como projeto de lei (PL); e no princípio 2) na transparência do orçamento de sorte a que o primeiro princípio possa ser atendido. O próprio texto da lei menciona que "devido a medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (...) a transparência e a ampla participação social voltadas à elaboração da Lei Orçamentária, serão asseguradas por meio eletrônico". O cientista político Rui Tavares Maluf (61), fundador de Processo & Decisão (P&) chama atenção para dois outros aspectos que impactarão ainda mais o curso da peça orçamentária de 2021: "a combinação de ser um ano eleitoral e mais tarde (novembro), que tende a esvaziar o plenário da CMSP no último ano da legislatura, bem como a projeção das receitas para o próximo ano frente a tendência de muitos vereadores de desejar atender suas bases eleitorais, em condições muito mais difíceis para que as emendas parlamentares possam ser atendidas". Na linha do que Tavares Maluf afirma, o anexo da LDO Riscos Fiscais menciona vários riscos, descrevendo especificamente no campo das receitas municipais o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) destacando a possibilidade de grande inadimplência.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Bruno Covas, Câmara Municipal de São Paulo, cientista político, CMSP, fundador de Processo & Decisão, Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021, LDO, participação popular, professor Rui da FESPSP, Rui Tavares Maluf, transparência

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BRUNO COVAS CONFIRMADO CANDIDATO

Sábado, 12 de setembro de 2020, a convenção municipal paulistana do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) confirmou o nome do atual prefeito BRUNO COVAS Lopes (40) para se candidatar à reeleição na capital paulista nas eleições a serem disputadas em novembro próximo. Covas terá como companheiro de chapa candidato à vice-prefeito ao atual vereador à Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) RICARDO Luis Reis NUNES do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), selando uma aliança que conta, ainda, com o Democratas (DEM), uma vez que o atual governador de São Paulo JOÃO Agripino da Costa DORIA Junior (62) (PSDB) deverá deixar o cargo em abril de 2022 para se candidatar à presidente com a grande probabilidade de apoio da referida sigla e apoio ao atual vice-governador RODRIGO GARCIA na disputa para o governo do estado de Sâo Paulo. Na eleição de 2016, Bruno foi candidato à vice-prefeito de Doria e, portanto, não obteve votos pessoais. Assim sendo, sua última eleição foi para deputado federal em 2014, quando foi o quarto (4o) candidato mais bem votado no estado de São Paulo obtendo 352.708 votos, os quais correspondem a 1,66% dos votos válidos. E na capital paulista a votação obtida por ele foi de 144.002, equivalentes a 40,82% de toda sua votação. Já o atual vereador Ricardo Nunes elegeu-se para a CMSP com a votação de 54.692 votos, os quais corresponderam a 1,02% dos votos válidos e ficou na nona (9a) colocação. Portanto, as eleições de referência para ambos são proporcionais pouco servindo de referência para o que enfrentarão agora.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Bruno Covas, Candidato a prefeito, Candidatos a vereador, cientista político, convenção municipal, fundador de Processo & Decisão, MDB, Movimento Democrático Brasileiro, Partido da Social Democracia Brasileira, prefeito Bruno Covas, PSDB, professor Rui da FESPSP, Rui Tavares Maluf, vereador Ricardo Nunes

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PSB CONFIRMA FRANÇA CANDIDATO

Sexta-feira, 11 de setembro de 2020, pela manhã, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) realizou convenção municipal e confirmou o nome do ex-governador de São Paulo, MÁRCIO Luiz FRANÇA Gomes (57) como candidato a prefeito de São Paulo na eleição de novembro próxima em coligação formada em companhia do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Solidariedade (SD), AVANTE, e Partido da Mobilização Nacional (PMN). No mesmo evento, o partido oficializou a chapa de 83 candidatos à vereador para disputar as 55 vagas à Câmara Municipal de São Paulo (CMSP). Mesmo França sendo político com base eleitoral na Baixada Santista, tendo sido prefeito de São Vicente, no primeiro turno da eleição de 2018, França obteve 1.229.116 na capital paulista, obtendo a segunda (2a) posição, a qual representou 13,58% do eleitorado do município e 28,2% de seus votos no estado. E no segundo turno, ele obteve a primeira colocação na capital, superando o candidato eleito à governador e ex-prefeito JOÃO Agripino da Costa DORIA Jr (62) (PSDB), aumentando seu desempenho em 2.163.976 votos, um incremento percentual de 176,06%. Seguramente a votação obtida nos dois turnos (especialmente no segundo) deu a França a esperança de se tornar prefeito da capital. Contudo, aquela situação teve uma especificidade que não deverá se repetir agora, pelas seguintes razões: 1) a eleição presente é municipal e não estadual; 2) na eleição de 2018 ele contava com a simpatia de parte do eleitorado do PSDB por ter sido vice-governador do estado cujo titular era tucano e candidato a presidente da República; e, 3) agora ele sofrerá disputa com nomes à sua esquerda, particularmente de GUILHERME Castro BOULOS (38) (PSOL), bem como à direita com JOYCE Cristina HASSELMANN, (42) (PSL), FILIPE SABARÁ (NOVO) e CELSO Ubirajara RUSSOMANO. Isto sem falar no atual prefeito BRUNO COVAS Lopes (40) (PSDB). E no sábado, 12 de setembro de 2020, o PDT realizou sua convenção municipal confirmando o nome já esperado de ANTONIO NETO como candidato a vice de França.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Candidato a prefeito, Candidatos a vereador, candidato Márcio França, Cidade de São Paulo, Convenção municipal, Eleição Municipal 2020, Eleições 2020, Ex-governador de São Paulo, Município de São Paulo, Partido Democrático Trabalhista, Partido Socialista Brasileiro, PSB

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PSL CONFIRMA JOYCE CANDIDATA A PREFEITA DE SP

Segunda-feira, 31 de agosto de 2020, o diretório paulistano do Partido Social Liberal (PSL) realizou convenção partidária no primeiro dia autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para escolher a sua chapa de candidatos a prefeitura e à Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) com 83 postulantes à uma das 55 cadeiras do parlamento municipal. Como já era esperado, o evento confirmou o nome da deputada federal JOYCE Cristina HASSELMANN (42) para disputar o cargo e do empresário e militante Ivan LEÃO SAYEG Filho para vice. Se Joyce já tinha grande visibilidade em decorrência de sua militância política via YouTube a qual lhe granjeou muita popularidade nos movimentos contrários aos governos do Partido dos Trabalhadores (PT) e levou-a a uma candidatura muito bem sucedida à Câmara dos Deputados (CD) onde chegou em 2018 pela primeira vez com uma votação de 1.078.666 a qual situou-a com a segunda maior votação absoluta do País atrás apenas de seu então colega e hoje adversário EDUARDO Nantes BOLSONARO. Apenas na capital paulista a então candidata a deputada obteve 289.404 votos o que a faria ser a sexta (6a) colocada caso não tivesse obtido mais nenhum voto. Natural de Ponta Grossa (PR), a deputada e agora candidata a prefeita começou profissionalmente no jornalismo tendo atuado na revista semanal Veja, ocupação esta que a trouxe do Paraná para a capital paulista. Tornou-se forte defensora da Operação Lava Jato e particularmente do juiz SÉRGIO Fernando MORO (47), seu conterrâneo, e a quem se mantém aliada em oposição ao atual presidente da República. Em relação a seu colega de chapa, pouco se sabe além do já mencionado e de ser herdeiro da Casa Leão Joalheria. Caso Joyce venha a ser eleita, ela terá tido carreira parlamentar de apenas um (1) ano e nove (10) meses. O cientista político Rui Tavares Maluf (61), fundador de Processo & Decisão (P&D), analisando o nome de Hasselmann afirma que ela tem entusiasmo e liderança que tendem a consolidá-la no campo de uma centro-direita, conquanto isto não signifique facilidade na campanha haja visto que, por enquanto, "ela sofrerá forte oposição do setor ainda mais à direita ligado ao presidente Jair Bolsonaro de quem se tornou adversária, sem falar no nome de Filipe Sabará, do Partido Novo no mesmo espectro dela, bem como do atual prefeito Bruno Covas". Contudo, Tavares Maluf pondera que "ainda assim ela não tem muito a perder pois conta com seu mandato de deputada federal. Por último, o cientista político destaca que Joyce "poderá, eventualmente, obter votos em largo espectro do eleitorado feminino que não se identifica que as bandeiras clássicas da esquerda, mas também não é retrógrado".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Candidata a prefeita de São Paulo, Candidato a vice-prefeito de São Paulo, Casa Leão Joalheria, Cidade de São Paulo, cientista político, Convenção do PSL-SP, Eleição municipal de 2020, Ivan Leão Sayeg, Joyce Hasselmann, Município de São Paulo, Paraná, Partido Social Liberal, Ponta Grossa, Revista Veja, Rui Tavares Maluf

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UM ANO E MEIO DEPOIS

Na 47a sessão ordinária da última semana do mês de agosto, na 47a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) sob a presidência proviória do deputado ENIO Lula TATTO (PT), primeiro secretário da Mesa Diretora tomou posse como deputado MARIO Maurici de Lima MORAIS (59), jornalista e redator por profissão, um ano e meio após o início da presente legislatura. Tal atraso se deveu a problemas judiciais uma vez que o registro da candidatura de Morais havia sido negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por suspeita de improbidade administrativa quando o agora deputado presidiu a Central de Entrepostos e Armazénas Gerais do Estado de São Paulo (CEAGESP), empresa pública federal, em casos que efetivamente teriam ocorrido antes de sua gestão. O então candidato moveu ação que levou a questão tanto ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de conseguir demonstrar que não se justificava a natureza do processo aberto contra sua pessoa. Mesmo com a pendência judicial, Mario Morais conseguiu o registro provisório da candidatura e obteve 74.254, correspondentes a 0,34% dos votos válidos. Pode-se entender que havendo dúvidas quanto a conduta de probidade dos agentes públicos, os tribunais possam sustar provisoriamente registro de candidatura ou mesmo de posse do eleito. Mas é difícil aceitar o tempo consumido para uma decisão final como a do presente caso, mas de tantos outros já observados em eleições passadas. Em um regime democrático é de se esperar que a Justiça seja ágil e justa. Natural de Franco da Rocha, município da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), Morais foi seu vereador (1989-1992) e seu prefeito (1993-1996). A bancada do PT, a qual pertence o deputado, elegeu dez (10) parlamentares no pleito de 2018 dos 94 que formam a ALESP.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Ceagesp, Central de Entrepostos e Armazénas Gerais do Estado de São Paulo deputado toma posse, ex-prefeito de Franco da Rocha, ex-vereador de Franco da Rocha, Município de Franco da Rocha, Partido dos Trabalhadores, PT, Região Metropolitana de São Paulo, RMSP, sessão ordinária, TCU, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Contas da União, TSE

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R$ 550 MILHÕES PARA O SISTEMA DE ÔNIBUS

Nota atualizada em 24 de agosto de 2020 às 17hs10ms

Nesta sexta-feira, 21 de agosto de 2020, o prefeito de Sâo Paulo, BRUNO COVAS Lopes (40) (PSDB), assinou quatro (4) decretos sendo três (3) destes relativos a abertura de crédito adicional suplementar, que se constitue em remanejamento de verbas orçamentárias, ou seja, coloca-se em uma ou mais rubricas orçamentárias retirando de outras. Segundo o artigo 8o da lei orçamentaria anual de 2020 (Lei 17.253/19) o Poder Executivo fica autorizado com base no parágrafo 7º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, devidamente justificados até "o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 2º desta Lei" conquanto haja onze (11) exceções prevista no mesmo diploma legal. O crédito de maior valor dentre os assinados pelo chefe do executivo neste dia está no decreto 59.715/20 no montante de R$ 550.000.000,00 (quintentos e cincoenta milhões de reais) o qual irá para o código 20.10.26.453.3009.4701 isto é, Compensação tarifária do sistema de ônibus, significando a anulação parcial de igual valor previsto no código 28.17.28.841.0000.0008 ou seja, Serviço da dívida pública interna - refinanciamento, e mais especificamente do subcódigo 46907100.00, isto é, Principal da dívida contratual resgatado. Desnecessárioi dizer que o transporte público coletivo sofreu dura queda no movimento durante a quarentena estabelecida pelas autoridades públicas como forma de enfrentar a pandemia da covid-19. Para se ter uma ideia da ordem de grandeza deste montante, de acordo com a lei orçamentaria anual de 2020 (Lei 17.253/19) a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes conta com uma previsão de R$ 3.372.408.103,00 (três bilhões, trezentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e oito mil e cento e três reais) o que representa 16,31% do que o órgão tem a receber no curso de todo o ano. Ou examinando o valor sob a perspectiva do orçamento de uma empresa municipal do próprio setor a São Paulo Transporte SPTRANS com previsão anual para trabalhar com o valor de R$ 8.255.142.874,00 (oito bilhões duzentos e cincoenta e cinco milhões cento e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e quatro reais) o percentual cai para 6,66%, mas ainda assim expressivo. Resta saber, e isto cabe em grande medida aos vereadores paulistanos, arguir sobre os vários componentes desta redução no número de passageiros para se aferir adequadamente os valores envolvidos. No entendimento de P&D produziu-se uma ironia em relação ao transporte coletivo em meio a pandemia. Devido a necessidade de isolamento social e as condições adversas a preservação desta situação, muita gente que pode não utilizá-lo o fez. No entanto, muitas destas pessoas que também precisavam trabalhar e precisavam se deslocar, acabaram por utilizar seus veículos particulares, que ficavam na garagem frequentemente, para circular, ou até mesmo investir na compra de um. A pergunta que fica para o futuro pós-pandemia é como ficará o transporte público de ônibus? Será capaz de recuperar o que perdeu? Considere, ainda, que o movimento, salvo horários de pico, era considerado abaixo do desejado antes da pandemia. Finalmente, não se pode perder de vista que na capital paulista o sistema é subsidiado em larga medida.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): capital paulista, compensações tarifárias, crédito adicional suplementar, lei 17.253/19, lei orçamentaria anual, município de São Paulo, prefeito Bruno Covas, PSDB, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, SPTRANS, sistema de transporte de ônibus

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PARQUES DA CAPITAL: HORÁRIO NORMAL DE SEGUNDA A SEXTA

Sexta-feira, 21 de agosto de 2020, o prefeito de São Paulo, BRUNO COVAS Lopes (40) (PSDB), assinou o decreto número 59.712/20 pelo qual determina a volta dos horários normais" de funcionamento de segunda a sexta-feira, obrigando-os, no entanto a seguirem as demais regras "estabelecidas pelo protocolo sanitário" previsto no "Anexo I do decreto n. 59.600 de 9 de julho de 2020". O texto do decreto é omisso em relação a feriados e dias facultativos que caírem durante a semana.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - decreto de extensão de horário, horário normal em dias úteis, parques municipais, prefeito Bruno Covas, PSDB, Prefeitura de São Paulo, reabertura de parques municipais na capital paulista

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VAI DAR O QUE FALAR O PL-529/20

Na quarta-feira, 12 de agosto de 2020, o governador do estado de São Paulo JOÃO Agripino Costa DORIA Junior (62) (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei (PL) em regime de urgência o qual “Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”. Redigido em 69 artigos mais cinco (5) das disposições transitórias (74 no total), o projeto recebeu a numeração PL-529/2020 e já no dia seguinte, quinta-feira, 13 de agosto, após sua leitura formal, passou a ser criticado por parlamentares da oposição. A iniciativa do governo do estado, para além de uma necessidade conjuntural de natureza econômico-financeira decorrente da crise provocada pela pandemia da covid-19 que afetou duramente as receitas públicas, representa a forte convicção liberal do chefe do executivo estadual, que durante a campanha tratou do que pretendia fazer em relação às autarquias e empresas estaduais e pode ser chamada de reforma administrativa, aquilo que o Congresso Nacional (CN) espera que o governo federal venha a fazer desde o início da gestão do presidente JAIR Messias BOLSONARO (65). Sob o ângulo da necessidade premente, o governo projeta déficit de R$ 10,4 bilhões para o próximo ano.

De forma direta, o poder executivo estadual propõe, por meio de duas (2) secretarias, isto é, da Fazenda e Planejamento e da recém recriada Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão a ”extinção das entidades descentralizadas”, as quais somam dez (10), e são as seguintes: Fundação Parque Zoológico de São Paulo, Fundação para o Remédio Popular (FURP), Fundação Oncocentro de São Paulo (FOSP), Instituto Florestal (IF), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMPSE). Além disso, o PL-529/20 propõe a ”alienação de imóveis”, bem como medidas para obter receitas pela ”carteiras dos advogados e das serventias”, e, ainda ”reduzir benefícios reduzir os benefícios fiscais atualmente concedidos em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao mesmo tempo em que foca na modernização da legislação do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCMD)”.

E se o leitor já estiver cansado de ler, há um pouco mais: o projeto de lei propõe a aplicar um programa de demissão incentivada, como também institui regulação e fiscalização de serviços públicos aumentando o rol de competências da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) e, também, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), cuja denominação passa ser Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP). Deve ficar claro, porém, que a extinção de algumas destas entidades, caso ocorra, não significa o desaparecimento das atividades e serviços prestados, como é o caso seja do Zoológico de São Paulo para o qual haverá processo licitatório para exploração pela iniciativa privada, e do Instituto Florestal, cujas atividades de pesquisa serão agrupadas a outras já existentes.

A tramitação e êxito do projeto dependerão muito da combinação da coesão e competência da liderança do governo na ALESP, e, ainda, segundo o cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), “da capacidade comunicacional junto ao grande público, isto é, a população, pois a calibragem do discurso faz muita diferença para a sorte desta matéria”. Ademais, na análise de Tavares Maluf, "os secretários e líderes parlamentares precisarão demonstrar boa vontade de discutir com os parlamentares cada questão a ser levantada, pois não faltam pontos importantes a serem explorados pela oposição". Por outro lado, há que se medir a capacidade de mobilização e pressão específica dos funcionários das referidas instituições.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Agências estaduais, ALESP, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputados estaduais, extinção de entidades descentralizadas, governador João Doria Jr, FESPSP, Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, governo do estado de São Paulo, PL-529/20, Projeto de Lei, PSDB, Rui Tavares Maluf

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ELEITORADO PAULISTANO PARA NOVEMBRO DE 2020

Nesta sexta-feira, 7 de agosto de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral(TSE) disponibilizou ao público as estatísticas do eleitorado brasileiro apto a votar nas eleições municipais de novembro próximo. Para além dos dados nacionais, vale a pena acompanhar as informações do maior eleitorado municipal do País, isto é, o de São Paulo, o qual é de 8.986.687 pouco aquém da marca de nove (9) milhões. Isto quer dizer um acréscimo de 100.363 novos eleitores quando comparado a eleição municipal de 2016, representando variação positiva de 1,13%, número este bem abaixo da variação nacional (dados agregados para o País) que é de 2,66%, fato compreensível uma vez que as características demográficas paulistanas (dentre as quais as eleitorais são um subconjunto) são bem distintas de várias regiões do País. Veja a seguir um resumo do perfil eleitoral paulistano extraído dos dados do TSE.

Eleitorado por deficiência

• Total de eleitores deficientes - 154.981 isto é, 1,72% de todos eleitores da capital


• Deficiências diversas ("Outros") - 104.354, ou seja, o 1o segmento deste grupo;


• Deficiências de locomoção - 43.685, isto é, o 2o segmento dentre os deficientes;


• Deficiência visual - 6.990;


• Dificuldade para o exercício do voto - 3.994


• Deficiência auditiva - 3.180

A participação percentual do eleitorado paulistano com alguma deficiência é proporcionalmente superior ao brasileiro o que pode sugerir que a capital paulista oferece mais infraestrutura para atender a estas pessoas a desepeito das desigualdades.

Resumo de outras características

• Feminino - 4.861.465, correspondendo a 54,1% dos eleitores da capital;


• Masculino - 4.117.640, equivalendo a 45,8% dos eleitores segundo o sexo;


• 35 a 39 anos - 978.867 eleitores, ou 10,89% do total de eleitores e o maior do grupo etário;


• 44 a 44 anos - 924.454 eleitores, ou 10,29% do conjunto do eleitorado e o 2o maior do grupo etário;


• 100 anos ou mais - 5.889 eleitores, ou 65,53 por 100 mil eleitores, o menor do grupo etário, mas significativo;


• Solteiros - 5.279.639 eleitores, equivalendo a 58,7% do total e 1o do grupo de estado civil;


• Casados - 2.993.526 eleitores que correspondem a 33,3% do total paulistano e 2o do grupo de estado civil;


• Ensino Médio Completo - 2.492.188 eleitores equivalendo a 27,73% dos eleitores da capital e o 1o deste grupo;


• Superior Completo - 1.444.126 eleitores estão nesta condição equivalendo a 16,07% deste eleitorado, ou seja, o 4o maior por grau de instrução;

Destes poucos dados aqui reproduzidos, vale destacar que a participação feminina no eleitorado paulistano é proporcionalmente superior a do Brasil, que já se tornou expressiva. A diferença por aqui é de quase nove (9) pontos a favor das mulheres enquanto no Brasil é de cinco (5).

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Eleitorado do município de São Paulo para 2020, eleitores paulistanos em 2020, perfil básico, perfil dos eleitores paulistanos aptos a votar em 2020, Tribunal Superior Eleitoral, TSE

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ELEITORADO CARIOCA PARA NOVEMBRO DE 2020

O segundo maior eleitorado municipal do Brasil é o do Rio de Janeiro, embora bem menor do que o do município de São Paulo. Nesta sexta-feira, 7 de agosto de 2020, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou público as estatísticas do eleitorado brasileiro apto a votar em novembro, o eleitorado da capital fluminense foi anunciado em 4.851.887, representando uma perda de 46.158, ou 0,94% em relação a última eleição municipal em 2016. Tal redução pode ser explicada pela combinação tanto do cancelamento de títulos de eleitor quanto de a capital fluminense ser uma das que apresenta a população mais idosa do País. Mirando em um perfil resumido do eleitorado carioca em condições de votar na próxima eleição, a situação é a seguinte:

Eleitorado por tipo de deficiências

• Deficiência de locomoção - 15.126;


• Deficiências diversas ("Outros") - 9.449;


• Deficiência visual - 2.661;


• Dificuldade para o exercício do voto - 1.171;


• Dificuldade auditiva - 1.044

Outra particularidade do eleitorado carioca está no tipo de deficiência que ocupa a primeira (1a) posição. Enquanto no eleitorado paulistano este lugar cabe a deficiências diversas, no do município do Rio de Janeiro é a deficiência de locomoção fato este que provavelmente é resultado da participação de uma população muito idosa, conquanto a capital paulista tenha um número absoluto nesta condição muito superior.

Resumo de outras características

• Feminino - 2.654.315 , ou 54,7%;


• Masculino - 2.193.052, ou 45,2%;


• 35 a 39 anos - 467.308, a faixa etária de maior número de eleitores;


• 40 a 44 anos - 449.244, faixa etária que vem em segundo (2o) lugar neste grupo;


• 100 anos ou mais 3.989, é o número do grupo de centenários que representa 0,08;


• Solteiros - 3.144.515 é o maior eleitorado no grupo do estado civil representando espantosos (64,8%)


• Ensino Médio Incompleto - 1.140.996 é o maior eleitorado no grupo por grau de instrução participando em 23,52%

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Capital do Estado do Rio de Janeiro, Capital fluminense, Eleitorado do município do Rio de Janeiro para 2020, eleitores cariocas em 2020, perfil básico, perfil dos eleitores cariocas aptos a votar em 2020, Tribunal Superior Eleitoral, TSE

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ESTATUTO DO PEDESTRE REGULAMENTADO

Na sexta-feira, 7 de agosto de 2020, o prefeito de São Paulo BRUNO COVAS Lopes Neto (40) (PSDB) assinou o decreto 59.670/20 regulamentando a Lei 16.673/17 que institui o Estatuto do Pedestre, acompanhado o ato da assinatura a de cinco (5) secretários municipais (Mobilidade e Transportes, Subprefeituras, Casa Civil, Justiça e Governo Municipal). Se fosse possível afirmar que tamanho é documento e tem a ver com a eficácia, o referido decreto está estruturado em 26 artigos e dividido em sete (7) capítulos (I-Das disposições Gerais, II-Dos Objetivos, III-Das Ações para Assegurar os Direitos dos Pedestres, IV-Das Obrigações das Concessionárias de Serviços Públicos, V-Dos Deveres dos Pedestres, VI-Da Participação Popular na Formulação de Políticas Públicas para o Pedestre; e, VII-Das Disposições Finais). Ou seja, o decreto tem apenas um (1) artigo a menos que a própria lei que o origina. Interessante observar que além de a legislação ter o propósito de humanizar a vida da cidade por meio da proteção e incentivo a mobilidade dos pedestres, apresenta um toque realista ao prever que o mesmos também tem deveres. O referido diploma envolve aspectos que envolvem diretamente a Municipalidade em várias das suas organizações e autarquias, bem como legislação federal, concessionárias públicas e comportamento. Por ser tema complexo e ter demorado nada menos que três (3) anos e quase dois (2) meses para a lei ser regulamentada, é justo colocar em dúvida sua implementação exitosa. Por outro lado, a lei 16.673/17 nasceu de iniciativa coletiva dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) provenientes de diferentes partidos políticos, embora tendo se originado na 15ª Legislatura (2009-2011) por meio do projeto de lei 617/11 apresentado em 14 de dezembro de 2011. Muitos daqueles vereadores já não se encontram mais no legislativo paulistano. Mas os que ainda estão, principalmente eles, terão motivos para fiscalizar sua aplicação. O cientista político Rui Tavares Maluf (61) afirma que a "legislação oriunda de iniciativas legislativas de caráter coletiva tem demonstrado maior compromisso dos representantes populares com seu cumprimento ainda que isso dilua um pouco o retorno político esperado por cada vereador indidualmente". Mas é sempre preciso muita paciência, pois o artigo 24 do decreto da prazo de 90 dias a partir da publicação do decreto para as ações fiscalizatórias terem início. Isto quer dizer dia (7) de novembro próximo.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo, CMSP, Decreto 59.670/20, Estatuto do Pedestre, Iniciativa coletiva da CMSP, Lei 16.673/17, Poder Exeutivo municipal, prefeito Bruno Covas, projeto de lei 617/11, PSDB

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CONTINUAM AS ESCOLHAS PARA PREFEITO DE SÃO PAULO

***Nota atualizada em 20 de dezembro de 2023***

No final de semana de 18 e 19 de julho de 2020, em São Paulo (SP), dois (2) partidos deram continuação à disputa para prefeito da capital ao realizarem suas disputas prévias para definir suas pré-candidaturas, a saber: o Partido Novo (NOVO) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O NOVO escolheu como pré-candidato ao ex-secretário municipal de Assistência Social na gestão do do atual governador e ex-prefeito JOÃO Agripino da Costa DORIA Junior (62) (PSDB), FILIPE SABARÁ e o segundo ao líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto MTST, e, ex-candidato a presidente da República nas eleições de outubro de 2018 GUILHERME Castro BOULOS (38). Sabará formou-se em marketing e cursa atualmente, segundo o sítio oficial do partido, pós-graduação em Gerente de Cidade pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Já havia algum tempo que o nome dele era dado como certo, não havendo efetiva disputa interna, até mesmo pelo ainda diminuto tamanho do partido. O pré-candidato terá como companheira de chapa MARIA HELENA Cunha Pereira Santos que é bacharel e mestre em economia pela Universidade de Brasília (UNB) e ainda ocupou o cargo de diretora do Programa de Desestatização na Secretaria de Desestatização do Ministério da Economia na atual gestão do ministro PAULO GUEDES (70), sendo exonerada em 17 de fevereiro para se ocupar da campanha. Interessante que em relação à pré-candidata a vice-prefeita não há qualquer informação sobre ligações com a capital paulista, o que deve ter começado a ocorrer a partir de final de fevereiro ao se desligar do Ministério da Economia. Sua ocupação profissional anterior se deu, de acordo com vários veículos da imprensa no mercado financeiro, seja no Bozano Investimentos, com o próprio Guedes, na Itaú Asset, Bradesco e Mauá Capital. O NOVO também já definiu 60 pré-candidatos a vereador na capital, uma das quais é a atual vereadora JANAINA Carla de LIMA que busca a reeleição. Em 2016, Janaína foi eleita com 19.425 votos e a única que o NOVO elegeu na capital. No caso do PSOL, a agremiação realizou sua prévia distribuindo-se por dez (10) locais de votação sendo que Boulos, o escolhido, disputou contra a atual deputada federal e ex-vereadora na capital, SÂMIA de Souza BONFIM e o deputado estadual à Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) . Em meio a 2,4 votantes, ele obteve 61% dos votos contra 32% dados a Bonfim e 6,4% para CARLOS Alberto GIANAZZI (58). Na eleição presidencial de 2018, Boulos, quem disputava seu primeiro mandato eletivo, obteve em todo o Brasil 611.851 votos, dos quais 187.451 no estado de São Paulo, correspondendo a 30,63% do total. E na capital paulista, onde agora pleiteia o cargo de prefeito, Boulos alcançou 76.953 ficando em nono (9o) lugar entre (13) candidatos presidenciais. Ou seja, os votos no município de São Paulo representaram naquela oportunidade 41,05% dos votos amealhados no estado e 12,58% dos obtidos em todo o Brasil. Mas se o desempenho de Boulos foi muito ruim, a situação agora poderá ser diferente uma vez que a sua companheira de chapa será a atual deputada federal LUIZA ERUNDINA de Souza (85), ex-prefeita no município de São Paulo (1989-1992) à época pelo Partido dos Trabalhadores (PT); ex-deputada estadual (1987-1989) e ex-vereadora (1983-1986). Já no PSOL, Erundina disputou a Prefeitura de São Paulo em 2016, quando João Doria venceu no primeiro turno. Na oportunidade a atual deputada recebeu 184.000 votos ficando apenas na quinta (5a) colocação. Isto nem de longe significa tornar a candidatura potencial vencedora, mas assegurar maior visibilidade. Os pré-candidatos do PSOL e do NOVO deram grande ênfase a suas ideologias de esquerda e direita respectivamente, fato este que em um primeiro momento tende a ser um limitador do crescimento das candidaturas, mas será preciso aguardar para saber tal discurso obterá a mesma relevância a partir de final de agosto e setembro, quando a campanha municpal obterá ritmo.

O cientista político Rui Tavares Maluf (61), professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) teceu algumas considerações a respeito destas escolhas, bem como da própria disputa: "Dificilmente esta eleição repetirá a de 2016, quando o então candidato João Doria venceu em primeiro turno, com larga vantagem sobre os demais postulantes, mesmo que estejamos vivendo com a adversidade da pandemia da covid-19 um momento mais particular do que a eleição daquele ano. Por outro lado, a disputa tende novamente a elevada quantidade de candidatos. Desde 1985, nunca se teve menos de nove (9) nomes concorrendo ao cargo e tal concorrência não se traduziu em propostas diferentes e nem memos de elevada consistência". Tavares Maluf lembra, ainda, que invariavelmente as campanhas para prefeito ficam desacompanhadas das campanhas para a Camara Municipal de São Paulo (CMSP). "Embora nas duas últimas eleições, houve mais cobertura da imprensa para os candidatos à CMSP, esta continua escassa e o Poder Legislativo é essencial para o processo decisório".

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - cientista político Rui Tavares Maluf, Deputada federal Luíza Erundina, Deputada federal Sâmia Bonfim; Deputado estadual Carlos Giannazi, Felipe Sabará, FESPSP, Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Guilherme Boulos, NOVO, Pré-candidatos a prefeito, Pré-candidatos a vice-prefeito; Professor da FESPSP, PSOL, vereadora Janaína Lima;

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PTB LANÇA CANDIDATO NA CAPITAL PAULISTA

O presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ROBERTO JEFFERSON Monteiro Francisco (66) anunciou nesta terça-feira, 28 de julho de 2020, que o ex-presidente da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB-SP), MARCOS DA COSTA é pré-candidato a prefeito de São Paulo. No momento Costa preside o Instituto Trabalhista de Formação de Lideranças Políticas (ITFLP), órgão da agremiação que atua na preparação de líderes. Dois (2) dias antes, em 26 de julho, o PTB realizou a filiação do deputado estadual DOUGLAS GARCIA Bispo dos Santos (26), recém expulso do Partido Social Liberal (PSL) por seu envolvimento no inquérito das Fake News. A candidatura do PTB exporá o partido em sua recém ligação com o presidente JAIR Messias BOLSONARO (65), embora este também conte com razoável vinculação à candidatura de FILIPE SABARÁ (NOVO). Desde que as eleições municipais voltaram a ser diretas a partir de 1985, o PTB lançou candidato em três (3) oportunidades (1985, 1988 e 1996). Ou seja, a última vez foi a 24 anos atrás. Em 1985, o PTB elegeu o prefeito por meio do ex-presidente e ex-prefeito JÂNIO da Silva QUADROS, quem se elegeu com 1.572.260. Na eleição seguinte, o desempenho do PTB foi péssimo na pessoa do ex-genro de Jânio, MARCO ANTONIO MASTROBUNO, obtendo somente 35.225 votos. E no pleito de 1996, o já veterano político e deputado Antonio Carlos CAMPOS MACHADO, que sangrou ainda mais o partido, reunindo míseros 28.479 sufrágios.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Deputado estadual Douglas Garcia, Instituto Trabalhista de Formação de Lideranças Políticas, ITFLP, Município de São Paulo, Novo, OAB-SP, Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Partido Trabalhista Brasileiro, Pré-candidato a prefeito de São Paulo, PTB presidente do PTB, presidente Roberto Jefferson

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ELEIÇÕES DE 2020 ESTÃO GARANTIDAS

DORIA CRIA NOVA SECRETARIA

Na sexta-feira, 29 de maio de 2020, o governador de São Paulo, JOÃO Agripino da Costa DORIA Junior (62) (PSDB), assinou o decreto 64.998/20 pelo qual “Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica”, o qual está redigido em apenas 12 artigos porém extensivamente redigido devido a divisão em cinco (5) capítulos, com muitos parágrafos, incisos e letras para informar sobre o alcance da mudança e o desenho da estrutura organizacional do objetivo fixado pelo chefe de governo. Os capítulos estão assim divididos: I - Disposições prelimnares; II - Da Estrutura básica; III - Do Campo funcional; IV - Das Competências; e, V - Disposições finais. Na prática este decreto alterando nome de uma pasta que estava desativada Energia e Mineração produz a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, evitando, assim, que o Poder Executivo tivesse de enviar a Assembleia Legislativa (ALESP) projeto de lei criando órgão, tal como determina a Constituição do Estado de São Paulo quando se pretende criar novo órgão. A presente secretaria receberá tal como previsto no artigo 2º “bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervos” provenientes de duas (2) secretarias: de Governo e de Fazenda e Planejamento, esta última tendo como titular o ex-candidato a presidente da República, HENRIQUE de Campos MEIRELLES (74). Quando Meirelles aceitou o convite do governador Doria para integrar o secretariado estadual, a nomeação tornou-o homem forte da gestão pela própria pasta que ocupou a qual na oportunidade acumulava as funções fazendárias com as de planejamento as quais historicamente tendem a estar separadas. A nova pasta recebe ainda quatro (4) entidades, que são as seguintes: São Paulo Previdência (SPREV); Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMPSE); Fundação Perevidência Complementar do Estado de São Paulo (PREVCOM); e, Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP).

O titular da nova pasta será certamente outro homem forte no governo pela própria estrutura e competências definidas neste decreto. Setores vitais da secretaria estarão sob sua responsabilidade. Apenas para dar um exemplo, a estrutura básica da pasta contará com 15 órgãos dentre os quais se encontra a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-privadas (CAC-PPP). A presente mudança efetuada pelo governador, na análise do cientista político Rui Tavares Maluf (61) "em um primeiro momento se permite a duas leituras diametralmente opostas, uma vez que a mesma está ocorrendo em meio à grave crise da pandemia da COVID-19, provocando significativo impacto interno na administração. Tanto pode ser um meio de reduzir a enorme pressão sobre o secretariado em face dos desafios novos que vão muito além da área da saúde, mas devido a saúde, como podem ser uma forma de antecipação para distribuir melhor o papel dos atores políticos do governo pensando tanto nas próximas eleições municipais quanto nas gerais de 2022. E, podem, a medio prazo, apontar para duas ou mais coisas simultaneamente. É preciso tempo para compreender melhor o sentido desta iniciativa".

PALAVRAS-CHAVES (Tags): Decreto 64.998/20; Estado de São Paulo; Governo do Estado de São Paulo; Governador João Doria; PSDB; Secretaria de Fazenda e Planejamento; Secretaria de Governo; Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão; Secretário Henrique Meirelles

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QUARENTENA FLEXIBILIZADA E O PLANO SÃO PAULO

O governador de São Paulo, JOÃO Agripino da Costa DORIA Junior (62) (PSDB) assinou na quinta-feira, 28 de maio de 2020, o decreto 64.994, e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira, 29, pelo qual “Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o decreto n. 64.881, de 22 de março de 2020, que institui o Plano São Paulo e dá providências complementares”. Redigido em nove (9) artigos e assinado em conjunto por todo seu secretariado, o referido decreto teve como objetivo maior introduzir certa flexibilização no tocante ao fechamento de parte da atividade econômica, especialmente do comércio e diversos serviços. De acordo com o Plano São Paulo o estado foi dividido em cores para fazer referência ao grau em que se encontra a disseminação da COVID-19, bem como seus impactos no serviço de saúde. No artigo 7º do presente decreto, o texto diz que "Os Municípios paulistas inseridos nas fases laranja, amarela e verde, cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim o permitirem, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais” E o parágrafo único deste artigo arremata com os seguintes dizeres: "O ato do Prefeito a que alude o “caput” deste artigo incluirá determinação para que os locais de acesso ao público, inclusive os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, que funcionem em seu território: 1. observem o disposto no Anexo III deste decreto; 2. adotem medidas especiais visando à proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde; 3. impeçam aglomerações”. Contudo, artigos antecedentes indicam que tudo isto ficará sujeito às “condições epidemiológicas e estruturais” as quais “serão aferidas pela medição, respectivamente, da evolução da COVID-19 e da capacidade de resposta do sistema de saúde”. Os casos confirmados continuam aumentando e também os de óbitos decorrentes, porém, a justificativa para tal iniciativa, no texto publicado em um dos anexos ao decreto, se deu com as seguintes palavras: “Após 64 dias de quarentena homogênea, o Estado de São Paulo, uma região de mais 44 milhões de habitantes, possui especificidades regionais e setoriais que devem ser abordadas de maneira heterogênea, resultando em uma nova forma de quarentena, que deverá respeitar e incorporar essas características”. É fato que este período pouco superior a dois (2) meses ofereceu um acervo de informação de forma a permitir modelagem para o enfrentamento desta situação. Ainda assim, no mesmo anexo, o texto alerta para a situação específica da capital do estado, a qual ainda exige cuidados especiais, sem prejuízo de se considerar suas interações com os demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), particularmente os que fazem divisa com o município de São Paulo. O desafio está lançado e será preciso, também, muita consciência da sociedade para aprender a conviver com o mínimo de abertura onde isto for possível.

PALAVRAS-CHAVES - Decreto 64.994; Estado de São Paulo, Flexibilização da quarentana; Governador João Doria, Quarentena, Município de São Paulo; Municípios; Plano São Paulo; Região Metropolitana de São Paulo, RMSP

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CÂMARA DE SP APROVA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Nesta segunda-feira às 18hse16ms, 18 de maio de 2020, na 7a sessão extraordinária virtual e 22a do atual ano, os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) - atualmente sob a presidência do vereador EDUARDO TUMA (38) (PSDB), aprovaram o projeto substitutivo ao Projeto de Lei 424/18 determinando a autorização para o Poder Executivo municipal antecipar dois (2) feriados municipais do corrente ano (Corphus Cristi e Consciência Negra) a fim de contribuir no enfrentamento da COVID-19 na capital reduzindo, assim, a circulação de pessoas e veículos. A aprovação da matéria, que originalmente tratava de assunto diverso, se deu pelo placar de 37 votos favoráveis, 14 contrários e uma 1 abstenção, totalizando 52 votantes de um total de 55 vereadores. O texto original do projeto, também de autoria do Poder Executivo, trata da contratação de mulheres integrantes do programa Tem Saída, garantindo-lhes 5% das vagas para as que sofrem violência doméstica nos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) desde que haja integrantes do programa com qualificação necessária para a ocupação de vagas". A matéria segue para a sanção do prefeito BRUNO COVAS Lopes (40) (PSDB). Oportuno registrar que a adoção do rodízio de veículos por placas pares e ímpares em dia integral na semana anterior como tentativa de redução da circulação a fim de que a mesma se situe em ao menos 50% não logrou êxito. O prefeito voltou atrás suspendendo a medida e reintroduzindo o rodízio normal que se encontrava suspenso desde o início da pandemia. A volta do rodízio tradicional se deu com a publicação de suplemento do Diário Oficial da Cidade de São Paulo por meio do decreto 59.444 assinado no domingo, 17 de maio, e, assim, revogou o decreto o decreto 59.403 de 7 de maio. Por último, como o governo do Estado de São Paulo também propugna antecipação de feriado estadual, São Paulo terá proximamente vários dias nos quais, em tese, poderá haver forte redução da circulação.

PALAVRAS-CHAVES - Antecipação dos feriados, Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Contratação de Mulheres; Decreto 59.403/20; Decreto 59.444/20; Município de São Paulo; PL-428/18; Prefeito Bruno Covas; Programa Tem Saída; Projeto Substitutivo; Sessão Extraordinária Virtual; Vereador Eduardo Tuma; Violência doméstica

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QUARENTENA NO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesta segunda-feira, 23 de março de 2020, o Diário Oficial do Estado de São Paulo publica o decreto 64.881 assinado no domingo, 22, pelo governador JOÃO Agripino da Costa DORIA jR (62) (PSDB) instituindo "a quarentena no Estado de São Paulo no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares", o qual é subscrito por todo o secretariado.. Vazado em apenas seis 6 artigos, o dipoloma legal explica em seu preâmbulo as razões técnicas e de gestão que levaram a esta decretação. O parágrafo único do artigo 1o afirma que a quaretena valerá, como já havia sido informada por Doria em coletiva à imprensa no último sábado, que sua validade será da terça-feira, 24 de março, a 7 de abril de 2020. Os incisos I e II do artigo 2o informam os locais de atendimento e consumo públicos (exceptuadas entregas) que estarão suspensos no período, os quais são os seguintes:

• Casas Noturnas;


• "Shopping Centers";


• Galerias e estabelecimentos congêneres


• Academias e centros de ginásticas (ressalvadas as atividades internas);

E o consumo local estará proibido em:

• Bares;


• Restaurantes;


• Padarias;


• Supermercados

Reafirma-se que nada disso impede o funcionamento dos sergivoços de entrega ("delivery") e "drive-thru"

Em seguida o texto do decreto traz tudo que ficará de fora, isto é, não se aplicará em itens óbvios e outros nem tanto. Acompanhe:

• 1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;


• 2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;


• 3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveise derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;


• 4. segurança: serviços de segurança privada;


• 5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;


• 6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

Já, o artigo 3o informa que a Secretaria de Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave"

Por último quanto ao conteúdo do decreto, o artigo 5o recomenda "que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais"

Para P&D não é difícil imaginar o quão difícil será para todos nós paulistas e brasileiros assegurar o cumprimento estrito desta decisão e de outras correlatas em níveis federal e estadual, mas é um consolo saber que a tendência ao cumprimento é crescente, por ora (e antes da entrada em vigência da medida), e que estamos em meio a um acontecimento mundial. Não apenas o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (55), como o governador de São Paulo, e as autoridades médicas estaduais, alertaram que a presente semana, especialmente, é decisiva para se conquistar uma vitória no enfrentamento da luta contra este vírus, "achatando a curva", ou seja, reduzindo a velocidade de crescimento de contração da doença.

RESTRIÇÃO AOS PRODUTOS DE PLÁSTICO NA CAPITAL PAULISTA

Em São Paulo (SP), no dia 13 de janeiro de 2019, o prefeito BRUNO COVAS Lopes (39) (PSDB) sancionou a lei 17.261 de autoria do vereador JOSÉ REGINALDO Nazeli XeréuTRÍPOLI (57) (PV) e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo CMSP em 10 de dezembro de 2019, a qual se propõe a restringir fortemente o uso do plástico no consumo do produtos finais no comércio. A lei, vazada em sete 7 artigos, foi sancionada pelo chefe do Poder Executivo sem qualquer veto, o que revela um cuidado negocial e legislativo grande, bem como traduz o momento no qual tema desta natureza ganha enorme relevância mundial na questão ambiental, embora terá, provavelmente, repercussões fortes na atividade econômica deste segmento. Chama a atenção no texto da lei a inexistência de um penúltimo artigo muito comum nas leis que se refere ao prazo de regulamentação da lei.

A seguir, P&D reproduz a lei na íntegra negritando o número dos artigos, parágrafos e incisos e usando itálicos para chamar a atenção de determinadas partes a fim de facilitar a leitura:

LEI Nº 17.261, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

(Projeto de Lei nº 99/19, do Vereador Xexéu Tripoli – PV)

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido o fornecimento de copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões de plásticos descartáveis aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.

§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie.

§ 2º Nos espaços para festas infantis deverão ser oferecidas alternativas seguras, como pratos de papel e copos de plástico reutilizáveis.

Art. 2º Em lugar dos produtos de plástico poderão ser fornecidos outros com a mesma função em materiais biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de permitir a reciclagem e impulsionar a transição para uma economia circular.

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - plástico: material composto de um polímero ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que funciona ou pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais;

II - produtos de plástico de uso único: produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que é concebido, projetado ou colocado no mercado para ser utilizado uma única vez, por um curto espaço de tempo, antes de ser descartado;

III - economia circular: modelo de negócios e de desenvolvimento econômico alternativo ao modelo linear (extrair, produzir, descartar), orientado pelos princípios:

a) preservar e aumentar o capital natural, controlando estoques finitos e equilibrando os fluxos de recursos renováveis;

b) otimizar a produção de recursos, fazendo circular produtos, componentes e materiais no mais alto nível de utilidade o tempo todo, tanto no ciclo técnico quanto no biológico;

c) fomentar a eficácia do sistema, revelando as externalidades negativas e excluindo-as dos projetos.

Art. 4º Os produtos mencionados no art. 1º confeccionados em materiais plásticos oxibiodegradáveis receberão o mesmo tratamento dos polímeros mencionados no inciso I do art. 3º desta Lei.

Art. 5º A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:

I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;

II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

III - na terceira autuação, multa no valor de R$ 2.000,00

IV - na quarta e na quinta autuações, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

V - na sexta autuação, multa no valor de R$ 8.000,00

VI - se desrespeitado o fechamento administrativo, será requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal, e realizado novo fechamento ou embargo de obra, com auxílio policial, se necessário, e, a critério da fiscalização, poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais como emparedamento, defensas de concreto, tubos de concreto, dentre outros.

§ 1º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.

§ 2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice.

§ 3º Subsidiariamente, será aplicado o Código Sanitário do Município de São Paulo, instituído pela Lei Municipal nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça – Substituto

Publicada na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo, Capital paulista, CMSP, Economia circular, Economia linear, Lei 17.261/20, Plástico, Restrições ao uso do plástico, Prefeito Bruno Covas, São Paulo, SP, Vereador Xexéu Tripoli

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CÂMARA PAULISTANA REELEGE TUMA

Neste domingo, 15 de dezembro de 2019, em cumprimento à Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP), os vereadores paulistanos reelegeram o vereador EDUARDO TUMA (38) (PSDB) presidente da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) para dirigi-los no ano de 2020, último da atual legislatura, tendo alcançado 48 votos favoráveis com uma 1 abstenção registrada pelo veredor FERNANDO (HOLIDAY) SILVA BISPO (DEM). Diferentemente da sua primeira eleição, ocorrida no mesmo dia do ano passado, agora o vereador foi candidato único, fato este que indica quase sempre a combinação da viabilização de qualquer outra candidatura com o amplo consenso sobre o nome do eleito.

Para os demais cargos da Mesa Diretora (MD), os quais também contaram com candidatos únicos, foram eleitos os seguintes vereadores:

• MILTON LEITE da Silva (DEM) - Primeiro vice-presidente (reeleito). Obteve 47 votos e houve uma 1 abstenção;


• CELSO do Carmos JATENE (PL) - Segundo vice-presidente. Obteve 46 votos e houve uma 1 abstenção;


• ALESSANDRO GUEDES (PT) - Primeiro secretário. Recebeu 34 votos favoráveis e houve oito 8 abstenções;


• José SOUZA SANTOS (Republicanos) - Segundo secretário. Obteve 46 votos, tendo havido uma 1 abstenção;


• SONIA (Soninha) FRANCINE Gaspar Marmo (Cidadania) - Primeira Suplente. Contou 42 votos favoráveis;


• CLAUDIO (Claudinho) Roberto Barbosa de SOUZA (PSDB) - Segundo Suplente (reeleito).


• ELISEU GABRIEL De Pieri (PSB) - Corregedor-geral. Alcançou apenas 30 votos com duas 2 abstenções registradas pelos edis SOUZA SANTOS e SONINHA FRANCINE.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo, Candidato único, CMSP, Eduardo Tuma, Lei Orgânica do Município de São Paulo, LOMSP, Reeleito presidente;

COMO ANDA O EMPREGO COM CARTEIRA ASSINADA

Janeiro a Abril de 2019

Por Rui Tavares Maluf

CAMARA APROVA CONCESSÃO PARA INTERLAGOS

Na quarta-feira, 15 de maio de 2019, durante a 200a sessão extraordinária, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), tendo na sua presidência o vereador EDUARDO TUMA (PSDB), votou e aprovou em segunda votação o PL-705/2017 de autoria do Poder Executivo que "dispõe sobre a alienação do imóvel denominado 'Complexo de Interlagos', no âmbito do Plano Municipal de Desestatização". O Complexo é formado pelo Autódromo José Carlos Pace, o Kartodromo Ayrton Seenna, o parque e outras estruturas. A despeito de a ementa da proposição falar em "alienação", isto é, venda, substitutivo apresentado por mais de um vereador trocou-a por "concessão" de forma a que a Municipalidade paulistana continuará sendo a proprietário do referido espaço. A deliberação do corpo principal contou com 32 votos a favor (SIM) e 10 contrários totalizando 42 votantes dentre 55 vereadores. Ou seja 13 edis não participaram da deliberação.

Acompanhe a seguir como votou cada vereador em ordem alfabética do nome parlamentar:

• ADILSON AMADEU (PTB) - Sim


• ADRIANA RAMALHO (PSDB) - Sim


• ALESSANDRO GUEDES (PT) - Não


• ALFREDINHO (PT) - Não


• ANDRÉ SANTOS (PRB) - Sim


• ANTONIO DONATO (PT) - Não


• ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - Sim


• AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Sim


• BETO DO SOCIAL (PSDB) - Sim


• CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - Sim


• CELSO GIANNAZI
(PSOL) - Não

• CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - Sim


• CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Sim


• DALTON SILVANO (DEM) - Sim


• EDIR SALES (PSD) - Sim


• EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Não


• EDUARDO TUMA (PSDB) - Sim


• ELISEU GABRIEL (PSB) - Não


• FABIO RIVA (PSDB) - Sim


• FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Sim


• GEORGE HATO (MDB) - Sim


• GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - Sim


• GILSON BARRETO (PSDB) - Sim


• ISAC FELIX dos Santos (PL) - Sim


• JANAINA LIMA (NOVO) - Sim


• JONAS CAMISA NOVA (DEM) - Sim


• JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não


• JULIANA CARDOSO (PT) - Não


• MILTON FERREIRA (PODE) - Sim


• MILTON LEITE (DEM) - Sim


• NOEMI NONATO (PL) - Sim


• PATRICIA BEZERRA (PSDB) - Sim


• PAULO FRANGE (PTB) - Sim


• QUITO FORMIGA (PSDB) - Sim


• REIS (PT) - Não


• RICARDO NUNES (MDB) - Sim


• RINALDO DIGILIO (PRB) - Sim


• RODRIGO GOULART (PSD) - Sim


• SANDRA TADEU (DEM) - Sim


• SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Sim


• TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não


• ZE TURIM (PHS) - Sim

À parte a deliberação da matéria principal, os vereadores deliberaram sobre emendas apresentadas ao PL-705/2017 em três (3) votações. A primeira destas tratou-se de uma votação preparatória para separar as duas outras seguintes criou dois (2) blocos de emendas, tendo sido aprovada pelo placar de 30 votos contra 13. Já na deliberação do que ficou convencionado como Bloco 1, contendo emendas 7 e 8, os vereadores aprovaram por 34 votos contra nove 9, sendo que 12 edis não se manifestaram ou não estavam presentes. Por fim, a votação denominada Bloco 2 foi rejeitada pelo placar de 11 votos favoráveis 29 contrários e duas 2 abstenções, somando 42 votantes e 13 não votantes. Fácil verificar que a correlação de forças se baseou na relação situação-oposição ao Poder Executivo

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Autódromo de Interlagos; Complexo de Interlagos, Kartodromo; PL-705/2017; PSDB; Vereador Eduardo Tuma; Vereadores

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PREFEITO SANCIONA ORÇAMENTO PARA 2019

Na quinta-feira, 28 de dezembro de 2018, o prefeito de São Paulo, BRUNO COVAS Lopes (38) (PSDB), sancionou a Lei 17.021/18, vazada em 23 artigos, que fixa a receita e estima a despesa do Município para o exercício de 2019 a qual o montante de R$ 60.563.450.056,00 (Sessenta bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e cincoenta mil e cincoenta e seis reais). O chefe de governo municipal apôs um veto ao artigo 22 do texto.. Como é usual no orçamento paulistano e dos grandes municípios brasileiros, a principal receita advirá de impostos, taxas e contribuições de melhoria os quais alcançarão (caso a previsão se concretize) 31.700.093.086,00, trinta e um bilhões, setecentos milhões, noventa e três mil e oitenta e seis reais, o que representa 52,34% do total. Para se compreender melhor a importância deste grupo de receita, compare-se com a segunda maior fonte que são as chamadas transferências correntes, as quais estão estimadas em 16.043.279.574,00 dezesseis bilhões, quarenta e três milhões, duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais). Ora, esta segunda fonte representará 26,49% do total. Focando o orçamento pelo lado das despesas, os valores são mais espalhadosa, pois somente as subprefeituras são em elevado número e cada um conta com seu orçamento. Assim, a maior alocação em termos da distribuição institucional da administração direta será a da Secretaria Municipal de Educação para a qual serão destinados R$ 12.783.474.044,00 (doze bilhões, setecentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e quarenta e quatro reais), que representará 21,1% do conjunto das despesas.. É animador, em certa medida (mesmo sabendo que o orçamento é muito apertado para as necessidades de São Paulo), saber que a Educação recebe na atualidade a maior parte dos gastos correntes. Isso não era assim no histórico orçamentário municipal. A previsão orçamentária para o próximo ano é bem maior do que a realizada para o corrente exercício, quando a câmara paulistana autorizou um orçamento no montante de 56,3 bilhões, isto é, uma variação de 7,6%.

PALAVRAS-CHAVES (KEYWORDS): - Fixa a Despesa; Prefeito Bruno Covas; Orçamento 2019; Receita;

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CMSP APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Na quarta-feira à tarde, dia 26 de dezembro de 2018, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (61) (DEM), aprovou em segunda discussão o projeto substitutivo ao PL-621/16 que institui a Reforma da Previdência do Municipio, o qual está vazado em 28 artigos. A aprovação da matéria, a qual se deu com a galeria tomada por servidores contra e a favor da proposição, ocorreu pelo placar de 33 votos a favor (SIM), 17 contrários (NÃO) e 0 abstenções, totalizando 50 vereadores presentes à deliberação. Cinco 5 parlamentares estavam ausentes. Dentre as modificações, a proposição eleva a aliquota de contribuição dos servidores de 11% para 14% e a da contribuição patronal de 22% para 28%.

Eis a seguir como votaram os vereadores, alguns dos quais suplentes que assumiram o lugar dos titulares, tendo por base seus nomes parlamentares:

SIM

• Adilson Amadeu


• Adriana Ramalho


• Aline Cardoso


• André Santos


• Atilio Francisco


• Aurélio Nomura


• Dalton Silvano


• Daniel Annemberg


• Edir Sales


• Eduardo Tuma


• Fábio Piva


• Fernando Holiday


• George Hato


• Gilson Barreto


• Isaac Felix


• Janaina Lima


• João Jorge


• José Police Neto


• Mário Covas Neto


• Milton Ferreira


• Milton Leite


• Noemi Nonato


• Ricardo Nunes


• Ricardo Teixeira


• Rinaldi Digilio


• Rodrigo Goulart


• Rute Costa


• Sandra Tadeu


• Soninha Francine


• Souza Santos


• Toninho Paiva


• Tripoli


• Ze Turin

NÃO

• Alessandro Guedes


• Alfredinho


• Amauri Silva


• Antonio Donato


• Arselino Tatto


• Claudio Fonseca


• Eduardo Suplicy


• Eliseu Gabriel


• Jair Tatto


• Juliana Cardoso


• Natalini


• Ota


• Reis


• Sâmia Bonfim


• Senival Moura


• Toninho Vespoli

PALAVRAS-CHAVES (KEYWORDS) - Câmara Municipal de São Paulo, CMSP, DEM, Plenário da CMSP, Reforma da Previdência Municipal, Vereador Milton Leite da Silva,

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CÂMARA DE SÃO PAULO ELEGE TUMA PRESIDENTE

No sábado, 15 de dezembro de 2018, os vereadores paulistanos escolheram os integrantes da Mesa Diretora para dirigir os trabalhos da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) no ano de 2019 a partir de 1 de janeiro, tal como estipula o Regimento Interno da CMSP, os quais tem mandato de um 1 ano e direito a uma 1 reeleição subsequente. Dois (2) candidatos concorreram à presidência e o escolhido por 51 dentre os 55 vereadores foi EDUARDO TUMA (37) (PSDB). Tuma, que está no exercício do segundo mandato consecutivo na edilidade paulistana e foi reeleito em 2016 com um acréscimo de 41.517 votos em relação a 2012, é filho do ex-funcionário do legislativo paulistano, Renato Tuma, e sobrinho do falecido senador ROMEU TUMA. Durante cinco 5 meses do corrente ano, o próximo presidente foi secretário municipal da Casa Civil da gestão do prefeito BRUNO COVAS Lopes (PSDB). Seu adversário, o vereador FERNANDO HOLIDAY SILVA BISPO (22) (DEM), quem exerce seu primeiro mandato popular, recebeu somente um 1 voto em uma disputa na qual já se conhecia o amplo favoritismo de Tuma. O atual presidente, MILTON LEITE da Silva (60) (DEM), foi eleito primeiro vice-presidente, cargo este que e ocupado no momento justamente pelo próximo presidente.

Os demais membros eleitos para a Mesa Diretora de 2019 são os seguintes:

• RUTE Freire da COSTA Silva (PSD), 2o Vice-presidente


• Paulo Batista dos REIS (PT), 1o Secretário


• ISAC FELIX dos Santos (PR), 2o Secretário


• Sonia SONINHA Francine Gaspar Marmo (PPS), 1a Suplente


• Claudio CLAUDINHO Barbosa Roberto de SOUZA (PSDB), 2o Suplente

Por último, o vereador José SOUZA dos SANTOS (PRB) foi eleito corregedor-geral da Edilidade

A presente eleição foi a terceira da 17a legislatura (2017-2020)

PALAVRAS-CHAVES (Keywords) - Câmara Municipal de São Paulo, CMSP, DEM, Eleição para Mesa Diretora, Prefeito Bruno Covas, PSDB, Vereador Eduardo Tuma, Vereador Milton Leite da Silva

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CÂMARA PAULISTANA APROVA PROJETO PARA O ANHEMBI

Na quarta-feira, dia 2 de maio de 2018, a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sob a presidência do vereador MILTON LEITE da Silva (60) (DEM), aprovou por 41 votos favoráveis (SIM), 11 contrários NÃO, totalizando 52 presentes, e três 3 vereadores ausentes, o PL-11/2018 (sob a forma de projeto substitutivo) que cria o Projeto de Intervenção Urbana para o Complexo do Anhembi, conhecido vulgarmente como privatização do Anhembi, estabelecendo regras de uso e ocupação do solo para a área de 1,7 milhão de metros quadrados enquadrada como Zona de Ocupação Especial - ZOE.

Processo & Decisão apresenta os votos nominais registrados com os nomes parlamentares dos edis:

SIM

• Adilson Amadeu


• Adriana Ramalho


• André Santos


• Atílio Francisco


• Aurélio Nomura


• Camilo Cristófaro


• Celso Jatene


• Claudinho de Souza


• Claudio Fonseca


• Conte Lopes


• Dalton Silvano


• David Soares


• Edir Sales


• Eliseu Gabriel


• Fábio Piva


• Fernando Holiday


• George Hato


• Gilberto Nascimento


• Isaac Felix


• Janaina Lima


• João Jorge


• Mário Covas Neto


• Milton Ferreira


• Milton Leite


• Noemi Nonato


• Patricia Bezerra


• Paulo Frange


• Police Neto


• Quito Formiga


• Ricardo Nunes


• Ricardo Teixeira


• Rinaldi Digilio


• Rodrigo Goulart


• Rute Costa


• Sandra Tadeu


• Soninha Francine


• Souza Santos


• Toninho Paiva


• Tripoli


• Ze Turin

NÃO

• Alessandro Guedes


• Alfredinho


• Antonio Donato


• Arselino Tatto


• Eduardo Suplicy


• Juliana Cardoso


• Natalini


• Reis


• Sâmia Bonfim


• Senival Moura


• Toninho Vespoli

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Anhembi, Câmara Municipal de São Paulo, CMSP, Complexo do Anhembi, PIU, PL-11/18, Privatização, Projeto de Intervenção Urbana, Uso e Ocupação do Solo

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MUNICÍPIOS BRASILEIROS PERDERAM POPULAÇÃO

Apesar de estarmos acostumados a contar mais gente a cada vez que aparece um Censo Demográfico ou Estimativa de População, pois as pessoas passaram a viver mais, determinadas regiões perdem população em muitos lugares do mundo. No Brasil, tendo por base a Estimativa de População de 2017 divulgada pelo IBGE com base nos municípios, nada menos do que 736 tiveram queda de população, isto é, 13,23% perderam gente ao ser comparado ao ano de 2010, quando realizou-se o último Censo Demográfico. O total dos municípios perdedores situa-se em uma faixa populacional de até 100.000 habitantes e está presente em um total de 24 das 27 Unidades da Federação (UF) e em todas as Regiões Administrativas do País. Interessante que os municípios com maior perda não se encontram no estado com maior número destas entidades no Brasil que é Minas Gerais, mas sim no estado do Paraná onde nada menos que 99 tiveram queda populacional de um total de 399, ou seja 24,08%. Minas vem em segundo com 90, porém isso representa proporcionalmente menos haja vista que o estado conta com 853 municípios. Por sua vez São Paulo, estado com maior população do Brasil e segundo no número de municípios - 645 - apresentou 43 municípios com redução do número de habitantes, abaixo também de outros estados como Rio Grande do Sul e Santa Catarina com perdas de 86 e 69 respectivamente. Mirando os municípios segundo as Regiões Administrativas, foi no Sul que maior contingente apresentou redução, a saber 254.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Brasil, Estimativa de População Municipal em 2017, IBGE, Municípios, Paraná, Perda de População, PR.

REGIÃO METROPOLITANA

DA BAIXADA SANTISTA

A Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS) no Estado de São Paulo é composta por nove (9) municípios e foi criada pela lei estadual complementar 815 de 30 de julho de 1996, no primeiro ano do governo Mário Covas, alcançando já 21 anos de existência no ano de 2017. É a primeira região metropolitana instituída no Estado de São Paulo a partir da Constituição de 1988 e da Constituição Estadual de 1990. A população total estimada para o ano de 2016 é de 1.813.033 a qual se distribui em uma área total de 2.420,50 km2, o que gera uma densidade demográfica de 749,03 pessoas por km2. Ou seja, a população total é pequena em comparação à da capital (12.038.175 habitantes), especialmente à Região Metropolitana de São Paulo (21.242.939 habitantes). E a expressão no conjunto do estado é ainda menor, a saber: ao se comparar a participação tanto da população quanto do território da baixada no conjunto do estado bandeirante, estas representam 4,15% e 0,98% respectivamente. Apesar deste e de outros números demográficos e econômicos não serem altamente significativos nas participações e comparativos mencionados, a região é importante e dinâmica. Desnecessário lembrar que o maior porto da América Latina está no município de Santos, sede da região metropolitana.

Focando a atenção nos nove (9) municípios que integram a RMBS a diversidade entre os mesmos nos mais diferentes critérios pode ser bem pronunciada, embora valha sublinhar que estes configuram de forma nítida uma única região tendo o município de Santos como sua sede e polo. No item população, por exemplo, Santos tem a maior da região, representando 23,96% do seu conjunto. É seguida de perto por São Vicente, sua vizinha com a qual se confunde por estarem na mesma ilha, com 19,75%, e logo depois Guarujá, situada em outra ilha, com 17,29%. Em quarto lugar o município de Praia Grande, no Continente e ao lado de São Vicente, com 16,81%. Somadas as populações dos quatro (4) municípios perfazem 77,80% da população total, indicando uma alta concentração populacional, enquanto a média dos outros cinco (5) é de somente 4,44%. No item território, os maiores pela ordem decrescente são os de Itanhaém (24,86%). Bertioga (20,25%), e bem mais atrás os de Peruíbe (13,41%) e Santos (11,40%). A realidade volta a se alterar com o cruzamento destas duas variáveis, isto é, valendo-se do critério de habitante por quilometro quadrado (densidade demográfica). Os quatro maiores em ordem decrescente são os municípios de São Vicente (2.420,64), Guarujá (2.182,9), Praia Grande (2.071,84), e, bem atrás o de Santos (1.547,58). As menores densidades, por sua vez, vão de 895,07 km2 (Cubatão) a 161,90 km2 (Itanhaém).

A Baixada Santista não escapa das agruras da crise econômica que atinge o País, particularmente na questão do emprego. Dados do CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego para o mês de maio de 2017 indicam que houve um saldo negativo de 1.533 postos no período. Ocorreram 7.650 admissões, porém o número de demissões foi de 9.183. Levando em conta cada um dos nove municípios, apenas Peruíbe produziu um saldo positivo de 79 postos. Santos, somente, respondeu por 48,4% das admissões e por 45,1% das demissões, fato este que indica a polarização da atividade econômica no município sede. A Praia Grande, segundo maior município nas movimentações, representou modestos 13,3% e 12,3% das admissões e demissões respectivamente. É uma distância muito grande.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Baixada Santista, Bertioga, Cubatão, Itanhaém, Lei Complementar 815/96, Praia Grande, Região Metropolitana da Baixada Santista, RMBS, Santos, São Vicente,

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ARTIGO

Disponibilizado em 26 de Maio de 2017

SÃO PAULO

LIMPEZA URBANA E MATERIAL PUBLICITÁRIO

Por Rui Tavares Maluf*

Várias são as causas que produzem a grande quantidade de sujeira nos espaços públicos de São Paulo, mas, seguramente, a falta de educação de parte expressiva da cidadania é a mais importante destas. Apesar disso, as duas principais instituições públicas municipais, Prefeitura e Câmara dos Vereadores, são diretamente responsáveis pelo estado em que a cidade se encontra, pois ambas tem a atribuição de regulamentar e fiscalizar o comportamento dos cidadãos. Pois a própria falta de educação é consequência, em parte, de um ambiente institucional facilitador do comportamento de lançar descartáveis e outros objetos.

Outra causa para a atual situação é a distribuição de material publicitário impresso nas vias públicas (regulamentado ou não), a qual se faz mediante a entrega de panfletos de diferentes tamanhos e relativos aos mais diferentes produtos e serviços oferecidos por empresas particulares. Neste campo encontra-se a distribuição diária e matinal dos jornais Destak e Metro em muitos semáforos das cidades, mesmo que os dois possam ser descaracterizados da função publicitária por veiculam primariamente notícias como os demais jornais impressos comercializados nas bancas ou vendidos por assinatura. Contudo, por estes dois serem distribuídos gratuitamente, sua grande razão de estar nas vias públicas é a publicidade que veiculam. Faço a menção aos dois jornais no presente artigo, pois os mesmos dão um exemplo ruim ao tratarem de notícias de interesse público. E a limpeza urbana é certamente assunto de alto interesse público por envolver vários aspectos, tais como estética, economia e meio ambiente.

Ora, se o material publicitário entregue aos cidadãos nas vias públicas pode ser considerado uma atividade econômica legítima e regular sob determinados critérios, parece mais do que justo esperar que os agentes distribuidores se encarregassem do pós-consumo, isto é, da limpeza da área envoltória na qual atuaram. Vale lembrar que os panfletos são papéis e estes são objetos sólidos que produzem grandes danos ao meio ambiente. Quase todo material publicitário que o cidadão pega em suas mãos nos espaços públicos é por ele devolvido pouco tempo depois para os mesmos espaços públicos sem qualquer cuidado. Lança simplesmente em qualquer lugar ou deposita ao lado de alguma lixeira que geralmente já está repleta e o objeto logo se desloca pela ação do vento, chuva, etc. Dai encontrarmos estes espaços repletos dos dois jornais, somando-se a tantos outros resíduos sólidos como copos descartáveis, e outros panfletos publicitários em geral, aguardando que o serviço de limpeza urbana os recolha. Mas o serviço de limpeza paulistano tem atuação muito limitada e não consegue e nem deveria ser responsável por tudo.

Portanto, é fundamental que os dirigentes das empresas de comunicação responsáveis pela edição dos dois veículos em questão atuem de forma responsável e contribuam na fiscalização dos demais agentes distribuidores de publicidade nos espaços públicos. É inadiável que a Prefeitura, por meio de seus órgãos responsáveis, exerça a fiscalização sobre estes agentes, bem como a Câmara Municipal de São Paulo, especialmente por meio da Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (CPUMMA). Se o mote da atual gestão paulistana liderada pelo prefeito João Doria Junior é o Programa Cidade Linda e duas gestões atrás, o do então prefeito Gilberto Kassab foi o Cidade Limpa, é justo que esperemos dos poderes públicos locais um alto padrão de qualidade.

*RUI TAVARES MALUF é fundador de Processo & Decisão Consultoria e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) desde 2006. Doutor em ciência política (USP), mestre em ciência política (UNICAMP) e autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2011), e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela editora Biruta.

TAGs: - Câmara Municipal de São Paulo, Cidade de São Paulo, CMSP, Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, CPUMMA Descartável, Jornal Destak, Jornal Metro, Limpeza, Lixeiras, Material publicitário, Município, Prefeitura de São Paulo, Publicidade, Vias públicas, Sujeira

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Disponibilizado em 6 de Janeiro de 2017

PROGRAMA CIDADE LINDA

OTIMISMO MODERADO E DÚVIDAS

Por Rui Tavares Maluf*

Há que se defender toda e qualquer ação do governo municipal na direção da limpeza pública de São Paulo seja esta parcial ou integral em seus objetivos. De forma geral, os governantes paulistanos não encararam o problema com a profundidade que o mesmo exige. Faz muitos anos, antes mesmo da última administração, que as condições desta área se deterioram de forma bem perceptível aos olhos de qualquer um que dá valor a estética e a ordem pública, mas jamais o descaso parece ter sido tão grande quanto na administração do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) sugerindo a interpretação de que quanto menos um governante se importa com determinada matéria, mais espaço ele dá a ocorrência de diferentes irregularidades. Uma das últimas ações fáceis de recordarmos, embora fosse esta um aspecto lateral à limpeza pública, foi o programa Cidade Limpa deflagrado pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (DEM) (lei 14.223/06). Atacou a publicidade oficial sob a forma dos chamados outdoors valorizando a paisagem urbana, mas ignorou quase por completo faixas e cartazes. E o programa foi negligenciado por seu sucessor, menos pelas modificações abrindo exceções para publicidade (como em pontos de ônibus), mas, sobretudo, pela falta de fiscalização.

Portanto, é importante que o prefeito João Dória (PSDB) tenha trazido a questão da limpeza pública para o centro de sua gestão e dito de forma clara, antes mesmo de sua posse, que a cidade como um todo está um “lixo”. E para fazer face ao desafio criou o Programa Cidade Linda, que significa instituir um trabalho de zeladoria permanente. Para sinalizar seu comprometimento com a ideia, ele e o vice-prefeito Bruno Covas Lopes (PSDB) vestiram-se de gari participando do início dos trabalhos, acompanhados de seu secretariado a fim de demonstrar a importância do gesto. Além disso, o prefeito destacou que estará presente uma vez por semana nas referidas ações ao longo de seu mandato.

A despeito do mérito do programa anunciado, o qual teve início prático no primeiro dia útil de sua gestão com uma ação na Avenida Nove de Julho, tenho várias dúvidas sobre sua eficácia porque múltiplos fatores impactam a questão e se dividem basicamente nas seguintes áreas: pobreza, economia e finanças, gestão de contratos com as empresas concessionárias, e, ainda, trânsito, transporte, guarda municipal, e meio ambiente. Ademais, há que se admitir o peso de alguns destes para seu equacionamento, um dos quais o próprio prefeito relacionou à ação com o trabalho da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) devido à elevada presença de moradores de rua. E mesmo no grupo moradores de rua há heterogeneidade em sua composição. Constata-se desde problemas clássicos ligados ao desemprego, como os relacionados ao vício em drogas, como os de ordem mental, sem se esquecer da idade e do sexo dos envolvidos. Em alguns indivíduos tais aspectos podem ser sobrepostos, em outros são separados. Mas seguramente este grupo social é um dos fatores que levam a tal situação, conquanto nem de longe seja o único. Ainda assim, mesmo que tal segmento seja objeto direto da ação desta pasta municipal, outros aspectos relacionados ao grupo se referem a outras pastas ou nem mesmo à ação municipal. Em linhas gerais, há muitos fatores diretamente ligados a Prefeitura e outros a esta externos, mas da qual se deve esperar liderança e coordenação.

Uma de minhas dúvidas sobre o Cidade Linda é a respeito de sua seletividade. Seguramente é impossível atacar de forma igual o conjunto da cidade. É preciso uma hierarquia. Corredores de ligação tendem a ser prioritários. Afinal, por estes circulam diariamente grande parte da população. No entanto, a superação da sujeira da cidade será apenas arranhada se o programa estiver limitado às avenidas e realizado de forma sequencial e sucessiva. Por enquanto, não se constatou qualquer menção a alguma coisa diferente disso. Para se ter uma ideia da gravidade do problema, no quinto dia do início do programa (isto é, sexta-feira, dia 6 de janeiro), parte do canteiro da avenida Nove de Julho já tinha lixo depositado (bem variado em sua composição). Ora, grande parte da sujeira nas avenidas resulta de fatores que passo a relatar a seguir: a) lixeiras inadequadas para suportar o grande volume de descartáveis lançados em seu interior; b) lixeiras que são arrancadas por vandalismo; c) frequência do trabalho não condizente com o fluxo; d) estabelecimentos comerciais geradores; d.i) mas, também, certos particulares, que colocam o lixo a ser coletado em sacos plásticos frágeis e fora de hora; e) moradores de rua que utilizam estas vias como moradia e fonte de alimentos; f) distribuição de panfletos publicitários nas vias públicas, incluindo os jornais gratuitos METRO e DESTAK; g) cartazes e faixas publicitárias anunciando vários tipos de serviços e colocadas em postes e árvores; e h) lançamento frequente de diferentes descartáveis em calçadas, canteiros e meio fio por falta de educação de amplos segmentos da população. Os mencionados descartáveis em sua maioria são compostos por copos plásticos, garrafas PET e de vidro, guardanapos, e material publicitário na forma de panfletos.

Na matéria institucional veiculada pela Secretaria Executiva de Comunicação da Prefeitura (publicada em 02.01.17, às 09:50), as palavras atribuídas ao prefeito dão a ideia seletiva, embora revelem o esforço e a dedicação sobre o tema: “Essa ação vai acontecer todos os meses, nos próximos quatro anos. Nós não vamos parar mais. Essa mesma operação, Cidade Linda, que vocês estão vendo hoje aqui, vai ocorrer toda semana. Na semana que vem, na Avenida Paulista, em homenagem a avenida mais importante de São Paulo, que celebra o aniversário da cidade no dia 25, então, na semana que vem estaremos na Avenida Paulista. Cedo e, mais uma vez, todos vestidos de gari, em uma demonstração de igualdade, humildade e trabalho”. Ora, considerando as muitas avenidas de São Paulo, além de ruas coletoras que praticamente se tornaram avenidas devido ao adensamento de veículos motorizados e pedestres ocorrido nas últimas décadas, é difícil imaginar que a cobertura desta política pública supere realmente o desafio.

Além do aspecto seletividade, outra dúvida que manifesto é sobre a não menção de punição para muitas das ações que levam a tal estado de coisas. Exemplo: afixação de faixas e cartazes, e colocação irregular de sacos de lixo são passíveis sim de punição, como aplicação de multa por difícil que seja a identificação dos agentes, pois do contrário o chamado trabalho de zeladoria é como se a municipalidade oferecesse uma babá para cada infrator, facilitando a repetição de sua ação. Zeladoria não pode ser dissociada de posturas, que se constituem no conjunto de medidas (leis, decretos, portarias) que regulam e separam claramente as linhas entre o público e privado. Com as mudanças nos costumes ocorridas nas últimas décadas, especialmente materializada nas grandes cidades, as posturas acabaram por ser indevidamente associadas a formas autoritárias, ou no mínimo antipáticas de se governar uma metrópole. Mais do que isso, a base geradora de lixo se tornou muito mais larga atualmente estendendo-se muito além dos domicílios e dos estabelecimentos regulares privados e públicos. Incorporou o crescente fluxo de pessoas em milhares de vias públicas, uma vez que entre as novidades das mudanças se encontram o consumo móvel de alimentos, o qual se tornou possível graças aos descartáveis (embalagens e recipientes). É um equívoco, portanto, ignorar a relevância das posturas. Sem a existência e observância das mesmas, o convívio social se deteriora. Porém, a observância das posturas exige fiscalização continuada.

Antes de concluir, poder-se-ia usar como contra argumento que eu me esqueci de mencionar o serviço regular e diário de limpeza (ao menos nos dias úteis). Porém, o serviço cotidiano já se revelou claramente ineficiente e, por isso mesmo, coloca-se a questão. É necessário, obrigatório, mas se coloca muito aquém do necessário. Aguardemos os desdobramentos do Programa Cidade Linda para uma análise mais abalizada.

*RUI TAVARES MALUF é fundador de Processo & Decisão Consultoria e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) desde 2006. Doutor em ciência política (USP), mestre em ciência política (UNICAMP) e autor dos livros Amadores, Passageiros e Profissionais (2011), e Prefeitos na Mira (2001), ambos pela editora Biruta.

TAGs: - Avenida Nove de Julho, Avenida Paulista, DEM, ex-prefeito Gilberto Kassab, jornal Destak, jornal Metro, limpeza pública, PMSP, Prefeito João Doria, Lei Municipal 14.223/06, Prefeitura de São Paulo, Programa Cidade Limpa, Programa Cidade Linda, PSDB, São Paulo, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, SMADS, SP, Vice-prefeito Bruno Covas Lopes, Zeladoria.

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RMSP

SITUAÇÃO DO EMPREGO EM MARÇO DE 2017

A situação econômica continua muito difícil no Brasil apesar de decisões acertadas de política econômica tomadas pelo atual governo do presidente Michel Temer (76) (PMDB). No entanto, analistas continuam atribuindo as dificuldades à falta de confiança no futuro do País em decorrência da Operação Lava Jato. Neste sentido, as condições do emprego da população brasileira são frágeis e o desemprego continua em alta, tendo apresentado piora em relação ao mês de fevereiro. Neste espaço, dedicamos um olhar sobre o movimento de emprego e desemprego nos municípios da RMSP, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregos (CAGED) do Ministério do Trabalho, destacando que no conjunto do Estado de São Paulo no mês de março de 2017 o saldo continua negativo em 12.127. No decorrer dos 31 dias do terceiro mês do ano, ocorreu um total de 378.407 admissões contra 390.534 desligamentos. Porém, no acumulado do corrente ano (Janeiro, Fevereiro e Março), o saldo negativo é bem menor; 752.

Nada menos do que 29 dos 39 municípios da RMSP tiveram saldo negativo, dentre os quais se encontra a capital (São Paulo), com 7.322. Em fevereiro, a capital havia apresentado saldo positivo de 4.469. Mesmo com saldo negativo agora, o número de admissões cresceu em relação ao mês passado, ainda que o número de desligamentos tenha crescido ainda mais. Dos 10 municípios que apresentaram saldo positivo (todos muito modestos), Itaquaquecetuba apresentou o melhor saldo 96.

Veja abaixo o movimento de admissões e demissões discriminado por cada um dos 39 municípios.

1. ARUJÁ - 690 admissões, 674 desligamentos, saldo de 16


2. BARUERI - 7.941 admissões, 7.956 desligamentos, saldo negativo de 465


3. BIRITIBA-MIRIM - 90 admissões, 136 desligamentos, saldo de 46


4. CAIEIRAS - 679 admissões, 702 desligamentos, saldo negativo de 23


5. CAJAMAR - 696 admissões, 1.055 desligamentos, saldo negativo de 359


6. CARAPICUÍBA - 1.168 admissões, 1.252 desligamentos, saldo negativo de 84


7. COTIA - 2.290 admissões, 2.775 desligamentos, saldo negativo de 485


8. DIADEMA - 2.171 admissões, 2.503 desligamentos, saldo negativo de 332


9. EMBU DAS ARTES - 1.544 admissões, 1.497 desligamentos, saldo de 47


10. EMBU-GUAÇU - 163 admissões, 211 desligamentos, saldo negativo de 48


11. FERRAZ DE VASCONCELOS - 461 admissões, 571 desligamentos, saldo negativo de 110


12. FRANCISCO MORATO - 228 admissões, 248 desligamentos, saldo negativo de 20


13. FRANCO DA ROCHA - 411 admissões, 376 desligamentos, saldo de 35


14. GUARAREMA - 249 admissões, 239 desligamentos, saldo de 10


15. GUARULHOS - 8.752 admissões, 9.042 desligamentos, saldo negativo de 290


16. IBIUNA - 433 admissões, 391 desligamentos, saldo de 42


17. ITAPECERICA DA SERRA - 496 admissões, 622 desligamentos, saldo negativo de 126


18. ITAPEVI - 844 admissões, 1.117 desligamentos, saldo negativo de 273


19. ITAQUAQUECETUBA - 1.248 admissões, 1.152 desligamentos, saldo de 96


20. JANDIRA - 464 admissões, 642 desligamentos, saldo negativo de 178


21. JUQUITIBA - 86 admissões, 73 desligamentos, saldo de 15


22. MAIRIPORA - 395 admissões, 441 desligamentos, saldo negativo de 46


23. MAUA - 1.893 admissões, 1.832 desligamentos, saldo de 61


24. MOGI DAS CRUZES - 3.066 admissões, 3.382 desligamentos, saldo negativo de 316


25. OSASCO - 4.920 admissões, 4.834 desligamentos, saldo de 86


26. PIRAPORA DO BOM JESUS - 18 admissões, 28 desligamentos, saldo negativo de 10


27. RIBEIRÃO PIRES - 601 admissões, 656 desligamentos, saldo negativo de 55


28. RIO GRANDE DA SERRA - 78 admissões, 89 desligamentos, saldo negativo de 11


29. SALESÓPOLIS - 72 admissões, 75 desligamentos, saldo negativo de 03


30. SANTA ISABEL - 297 admissões, 260 desligamentos, saldo de 37


31. SANTANA DE PARNAÍBA - 1.796 admissões, 1.890 desligamentos, saldo negativo de 94


32. SANTO ANDRÉ - 5.683 admissões, 6.194 desligamentos, saldo negativo de 511


33. SÃO BERNARDO DO CAMPO - 6.378 admissões, 7.529 desligamentos, saldo negativo de 1.151


34. SÃO CAETANO DO SUL - 3.835 admissões, 3.865 desligamentos, saldo negativo de 30


35. SÃO LOURENÇO DA SERRA - 278 admissões, 396 desligamentos, saldo de 118


36. SÃO PAULO - 131.128 admissões, 138.450 desligamentos, saldo negativo de 7.322


37. SUZANO - 1.687 admissões, 1.743 desligamentos, saldo negativo de 56


38. TABOÃO DA SERRA - 2.015 admissões, 2.181 desligamentos, saldo negativo de 166


39. VARGEM GRANDE PAULISTA - 335 admissões, 366 desligamentos, saldo negativo de 31

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Admissões, CAGED, Desemprego, Desligamentos, Emprego, Estado de São Paulo, Ministério do Trabalho, Município de Itaquaquecetuba, Município de São Paulo, RMSP, Saldo Negativo, Saldo Positivo

Veja o diretório da página

A MOTORIZAÇÃO

NOS MUNICÍPIOS DA RMSP

Veículos automotores se constituem em um indicador importante das condições econômicas da população. Os automóveis em particular são percebidos como um sinal de status também. Não raras vezes indivíduos e famílias se esforçam muito para ter um automóvel próprio e nem tanto para ter um imóvel, ainda que neste comportamente esteja embutido uma consciência sobre a diferença de preço que tende a existir entre estes dois bens. Mas os automóveis também são importantes para transportar pessoas em lugares nos quais a rede de transporte coletivo é insuficiente para o amplo atendimento das necessidades de deslocamentos. Motocicletas também cumprem funções semelhantes as mencionadas para os carros, quanto de atividade econômica em si mesmo (entregas em geral) e, ainda, de lazer. Já os caminhões são propriamente um bem diretamente ligado a atividade econômica. Nesta seção dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), P&D examinou como se dá a distribuição destes três (03) variantes de veículos automotores nos 39 municípios que a compõem, valendo-se dos dados disponibilizados pelo IBGE para o ano de 2015 (os mais recentes).

No caso dos automóveis, a capital é o local no qual se encontra a maioria dos veículos em números absolutos (seguida dos municípios de Guarulhos e São Bernardo do Campo), mas não em números relativos (considerando-se o tamanho da população). Ao verificar a quantidade destes veículos, nada menos do que 5.318.961 estão licenciados na capital de um total de 8.443.871, isto é, assustadores 62,99%. São Paulo, capital, vem seguido de muito longe pelos 2 municípios mencionados, com 4,91% e 4,51 respectivamente. No entanto, levando-se em conta a relação população/automóvel, a capital é apenas a quarta colocada. Em primeiro lugar está São Caetano do Sul com 1,51 habitante por automóvel, seguido por Santo André, 1,93; e, depois São Bernardo do Campo, 2,05, todos da região do ABC e, então São Paulo com 2,19. Ou seja, o indicador de motorização da população para estes municípios é muito alto (o da RMSP como um todo é de 2,44 e a média dos 39 municípios é de 3,99 habitantes por automóvel. A motorização por motocicletas é menor, como seria de esperar, e não se mantém moderadamente proporcional no exame dos números absolutos, embora não se mantenha em termos relativos. A capital concentra elevadíssima participação no conjunto da RMSP com 866.524 de um total de 1.518.245, ou seja, 57,07%. Porém, São Paulo fica ainda mais atrás no critério população por motocicleta. Os cinco (05) primeiros são: Salesópolis (8,12); Santa Isabel 10,12; Diadema 10,28; Guararema 10,55; e, Santo André 11,08. A capital aparece apenas em 22o lugar, com 13,43. Em uma leitura apressada dos dados, os resultados podem surpreender. Mas em um estudo mais detido, nem tanto. Salesópolis, o primeiro colocado, se encontra em um terreno no qual o uso da moto pode ser menos perigoso que em muitos outros municípios. Tem pouquíssima população, é área de preservação ambiental, e, dá mais segurança a quem utiliza este meio de condução. Ademais, há que se verificar os modelos de motocicletas ai empregados, o que daria uma visão mais acurada. Finalmente, no caso dos caminhões, veículo empregado especificamente com finalidade econômica, o município de São Paulo continua em primeiro lugar, mas com participação bem menor do que nos casos dos automóveis e motocicletas. Sua participação é de 48,58% do total dos licenciados na RMSP. No entanto, examinando a questão pelo emprego de taxa de 1000 habitantes, a capital tem presença modesta com apenas 10,65 caminhões por 1000 habitantes. Os municípios que aparecem em primeiro lugar são (novamente) Salesópolis 54,02; Embu-Guaçu38,97 e, Arujá 37,94. A explicação para a presença mais uma vez de Salesópolis, agora com um veículo tão diferente, é que o preço da terra seria menos cara para pessoas que prestam serviços com caminhões, combinado a boa localização geográfica para as rodovias Dutra, Airton Sena, e Mogi-Bertioga, e Rio-Santos.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): Automóvel, Caminhão, Capital Paulista, Estado de São Paulo, Motocicleta, Motorização, Municípios, Região Metropolitana, RMSP, Município de Salesópolis, Município de Santo André, Município de São Bernardo do Campo; Município de São Caetano do Sul, Município de São Paulo, Rodovia Ayrton Sena, Rodovia Mogi-Bertioga, Rodovia Presidente Dutra, Rodovia Rio-Santos

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

NOVO LÍDER DO GOVERNO

Na terça-feira, 27 de fevereiro de 2018, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), MILTON LEITE da Silva (60) (DEM) anunciou na reunião do Colégio de Líderes o nome do vereador JOÃO JORGE de Souza (58) (PSDB) como novo líder do governo do prefeito JOÃO DORIA Jr. (60) na CMSP. O vereador Jorge foi eleito vereador em 2016 com a votação de 42.204 sufrágios. Nas palavras do novo líder para o noticiário do próprio legislativo paulistano, sua missão principal será dar atenção máxima ao Plano Municipal de Desestatização. Em suas palavras: "A Prefeitura de São Paulo não suporta mais cerca de R$ 5 bilhões ao ano de déficit. O município está perdendo a capacidade de investimento. Os servidores que hoje já são aposentados, ou pensionistas, não vão sofrer prejuízo algum. Mas tem de haver uma revisão, uma reformulação para aqueles que vão se aposentar no futuro. Ou corremos o risco de um rombo irreversível no sistema previdenciário”.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Colégio de Líderes; Líder do governo na CMSP; Vereador João Jorge de Souza; PSDB; Vereadores

PT MANTÉM DONATO COMO LÍDER

No mesmo dia 27 de fevereiro de 2018 em que se conheceu o novo líder do governo na CMSP, a banca do Partido dos Trabalhadores (PT) decidiu-se pela manutenção do vereador ANTONIO DONATO Madormo (56) como seu líder para o exercício do presente ano legislativo. Donato declarou ao noticiário da câmara que não vê razões para votar os projetos do governo municipal antes do dia 7 de abril, data da desincompatibilização dos cargos executivos para quem pretende disputar as eleições de outubro do corrente ano.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Líder do Partido dos Trabalhadores; Líder do PT; Vereador Antonio Donato Madormo; PT; Vereadores

APROVADO ORÇAMENTO PARA 2018

No começo da madrugada de terça-feira, 19 de dezembro de 2017, os vereadores paulistanos sob a presidência de Milton Leite da Silva (60) (DEM), aprovaram por 36 votos favoráveis e 11 contrários o projeto de lei 686/17 que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Município de São Paulo em 2018. 47 parlamentares dentre um total de 55 votaram. O orçamento de 2018 prevê um total de R$56,3 de receitas e despesas, tendo sido o resultado de um projeto substitutivo apresentado pelo relator RICARDO Luis Reis NUNES (50) (PMDB) no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento. Dos votos contrários, apenas o do vereador GILBERTO Tanos NATALINI (65) (PV) seria um votos surpresa uma vez que até recentemente foi secretário Municipal de Verde e Meio Ambiente (SVMA) na gestão do prefeito JOÃO DORIA Jr (60) (PSDB). Seu voto contrário basicamente foi motivado por entender que o montante de recursos previsto para a SVMA é insuficiente para as funções básicas da pasta. Durante a tramitação do projeto, os edis paulistanos apresentaram nada menos que 6.767 emendas que incidiram sobre os mais diferentes itens da peça orçamentária. No relatório do vereador, ele explica que a despeito do elevado número cada vereador teria "um montante de R$ 3,0 milhões" independentemente de seu conteúdo.

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; Orçamento Municipal; Orçamento para 2018; PMDB; Relator; Relatório; Vereador Ricardo Nunes

ELEITA MESA DIRETORA PARA 2018: SEM SURPRESAS

Na sexta-feira, 15 de dezembro de 2017, os vereadores paulistanos escolheram os membros da Mesa Diretora para o exercício de 2018. O atual presidente Milton Leite da Silva (60) (DEM) foi reeleito com o voto de 47 de seus pares, três 3 a menos que nele haviam votado para o presente ano. De qualquer forma, foi uma reeleição tranquila fruto de um amplo acordo, semelhante ao atual, e no qual ele foi desafiado por apenas dois 2 outros colegas que postularam seus nomes como protesto contra a unanimidade e para marcarem as diferenças de conduta política. Um deles foi o vereador Toninho VESPOLI (PSOL), e outra a vereadora Janaina LIMA (NOVO). Também foram reconduzidos a seus cargos os quatro (4) vereadores, a saber: Eduardo TUMA (36) (PSDB), reeleito primeiro vice-presidente, o veterano vereador Arselino Roque TATTO (61) (PT), reeleito primeiro-secretário, o vereador CELSO do Carmos JATENE (59) (PR), e o corregedor da CMSP, José de SOUZA DOS SANTOS (52) (PRB). A vereadora Sonia SONINHA FRANCINE Gaspar Marmo (50) (PPS) foi a novidade ingressando como suplente da Mesa, quando no início do ano ela havia sido empossada secretária Municipal de Assistência Social do governo do prefeito João DORIA Junior (60) (PSDB).

Assim ficou a composição da Mesa Diretora:

• PRESIDENTE - Milton Leite da Silva (60) - DEM;


• PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE - Eduardo Tuma (36) - PSDB;


• SEGUNDO VICE-PRESIDENTE - Rodrigo Hayashi GOULART (33) - PSD;


• PRIMEIRO SECRETÁRIO - Arselino Roque Tatto (61) - PT;


• SEGUNDO SECRETÁRIO - Celso do Carmo Jatene (59) - PR;


• PRIMEIRO SUPLENTE - Sonia SONINHA Francine Gaspar Marmo (50) - PPS;


• SEGUNDO SUPLENTE - GEORGE HATO (36) - PMDB;


• CORREGEDOR - José SOUZA DOS SANTOS (52) - PRB

PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Câmara Municipal de São Paulo; CMSP; DEM; Exercício de 2018; Mesa Diretora; Milton Leite da Silva; Presidente da CMSP; Vereadores;




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VEREADORES APROVAM LEI ANTI-PICHAÇÃO




Em menos de uma semana, o plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) aprovou em duas votações substitutivo ao projeto de lei 56/05, de autoria do vereador Adilson Amadeu (66), criando o serviço Disque-Denúncia aos atos de pichação. Na noite de terça-feira, dia 14 de fevereiro de 2017, deu-se o desfecho do assunto com uma votação ampla por 51 votos favoráveis e apenas dois (2) contrários dentre 53 edis presentes à votação, incluido o presidente vereador Milton Leite da Silva (60) (DEM). Os dois votos contrários foram emitidos pelos representantes do PSOL, a saber Samia Bonfim (27), e Antonio Toninho Biagio Vespoli (51). O referido projeto havia sido apresentado 12 anos atrás, mas despertou pouco interesse à época, embora a cidade de São Paulo estivesse às vésperas de ingressar no projeto Cidade Limpa que seria desenvolvido na gestão do prefeito Gilberto Kassab. O texto original era muito simples deixando várias brechas, mas ganhou interesse agora por tratar de um assunto que se inscreve dentro do programa Cidade Linda do prefeito João Doria Junior (PSDB). De maneira geral, os projetos de lei necessitam de duas votações com um intervalo mínimo variável a depender do quorum que necessitam para ser aprovadas. Como o placar revelou, a proposição foi aprovada porque o substitutivo incorporou alterações vindas de diversas bancadas e, consequentemente, recebeu a subscrição de 25 vereadores. Na semana passada, em primeira discussão, o projeto foi aprovado por 37 votos. Ou seja, em poucos dias 14 outros vereadores se somaram aos que já o haviam aprovado. Agora a matéria segue para a sanção do prefeito.




SUPLENTES EM EXERCÍCIO JÁ NO INÍCIO DA LEGISLATURA

Assista ao comentário sobre o assunto em video

No Brasil, o Poder Executivo sempre exerceu uma forte atração sobre os parlamentares eleitos em qualquer dos três níveis de governo (Municipal, Estadual e Federal), pois o Pode Legislativo tende a ser um órgão basicamente autorizativo das políticas de governo e não definidor das mesmas e fiscalizador de suas ações. Dificilmente um parlamentar eleito deixa de atender um convite do governo para integrar a equipe do chefe de governo. Esta movimentação é, ainda, motivada por outra razão: parlamentares veteranos não conseguem se reeleger, ficam a poucos votos dos titulares, e, passam a ter uma oportunidade de voltar ao Legislativo se titulares são chamados para a equipe de governo. Assim, seus partidos pressionam o governenante que ajudaram a eleger para que abra espaço para os que não conseguiram ser reeleitos. Tal assertiva vale até mesmo para os que se encontram em primeiro mandato. E não tem sido diferente com a maior metrópole da América Latina, São Paulo (SP). A 17a Legislatura (2017-2020) já começou com cinco (5) vereadores titulares ocupando cargos no secretariado do prefeito João Doria Junior (59) (PSDB), alguns dos quais jamais haviam sido eleitos anteriormente, enquanto alguns dos suplentes que passam a exercer a vereança eram vereadores titulares que ficaram nas primeiras suplências.

Veja abaixo a relação dos suplentes que entram e no lugar de quem:




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SUPLENTES QUE ASSUMEM PROVISORIAMENTE

• Caio Miranda CARNEIRO (PSB) (34 anos), suplente e novato, obteve 23.459 votos;


• DALTON SILVANO do Amaral (DEM) (64), suplente, ele foi titular em quatro legislaturas, alcançou agora 24.461 votos;


• Marcus Vinicius de Almeida Ferreira (QUITO FORMIGA) (54), sempre suplente só exercendo a vereança provisoriamente, obteve 21.673 votos;


• Paulo Sergio ABOU ANNI (PV) (50), eleito em duas oportunidades (2004 e 2008), amealhou 27.344 votos;


• Rodrigo GOMES de Souza (34), suplente, exerce pela primeira vez, recebeu somente 14.199 votos.





TITULARES DE LICENÇA PARA EXERCEREM CARGO DE SECRETÁRIO

• Daniel ANNEMBERG (PSDB) (51), secretário de Inovação e Tecnologia (SMIT), elegeu-se pela primeira vez com 36.983 votos;


• ELISEU GABRIEL de Pieri (PSB) (69), Secretário de Trabalho e Empreendedorismo (SMTE), veterano, obteve agora 52.355 votos;


• GILBERTO Tanos NATALINI (PV) (64), secretário de Verde e Meio Ambiente (SVMA), vereador veterano, recebeu em 2016 28.006 votos;


• PATRICIA Gama de Quadros BEZERRA (45), secretária de Direitos Humanos e Cidadania, recebeu 45.285 votos; e,


• SONIA FRANCINE (Soninha) Gaspar Marmo (49), secretária de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), em segundo mandato não consecutivo, alcançou 40.113 votos no ano passado.



O tempo se encarregará de mostrar se os vereadores que se licenciaram para assumir secretarias desenvolverão um trabalho eficaz no Poder Executivo, compensando sua ausência na CMSP, bem como de saber se os suplentes que assumiram exercerão a vereança com dignidade e competência.

TAGs: - Câmara Municipal de São Paulo, CMSP, Parlamentares, Poder Executivo, Poder Legislativo, Prefeito, Prefeito João Doria Junior, Suplente, Suplentes, Vereador, Vereadores




NOVA MESA DIRETORA (ANO 2017)




Neste domingo, 1 de janeiro de 2017, os vereadores eleitos em 2017 para a 17a Legislatura da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) (2017-2020), deram início a primeira etapa de sua vida legislativa elegendo a mesa diretora da instituição que a dirigirá ao longo do presente ano. Antes da eleição, e seguindo a determinação do Regimento Interno (RICMSP) em seu artigo 3o, os trabalhos foram presididos pelo vereador mais idoso, que é EDUARDO Matarazzo SUPLICY (75) (PT), e estará cumprindo seu segundo mandato na CMSP, não consecutivo. Ele exerceu a vereança pela primeira vez na 10a Legislatura (1989-1992), que foi responsável pela elaboração da Lei Orgânica do Município, documento este que é a lei maior do município, tal como a Constituição Federal é para o País. Depois os edis passaram ao processo de votação da mesa, o qual se faz em votações individualizadas, isto é, cargo a cargo, determinação, tal como expresso no artigo 10o do RICMSP. Os edis paulistanos elegeram o veterano vereador MILTON LEITE da Silva (60) (DEM) para o cargo de presidente da CMSP por 50 votos dentre um total de 55 vereadores. Milton Leite como é conhecido está iniciando o seu sexto mandato consecutivo como vereador, tendo sido eleito pela primeira vez em 1996 para integrar a 12a legislatura (1997-2000). A articulação política que levou à vitória de Leite propiciou amplo consenso integrando as principais forças da instituição, assegurando ao PT a primeira secretaria, cargo de grande importância por ter como responsabilidade a administração da Edilidade, ao vereador ARSELINO Roque TATTO (60) (PT). Tatto será o vereador mais antigo da CMSP, pois dá início a seu oitavo mandato consecutivo como titular. Foi eleito pela primeira vez em 1988, tal como Suplicy, com a diferença que continuou a política pela vereança.

Veja a seguir a composição da Mesa Diretora e observe quão alta é a idade dos dirigentes:

• Milton Leite da Silva (60) (DEM) - presidente;


• EDUARDO TUMA (35) (PSDB) - primeiro vice-presidente;


• EDIR SALES (65) (PSD) - segundo vice-presidente;


• Arselino Roque Tatto (60) (PT) - primeiro secretário;


• CELSO do Carmo JATENE (58) (PR) - segundo secretário;


• GILBERTO NASCIMENTO Junior (37) (PSC) - primeiro suplente;


• Masataka OTA (60) (PSB) - segundo suplente

O corregedor da Câmara, que é o responsável por apurar todas as questões de ordem ética envolvendo os parlamentares, é o vereador José SOUZA DOS SANTOS (52) (PRB).

Acompanhe, agora, o desempenho eleitoral do vereador Milton Leite em suas seis (6) eleições à CMSP e os partidos políticos pelos quais foi eleito:

• ANO - PARTIDO VOTOS


• 1996 - PMDB - 33.401


• 2000 - PMDB - 39.716


• 2004 - PMDB - 63.374


• 2008 - DEM - 80.051


• 2012 - DEM - 101.662


• 2016 - DEM - 107.957



O presidente eleito da CMSP teve uma votação crescente de forma ininterrupta em termos absolutos. Raríssimos são os vereadores com pelo menos três mandatos na CMSP que não apresentam oscilação de votos. Finalmente, Milton Leite é engenheiro de formação e empresário do setor da construção civil. Tanto a sua atuação política como empresarial se dão fortemente na zona sul da capital paulista.




MUNICÍPIOS BRASILEIROS

DOCUMENTO SOBRE ELEIÇÕES

Aqui você terá conhecimento sobre informações históricas das eleições municipais no Brasil, especialmente dos grandes municípios brasileiros, e mais particularmente de São Paulo. O Brasil, segundo sua Constituição, é um País federativo e o Município é considerado um Ente da Federação, estatuto este que o coloca em uma situação privilegiada, ainda e quando em termos reais isso fique muito distante. Com algumas exceções, o presente documento terá como ponto de partida o reinício das eleições diretas para prefeito das capitais no ano de 1985, na atual fase do regime democrático brasileiro, o qual ficou conhecido como Nova República

De 1985 a 2012 (eleição municipal mais recente), as capitais do Brasil e antigas áreas de Segurança Nacional (municípios estes que assim haviam sido enquadrados pelo regime autoritário de 1964), já realizaram oito (8) eleições.


BRASIL

DADOS GERAIS DO PAÍS

No dia 9 de setembro de 2016, quando da mais recente atualização de dados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os quantitativos de candidatos para os três cargos em disputa nas eleições de 2 de outubro próximo em mais de 5.500 municípios eram os seguintes:

• 465.645 candidatos a vereador


• 16.642 candidatos a prefeito


• 16.404 candidatos a vice-prefeito

A pequena diferença que existe entre os números de candidatos a prefeito e vice-prefeito se deve basicamente a questões de documentação dos postulantes, julgamento das candidaturas, renúncias e substituições. Vale destacar ao se visualizar o enorme número de candidatos a vereador, que os números de vagas em cada legislativo municipal variam em proporção ao tamanho de seus eleitorados, e partem de um mínimo de nove (9) cadeiras até um máximo possível de 55 tendo o município de São Paulo como único exemplo atualmente existente.




RESULTADOS NA

REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO




Os 39 municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) apresentam grande interdependência em vários aspectos que os levaram a estar em uma mesma área para fins de planejamento e desenvolvimento, mas tem igualmente fortes diversidades. Os resultados eleitores das eleições de outubro de 2016, tanto para prefeito quanto para vereador, permitem um olhar mais aprofundado sobre as características envolvendo estas municipalidades.

Antes de verificar os resultados, vale destacar que 13 municípios (33,3%) do total dispõem de eleitorados com 200 mil ou mais eleitores, podendo, por isso, ter de realizar dois turnos na eleição para o executivo local no caso de nenhum candidato obter metade mais um dos votos válidos. O eleitorado total da RMSP em 2016 era de 15.553.133 sendo que a capital, sozinha, respondia por 57,13%. Do grupo de 13, em sete (07) destes os eleitores retornaram às urnas ao final do mês para decidir quem seria seu prefeito, e, pela primeira vez desde que o instituto dos dois turnos foi adotado, a capital decidiu no primeiro. Interessante observar que a soma dos eleitores dos 07 alcançou 3.496.182, menos que a metade do eleitorado do município de São Paulo. Em um município, Pirapora de Bom Jesus a eleição foi anulada, pois o único candidato teve sua candidatura indefirida.

Começando pela eleição dos prefeitos, verifica-se de imediato o grande número de agremiações que venceram em ao menos uma municipalidade apesar de a quantidade de municípios da região ser modesta no conjunto do estado de São Paulo. Onze (11) partidos estão no comando dos executivos locais e o mais interessante é o péssimo desempenho do PMDB, embora tenha ido bem no conjunto do estado e mesmo no Brasil. E como já era esperado o PT sofreu dura derrota, conquistando apenas a prefeitura de Franco da Rocha, a qual já governava, mas que se caracteriza como um município bem diferente dos que compõem o seu reduto sindical do ABC. O PSDB, por sua vez, foi o grande vencedor conquistando 11 prefeituras em um eleitorado total de 11.338.942, ou seja, 72,9% do total da RMSP.

Veja abaixo os resultados por partido político em ordem alfabética:

• PMDB - 01 - Arujá


• PR - 06 - Guararema, Juquitiba, Poá, Salesópolis, Suzano e Vargem Grande Paulista;


• PRB - 04 - Embu das Artes, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, e Santa Isabel;


• PSB - 05 - Cajamar, Embu-Guaçu, Guarulhos, Mauá, e Ribeirão Pires;


• PSD - 02 - Caieiras e Cotia;


• PSDB - 11 - Barueri, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, RGS, Santana do Parnaíba, SA, SBC; SCS, SP, e TS*


• PT - 01 - Franco da Rocha;


• PTB - 02 -Itapecirica da Serra e Jandira;


• PTN - 02 -Itapevi e Osasco;


• PV - 03 - Biritiba-Mirim, Carapicuíba, e Diadema;


• SD - 01 - São Lourenço da Serra;

*RGS= Rio Grande da Serra, SA = Santo André, SBC = São Bernardo do Campo, SCS=São Caetano do Sul, e TS=Taboão da Serra




Entender bem as vitórias para o Poder Executivo passa pelos resultados obtidos nas Câmaras Municipais, pois sem estas o prefeito não governa. Acompanhe então o tamanho das bancadas de vereadores dos partidos e coligações que pertencem ao partido do chefe do executivo. Se o número de parlamentares por si só fosse o único critério, todos os prefeitos eleitos teriam dificuldades para governar porque nenhum deles conseguiu se aproximar da metade das cadeiras em disputa. Outros critérios para etender passam pela capacidade de negociação das autoridades, mas muitas vezes a negociação pode se tornar negociata e gera-se uma distorção ao próprio sistema democrático.

O tamanho médio da bancada do mesmo partido do prefeito foi só de 18,04%. Como em alguns casos o partido do prefeito disputou em coligação proporcional, a média sobe ligeiramente para 21,20%, variação de 3,16 pontos percentuais. As únicas municipalidades nas quais o partido dos prefeitos obteve um desempenho legislativo bem acima da média foram Itaquaquecetuba e Taboão da Serra, com 31,58% e 38,4,6% respectivamente, sendo que em ambas o PSDB - partido dos alcaides eleitos - concorreu sem coligação.

O número de cadeiras nas câmaras municipais dos municipios da RMSP vai da mínimo ao máximo possível, isto é, de nove - 09 cadeiras a 55 prevista na Constituição, porém com uma distribuição irregular. Embora o número seja fixado em decorrência do eleitorado, há razoáveis variações para câmaras de municípios com eleitorados situados nas mesmas faixas, pois há certa liberalidade para que os governos locais fixem o número. Observe abaixo a distribuição:

• 09 cadeiras - Pirapora de Bom Jesus, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista


• 10 cadeiras - Caieiras


• 11 cadeiras - Franco da Rocha, Guararema, Juquitiba, Salesópolis


• 12 cadeiras - Francisco Morato, Itapecirica da Serra


• 13 cadeiras - Biritiba-Mirim, Cotia, Embu-Guaçu, Jandira, Mairiporã, Rio Grande da Serra, Taboão da Serra


• 15 cadeiras - Arujá, Cajamar, Santa Isabel


• 17 cadeiras - Carapicuíba, Embu das Artes, Ferraz de Vasconcelos, Itapevi, Poá, Ribeirão Pires, Santana de Parnaíba


• 19 cadeiras - Itaquaquecetuba, São Caetano do Sul, Suzano


• 21 cadeiras - Barueri, Diadema, Osasco, Santo André


• 23 cadeiras - Mauá, Mogi das Cruzes


• 28 cadeiras - São Bernardo do Campo


• 34 cadeiras - Guarulhos


• 55 cadeiras - São Paulo

Veja a seguir a diferença no tamanho dos eleitorados de algumas destas câmaras que contam com o mesmo número de cadeiras:

No grupo de edilidades com 11 vereadores, englobando quatro (4) municípios, Salesópolis em uma extremidade conta somente 15.062 eleitores, enquanto Franco da Rocha na outra extremidade conta com 97.909. Enquanto nesta faixa a média é de 39.983, a razão é de 6,50, isto é, o eleitorado de Franco da Rocha é seis veze e meia maior do que o de Salesópolis. Seria de esperar que Salesópolis tivesse 9 cadeiras, e Franco da Rocha 12. O município que tem mais cadeiras do que seria de se esperar, acaba por onerar mais o cidadão, enquanto no caso de cadeiras a menos, poder-se-ia argumentar que o eleitorado está subpresentado ainda que o dinheiro do cidadão não seja gasto em um item que geralmente encontra a antipatia da opinião pública. No grupo dos municípios cujas câmaras dispõem de 13 cadeiras, as extremidades chocam ainda mais; em Biritiba-Mirim, o eleitorado soma apenas 23.615 indivíduos e na outra extremidade encontra-se Cotia, onde o eleitorado reúne 158.871 pessoas. A média de eleitores dos sete (7) municípios que integram este grupo é de 87.400 e a razão entre os dois mencionados é de 6,72, ainda maior do que no grupo de 11 cadeiras.




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MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ELEIÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO EM 2016

Em outubro de 2016, os eleitores do município de São Paulo escolherão seu próximo prefeito dentre onze (11) candidaturas oficializadas em convenções no mês de julho.

Os dez 11 candidatos e os partidos pelos quais disputam são os seguintes, em ordem alfabética do nome completo:

• Altino Melo Prazeres Junior (PSTU)


• Celso Ubirajara Russomano (PRB)


• FERNANDO HADDAD (PT)


• Henrique Áreas de Araújo (PCO)


• João Agripino da Costa Doria Junior (PSDB)


• João Bico de Souza (PSDC)


• José Levy Fidélix da Cruz (PRTB)


• Luiza Erundina de Souza (PSOL)


• Marta Teresa Suplicy (PMDB)


• Ricardo Young Silva (REDE)


• Sergio Olimpio Gomes, vulgo Major Olimpio (SD)




Das candidaturas individuais (sem considerar os partidos) para o Poder Executivo paulistano, cinco (5) são novidades em busca deste cargo, a saber, o candidato Altino (49), ferroviário e dirigente sindical, do partido de esquerda PSTU; os empresários João Bico de Souza (49) (PSDC) e João Dória (58) (PSDB); , o vereador Ricardo Young (59) (REDE); e o deputado federal Sergio Olimpio Gomes (54) (SD). Fernando Haddad (53) (PT) já é prefeito e busca a reeleição, enquanto Luíza Erundina (81) (PSOL) e Marta Suplicy (71) (PMDB), já foram prefeitas elegendo-se pelo Partido dos Trabalhadores - PT do qual se desligaram. O candidato Levy Fidelix (64) (PRTB) disputa a eleição para prefeito da capital pela quarta vez sendo as últimas três consecutivas, enquanto Celso Russomano (60) (PRB) concorre pela segunda vez consecutiva. Por último, Henrique Áreas de Araújo (31) (PCO) é um jovem desconhecido. Caso o que se esperasse da eleição para prefeito de São Paulo fosse maturidade e esta estivesse diretamente ligada a senioridade, São Paulo estaria bem servido, pois o candidato mais jovens tem 31 anos e a mais velha 81.

Por sua vez, dos dez (10) candidatos a vice prefeito abaixo relacionados, quatro 4) são políticos de agremiações fortes e/ou com atuações visíveis:

• Angelo Andrea Matarazzo (PSD)


• Bruno Covas Lopes (PSDB)


• Carlota Mingolla (REDE)


• David Martins de Carvalho (SD)


• Gabriel Benedito Isaac Chalita (PDT)


• Ivan Valente (PSOL)


• Jairo Glikson (PRTB)


• Janaína Rodrigues Prazeres (PSTU), vulga Professora Janaína


• Marlene Oliveira de Campos Machado (PTB)


• Silvia Cristina C C S Martins (PSDC)


• Tranquillo Morterle (PCO)

Andrea Matarazzo (59) (PSD) é vereador à Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), tendo sido secretário da Coordenação das Prefeituras e postulou a indicação para prefeito pelo PSDB, perdendo no primeiro turno para João Doria, a quem acusou de concorrência desleal e, assim, se desligou do partido imaginando disputar o cargo pelo PSD, sigla para a qual ingressou e agora aceita disputar a vice. Foi embaixador do Brasil na Itália no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

Bruno Covas (36) (PSDB), vice de Doria, é deputado federal e já foi secretário de Estado do Meio Ambiente. Por sua vez, Carlota Mingolla (35), vice de Ricardo Young, é nascida em Roma (Itália) e não tem mandato eleitoral e nem há registro de que teve algum no passado. David Martins (51) (SD), é pouco conhecido do público e se apresenta como trabalhador metalúrgico e siderúrgico. Já Gabriel Chalita (47) (PDT), candidato a vice de Haddad, tem longa experiência na vida política. Foi secretário da Educação do mesmo prefeito, deputado federal e estadual. Além disso, ele foi candidato a prefeito na eleição de 2012, à época concorrendo pelo PMDB. Ivan Valente (70) (PSOL), vice de Erundina, é deputado federal e já se candidatou a prefeito em 2008. Também é indivíduo com longa atividade na vida política tendo se projetado pelo PT. Por sua vez Janaina Prazeres, ou professora Janaína (34) (PSTU) é professora de Ensino Médio, mas como os militantes desta organização em geral são desconhecidos do grande público. Jairo Glicson (47) (PRTB), vice de Fidelix, é figura desconhecida e Marlene Machado (57) (PTB), vice de Russomano, é esposa do deputado Antonio Campos Machado, presidente do Diretório Estadual do PTB. Marlene seria vice de Marta Suplicy, mas foi preterida de última hora por Andrea Matarazzo (59). Por sua vez, Silvia Cristina, também conhecida como professora Cristina (52) (PSDC), é tão desconhecida quanto seu companheiro de chapa e titular João Bico de Souza. Finalmente, Tranquillo Mortele (83) (PCO) é um desconhecido e o mais idoso. E no quesito idade, os postulantes a vice contam, à exceção de Mortele, com idade um pouco inferior aos cabeças de chapa. Três (3) deles ainda se encontram na casa dos 30 anos.




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PODER EXECUTIVO

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE SÃO PAULO (1985-2012)

No Município de São Paulo, maior do Brasil no total de eleitores e em tantos outros indicadores, 69 diferentes candidatos postularam o cargo de prefeito ao menos uma (1) vez nas oito (8) eleições até aqui realizadas (1985-2012). Estes candidatos disputaram por 42 partidos políticos, embora alguns destes se diferenciassem quase tão somente pela mudança de nome (exemplo: PFL mudou para DEM) em decorrência da fusão com algum partido menor.

Dois Turnos - Desde que a regra dos dois turnos começou a vigorar para as eleições executivas no Brasil, as eleições paulistanas foram sempre decididas em dois turnos, isto é, seis (6) eleições.

Mulheres - Das oito (8) eleições paulistanas, as mulheres venceram em duas (2) oportunidades e concorrendo pelo mesmo partido. Primeiramente, a então deputada estadual e ex-vereadora na Capital, Luisa Erundina de Souza venceu. Isso foi no ano de 1988 quando o pleito ainda se realizou em um só turno. E a segunda vez, com Marta Teresa de Vasconcelos Suplicy no ano de 2000, quando a candidata venceu em segundo turno. Outras duas (2) mulheres se elegeram vice-prefeitas. A primeira delas Alda Marcoantonio, do PMDB, em coligação com o Democratas em 2008. E em seguida Nádia Campeão do PC do B, que disputou em coligação com o PT.

Número de concorrentes - A eleição paulistana com menor número de candidatos a prefeito neste período foi a de 1992 quando nove (9) candidatos concorreram ao cargo. Não é difícil entender o quão fragmentado é o processo eleitoral, mesmo que vários candidatos não tenham qualquer competitividade e nem contribuam para a eleição de vereadores da sua agremiação. Exemplo do quão insignificante alguns candidatos são é o caso de Rui Costa Pimenta concorrendo pelo Partido Comunista Operário no ano de 2000. Ele recebeu somente 870 votos, ou 0,016% dos votos válidos. E a eleição com maior número de postulantes foi a de 2000 quando nada menos do que 16 candidatos se lançaram na disputa pelo cargo em primeiro turno.

Candidato mais frequente - Paulo Salim Maluf foi o candidato que maior número de vezes postulou a cadeira de prefeito de São Paulo, disputando-a cinco (5) vezes, sendo três (3) pelo antigo PDS e outras três (3) pelo sucessor PP. Das cinco (5) vezes, ele ganhou em apenas uma (1) opotunidade, a saber 1992, a segunda vez em que disputou (ele concorreu também em 1988, 2000, 2004 e 2008). Em nenhuma outra vez, seu desempenho se aproximou da votação de 1992, a qual, mesmo assim, venceu em segundo turno ao derrotar o candidato do PT Eduardo Matarazzo Suplicy.

Mudança de Partido - A legislação brasileira tem sido muito benigna para a mudança de partido político ao longo da história para os postulantes a cargos públicos. Portanto, é interessante saber em que medida os concorrentes à cadeira de prefeito de São Paulo se valeram desta possibilidade a partir de 1985, dentre os que concorreram mais de uma vez. Dentre os 69 diferentes postulantes ao cargo de prefeito de São Paulo entre 1985 e 2012, somente 16, isto é, 23,2% concorreram ao cargo mais de uma vez e dentre estes, somente 4 o fizeram, a saber: Ciro Tiziani Moura, que trocou o PRN pelo PTC; Francisco Rossi de Almeida, que disputou a primeira vez pelo PCN, mudando-se depois para o PDT e, finalmente, para o PHS. Como também José Maria Eymael concorrendo pelo PDC em três oportunidades e na última pelo PSDC. Finalmente Luíza Erundina de Souza, que disputou primeiramente pelo PT e depois pelo PSB. Ainda assim, estes partidos, a depender do critério (com exceção de PT e PSB) poderiam ser considerados processos de fusão. Assim, a troca de legenda não pode ser considerada alta nas campanhas para prefeito de São Paulo entre os que concorreram mais de uma vez.

Candidato mais bem votado - José Serra, concorrendo pelo PSDB, foi o candidato mais bem votado em termos absolutos em um primeiro turno ao concorrer e vencer a eleição de 2004 (no segundo turno). Recebeu 2.686.396 votos. E Gilberto Kassab, concorrendo pelo DEM, foi o mais votado em um segundo turno ao vencer a disputa. Obteve 3.790.558. Tanto Serra quanto Kassab venceram a eleição no segundo turno contra Marta Teresa de Vasconcelos SUplicy, à época no PT. Sob o aspecto do melhor desempenho em termos proporcionais em um primeiro turno, o primeiro lugar coube a Celso Roberto Pitta do Nascimento, na eleição de 1996, que obteve 37,96% dos votos sobre o eleitorado apto. E o mesmo Celso Pitta foi quem melhor se saiu em termos proporcionais em segundo turno, na mesma eleição, tendo auferido 46,98% dos votos sobre o eleitorado apto ao vencer a ex-prefeita Luíza Erundina de Souza, à época concorrendo pelo PT.

Eleitorado - O eleitorado paulistano apto a votar passou de 4.843.368 na primeira eleição direta em 1985 para 8.619.170 na mais recente ocorrida, em 2012. Portanto, em um lapso de tempo de 27 anos, verificou-se um aumento bruto da ordem de 3.775.802, e proporcional de 78%. Ou seja, já era um enorme colégio eleitoral e não é exagerado afirmar que se tornou gigantesco.

Votos em branco - Em 1992 verificou-se o maior contingente de votos em branco da eleição paulistana em primeiro turno, quando 686.126 não marcaram a cédula (o voto ainda era manual). O menor contingente se deu em 1985, primeira eleição direta para prefeito das capitais após o fim do regime autoritário (37.575). Em segundo turno, o maior número de eleitores que votaram em branco ocorreu em 2012, quando 299.224 assim procederam. E o menor contingente de brancos em segundo turno verificou-se em 1992, com 40.672 eleitores. Em termos proporcionais, em primeiro turno, isso se passou em 1988 quando 12% do eleitorado não sufragou a qualquer candidato. E o menor em 1985, com somente 0,80%. Já o maior contingente proporcional em segundo turno se passou em 2012, quando 3,47% dos eleitores não marcaram quaisquer candidatos e o menor em 1992, com 0,66% assim agindo.

Votos Nulos - Na eleição de 1992, no primeiro turno, se deu o maior número de votos nulos em termos absolutos, com 609.769 assim agindo. E o menor em 1985, primeira eleição direta, com somente 154.769 eleitores invalidando o voto. Em segundo turno, em termos absolutos, o maior também se deu no pleito de 1992, com 504.064 eleitores e o menor em em 2004, com 241.217. Em termos proporcionais, no primeiro turno, o maior percentual de nulos (sobre eleitorado apto) ocorreu no pleito de 2012 com 5,99% das manifestações; o menor em 1985, com 3,20%. Em termos percentuais, no segundo turno, ocorreu o maior montante de nulos 8,20% e o menor na de 2004 com 3,10.

Abstenção - O voto no Brasil é obrigatório como sabemos. O eleitor só está isento de ir às urnas sendo menor de 18 anos ou maior do que 70 anos, ou em casos nos quais ele justifique a sua ausência (doença e viagem a trabalho, na maior parte das vezes). Mas sabemos, também, que muitas pessoas entendem que é injusto a obrigatoriedade de votar. Bem, independentemente do mérito da questão, o tamanho médio da abstenção no município de São Paulo no primeiro turno das eleições é de 14,01%. No entanto, desde a eleição de 2000 o percentual de abstenção vem aumentando. Na mais recente eleição, de 2012, nada menos do que 18,48% dos eleitores deixaram de ir às urnas. Nos pleitos em que há segundo turno, a abstenção é quase sempre maior (média de 16,82%). Na de 2012, este número foi de 19,98%, evolução de 1,5 ponto percentual, isto é, 129.558 eleitores. Os especialistas no Tribunal Eleitoral alegam que isso é o resultado simplesmente de uma desatualização do sistema, que não da baixa nos falecimentos no ritmo do que seria esperado. Por mais que haja algo de verdadeiro em tal explicação, não nos parece um argumento sólido, o qual consiga demonstrar mais do que uma fração deste universo. Provavelmente, seja a insatisfação do eleitorado que tenha efetivamente crescido e os eleitores sabem que não é tão difícil encontrar uma justificativa para sua ausência que seja aceita. Aliás, o próprio aumento de abstenção no segundo turno, o qual se realiza em um curto espaço de tempo, é um fato a fragilizar o argumento dos especialistas.

Comparecimento às urnas - Passa-se agora ao inverso da abstenção, que é o comparecimento. O desempenho médio de comparecimento de eleitores às urnas foi de 85,9% nas oito (8) disputas em primeiro turno, com o mais alto ocorrendo no pleito de 1988, segundo a ocorrer nesta fase da vida democrática nas capitais, e no qual a vitória foi do Partido dos Trabalhadores (PT), com Erundina derrotando ao principal oponente, o ex-governador Paulo Salim Maluf. Na oportunidade 93% de eleitores aptos compareceram às urnas. O mais baixo comparecimento se deu na mais recente eleição, em 2012 quando Fernando Haddad do PT passou para o segundo turno obtendo a segunda colocação e depois se elegeria derrotando a José Serra.





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PODER LEGISLATIVO

2016

RESULTADOS DAS ELEIÇÕES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO




Na eleição realizada em 2 de outubro, 19 vereadores dos 55 eleitos se elegem pela primeira vez 34,54%, 14 pela segunda vez (embora nem todos de forma consecutiva) 25,45%, sete 7 se elegem para um terceiro mandato 12,73%, seis 6 para um quarto 10,91%, quatro (4) para o quinto mandato, isto é, 7,27%, três 3 para o sexto 5,45%, um 1 para o sétimo 1,82% e, também, um 1 para o oitavo. O vereador mais antigo e que obteve oito mandatos consecutivos é Arselino Roque Tatto do Partido dos Trabalhadores (PT), 65 anos, que se elegeu pela primeira vez em 1988 (10a legislatura). Tatto foi reeleito com 26.596 votos, sua segundo menor votação, à frente apenas de seu primeiro mandato quando obteve 12.726 votos. A renovação da próxima legislatura será bem maior do que a presente (cujo mandato expira em 31 de dezembro), pois na eleição de 2012, somente 8 vereadores 14,55% chegavam à CMSP pela primeira vez. O critério utilizado por Processo & Decisão é rigoroso. Suplentes que exercem mandato sendo ou não efetivados no curso da legislatura não são contados como possuindo um mandato. Somente os que são eleitos efetivamente.




PODER LEGISLATIVO

ELEIÇÕES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (1982-2012)




Tendo por base a 9a legislatura, eleita em 1982, já ocorreram oito (8) eleições no atual período democrático (até a de 2012, quando foi eleita a 16a legislatura). Na eleição de 1982 foram eleitos 33 vereadores, pois o legislativo ainda estava limitado pelas restrições impostas pelo regime autoritário. Já em 1988, quando foi eleita a 10a legislatura, 53 vereadores obtiveram um assento, atendendo os princípios observados pela nova Constituição Federal, recém aprovada. E a partir da 11a legislatura, eleita em 1992, o legislativo paulistano, maior do País, passou a abrigar 55 novas vagas, ou seja, 55 vereadores.

Mais votado - Dentre todos os que foram eleitos titulares ao longo destes anos, a maior votação em termos absolutos coube a José Eduardo Martins Cardozo no pleito realizado em 2000 para formar a 13a legislatura, quando ele foi reeleito para um segundo mandato consecutivo e obteve 229.494 votos. Na legislatura anterior, 12a, ele se elegeu com modestíssimos 16.255 votos. Ou seja, reelegeu-se com um aumento de 14,1 vezes mais votos, o que se explica por sua atuação que teve na CPI da Máfia dos Fiscais.

Menos votado - Dentre os vereadores titulares eleitos no período de 1982 a 2012, o menos votado é Antonio Paes da Cruz, apelidado de Baratão, eleito em 2000 pelo PRONA. Ele obteve 2.023 votos. Elegeu-se pelo mecanismo das sobras, também conhecido como das maiores médias. Ele não conseguiu ser reeleito.




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SÃO PAULO E SUA REGIÃO METROPOPLITANA




A Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) foi criada em 1973 ainda sob o governo do regime militar e significou o reconhecimento das autoridades federais da época da necessidade de se agir de forma diferente em face da crescente urbanização do Brasil e, também, da combinação de dois fenômenos urbanos, a saber: metropolização da maior cidade do País, capital do Estado de São Paulo, e da conurbação desta com os municípios vizinhos e/ou próximos, ou seja, da mancha urbana que praticamente desfaz as divisas municipais. A criação de uma região metropolitana não equivale a um nível de governo, mas se traduz em uma figura jurídico-administrativa para efeito do planejamento governamental do governo estadual, bem assim da articulação dos municípios aí inseridos uma vez que estes apresentam um alto grau de interdependência. Com a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, os Estados passaram a dispor da competência para criar regiões metropolitanas mediante aprovação de lei complementar, e, ainda, de aglomerações urbanas e microrregiões, "constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum" (Artigo 25, parágrafo 3o da Constituição Federal). Desse modo, o governo do Estado de São Paulo reorganizou a RMSP mediante aprovação da Lei Complementar 1.139/11, a qual criou o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo (CDRMSP) assegurando-lhe caráter consultivo e normativo. No ano de 2013, o Decreto Estadual 59.094 criou o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, previsto na lei mencionada.

Atualmente a RMSP reúne 39 municípios, incluindo a Capital. Porém, é muito importante ter em conta que a despeito desta interdependência, os municípios apresentam características muito heterogêneas entre si, como é o caso da distribuição de suas áreas territoriais. A superfície total da região metropolitana é de 7.946,99 km2 e somente o município de São Paulo conta com 1.521,11 km2, a qual representa 19,14 % do conjunto, muito acima de Mogi das Cruzes, segunda maior área (712,54 km2) e de Juquitiba com 522,17 km2, respectivamente com 8,96% e 6,57% do total. Na outra extremidade encontram-se São Caetano do Sul e Poá com superfícies de somente 15,33% e 17,26%, que respondem por 0,19% e 0,22% da superfície da RMSP. De forma mais ou menos alinhada à superfície e pouco proporcional, verifica-se a distribuição de sua população a qual no total estimado para o ano de 2016 era de 20.579.717 habitantes. Nesta variável, a capital paulista sozinha dispõe de 11.638.802, isto é, de 56,55% do total da região, enquanto o segundo colocado, Guarulhos contava com 1.300.708, correspondendo a somente 6,3% do total e o terceiro colocado, São Bernardo do Campo (SBC) com 795.541 habitantes, equivalentes a modestíssimos 3,87% do total. Guarulhos, no entanto, dispõe de um território de apenas 318,68 km2. No outro extremo, encontram-se os municípios de São Lourenço da Serra e Salesópolis, nascente do rio Tietê, os quais contam com populações de 14.920 e 16.346.

As duas grandezas, tamanho da superfície e da população, são muito relevantes e sugerem o cruzamento das mesmas a fim de se ter uma compreensão mais sólida sobre a densidade da população no território, ou como a mesma se distribui. Assim, usa-se o conceito de Densidade Populacional na grandeza kilômetro quadrado. Ao lançar mão deste expediente, os muncípios que aparecem nas extremidades se alteram em relação aos dois utilizados anteriormente de forma isolada. Taboão da Serra com com 13.159,64 habitantes por kilômetro quadrado vem em primeiro lugar, seguido de perto por Diadema com 12.934,59, e este bem de perto por Carapicuíba, com 11.156,99. E no fim da fila, com uma "pequena" população em relação ao tamanho de seu território aparecem Salesópolis com 38,46 habitantes por kilômetro por kilômetro quadrado, seguida por Juquitiba, com 56,85. É bem compreensível que isso ocorra com os dois municípios pois ambos possuem importantes áreas de preservação ambiental. Embora a capital tenha a maior população e também a maior superfície, sua posição é a 6a, isto é, dispõe de 7.651,52 habitantes por kilômetro quadrado, com os municípios de Osasco 10.385,71; e São Caetano do Sul 9.832,49, aparecendo nas 4a e 5a posições respectivamente.




PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Aglomeração Urbana, CDRMSP, Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, Constituição Federal, Lei Complementar Nro 1.139/11; Metrópole, Microrregião, Municípios, Região Metropolitana de São Paulo, RMSP, São Paulo




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O PIB DOS MUNICÍPIOS DA RMSP




***Nota atualizada em 25 de dezembro de 2021***




O Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) em termos absolutos e per capita com valores de 2018 apresenta grandes variações entre os municípios que a integram tanto no primeiro caso quanto no segundo. No quesito do valor absoluto esta variação permanece significativa, mesmo que se retire a capital da comparação. No item do valor per capita, o município de São Paulo é apenas o oitavo (8o) no ranking dos 39, ficando atrás de Cajamar (1o), Barueri (2o), Osasco (3o), São Caetano do Sul (4o), Arujá (5o), Santana de Parnaíba (6o) e São Bernardo do Campo (7o). Ainda assim, a capital situa-se bem acima do valor médio de R$ 46.246.

Acompanhe os valores do Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios da RMSP em termos absolutos e per capita com valores de 2018 divulgados pela fundação Seade na tabela abaixo, com os municípios apresentados em ordem alfabética e ao final da tabela os valores médios e de dispersão.

PIB absoluto em Reais e PIB per capita dos 39 municípios da RMSP (Ano de 2018)

MUNICÍPIO	PIB EM R$	PIB PER CAPITA
Arujá	6.155.414.339	70.959
Barueri	50.566.643.987	194.642
Biritiba-Mirim	687.602.587	21.780
Caieiras	3.556.312.285	36.377
Cajamar	16.970.110.949	226.540
Carapicuíba	5.745.311.023	14.731
Cotia	12.534.568.975	52.624
Diadema	14.671.971.222	36.574
Embu das Artes	13.248.193.380	50.033
Embu-Guaçu	1.121.893.472	16.746
Ferraz de Vasconcelos	3.137.940.196	16.688
Francisco Morato	1.517.245.400	8.915
Franco da Rocha	2.995.316.152	20.221
Guararema	1.413.582.278	49.267
Guarulhos	61.325.724.489	46.257
Itapecerica da Serra	3.660.938.180	22.803
Itapevi	12.172.060.618	52.926
Itaquaquecetuba	7.212.559.667	20.009
Jandira	4.014.711.340	33.311
Juquitiba	513.903.681	17.107
Mairiporã	1.748.553.221	18.382
Mauá	15.287.482.918	33.826
Mogi das Cruzes	15.386.449.313	36.296
Osasco	76.609.046.345	113.034
Pirapora do Bom Jesus	457.428.742	25.150
Poá	4.660.371.284	40.981
Ribeirão Pires	3.042.929.845	25.806
Rio Grande da Serra	566.839.047	11.652
Salesópolis	202.551.970	12.209
Santa Isabel	1.576.127.301	29.085
Santana de Parnaíba	9.235.462.659	69.798
Santo André	28.994.685.622	41.988
São Bernardo do Campo	50.568.693.335	62.914
São Caetano do Sul	13.440.728.406	89.019
São Lourenço da Serra	208.682.830	13.688
São Paulo	714.683.362.463	60.805
Suzano	11.147.866.005	39.080
Taboão da Serra	8.378.881.421	30.360
Vargem Grande Paulista	2.082.695.309	41.000
VALOR MÉDIO DOS 39	30.294.893.391	46.246
VALOR MEDIANO DOS 39	5.745.311.023	41.501
DESVIO PADRÃO	112.399.256.168	44.843
COEFICIENTE DE VARIAÇÃO	371,02	96,97

Processo & Decisão tratará regularmente neste espaço da Região Metropolitana de São Paulo e de outras do estado e do Brasil, apresentando muitas variáveis que revelarão a complexidade da ação governamental e do êxito das políticas públicas para contribuir para um desenvolvimento econômico e social mais harmonioso.




PALAVRAS-CHAVES (TAGs): - Fundação Seade; Municípios da RMSP; PIB Municipal; Produto Interno Bruto dos Municípios; PIB 2018; Valores absolutos; Valores Médios




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MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ELEIÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO EM 2016

O município do Rio de Janeiro (RJ) contará com onze (11) candidatos a prefeito na eleição de outubro de 2016. Abaixo a lista com os postulantes em ordem alfabética:

• Alessandro Luciolla Molon (REDE)


• Antonio Pedro Índio da Costa (PSD)


• Carlos Roberto de Figueiredo Osório (PSDB)


• Carmen Pires Migueles (NOVO)


• Cyro Garcia (PSTU)


• Flavio Nantes Bolsonaro (PSC)


• Jandira Feghali (PC do B)


• Narcelo Bezerra Crivella (PSC)


• Marcelo Ribeiro Freixo (PSOL)


• Pedro Paulo Carvalho Teixeira (PMDB)


• Thelma Maria da Silva Bastos (PCO)

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